Más notícias do país de Dilma (124)

Na ânsia de apresentar ao distinto público uma boa notícia, a presidente Dilma Rousseff protagonizou uma triste trapalhada – que pode ser o indício de uma notícia péssima.

Em entrevista ao jornal espanhol El País, que estava inaugurando seu site em português, a presidente afirmou, na terça-feira, dia 26, que a economia brasileira cresceu em 2012 acima do 0,9% oficialmente informado pelo IBGE, o até agora respeitado, irrepreensível Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Segundo a presidente, o crescimento no ano passado foi de 1,5%.

A frase da presidente, exalada em dilmês castiço, foi: “Esta semana resolveram reavaliar o PIB. E o PIB do ano passado, que era 0,9%, passou para 1,5%. Sabíamos que não era 0,9%, que estava subestimado. Isso acontece com outros países também. Os Estados Unidos sempre revisam seu PIB. Agora, neste ano, vamos crescer bem mais do que 1,5%. Resta saber quanto acima.”

Como assim, “resolveram reavaliar o PIB”?

Que se dê o devido desconto ao dilmês. Não é que “resolveram reavaliar o PIB”, assim, de repente, do nada. É como explicou matéria da repórter Lucianne Carneiro, de O Globo, na quarta, dia 27:

“O IBGE (…) informou ontem (26/11) que só divulgará eventuais revisões no resultado do PIB de 2012 no dia 3 de dezembro, quando será conhecida a taxa de crescimento da economia brasileira no terceiro trimestre. O IBGE já tinha informado que os dados da nova Pesquisa Mensal de Serviços seriam incorporados ao cálculo do PIB, o que poderia alterar alguns resultados anteriores. Tradicionalmente, a divulgação do PIB do terceiro trimestre de cada ano é o momento em que os dados do ano anterior são revisados.”

O grifo é meu.

Não é que “resolveram reavaliar o PIB”. É algo que é tradicionalmente feito.

Só que… Ué, mas se o IBGE só vai divulgar o número revisado do PIB de 2012 no dia 3, semana que vem, como é que a presidente da República já sabe que é 1,5%?

O porta-voz da presidência, Thomas Traumann, correu para tentar minimizar a trapalhada da chefe. Em nota, Traumann afirmou que a presidente fez a estimativa da revisão do PIB com base “em estudos preliminares do Ministério da Fazenda”. Segundo a nota, as informações do ministério são de que estão em curso no IBGE estudos sobre o setor de serviços que poderão concluir por uma revisão do indicador do PIB do ano passado.

Mas, de novo: se os estudos ainda estão em curso, como é que a presidente já tem o número 1,5%?

A presidente então decreta um número, e aí o IBGE sai atrás para fazer com que a conta chegue no número que ela decretou?

E aí vêm a dúvida, a angústia, o medo: será que Dilma Rousseff está querendo seguir os passos de sua amiga Cristina Kirchner e obrigar o IBGE a falsificar as estatísticas?

Vade retro, Satanás!

Aí vai a 124ª compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial. Foram publicadas entre os dias 22 e 28 de novembro.

Os números ruins da semana

* Déficit externo bate recorde em outubro: US$ 7,1 bilhões

“Os aumentos das importações e dos gastos de brasileiros em viagens internacionais contribuíram para um novo recorde do déficit nas transações correntes brasileiras em outubro, interrompendo a sequência de dois meses de melhora no indicador.

“Segundo o Banco Central, o resultado negativo nas contas externas foi de US$ 7,1 bilhões, pior valor para o mês na série histórica iniciada em 1947. No acumulado de 12 meses, o déficit equivale a 3,67% do Produto Interno Bruto (PIB), maior por-centual desde março de 2002.

“O rombo nas contas externas é apontado por analistas como um dos fatores que contribuem para reduzir a resistência do País a crises internacionais. Principalmente diante da expectativa de que a mudança na política monetária dos Estados Unidos possa provocar fuga de divisas de países emergentes, com impacto na cotação do dólar, em um momento em que o Brasil precisa cada vez mais de capital externo para se financiar.

“Os números do BC mostram ainda que, no início de 2002, a principal fonte de financiamento do déficit, o Investimento Estrangeiro Direto (IED), correspondia a 4% do PIB no acumulado em 12 meses. Agora, o indicador está em 2,64% do PIB, demonstrando forte queda no ingresso desse tipo de recurso.

“O BC avalia, no entanto, que o País vive hoje situação diferente da verificada em 2002, quando o déficit estava relacionado à saída de recursos para pagamento de dívida. Atualmente, segundo o governo, o resultado negativo se deve ao aumento do consumo de bens e serviços do exterior por conta da recuperação da economia nacional, e as fontes de financiamento, como investimentos em títulos, são suficientes para ajudar a fechar a conta.

“Para novembro, a previsão da instituição é de um déficit nas transações correntes menor, de USS 44 bilhões, considerando os dados até o momento. O saldo da balança comercial até o momento, usado para fazer o prognóstico, está positivo em US$ 1,7 bilhão. Vale lembrar, no entanto, que, no mês passado, o BC previa um resultado negativo de US$5,3 bilhões para outubro.

“Aliás, o encolhimento da balança comercial foi a principal justificava do BC ontem para a piora do déficit em transações correntes ao longo de todo o ano. De janeiro a outubro, o resultado está negativo em US$ 67,5 bilhões, aumento de US$ 28 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado, dos quais US$ 19,2 bilhões vieram da conta comercial.

“Para o IED, a projeção é de uma entrada de USS 5 bilhões em novembro. Nesse caso, o resultado de outubro (USS 5,3 bilhões) também foi maior que a previsão do BC (USS 4,8 bilhões), feita poucos dias antes do fechamento do mês. Para a economista do Itaú Unibanco Gabriela Fernandes, a composição do IED no mês passado não foi muito favorável.

“Isso porque 53% dos recursos que ingressaram no Brasil são de empréstimos intercompanhia. O setor que mais atuou foi o de bebidas, responsável pela entrada de USS 1,8 bilhão. O investimento em participação no capital de empresas seguiu pulverizado tanto em relação à origem quanto à área de atividade. A economista do Itaú destacou que nenhuma operação foi maior do que US$500 milhões.” (Eduardo Cucolo e Célia Froufe, Estadão, 23/11/2013.)

* Em nove anos, a dívida pública federal dobrou; em outubro, chegou a R$ 2 trilhões

“A dívida pública federal em títulos que estão no mercado financeiro chegou a R$ 2,022 trilhões em outubro, o maior patamar desde que o governo começou a registrar os dados, em 2000. Segundo o Tesouro Nacional, as emissões de papéis superaram os resgates em R$ 15,2 bilhões no mês passado. Isto provocou um aumento de 1,69% no endividamento.

“Não foi a primeira vez que a marca de R$ 2 trilhões foi rompida. Há um ano, isso já ocorrera. O número atual se aproxima : do planejamento da equipe econômica. Segundo o Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública (PAF), o governo calcula terminar o ano com uma dívida entre R$ 2,1 trilhões e R$ 2,24 trilhões.

“No mês passado, as instituições financeiras aumentaram a sua carteira de títulos brasileiros. A parcela da dívida nas mãos dos bancos cresceu de R$ 521 bilhões para R$ 550 bilhões. No caminho contrário, a carteira de títulos dos fundos” de investimento caiu de R$ 431 bilhões para R$ 423 bilhões. A participação de estrangeiros ficou estável em R$ 397 bilhões.

“Segundo o coordenador geral de Operai ções da Dívida Pública, Fernando Garrido, investidores estrangeiros compraram R$ 8,2 bilhões de papéis prefixados em outubro. Foi o maior volume desde agosto de 2010. A procura foi concentrada em dois vencimentos: papéis com resgates em 2019 e em 2023. É uma das estratégias pa; ra garantir um rendimento maior no futuro num cenário de incertezas diante do fim de estímulos monetários nos EUA.

“Em nove anos, a dívida pública dobrou de tamanho. Em dezembro de 2004, o eni dividamento em títulos federais ultrapassou a barreira de R$1 trilhão. Em 2009, no auge da crise econômica mundial, a dívida deu seu maior salto. Cresceu R$ 100 bilhões. Esta alta foi provocada pela emissão de títulos a fim de capitalizar o BNDES para que emprestasse dinheiro mais barato para o setor produtivo driblar a crise. No ano seguinte, a política continuou. Ao todo, foram injetados R$ 300 bilhões. E ainda há R$20 bilhões que podem ser colocados na instituição ainda este ano.” (Gabriela Valente, O Globo, 26/11/2013.)

Irresponsabilidade fiscal, contas públicas no brejo

* “Para ganhar credibilidade, a presidente precisará de algo muito melhor que uma exibição de virtude fiscal sem esforço”

“Em busca de uma boa imagem, mas pouco disposta a um esforço real de austeridade, a presidente Dilma Rousseff mandou sua equipe fixar um superávit primário ‘alcançável e factível’ para o fim de 2013 e para o próximo ano, segundo fontes do governo. Neste ano a administração federal diminuiu várias vezes a meta fiscal e recorreu a todos os truques legais disponíveis para baixar a meta de superávit primário – o dinheiro posto de lado para o pagamento de juros da dívida pública. Nem essas manobras funcionaram, porque a receita ficou abaixo da previsão, mas a gastança continuou sem freio.

“Na terça-feira (19/11), numa rara demonstração de cuidado com as contas públicas, a presidente propôs aos líderes da base aliada um acordo para limitar a despesa. Mas insistiu, ao mesmo tempo, em liberar o governo federal de garantir a meta fiscal prevista para todo o setor público. O Congresso atendeu a esse pedido no dia seguinte.

“Graças a um projeto aprovado na quarta-feira à noite (20/11), a União só terá de apresentar no fim do ano um resultado equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), sem ter de cuidar da meta geral, já reduzida de 3,1% para 2,3% e, ainda assim, abandonada.

“Na reunião de terça-feira, líderes de partidos governistas assinaram um documento de apoio ao Pacto pela Responsabilidade Fiscal, idéia lançada pelo governo como resposta às manifestações de rua de junho. O próprio Executivo jamais cumpriu esse pacto, mas percebeu o perigo embutido numa série de projetos em tramitação no Congresso – gastos adicionais de pelo menos R$ 60 bilhões por ano. Desmontar a ameaça representada por essa pauta-bomba foi um dos objetivos principais do encontro. O governo também procurou melhorar sua imagem perante o mercado financeiro.

