Más notícias do país de Dilma (119)

A presidente Dilma Rousseff tem um grave problema com as palavras. Ela não sabe falar em português. Usa um idioma estranhíssimo, muitas vezes absolutamente, rigorosamente incompreensível, indecifrável.

Os exemplos estão aí, às dezenas, às centenas. No Facebook, foi criada uma bela página, “Dilmês”, com um grande amontoado das pérolas. O autor chama-se Guilherme Macalossi, e merece parabéns por seu trabalho.

As frases são de fazer cair o queixo.

Sobre o Dia das Crianças, por exemplo, a presidente da República pronunciou: “Principalmente porque, se hoje é o Dia das Crianças, ontem eu disse que criança… o dia da criança é dia da mãe, do pai e das professoras, mas também é o dia dos animais. Sempre que você olha uma criança, há sempre uma figura oculta, que é um cachorro atrás, o que é algo muito importante”.

Um dia antes, 11 de outubro, em discurso sobre um PAC desses que os marqueteiros dela criam, explicou: “Sabe de que é o casco da plataforma? É feito… é sofisticado, mas é uma sofisticação, eu diria, simples, contraditoriamente, porque você faz o casco e solda”.

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O fato de a presidente da República se expressar dessa forma, digamos, muitíssimo mais do que confusa, pode ser visto como algo folclórico, engraçadinho. De fato, diante de algumas exibições de dilmês castiço é impossível não rir.

Mas na verdade é algo muito grave: se não sabe falar, se não sabe expressar o que pensa, essa pessoa não sabe pensar.

Temos então que o Brasil é presidido há quase três anos por uma pessoa que não sabe pensar!

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Mas o problema mais grave de Dilma Rousseff com as palavras é que ela mente. Ela não fala a verdade. Ela engana, burla, engoda, ilude, ludibria, tapeia.

Nos últimos dias, a presidente afirmou que seu governo não abandonou o tripé básico da economia estabelecido durante o governo Fernando Henrique Cardoso – câmbio flutuante, metas de inflação e superávit primário.

É mentira.

Afirmou que em 2013, pelo décimo ano consecutivo, a inflação brasileira ficará dentro da meta.

É mentira.

Afirmou que está pouco interessada em eleições e dedicada só a governar.

É mentira. Falsidade, burla, embuste, fraude, logro, ludibrio, moca, peta.

Estão aí logo abaixo diversas explicações de que por que as afirmações feitas pela presidente não passam de mentira.

Ou então…

“Talvez a declaração (sobre o tripé da estabilidade econômica), embora obviamente falsa, tenha sido feita de boa-fé, por desconhecimento do sentido próprio das palavras e dos fatos”, escreveu em editorial o Estadão.

“Por desconhecimento do sentido próprio das palavras e dos fatos”

Que expressão mais elegante – e ferinamente irônica.

Em português claro, quem “desconhece o sentido próprio das palavras e dos fatos” é idiota.

Podemos então escolher: ou a presidente mente, ou então não foi dotada de inteligência.

Aí vai, depois de duas semanas de férias do compilador, a 119ª compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial. Foram publicadas entre os dias 11 e 17 de novembro.

Dilma não fala a verdade

* A