“O ministro da Fazenda, Guido Mantega, falou aos líderes sobre o risco de redução da nota de crédito do Brasil pelas agências de classificação e o potencial inflacionário do aumento das despesas. A hipótese de rebaixamento no próximo ano havia sido mencionada uma semana antes, em Nova York, por um diretor da Standard & Poor’s.

“Não há como dizer neste momento se os líderes partidários levarão a sério o compromisso assumido na reunião. Continuarão pressionados, durante a tramitação da proposta orçamentária, para aumentar os gastos. Entre as demandas eleitorais e qualquer compromisso com a austeridade, certamente darão mais peso ao cálculo de votos. Por enquanto, o governo está empenhado principalmente em deter o avanço dos projetos-bomba, mas nem esse resultado é certo. Se a proposta de criação de um piso salarial para os agentes comunitários de saúde for aprovada, será difícil barrar benefícios semelhantes para outras categorias, como observou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

“Mas também o compromisso do Executivo com a austeridade fiscal é muitíssimo duvidoso. A tentativa do governo de se livrar da obrigação de garantir a meta fiscal de todo o setor público é mais uma prova desse fato.

“Neste ano, a meta real de superávit primário foi reduzida mais de uma vez, com recurso a descontos permitidos por uma legislação leniente.

“A arrecadação cresceu sensivelmente em outubro, segundo a Secretaria da Receita Federal, mas falta saber a evolução da despesa. Em setembro, o resultado primário do governo central foi negativo, assim como o do setor público consolidado.

“O ministro da Fazenda tentou jogar sobre os governos estaduais e municipais a responsabilidade pelo fracasso em relação ao resultado primário. Mas essa é uma saída muito fácil. Em nove meses a receita do governo central – Tesouro, Previdência e Banco Central – foi 8% maior que a de um ano antes, em termos nominais, mas o aumento da despesa foi de 13,5%.

“Mesmo com desempenho melhor em outubro (por enquanto uma hipótese), dificilmente os números até dezembro permitirão um superávit maior que 1,5% do PIB. Para ganhar credibilidade, a presidente precisará de algo melhor que o pacto assinado pelos líderes da base e muito melhor que uma exibição de virtude fiscal sem esforço.” (Editorial, Estadão, 22/11/2013.)

* Governo quer recuperar a confiança do mercado, mas só dá sinal trocado

“A desconfiança do mundo do dinheiro privado em relação à presidente Dilma Rousseff não se dá por razões subjetivas. Questões de simpatia, personalidade, de maior ou menor habilidade no trato pessoal sensibilizam mais o universo político.

“O pessoal da economia – mercado financeiro, setor produtivo – quer saber do preto no branco, trabalha com previsibilidade e regra clara. De onde o distanciamento, que tanto preocupa o governo quanto anima a oposição, decorre dos sinais emitidos pelo Palácio do Planalto ou do Ministério da Fazenda (dá no mesmo).

“Basta uma circulada rápida por essa área para se perceber o alto grau de reservas quanto ao futuro. Verdade seja dita, as dúvidas dizem respeito também ao que fariam os dois pretensos oponentes, Aécio Neves e Eduardo Campos. Mas, no momento, quem precisa mesmo dar conta desse recado é o governo. Que faz o quê? Reúne-se com as lideranças no Congresso e propõe um pacto para que não se aprove nada que implique redução de impostos ou aumento de gastos fora do previsto no Orçamento.

“O mesmo governo que reduziu impostos a torto e a direito, controla preços e gasta a rodo para não se indispor com o eleitorado. Demagogia nos olhos do alheio é refresco. O ministro Guido Mantega foi ao Parlamento dizer a deputados e senadores que contivessem o ímpeto eleitoral (não falou com essas palavras) porque há riscos no horizonte: inflação e redução da nota de crédito no Brasil junto a agências internacionais.

“Mas não é esse mesmo ministro do governo que toda hora vem a público fazer coro ao discurso da presidente de que está tudo muito bom, corre tudo bem? Alega-se que é preciso dar um sinal de austeridade fiscal aos investidores estrangeiros.

“Pois no dia seguinte à firmação do pacto, o Congresso majoritariamente governista aprovou projeto que retira da União a obrigação de cobrir o déficit de Estados e municípios no cumprimento de suas metas fiscais. Com isso, cai o montante do superávit primário a ser alcançado em 2013. E por quê? Porque o governo chegou à conclusão de que o aumento das despesas e a redução das receitas não lhe permitiria cumprir a meta inicial. Nessa base do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço, com o velho e desgastado truque do pacto o governo talvez faça uma boa cena. Mas nada faz de objetivo para recuperar a confiança do capital.” (Dora Kramer, Estadão, 22/11/2013.)

* Com nova mudança, superávit pode ficar em 1,7 do PIB este ano, abaixo do ideal para reduzir dívida

“A aprovação pelo Congresso de regra que desobriga a União de cobrir o esforço não realizado por estados e municípios para o superávit primário (economia para o pagamento de juros) foi vista por especialistas como mais um sinal negativo para o equilíbrio das contas públicas. Eles afirmam que o novo mecanismo, que já vale para 2013, vai fazer com que o superávit fique num patamar inferior a 2% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos) e atrapalhe o plano de manter em queda a relação dívida/PIB, um dos indicadores mais utilizados pelo mercado para avaliar a solvência de um país e muito acompanhado pelas agências de classificação de risco.

“Segundo o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e especialista em contas públicas Mansueto Almeida, todo o mercado já previa que o governo não teria condições de entregar um primário de 2,3% do PIB em 2013, como chegou a prometer o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Isso porque tanto a União quanto estados e municípios estão com um desempenho fiscal bem abaixo do esperado.

Assim, se o governo federal tivesse que compensar o que os governos regionais fizerem a menos, a conta poderia não fechar. ‘O governo jogou a toalha e reconheceu que não teria condições de fechar as contas sem o mecanismo aprovado pelo Congresso’, disse.

“O economista do Ipea estima que o superávit primário do setor público em 2013 ficará em 1,7% do PIB. No período de 12 meses acumulados até setembro, o esforço fiscal dos governos regionais está em R$ 19,5 bilhões, ou 0,42% do PIB, sendo que a meta oficial desses entes para o ano é de R$ 48 bilhões, ou 1,03% do PIB. Para Mansueto, esse desempenho deve se manter até o fim do ano, o que significa que ficará faltando o equivalente a 0,61% para se chegar aos 2,3% do PIB.

“Já Felipe Salto, da consultoria Tendências, estima que o resultado de 2013 será um pouco maior, de 1,8% do PIB, sendo a União responsável por 1,35% e estados e municípios, 0,45%. Para 2014, Mansueto e Salto preveem um cenário mais negativo. Apostam que o crescimento da economia continuará baixo, o que se refletirá na arrecadação, enquanto as despesas continuarão em alta. Mansueto lembrou que, em anos eleitorais, as despesas públicas crescem.

“Pelos cálculos da Tendências, o governo voltará a usar o mecanismo pelo qual não precisa compensar o primário menor de estados e municípios, deixando o superávit do ano que vem em 1,3% do PIB. A meta de 2014 foi fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em R$ 167,3 bilhões, ou 3,1% do PIB, sendo que 2,15% são de responsabilidade da União e 0,95% de estados e municípios.

“Segundo Mansueto, o governo está se afastando da meta principal do superávit primário, que é reduzir a relação dívida/PIB. Segundo ele, o esforço fiscal necessário para manter esse indicador em queda gira em torno de 2% do PIB. Essa também é a avaliação de Salto. ‘A lógica de se ter uma meta de superávit primário é a redução da relação dívida/PIB ao longo do tempo. Mas se você não garante o esforço que se compromete a fazer, fica em risco o objetivo de manter a dívida cadente’, afirma Salto.

“O fraco desempenho fiscal dos governos regionais é resultado de ação implementada pelo próprio governo federal. Para turbinar a economia, estados e municípios foram estimulados a gastar mais com investimentos. Em 2012, por exemplo, o Ministério da Fazenda revisou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) de 21 estados, permitindo que aumentassem seus gastos em nada menos que R$ 58,3 bilhões.

“A decisão da equipe econômica de retirar o apoio ao projeto de lei que muda os indexadores de dívidas de estados e municípios com a União para melhorar a imagem da política fiscal terá pouco efeito sobre o mercado. Especialistas avaliam que a maior preocupação dos analistas está no comportamento do superávit primário, que está abaixo da meta.” (Martha Beck, Cristiane Jungblut e Germano Oliveira, O Globo, 22/11/2013.)

* Um ajuste fiscal sério é inadiável. Mas 2014 é ano eleitoral…

“Diante da necessidade de fazer um acordo com o Fundo Monetário Internacional, o governo brasileiro teve que efetivamente pôr em prática um programa de ajuste nas finanças públicas, de modo a reduzir as necessidades de financiamento do déficit, a partir do quarto trimestre de 1998. Desde então o ajuste fiscal se tornou um dos pilares básicos da política econômica do país. Embora em várias ocasiões as rédeas tenham sido afrouxadas, desde 1999 o setor público passou a registrar superávits primários em suas contas, conseguindo diminuir o ritmo de crescimento da dívida estatal ou até diminuí-la.

“Infelizmente esse ajuste sempre foi mais baseado no aumento de receitas do que no corte de despesas. Ou quando tal corte se tornava inadiável, os investimentos acabavam sendo os mais sacrificados, dada a dificuldade que o setor público tem para segurar seus gastos de custeio.

“Em alguns anos as receitas aumentaram por elevação da carga tributária, e em outros como decorrência um crescimento mais substancial da economia.

“O governo apostou que o país iria conseguir crescer razoavelmente mesmo em um ambiente de crise financeira internacional. A realidade foi mais dura e essa expectativa não se concretizou. A arrecadação perdeu fôlego e não seria possível recuperá-la por aumento de carga tributária, pois havia o sério risco de o governo asfixiar a galinha dos ovos de ouro. Ao contrário, para evitar queda de produção as autoridades estimularam o consumo, abrindo mão de parte dos impostos incidentes sobre alguns bens.

“Assim o ajuste fiscal pelo lado das receitas se tornou impraticável. E pelo lado das despesas também não houve, pois os gastos continuaram a se expandir como se a economia estivesse crescendo conforme fora inicialmente projetado pelas autoridades.

“O resultado é que o superávit primário ficou anêmico. Não chegou a ponto de comprometer a dívida pública de imediato, mas o sinal amarelo em relação à trajetória futura foi aceso.

“O governo recorreu a uma contabilidade ‘criativa’ para mascarar essa anemia. A repercussão foi tão negativa nos mercados que o artifício teve de ser abandonado este ano. Assim, o governo teve de assumir publicamente metas mais baixas de superávit primário. Esta semana o Congresso endossou essas novas metas, mesmo porque é evidente que não há como alcançar no curto prazo as que foram propostas originalmente.

“Embora 2014 seja um ano de eleições gerais, o ajuste fiscal é inadiável, o que talvez explique o fato de o governo ter voltado atrás (ou pelo menos adiado) na mudança do indexador das dívidas de estados e municípios, que seria aplicado retroativamente — beneficiando especialmente aliados políticos —, medida que teria impacto sobre as contas do Tesouro Nacional. Menos mal.” (Editorial, O Globo, 23/11/2013.)

* Medidas provisórias de Dilma criam gastos de R$ 96,3 bilhões

“As propostas que a presidente Dilma Rousseff enviou este ano ao Congresso na forma de medidas provisórias (MPs) provocam um impacto nas contas públicas de R$ 96,3 bilhões nos próximos anos. É o que mostra levantamento feito pelo Estado.

“O cálculo contempla aumentos de despesa em relação ao previsto no ano e as propostas que envolvem renúncia de arrecadação. As estimativas foram feitas pelo governo e estão nas exposições de motivos, textos explicativos que devem acompanhar cada uma das MPs.

“As propostas, feitas ao longo de todo o ano, contrastam com o discurso de austeridade que o governo adotou neste final de ano e que foi reforçado pela presidente nos últimos dias, num esforço para recuperar a credibilidade no mercado. No microblog Twitter, ela reafirmou a intenção de cumprir a meta de resultado das contas públicas – tarefa facilitada pela aprovação, esta semana, de uma regra que desobriga o governo federal de fazer uma economia extra para compensar a insuficiência de resultado de Estados e municípios.

“Na terça-feira (19/11), Dilma obteve do Congresso um compromisso de não aprovar nenhuma proposta que traga impacto nas contas públicas. Na ala governista, fala-se numa ‘pauta bomba’ no Legislativo estimada em R$ 60 bilhões. É uma cifra elevada, porém mais modesta do que o conjunto proposto por Dilma em 2013.

“A contradição entre discurso e ação ficou explícita na própria terça-feira. No mesmo dia em que parlamentares se comprometeram a não ampliar gastos, eles aprovaram, por orientação do governo, a criação de uma estatal para programas de extensão rural e aumento do quadro de funcionários do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit).

“As exposições de motivos apontam um impacto de R$ 29,5 bilhões em 2013. Para 2014, os aumentos de gasto e renúncias de receita chegarão a R$ 24,4 bilhões pelos cálculos informados pelo governo ao Congresso. Serão outros R$ 20,9 bilhões em 2015.

“Há propostas de Dilma que continuarão gerando efeitos nos próximos anos. É o caso do aporte de R$ 15 bilhões que o Tesouro Nacional foi autorizado a fazer na estatal Valec. A despesa ocorrerá à medida que as ferrovias forem licitadas e começarem a ser construídas. O governo se comprometeu a antecipar parte da receita futura dos concessionários ainda na fase de construção das linhas.

“O levantamento inclui medidas como a desoneração do PIS e Cofins sobre itens da cesta básica, que provocará renúncia estimada em R$ 6,8 bilhões este ano, R$ 7,5 bilhões em 2014 e R$ 8,3 bilhões em 2015.

“Entram na conta medidas como o perdão de dívida de agricultores do Nordeste prejudicados pela seca, de R$ 380 milhões, e até um gasto de R$ 60 milhões para recuperar equipamentos de geração de energia para doá-los à Bolívia.

“Entram também as MPs que não foram aprovadas a tempo e perderam a validade, como a 616, que cortava o PIS e a Cofins sobre o transporte urbano, a um custo estimado de R$ 1,3 bilhão este ano. Mesmo canceladas, essas MPs geram efeito no período em que vigoraram.

“Por outro lado, há MPs que causam impacto nas contas públicas que não estão expressos na exposição de motivos. É o caso da 620, que criou o programa Mais Médicos, já convertida na Lei 12.871. O Ministério do Planejamento afirma que as MPs tiveram como foco o incentivo à economia e que os impactos para as contas públicas nos anos seguintes serão incorporados aos cálculos do Orçamento.” (Lu Aiko Otta, Estadão, 24/11/2013.)

* Voltamos à situação anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal em que o dirigente tomava empréstimo para ser pago pelo sucessor

“O projeto de lei aprovado pelo Congresso que desobriga o governo federal de complementar a meta não atingida por estados e municípios na formação do superávit primário — a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida — é mais um desses truques para justificar a redução do superávit primário.

“Na verdade, não existe uma meta nacional para estados e municípios. Só na época em que o Brasil definia com o FMI as metas é que estados e municípios tinham objetivos oficiais. Hoje a meta é da União, e o governo põe uma meta para estados e municípios, que é informal.

“Não acontece nada se os entes federativos não cumprirem suas metas. Por isso, também não existe a obrigação de a União cobrir as metas de estados e municípios, o que existe é obrigação de a União atingir a sua meta.

“Em 2013, a meta de economia prevista é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$ 110,9 bilhões. Desse total, R$ 38 bilhões corresponderiam ao superávit de estados e municípios, número que não será alcançado.

“Como o governo central — composto por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — também não está cumprindo a sua meta, que é de R$ 73 bilhões, o superávit primário este ano será bem abaixo do previsto.

“Os estados e municípios, em vários anos, ajudaram a União na composição do superávit, mas há três anos não conseguem cumprir as metas informais estipuladas. A reclamação generalizada dos prefeitos sobre a situação financeira de seus municípios tem tudo a ver com as mudanças que o governo pretendia fazer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Além da razão básica de que a arrecadação de tributos está caindo devido ao fraco desempenho da economia, há motivo específico para a situação dos estados e municípios estar pior: os benefícios tributários que o Planalto ofereceu a setores econômicos atingem principalmente tributos com forte influência nas economias regionais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“A cada isenção oferecida pelo governo, os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) perdem, pois são formados basicamente pelo IPI e pelo Imposto de Renda. Com o fraco desempenho da economia, está caindo a arrecadação do IR de grandes empresas, como a Petrobrás e a Vale, o que afeta os fundos regionais. Porém, não há qualquer credor de estados e municípios que não tenha recebido seu pagamento.

“O maior credor de estados e municípios é a União, que detém 95% das dívidas. Se um estado ou prefeitura não pagar o que lhe deve ,a União entra na conta bancária do ente devedor e bloqueia o dinheiro. Não há possibilidade, portanto, de não pagamento.

“Outra razão para o superávit dos estados e dos municípios estar caindo é que o governo federal liberou empréstimos aos estados. Com a mudança dos critérios para pagamento das dívidas estaduais, medida que acabou sendo adiada pelo governo, os empréstimos que vêm sendo liberados ficariam dentro dos novos limites de endividamento.

“Hoje estados e municípios não estão inadimplentes, mas, em três ou quatro anos, podem ficar, pois os empréstimos vêm sendo liberados com carência por BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Voltamos àquele quadro anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal em que o dirigente tomava empréstimo para ser pago pelo sucessor.

“Todo mundo sabe que o governo liberou empréstimos de modo irresponsável para os estados, com carências elevadas. A maioria dos senadores já percebeu isso, porque é de candidatos a governos estaduais: Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Taques (PDT-RO), Ana Amélia (PP-RS), Delcídio Amaral (PT-MS).

“Na verdade o governo federal está dando empréstimo para cobrir gastos correntes. Em 2013, fizeram a contabilidade criativa para fechar as contas da União e alegaram que estados e municípios não cumpriram a meta. Para justificar a contabilidade criativa, resolveram culpar estados e municípios, e formalizaram a dispensa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).” (Merval Pereira, O Globo, 26/11/2013.)

 * “Quem se espantará se as agências de classificação de risco manifestarem ceticismo em relação à seriedade fiscal do governo?”

“Gastar continua sendo a palavra de ordem no governo federal, apesar das promessas de austeridade e do pacto de responsabilidade fiscal acertado com dirigentes e líderes de partidos da base aliada. Três dias depois da reunião da presidente Dilma Rousseff com os aliados, o Ministério do Planejamento anunciou mais uma reestimativa de receitas e despesas federais. A quinta revisão bimestral do Orçamento indicou uma arrecadação adicional de US$ 16,3 bilhões neste ano, descontadas as transferências constitucionais, destinadas principalmente a Estados e municípios. A idéia de economizar esse dinheiro extra nem deve ter sido considerada. O gasto do exercício foi também recalculado e ampliado, com acréscimo igual ao da receita. A revisão bimestral permitiu ao governo acomodar um excesso de despesa de R$ 14,1 bilhões e ainda aplicar mais R$ 2,2 bilhões em itens de sua escolha.

“A revisão das condições do Orçamento a cada dois meses é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale como prestação de contas e como oportunidade para um ajuste fino das contas públicas. Mas pode servir também para legitimar, pelo menos na aparência, a gastança federal.

“Foi uma impressionante coincidência a revelação, no mesmo relatório, de uma arrecadação imprevista de R$ 16,3 bilhões e de uma despesa excedente, e também ignorada em revisões anteriores, de R$ 14,1 bilhões. Sem aquela arrecadação a mais, o governo teria de podar pelo menos uma parte da despesa reestimada ou de reconhecer, claramente, o descumprimento da meta fiscal em vigor para 2013. Não se considera, é claro, a feia hipótese de uma falsificação dos dados.

“A revisão apontou uma receita adicional de R$ 17,96 bilhões. Descontadas as transferências, sobraram R$ 16,3 bilhões. Com esse dinheiro o governo poderia reforçar o superávit primário, isto é, para pagar juros devidos pelo Tesouro e controlar a expansão da dívida pública. Como segunda hipótese, poderia gastar toda essa verba. Poderia também destinar uma parte aos juros e outra ao gasto. Prevaleceu a segunda possibilidade.

“Faltaria saber se o governo poderia usar todo esse dinheiro para despesa sem descumprir a meta de superávit primário. Resposta: poderia, porque a administração central só se responsabiliza, agora, pelo cumprimento de sua parte no resultado geral das contas públicas. Está dispensado, com base em projeto recém-aprovado no Congresso, de compensar qualquer deficiência no resultado fiscal de Estados e municípios.

“Sua obrigação, portanto, está limitada à geração de um superávit primário de R$ 73 bilhões, embora a meta geral do setor público seja um excedente primário de R$ 111 bilhões, equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado. Este alvo já é bem mais baixo que aquele fixado inicialmente na regra orçamentária, de 3,1% do PIB.

“Nesta altura, qualquer saldo apresentado pelos governos estaduais e municipais será considerado um ganho para a política fiscal, porque o assunto saiu da pauta do governo central. Esse regime deve ser mantido em 2014.

“Mas também é importante saber de onde vem a receita adicional recém-estimada. Virá quase exclusivamente de parcelas do refinanciamento de dívidas fiscais (Refis), calculadas em R$ 16,4 bilhões. A Cide, cobrada sobre combustíveis, proporcionará R$ 101,2 bilhões. Outros R$ 547,6 bilhões virão de fontes diversas. Como a maior parte das receitas tributárias foi reestimada para baixo, o saldo, descontadas as transferências, corresponderá aos R$ 16,3 bilhões.

“Quase todo o dinheiro adicional deverá resultar, portanto, de uma nova renegociação com devedores do Fisco. Dando certo, essa renegociação produzirá uma receita dessa magnitude neste ano, sem garantia de repetição. Será prudente gastá-la? Será um ganho excepcional em todos os sentidos, além de ser suficiente, de forma quase milagrosa, para acomodar a despesa reestimada e ainda permitir o superávit primário de R$ 73 bilhões.

“Quem se espantará, se os agentes do mercado e o pessoal das agências de classificação de risco manifestarem algum ceticismo em relação à seriedade fiscal do governo brasileiro?” (Editorial, Estadão, 26/11/2013.)

          Tudo equivocado na condução da política econômica

* “Tudo indica que, em 2014, o governo vai teimosamente insistir nas mesmas políticas equivocadas”

“Ganhou espaço na mídia o argumento de que o descrédito em que caiu a política econômica é, em boa medida, simples decorrência de falhas de comunicação. Os grandes erros não estariam propriamente na condução da política econômica, mas na forma desastrada com que o governo tem explicado o que vem tentando fazer. Trata-se de uma racionalização das dificuldades enfrentadas pelo governo na área econômica que não têm aderência aos fatos. E que só contribui para dificultar e retardar as correções que se fazem necessárias na condução da política econômica.

“Não é preciso análise exaustiva das muitas evidências de que tal interpretação não faz sentido. Basta concentrar a atenção em poucos fatos relacionados à política fiscal. O que mais preocupa é que o governo se recusa a aceitar que fez escolhas equivocadas, que precisam ser urgentemente corrigidas. Muito pelo contrário, continua determinado a insistir nos mesmos erros.

“Há algumas semanas, chegou a ser noticiado que, para evitar que a dívida brasileira fosse rebaixada pelas agências de classificação de risco, o governo estaria disposto a fechar dois grandes flancos que têm dado margem a avaliações muito negativas da condução da política fiscal. Seriam gradativamente eliminadas as vultosas transferências do Tesouro ao BNDES. E, no registro das contas públicas, não seriam mais utilizados truques contábeis. A escalada de ‘contabilidade criativa’ dos últimos anos seria afinal encerrada.

“Houve até quem acreditasse. Mas, poucos dias depois, a real extensão dessa suposta disposição de levar à frente tais mudanças pôde ser devidamente aferida. Perante uma plateia de sindicalistas, o presidente do BNDES denunciou as pressões pela redução de aportes do Tesouro à instituição como parte de um ‘ataque conservador’ desferido contra o banco. E esclareceu que, na verdade, os desembolsos do BNDES em 2013 deverão atingir o nível recorde de R$ 190 bilhões.

“Na mesma semana, em entrevista concedida à revista Época, o secretário do Tesouro Nacional exaltou o ‘sólido’ estado das contas públicas no país e, quando indagado sobre os truques contábeis que tanto descrédito vêm trazendo ao registro das contas, permitiu-se partir para o deboche, declarando não saber o que era ‘contabilidade criativa’.

“Salta aos olhos que o governo não tem a menor intenção de alterar o regime fiscal em vigor. Dados dos primeiros nove meses de 2013 mostram que o dispêndio público federal vem crescendo, em termos reais, ao triplo da taxa de crescimento do PIB. E é bom não alimentar ilusões. O que se pode esperar em 2014 é mais do mesmo. Ou, com alta probabilidade, muito mais do mesmo.

“A verdade é que, apesar de toda a coreografia de política contracionista que vem sendo seguida pelo Banco Central, o governo ainda resiste ao diagnóstico de que o crescimento do PIB esteja restrito pelo lado da oferta. Continua acalentando a esperança de melhorar o desempenho da economia pelo lado da política fiscal.

“A perspectiva de mais um ano de crescimento econômico pífio tem deixado as lideranças do PT cada vez mais apreensivas com os riscos envolvidos no projeto da reeleição. E, para conter o clamor do partido por um Plano B, o Planalto se vê obrigado a mostrar que o desempenho da economia em 2014 poderá ser bem melhor do que se espera.

“A presidente quer manter as mãos livres para apostar todas as fichas que lhe restam na aceleração da expansão do gasto público e na manutenção das gigantescas transferências de recursos do Tesouro ao BNDES. E, para ‘manter as aparências’, vai persistir na escalada de ‘contabilidade criativa’, não obstante todo o descrédito adicional que isso possa trazer ao registro das contas públicas no país.

“O que mais explica o desalento com a condução da política econômica do governo é exatamente essa percepção de que os mecanismos de correção de erros parecem ter sido desativados. Tudo indica que, em 2014, o governo vai teimosamente insistir nas mesmas políticas equivocadas que lhe deixaram tão pouco a mostrar no fim do mandato.” (Rogério Furquim Werneck, economista, O Globo e Estadão, 22/11/2013.)

* A candidata em busca da credibilidade perdida

“O alarme tocou e a presidente Dilma Rousseff entrou em campanha para elevar sua credibilidade, encenando mais uma vez o compromisso, jamais cumprido, de boa administração das contas públicas. Não se trata, agora, de persuadir um eleitorado mais ou menos cativo e mais ou menos propenso a engolir as patranhas de uma governante populista. O objetivo, bem menos simples, é reduzir a desconfiança de um público mais informado, menos vulnerável a truques contábeis e muito menos impressionável com jogadas de controle de preços. Não se trata só de economistas independentes e do pessoal do mercado financeiro, mas também – e neste momento principalmente – dos analistas com poder para baixar a nota de crédito do País. O risco de rebaixamento ficou mais evidente nas últimas semanas, foi citado pelo ministro da Fazenda em reunião com líderes aliados e é compatível com as preocupações indicadas por entidades multilaterais, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Em seu novo relatório sobre perspectivas globais, economistas da OCDE sugerem, entre outras medidas para tornar mais claras as contas públicas, maior atenção à regra de superávit primário e limitação das operações ‘quase fiscais’. Este é um nome delicado para a relação promíscua entre o Tesouro e os bancos federais. Tais medidas, acrescentam os autores do texto, ‘consolidariam a reputação duramente adquirida pelo Brasil de boa gestão fiscal’.

“A referência a essa reputação como ainda existente deve ser mais uma gentileza diplomática. Igualmente gentil é a referência à reputação da política de controle da inflação baseada no regime de metas. ‘Será importante continuar mostrando determinação diante da emergência de pressões inflacionárias’, sustentam os economistas. Em outra passagem, o texto menciona diretamente a necessidade de mais aperto monetário para conduzir a inflação à meta de 4,5%.

“Bem antes da presidente da República os dirigentes do Banco Central (BC) decidiram cuidar da própria credibilidade. Ao elevar em abril o juro básico da economia, a taxa Selic, tomaram a primeira medida séria, em 20 meses, para enfrentar a disparada dos preços. Foi também o primeiro lance para restabelecer a imagem de autonomia operacional da instituição.

“Já esfrangalhada, essa imagem foi quase destruída quando a presidente Dilma Rousseff, na África do Sul, em março, fez um desastroso pronunciamento sobre como deveria ser o combate à inflação no Brasil. O presidente do BC, Alexandre Tombini, teve de se manifestar, pouco depois, para ‘esclarecer’ as palavras de sua chefe e tentar conter os estragos. No mês seguinte começou a nova série de aumentos da taxa Selic. Analistas do mercado financeiro e consultores privados dão como certa mais uma elevação ainda este ano e um retorno do juro básico dos atuais 9,5% aos dois dígitos. A decisão deverá ser conhecida na próxima quarta-feira, quando terminará a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) prevista para 2013.

“A política de juros em vigor a partir de abril deve produzir resultados sensíveis, ou mais sensíveis, nos próximos meses. É cedo para dizer se haverá novos aumentos em 2014, embora o mercado financeiro projete uma Selic de 10% para dezembro de 2013 e uma taxa de 10,25% para o fim do próximo ano. Por enquanto, a inflação continua vigorosa. O IPCA-15, prévia do índice oficial do mês, subiu 0,57% em novembro, 5,06% no ano e 5,78% em doze meses. Em outubro a variação havia chegado a 0,48%. A reaceleração iniciada em agosto continua e, se fosse necessária mais uma prova do desastre, bastaria examinar a contaminação dos preços – 70,7% itens com aumentos.

“Se a tendência se mantiver, como tudo parece indicar, as escolhas do Copom serão muito restritas, até porque o governo se mostra disposto a continuar estimulando o consumo e a manter frouxas as suas contas. Com isto se volta ao problema da política fiscal e ao esforço da presidente Dilma Rousseff de encenar de novo um compromisso de seriedade. O espetáculo incluiu na semana a reunião com políticos aliados para convencê-los a abandonar projetos com elevados custos fiscais – uns R$ 60 bilhões por ano, se forem todos aprovados.

“Líderes da base assinaram um documento de apoio ao imaginário Pacto de Responsabilidade Fiscal inventado, há alguns meses, como resposta às manifestações de junho. Um dia depois o Congresso aprovou, no entanto, uma lei para desobrigar o governo central de compensar as deficiências de Estados e municípios na produção do superávit primário. Em seguida, a presidente pediu a seus auxiliares a fixação de metas fiscais mais fáceis para o próximo ano. A quem ela espera convencer de sua conversão à austeridade? Além do mais, em 2014 eleições dominarão a política. A campanha da reeleição começou há muito tempo, como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada.

“A presidente festejará o ano-novo num país com inflação elevada e finanças públicas em mau estado, pressionada para manter estímulos setoriais ao consumo e com as contas externas em visível deterioração. O déficit em conta corrente acumulado nos 12 meses até outubro chegou a US$ 82,21 bilhões, 3,67% do PIB estimado.

“A balança comercial, foco dos principais problemas do balanço de pagamentos, pode melhorar neste bimestre. Mas as perspectivas ainda serão ruins, porque a indústria continua com baixo poder de competição. A política do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atendeu nos últimos anos a prioridades erradas e foi insuficiente para promover a elevação do investimento privado. Quanto ao investimento público, permaneceu emperrado por incompetência gerencial. Se o BC continuar sozinho no combate à inflação, a presidente ainda estará arriscada a enfrentar novas e inoportunas altas de juros. A batalha da credibilidade poderá ser muito complicada.” (Rolf Kuntz, Estadão, 23/11/2013.)

* O governo anda em zigue-zague, diz uma coisa e faz o oposto

“Dois meses depois de defender o projeto que muda o cálculo da dívida dos estados e municípios, o governo voltou atrás e colocou a idéia no congelador. Sobre os aeroportos, foram anos criticando as privatizações, e, na sexta-feira, o leilão do Galeão e de Confins foi comemorado. Os juros caíram pela vontade de igualar as taxas do Brasil com as do resto do mundo. Voltaram a subir com o aumento da inflação.

“Quem acompanha atentamente a condução da política econômica percebe o vai e vem das idéias do governo. Há vários exemplos. Durante muito tempo o real forte foi o culpado pelos fracos resultados da indústria. Seria só desvalorizar a moeda para que a produção reagisse. Em um passado não muito distante, a expressão da moda era ‘guerra cambial’. O real desvalorizou, mas a indústria continua patinando e a inflação subiu. O Banco Central, dia sim, outro também, vende dólares no mercado para segurar a cotação da moeda americana.

“As regras para as concessões das ferrovias já mudaram várias vezes e depois de mais de um ano nenhum leilão foi realizado. A malha atual está estagnada. Nos portos, a confusão é tão grande que os executivos do setor têm dificuldade de entender e explicar as regras. Nos aeroportos, foi tanto tempo perdido que as concessões não vão promover grandes mudanças para a Copa do Mundo. Apenas cinco aeroportos foram a leilão até agora.

“O Banco Central diz que a meta oficial de inflação é 4,5%. Mas a presidente Dilma Rousseff afirma em seu Twitter que é 6,5%. Passa a considerar como meta a margem de tolerância de dois pontos para cima. Como o IPCA ainda não viu o centro, 4,5%, na atual gestão do BC, fica a impressão de que a autoridade monetária está menos ambiciosa em relação ao controle dos preços.

“Às vezes, contradições acontecem no mesmo dia, como se viu na quarta-feira (20/11) . Houve recuo na idéia de mudar retroativamente o indexador da dívida dos estados. Mas, logo depois, o Congresso alterou, com o apoio da base governista, a LDO que desobriga a União de compensar o superávit primário de estados e municípios. Na primeira medida, sinalização de controle das contas públicas. Na segunda, afrouxamento.

“Com o mundo ainda em crise e tendo, em 2013, o crescimento mais baixo dos últimos anos, tudo que o país não precisa é criar novos problemas e incertezas internamente. Isso tem aumentado muito o risco de um rebaixamento da nota de crédito do governo, o que tornaria o cenário mais difícil e complexo.” (Álvaro Gribel e Valéria Maniero, O Globo, 24/11/2013.)

* O ministro da Fazenda insiste em não ver a realidade

“Fundamentos sólidos são uma das condições para um crescimento econômico sustentável nos próximos anos, disse à imprensa o ministro da Fazenda, Guido Mantega, num aparente arroubo de realismo. Essa foi uma de suas poucas afirmações incontestáveis na entrevista concedida em Brasília na terça-feira (26/11), depois de uma reunião na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Bons fundamentos incluem finanças públicas em ordem, inflação sob controle e segurança nas contas externas. O ministro parece acreditar na existência dessas condições. Nisso coincide com sua chefe, a presidente Dilma Rousseff, mas essa crença conflita com os dados e a maior parte dos analistas independentes sabe disso. O aparente realismo durou pouco. Segundo Mantega, o Brasil está bem na foto – ele se referia ao cenário global – e cresce mais que outros países. Essa foto só deve ser visível em sua mesa. O crescimento brasileiro é de fato maior que o de vários países avançados, mais envolvidos na crise global, mas tem sido e continua sendo bem menor que o de muitas economias emergentes e em desenvolvimento, incluídas aquelas mais dinâmicas e mais arrumadinhas da América do Sul.

“A situação fiscal, disse o ministro, deve continuar na ‘trajetória de solidez’, mesmo com resultados, ‘em alguns momentos’, inferiores às metas oficiais. Faltou mostrar, no entanto, essa ‘trajetória de solidez’. Na melhor hipótese mencionada na entrevista, o superávit primário do setor público, destinado ao pagamento de juros, deverá chegar a uns R$ 99 bilhões e ficar muito longe da meta de R$ 111 bilhões. Mas isso dependerá do desempenho fiscal de Estados e municípios, porque o governo central só se compromete com R$ 73 bilhões, objetivo definido como seu no planejamento das contas públicas.

“A referência a ‘alguns momentos’ também revela notável autocomplacência. A política de receitas e despesas tem sido expansionista há vários anos e em 2012 o balanço final foi uma exibição escandalosa de contabilidade criativa. Mesmo o fraco resultado previsto para 2013 depende de abatimentos de gastos e de receitas extraordinárias, como indicou a quinta revisão bimestral da execução orçamentária.

“As desonerações tributárias, comentou o ministro, foram benéficas para a indústria, mas será preciso tomar medidas para recompor a arrecadação. Mas o efeito real das desonerações foi muito menor do que as autoridades admitem. Alguns segmentos da indústria aumentaram as vendas e seus lucros, mas o conjunto do setor industrial continuou estagnado, incapaz de competir internacionalmente e com baixo nível de investimento, como têm comprovado relatórios tanto oficiais quanto das entidades privadas.

“A inflação, segundo o ministro, jamais deixou de estar sob controle e a taxa acumulada neste ano deverá ser parecida com a do ano passado. De fato, as projeções apontam para algo próximo de 5,8% em 2013 e para um resultado muito próximo – talvez um pouco maior – em 2014. Nem o Banco Central, embora muitas vezes alinhado com o discurso da presidente, prevê a convergência para a meta, de 4,5%, antes de meados de 2015.

“O ministro ainda condiciona seu otimismo a um cenário sem choque de oferta, como se a alta de preços, nos últimos tempos, fosse atribuível principalmente a esse fator. Se essa explicação fosse verdadeira, a inflação teria sido muito mais alta, principalmente no ano passado, em outros países emergentes ou em desenvolvimento. Por que os preços, no Brasil, seriam tão mais sensíveis à alta das cotações internacionais? Além do mais, muitos desses preços caíram ou se acomodaram, mas o resultado final da inflação, como admitiu Mantega, deve repetir o de 2012, mesmo com os truques adotados pelo governo.

“Só a Conta de Desenvolvimento Energético deve consumir cerca de R$ 15 bilhões – um custo fiscal considerável. Esse gasto foi destinado principalmente a conter a alta das tarifas para maquiar o índice de inflação. O controle de preços de combustíveis, outro dos truques, impôs perdas importantes à Petrobrás, mas o governo ainda hesita em permitir o reajuste de preços. E ainda se fala em trajetória de estabilidade?” (Editorial, Estadão, 27/11/2013.)

O governo sufoca a Petrobrás

* Impasse no governo sobre reajuste da gasolina faz ações da Petrobrás desabarem 6%

“As ações da Petrobrás desabaram mais de 6% nesta terça-feira, na maior queda em mais de um ano, após declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o impasse quanto ao aumento da gasolina. O mercado interpretou os comentários como um sinal de que o modelo de correção automática de preços proposto pela estatal – considerado menos sujeito às intervenções do governo e necessário para a realização do programa de investimentos – foi descartado e já aposta num novo adiamento da reunião do Conselho de Administração que discutiria o tema, marcada para sexta-feira.

“’Estamos amadurecendo uma modalidade para eventual reajuste de combustíveis. Evidentemente, não pode ser indexação, pois estamos trabalhando para desindexar a economia’, disse Mantega.

“Uma preocupação da equipe econômica é que a fórmula sirva de referência para outros setores. Esse movimento acabaria pressionando a inflação, que já está próxima do teto da meta, de 6,5%. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses está em 5,84%. A discussão colocou Mantega e a presidente da Petrobrás, Graça Foster, em lados opostos. O ministro evitou dizer quando este modelo ficará pronto: ‘O reajuste de combustíveis é uma decisão da direção da empresa (Petrobrás).’

“As ações preferenciais da petrolífera caíram 6,28%, a R$ 19,08, a maior perda desde 25 de junho de 2012, quando haviam recuado 8,95%, afetadas, à época, pela divulgação do plano de negócios da estatal. Os papéis ordinários (com voto) caíram 6,42%, a R$ 18,20, a maior queda desde fevereiro. As ações já haviam iniciado o dia em queda com a notícia de que a presidente Dilma Rousseff resiste a autorizar a fórmula de reajuste automático, publicada pela Folha de S.Paulo, mas a perda se intensificou após os comentários de Mantega.

“Segundo Christopher Garman, diretor da Eurasia Group, as vendas de papéis refletem a decepção dos investidores: ‘Ainda achamos que será criada uma regra para reajuste da gasolina, mas não será um mecanismo automático de aumento de preços. O modelo precisa ter uma válvula de escape, ou seja, uma forma de se evitar aumentos de preços em períodos de inflação maior. As declarações do ministro validam essa idéia, até porque a equipe econômica sempre lutou contra os reajustes por causa da inflação.’

“Com o tombo das ações, o valor de mercado da Petrobrás encolheu em R$ 16 bilhões nesta terça, para R$ 242 bilhões. E, claro, pesou no comportamento do Ibovespa, índice de referência do mercado, que fechou em queda de 1,56%, aos 51.446 pontos, menor patamar desde agosto. As ações da estatal movimentaram R$ 989,3 milhões, o que representa 12,66% dos negócios realizados nesta terça-feira. Já o dólar comercial fechou em alta de 0,34%, a R$ 2,296.

“Segundo operadores, investidores estrangeiros lideram as vendas de ações da empresa. Os maiores vendedores líquidos dos papéis foram clientes de corretoras estrangeiras como Citigroup, UBS e Morgan Stanley, segundo dados da Bloomberg News. Movimento similar ocorreu nas ações ordinárias. ‘Os investidores estrangeiros são muito sensíveis a intervenções Não podem nem ver a sombra do governo. E se o reajuste do combustível não vai ser automático, isso significa que vai continuar dependendo da boa vontade pública’, disse Marcelo Torto, analista da Ativa Corretora.” (Bruno Villas Boas, Martha Beck, Ramona Ordoñez e Danilo Fariello, O Globo, 27/11/2013.)

* Governo do PT faz populismo tarifário com combustíveis há dez anos

“A única desculpa que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não poderia dar é a que deu nesta terça-feira: a de que não se pode improvisar quando o problema é falta de atualização dos preços dos combustíveis.

“Há dez anos vigora o populismo tarifário dos combustíveis. E há dez anos vêm sendo denunciadas distorções dessa política. A necessidade de definir um critério de reajuste não pode ser entendida como jogo dos interesses da Petrobrás, como o ministro também insinuou. Não há cabimento na argumentação de que é preciso mais tempo para amadurecer uma fruta que já caiu de madura.

“O que há é um governo que não se resolve. Tem, no caso, objetivos conflitantes. De um lado, quer que a Petrobrás tenha recursos suficientes para tocar uma pauta de investimentos de R$ 236,7 bilhões em 4 anos; de outro, não quer que o necessário reajuste dos preços provoque inflação, o que obriga a Petrobrás a pagar parte da conta do consumidor. Há meses, a diretoria da Petrobrás vem demonstrando que essa política corroeu a capacidade de levantar recursos no mercado. O endividamento bruto da empresa saltou de R$ 115,0 bilhões em dezembro de 2011 para R$ 250,9 bilhões em setembro de 2013.

“Em certo sentido, a inércia também é decisão tomada. Se não faz nada, já está se decidindo pela deterioração do caixa da Petrobrás e pela redução de sua capacidade de produzir as riquezas do pré-sal. De cambulhada, passa um trator sobre as condições de produção do setor do açúcar e do álcool, na medida em que preços subsidiados da gasolina funcionam como dumping que faz concorrência desleal ao etanol, o substitutivo renovável e ecologicamente correto.

“A presidente da Petrobrás, Graça Foster, anunciou ao final de outubro que no dia 22 de novembro seria aprovada uma espécie de gatilho que definisse os reajustes. Seria uma fórmula que levaria em conta a variação dos preços dos combustíveis no mercado internacional e as oscilações do câmbio interno. Essa decisão foi adiada para a próxima sexta-feira. O governo também não quer a definição de um critério que funcione como indexador de preços. Embora não se conheça o critério proposto, pelo menos não se trata de correção automática pela inflação passada. Por isso também não cabe falar em indexação.

“A política de represamento dos preços provoca as distorções já apontadas, mas ela já é consequência de distorção anterior: a da política fiscal inconsistente com as metas fixadas de inflação.

“Em comparação com outras economias, o governo Dilma não gasta demais. Mas o nível praticado de disciplina fiscal não é suficiente para controlar a inflação do real. Por isso, apela para o achatamento artificial de preços e tarifas e tolera que o Banco Central corte a ração de moeda no mercado a ponto de puxar os juros básicos que hoje devem saltar para os 10% ao ano.

“Isso aí é como o carro de corrida estruturalmente desequilibrado que aumenta o desgaste dos pneus, gasta mais combustível e, volta menos volta mais, pode ser alijado da pista.” (Celso Ming, Estadão, 27/11/2013.)

Privatizando com má vontade, com raiva

* A privatização dos aeroportos é uma ótima notícia. Mas…

“Registre-se a veemência com que, ao comentar o resultado do leilão dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais, a presidente Dilma Rousseff atacou os que chamou de pessimistas porque temiam pelo fracasso da disputa. ‘Não deu errado. Vou repetir, não deu errado’, afirmou a presidente em discurso que pronunciou em Fortaleza, pouco depois de conhecidos os vencedores do leilão, que renderá ao governo R$ 20,84 bilhões, 251,7% mais do que o lance mínimo exigido. De fato, não deu errado, mas, levando-se em conta os leilões de concessão – de aeroportos, rodovias, ferrovias e do pré-sal – já realizados por seu governo, não era pequeno o risco de fracasso.

“O êxito trouxe um grande alívio político para a presidente e sua administração, pois esta foi a primeira vez, na atual gestão, que a transferência para o setor privado da responsabilidade de operar e melhorar os serviços controlados exclusivamente pelo setor público envolveu forte disputa entre empresas de reconhecida capacidade financeira e operacional.

“Houve disputa no primeiro leilão de aeroportos no governo Dilma, realizado em fevereiro de 2012 e que incluiu Cumbica, Viracopos e Brasília. Mas, por causa de regras mal feitas, as empresas operadoras que integraram os consórcios vencedores não tinham experiência comprovada de atuação em aeroportos com o movimento igual ou superior ao dos que passariam a controlar.

“O programa de concessão de rodovias, anunciado em agosto do ano passado, que deveria ser concluído em setembro, até agora só ofereceu a investidores privados dois dos sete lotes. E, para um deles, não houve nenhuma oferta. Limites estreitos demais para os lucros das concessionárias reduziram o interesse dos investidores e retardaram a execução do programa. Com regras menos rígidas, o governo pretende realizar novos leilões de rodovias ainda este ano. Quanto aos 10 mil quilômetros de ferrovias, que também já deveriam ter sido leiloados, tudo ficará para 2014.

“Do ponto de vista do governo, o leilão do primeiro grande campo do pré-sal, o de Libra, foi um sucesso, pois lhe renderá até o fim do ano R$ 15 bilhões, o que o ajudará muito na tentativa de alcançar a meta de superávit primário fixada para 2013. Destaque-se, porém, que só houve uma oferta para o lote, que foi arrematado pelo valor mínimo, isto é, sem nenhum centavo de ágio.

“Para corrigir os erros do leilão anterior de aeroportos, o governo tentou impor exigências bem mais duras às operadoras interessadas em disputar Galeão e Confins, que deveriam demonstrar experiência em aeroportos muito mais movimentados do que aqueles que passariam a operar. Por determinação do Tribunal de Contas da União, a regra foi amenizada.

“Mesmo assim, o leilão atraiu grandes operadoras. O consórcio vencedor do aeroporto do Galeão, liderado pela Odebrecht, tem como operadora a Cingapura Changi, administradora do aeroporto considerado o melhor do mundo. No consórcio que arrematou Confins, liderado pela CCR, as operadoras são responsáveis pelos aeroportos de Zurique e de Munique, também classificados entre os melhores do mundo.

“É uma indicação de que poderá ser melhorada a qualidade dos serviços nos dois aeroportos num prazo relativamente curto. Os novos responsáveis por eles, que deverão assumir formalmente suas funções em março de 2014, terão de executar obras de expansão e melhoria que exigirão investimentos de cerca de R$ 9 bilhões nos próximos anos. Até 2016, pouco antes da realização dos Jogos Olímpicos, por exemplo, o Galeão contará com 26 pontes de embarque, um novo estacionamento para 1.850 veículos e pátio de aeronaves mais amplo. Confins terá mais 14 pontes de embarque até 2016.

“O que pode retardar os investimentos são eventuais dificuldades do sócio compulsório das concessionárias, a estatal Infraero. Ela detém 49% do capital e responderá em igual proporção pelos investimentos.” (Editorial, Estadão, 23/11/2013.)

* Mas a presidente reage com azedume, como se os brasileiros não petistas fizessem como os petistas e torcessem contra

“Os aeroportos do Galeão, no Rio, e de Confins, região metropolitana de Belo Horizonte, leiloados na sexta-feira, alcançaram valores recordes superiores a R$ 20 bilhões. Mais: ambos foram arrematados por gente para lá de experiente.

“Os alemães vão tocar o de Minas, e o da Ilha do Governador, hoje em frangalhos, será operado pelo mesmo grupo que gerencia o aeroporto de Cingapura, tido como o melhor do mundo.

“Melhor, quase impossível.

“Um contexto que não comporta o azedume da presidente Dilma Rousseff. Em vez de conectar o sucesso do leilão com serviços de primeiro mundo que os usuários poderão ter no futuro, a presidente preferiu a revanche: ‘todos aqueles pessimistas, aqueles incrédulos, hoje vão ter um dia de amargura, porque não deu errado’.

“Não que o dito de Dilma tenha surpreendido. Torcer contra está no DNA do petismo. Retorceram o nariz para a Constituição de 1988, espinafraram o Plano Real, demonizaram as privatizações, esconjuraram o ajuste fiscal.

“E medem todos pela mesma bitola. Crêem, fielmente, que os críticos ao governo que ocupam há 11 anos querem que o Brasil naufrague. Assim como apostaram na derrocada do País antes de chegarem ao poder.

“Têm dificuldade de imaginar que a maior parte das pessoas, mesmo aquelas que discordam dos métodos petistas para se perpetuar no poder, quer apenas ter serviços melhores, que compensem a fortuna paga em impostos e taxas – as da Infraero, caríssimas.

“No caso dos aeroportos, torcem mesmo é para se livrar da ineficiência do governo. Dos apagões, de saguão sem ar condicionado, banheiros quebrados, sem papel ou descarga, cena cotidiana do Galeão; dos puxadinhos intermináveis de Confins.

“E é didático lembrar. Depois de deixar de ser do contra – e hoje, sabe-se, de passar a fazer o diabo – o PT chegou lá. E foi incapaz de mudar o que diziam discordar na Constituição. Rezam pelo evangelho que acusavam ser neoliberal, e, para o bem do País, privatizam e concessionam bens e serviços públicos. Dizem-se pais da estabilidade econômica, a mesma que estão colocando em risco.

“Aqui mora o perigo. O êxito do leilão dos aeroportos é muito bem-vindo, mas não conseguirá esconder a inflação que insiste em bater no teto na meta, muito menos o descalabro das contas públicas. Alertar para isso, ao contrário do que quer fazer crer a presidente, é torcer a favor e não contra.

“Talvez por ser avessa a privatizações e ter sido obrigada a se render a elas, ou por não entender o mundo fora da dicotomia do ‘nós’, os bons, e ‘eles’, o resto que não nos apoia, Dilma perdeu a chance de pelo menos parecer que governa para todos e não apenas para aqueles que com ela concordam.

“Na democracia de Dilma, quem não se alia a ela está contra o País.” (Mary Zaidan, Blog do Noblat, 24/11/2013.)

* E mesmo quando afinal privatiza, o governo privatiza errado, e dá subsídios para quem não precisa

“Sob a ótica do governo, os recentes leilões de concessão têm mostrado, ao contrário do que dizem os críticos, um imenso interesse do capital privado em projetos públicos. Os Aeroportos do Galeão e de Confins, por exemplo, não somente atraíram vários grupos, como o ágio pago pela concessão teria, em tese, superado todas as expectativas.

“Mas a verdade é outra. Novamente, para atrair capital privado, o governo se vale de maciços subsídios e capital público. No caso dos aeroportos, o BNDES deverá financiar cerca de 70% dos investimentos do grupo vencedor do leilão. A estatal Infraero, sócia minoritária com 49% do capital, também deve participar dos investimentos, bancada por aportes do Tesouro Nacional.

“O curioso é que o próprio ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, havia alertado que a entrada da Infraero nos consórcios seria um ‘sacrifício’ de recursos. Moreira Franco foi prontamente corrigido por Gleisi Hoffmann, ministra da Casa Civil, que insistiu na presença da Infraero para que a estatal aprenda com os parceiros privados como melhor gerir aeroportos.

“Moreira Franco estava certo. Já com dificuldade de fechar as suas contas e enfrentando protestos por melhores serviços, o governo deveria colocar foco em atividades de alto impacto social e com menor interesse pelo setor privado. Mas um aeroporto de grande porte não só tende a atender populações de mais alta renda, como também é, por si só, um ótimo negócio – um monopólio local, com receitas mais ou menos estáveis, incluindo aquelas advindas de atividades acessórias como lojas e restaurantes. Por que, então, subsidiar grupos privados se o projeto, em si, é naturalmente lucrativo?

“A resposta a essa pergunta reside numa prática muito recorrente em concessões e privatizações no Brasil: o uso de subsídios pela porta dos fundos para inflar o resultado dos leilões. No atual governo, com uma inclinação até mais forte de microgerenciar preços, a prática tem tomado proporções ainda maiores. Empresários têm dito que os subsídios são necessários para compensar a pressão do governo de limitar os lucros dos concessionários privados.

“Mas isso é apenas trocar seis por meia dúzia, com a agravante de tornar o processo pouco transparente para a população. Além disso, chegamos a uma situação surreal em que o governo tem de compensar investidores privados pelos riscos de intervenção que ele próprio cria. Isso é ainda mais crítico no caso de projetos naturalmente mais arriscados que os aeroportos. No último leilão de transmissão elétrica, de 13 lotes leiloados, só 10 atraíram interesse, sendo 6 com forte participação de estatais.

“Defensores desse modelo dizem que a presença estatal é uma forma de evitar a tão demonizada ‘privatização’ dos serviços públicos. Mas, na prática, o que está sendo feito é simplesmente passar o controle da atividade para grupos privados à custa de subsídio e capital público coadjuvante. Como minoritária, a Infraero terá capacidade limitada de influenciar as operações. No fundo, não deixará de ser uma privatização irrigada por subsídios para quem não precisa.

“A estratégia deveria ser outra. No caso de projetos naturalmente lucrativos, como os aeroportos, o governo deveria eliminar o financiamento público e criar um marco para monitorar os investimentos contratados, os preços cobrados e a qualidade dos serviços. Com isso, sobrariam mais recursos para apoiar projetos de maior impacto social e mais difíceis de serem financiados somente no âmbito do setor privado. Transporte urbano barato, saneamento básico, prisões e rodovias em áreas remotas são exemplos.

“Em vez de querer que a Infraero aprenda como gerir aeroportos, é o próprio governo que deveria aprender como melhor gerir os nossos recursos, cada vez mais escassos.” (Sérgio Lazzarini, economista, Estadão, 28/11/2013.)

Incompetência para tocar as obras

* Nos aeroportos já privatizados, as obras vão bem. Nos administrados pela Infraero, há grandes atrasos

“A 197 dias da abertura dos Jogos da Copa do Mundo, um balanço conjunto da Infraero e dos concessionários privados, divulgado ontem (26/11), mostrou grande diferença no ritmo das obras nos aeroportos das 12 capitais que vão sediar o evento. Enquanto nos aeroportos privatizados o percentual de execução varia entre 65% e 80%, nos terminais administrados pela estatal as obras estão bem mais atrasadas. E, em quatro deles (Galeão, Porto Alegre, Curitiba e Fortaleza), parte das melhorias não ficará pronta a tempo.

“Em Porto Alegre, a reforma do aeroporto só começou há cerca de dois meses e no Galeão, o percentual de execução é de 43,51% no terminal 2 de passageiros. Mesmo com o atraso, o presidente da estatal, Gustavo do Vale, assegurou que até a data do evento entregará todas as intervenções importantes para a operação desses aeroportos. Ele admitiu, porém, que no caso do Galeão, vai ficar faltando concluir as obras nas partes B e C do terminal 1 de passageiros; em Curitiba, somente ficarão prontos 30% da obra no terminal de passageiros e o mesmo deve ocorrer em Fortaleza. Em Curitiba, apenas 9,15% da ampliação do terminal de passageiros foram concluídos. Das 12 capitais, apenas no aeroporto de Recife não há obras previstas para a Copa.

“Entre os privatizados, Brasília, onde as obras começaram com ligeiro atraso, o nível de execução está em 65% (até fim de outubro) e ‘metade do aeroporto é um tapume’, conforme definiu o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys, durante seminário sobre o balanço das obras. O novo aeroporto de Natal, que está sendo construído em São Gonçalo do Amarante (RN), apresentou nível de execução de 71% e tem previsão para entrar em funcionamento em abril de 2014, mas isto depende das obras de acesso viário, de responsabilidade do governo local, que estão atrasadas. Os dois aeroportos são administrados pelo consórcio Inframérica e, segundo o executivo da empresa, Alysson Paolinelli, todas as obras serão entregues dentro do prazo exigido.

“Em estágio mais avançado está Guarulhos, com 80% de execução das obras. Em maio, a empresa que administra o aeroporto pretende inaugurar o terceiro terminal de passageiros, com capacidade para 12 milhões de pessoas, 20 novas pontes de embarque e 34 posições no pátio de aeronaves. ‘O Brasil dará um show de bola nos campos e nos aeroportos’, disse o presidente do GRU Airport, Antônio Miguel Marques.

“Em Viracopos, que fica em Campinas servirá de base alternativa à capital de São Paulo para a aviação geral, 74% das obras programadas para a Copa já foram realizadas e o novo terminal de passageiros, que vai substituir o atual, também será inaugurado em maio. ‘Viracopos é o aeroporto que mais evoluiu neste ano’, comemorou Luiz Alberto Küster, executivo da empresa Viracopos Aeroportos Brasil.

“O ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco, disse que o primeiro balanço, um ano depois da privatização dos aeroportos de Brasília, Viracopos e Guarulhos ao setor privado, revela o esforço dos concessionários para entregar as obras no prazo exigido.

“Para especialistas no setor aeroportuário, há problemas de origem no processo de modernização dos aeroportos. O professor Respício Espírito Santo (UFRJ) afirma que, independentemente das obras da Copa, o planejamento está errado: ‘A Copa é o trampolim, mas a piscina já deveria estar pronta antes. O planejamento destes aeroportos não deveria ser feito pensando no evento de junho do ano que vem, mas em 10, 15, 20 anos – disse ele, que teme que mesmo estas obras parem após o mundial de futebol, criando dificuldades para os usuários.’

“O professor Paulo Resende, da Fundação Dom Cabral, afirma que esta será a Copa do ‘puxadinho’ e do ‘remendo’ nos aeroportos. Ele acredita que o Brasil vai se sair muito pior que a África do Sul, que na Copa de 2010 conseguiu inaugurar novos e bons aeroportos: ‘Acredito que teremos três tipos de aeroportos na Copa. O primeiro grupo será o da maquiagem total, com tapumes encobrindo obras, será o caso de Curitiba, Porto Alegre e Fortaleza. No segundo grupo estarão os aeroportos com ‘puxadinhos’ prontos, como Confins (MG). E no terceiro grupo estarão os aeroportos que terão entregado obras definitivas, permanentes, mas que ainda estarão aquém do necessário, do planejamento. Neste grupo estarão inclusive os aeroportos privados, que devem entregar algo, mas que o projeto definitivo só ficará pronto em dois ou três anos’, disse.” (Geralda Doca e Henrique Gomes Batista, O Globo, 27/11/2013.)

Diplomacia desorientada

* Este governo produziu um retrocesso de meio século

“A política externa brasileira mudou de ministro duas vezes nos últimos três anos, mas não encontrou ainda uma direção. Já são mais de cinco anos sem um projeto consistente com o Brasil. A crise global de 2008 desorientou a nossa diplomacia.

“Lula deu continuidade à política de cooperação iniciada por Fernando Henrique na reunião dos presidentes sul-americanos no ano 2000, porém, com mais ênfase nos aspectos políticos do que no comércio. A política externa se tornou leniente com a vizinhança, que voltou a ter focos de instabilidade.

“Quando surgiram os Brics, tornamos secundária nossa própria região. A China virou prioridade. Coincidência ou não, passamos a adotar uma política antidireitos humanos no mundo, sempre ao lado das ditaduras.

“Pouco conseguimos além de alguns cargos em organismos internacionais desvalorizados. A política de prestígio produziu um retrocesso de meio século na diversidade econômica das nossas relações internacionais. A qualidade das exportações brasileiras hoje é similar ao que tínhamos no Pós-Segunda Guerra.

“Por sua vez, o antigo projeto de ocupar um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU nunca esteve tão distante. Sequer somos membros temporários, e tudo indica que continuaremos fora nos próximos anos. Há décadas isso também não acontecia.

“Não se sabe ao certo em nome de que o governo abdicou de tais projetos. Certamente, não foi porque aderiu a projetos mais compatíveis com o século XXI, pois temos a pior política externa dos direitos humanos desde o regime militar.

“O argumento de que fechamos os olhos para ditaduras em países parceiros porque realizamos negócios é muito frequente. A África é sempre lembrada. De fato, cresceu muito o comércio com essa região (R$ 26 bi em 2012). No entanto, aumentou principalmente entre países mais democráticos como a África do Sul.

“Só no primeiro semestre de 2013, o governo brasileiro perdoou 900 milhões de dólares em dívidas de meia dúzia de países africanos, o que supera em quase 300 milhões a soma de tudo que exportamos a eles. Não foi solidariedade. Sem esse perdão, por norma, o BNDES não teria como apoiar novos investimentos brasileiros nesses lugares.

“O mais sensato seria flexibilizar o ordenamento legal no Brasil que impede empresas brasileiras de continuarem exportando serviços a crédito. Sairia bem mais barato do que simplesmente perdoar dívidas de países que estão crescendo.

“O motivo de perdoar tantas dívidas e misturar assuntos diferentes foi a campanha pela Direção Geral da OMC. Dívidas perdoadas por votos. E aí também nos metemos em uma cilada. Se Roberto Azevedo for bem-sucedido, conseguirá destravar a Rodada Doha que vai nos tornar ainda mais dependentes da venda de produtos básicos. Se fracassar, isso significa que desperdiçou uma montanha de recursos diplomáticos movidos pelo Brasil.

“Atualmente, não temos nem mesmo uma diplomacia presidencial, iniciada por Sarney e bastante desenvolvida por FHC e Lula. Seguimos em ziguezague o fluxo dos ventos, sem propósito, estratégia ou entusiasmo. (Marcelo Coutinho, professor de Relações Internacionais, O Globo, 25/11/2013.)

29 de novembro de 2013

Outras compilações de provas da incompetência de Dilma e do governo: 

Volume 100: Notícias de 17 a 23/5.

Volume 101: Notícias de 24 a 30/5.

Volume 102: Notícias de 31/5 a 6/6.

Volume 103: Notícias de 7 a 13/6.

Volume 104: Notícias de 14 a 20/6.

Volume 105: Notícias de 21 a 27/6.

Volume 106 (Parte Um): Notícias de 28/6 a 4/7.

Volume 106 (Parte Dois): Notícias de 28/6 a 4/7.

Volume 107: Notícias de 5 a 11/7. 

Volume 108: Notícias de 12 a 18/7.

Volume 109: Notícias de 19 a 25/7.

Volume 110: Notícias de 26/7 a 1º/8.

Volume 111: Notícias de 2 a 8/8.

Volume 112: Notícias de 9 a 15/8.

Volume 113: Notícias de 16 a 22/8.

Volume 114: Notícias de 23 a 29/8.

Volume 115: Notícias de 30/8 a 5/9.

Volume 116: Notícias de 6 a 12/9.

Volume 117: Notícias de 13 a 19/9.

Volume 118: Notícias de 20 a 26/9. 

Volume 119: Notícias de 11 a 17/10.

Volume 120: Notícias de 18 a 24/10.

Volume 121: Notícias de 25 a 31/10.

Volume 122: Notícias de 8 a 14/11.

Volume 123: Notícias de 15 a 21/11.

13 Comentários para “Más notícias do país de Dilma (124)”

  1. CONTAGEM REGRESSIVA.
    FALTAM APENAS 398 DIAS PARA O FIM DAS MÁS NOTÍCIAS.

    Em 01 de janeiro de 2015 teremos um novo gerente, seria um tucano de penas roxas? Um petista aloprtado com mandato renovado? Ou uma esperança renovada? Que dirão as urnas? NOSSO MEDO é que o PIG de 1964 retorne e consiga um novo golpe contra as instituições democraticas. O PIG pouco se importa com a legalidade. Bate palmas para o presidente do STF.Pelo voto nunca chegarão ao poder.Foram reacionários as reformas de base, combateram o comunismo, cassaram e mataram estudantes, ativistas, jornalistas e trabalhadores.
    O PIG golpista e reacionário está de volta. Só ler as más notícias.

  2. * A privatização dos aeroportos é uma ótima notícia. Mas…”

    “Quando o assunto é privatização, o governo, a mídia e a oposição, por maior que seja a barbaridade cometida, estão todos juntos. Por isso que eu tenho dito que nada mais me parece o Fernando Henrique (Cardoso) no poder do que a nossa presidenta Dilma (Rousseff)”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB/PR) nesta terça-feira (26).

    Requião citou o leilão dos aeroportos de Confins (Minas Gerais) e Galeão (Rio de Janeiro). “Então eles dizem: entrarão no cofre da União R$ 20,8 bilhões. Minha gente, R$ 10,24 milhões vão sair dos cofres da Infraero, que é uma estatal, que terá 49% dos consórcios”, afirmou.

    “Além disso, noticia-se que o BNDES deve financiar até 70% dos investimentos previstos no Galeão. E tudo isso durante 25 a 30 anos. E eles não contabilizam o fato de que hoje os aeroportos – que são da União – já estão recebendo taxas de embarque e alugueis de espaços. Portanto, estes R$ 20,8 bilhões que serão recebidos ao longo de 25 a 30 anos não têm esta magnitude toda”, garantiu.

    Requião também ressaltou que as empresas privadas que receberão dinheiro do BNDES vão fazer as obras pelo preço que quiserem e terão lucros aumentados pelas taxas e alugueis pagos pelos passageiros e usuários. “Portanto isto não foi nem uma privatização, nem uma concessão. Isso tudo não passou de uma ‘ação entre amigos’, doação de aeroportos públicos brasileiros a grupos privados”, finalizou.

  3. SAUDADE….DO PT.

    Momento histórico na Praça Charles Muller, em frente ao estádio municipal do Pacaembu. Em 27 de novembro de 1983, quando o PT fez o seu primeiro comício pela Campanha das Diretas.

    Era o velho PT, com suas barraquinhas. Os comícios lembravam quermesses. Eram fundamentalmente momentos de convivência e de muito debate e educação política. Era tudo muito prazeroso: rever os amigos, conversar muito… E assim foi sendo formada uma geração de militantes.

    Ali, naquele ato de 1983, foram gritados pela primeira vez os slogans que, meses depois, seriam os de milhões de brasileiros: “Um, dois, três, quatro, cinco mil, queremos eleger o presidente do Brasil”; “presidente quem escolhe é a gente”.

    Pode-se discutir se aquele ato de 1983 foi pequeno, por que não conseguiu atrair todos os partidos políticos de oposição à época… Mas nada se pode dizer contra a importância do PT ter sentido que o momento em que se poderia alcançar a democracia e a liberdade era aquele.

    O mais importante da Campanha das Diretas, preparada pelas greves no ABC, foi a percepção de que o povo tudo podia e capaz alterar os destinos de nosso país. Como de fato aconteceu.

    Lembrar os 30 anos do primeiro comício do PT pelas Diretas significa rememorar tudo que aconteceu e entender os desafios que temos para alcançar uma sociedade verdadeiramente democrática.

    Esta é a esperança que me move e espero que em 2014 possamos dar mais um passo para manter a porta aberta para o povo passar e fazer as transformações necessárias para um país efetivamente solidário.

    Por isso, o sentimento de apreço pela democracia e respeito aos direitos humanos deve marcar a ação das forças políticas rumo a 2014, ainda mais no momento em que certo personagem, o lado negro da força, que deveria garantir a justiça, promove arbitrariedades.

    Suas ações se assemelham mais às de um capitão do mato preocupado em agradar aos seus senhores midiáticos no intuito de que o ajudem a ser candidato a presidente da República. O seu requinte de crueldade é tamanho a ponto de substituir o juiz de execução criminal do caso, para inclusive impedir Genoino de dar entrevistas. Ou seja, tirar do cidadão o direito constitucional de se manifestar.

    Aliás, nos últimos dias, vendo abuso e arbitrariedade cometido contra o cidadão José Genoino senti a mesma indignação de 30 anos atrás. Senti muito orgulho de nossos companheiros e de nossa militância. Por isso, creio que o PT e os movimentos sociais, que lutaram tanto contra essas atitudes no passado, não devem tolerar isso no momento presente. Do contrário, jogaremos fora a causa pela qual lutamos.

    Essa sempre foi a força do PT, um partido que mobilizava as pessoas. Muitas vezes fomos chamados de lunáticos, sonhadores, mas conseguimos com nosso esforço alcançar a democracia. Agora lutamos para aprofundá-la, para que os direitos sejam reais e não citados apenas da letra fria da lei.

    Em 2014, duas forças vão se enfrentar novamente. As que querem fechar a porta na cara do povo e as que desejam que a porta continue aberta e se aprofundem as transformações tão esperadas há décadas, especialmente entre outras, a reforma política e a democratização dos meios de comunicação. O meu olhar esperançoso é a certeza de que o meu ato de votar exprimirá silenciosamente a necessidade de avançar e um protesto veemente contra as arbitrariedades de autoridades que abusam do poder e espezinham os direitos dos cidadãos.

    A saudade, a lembrança, a história me permite sonhar!

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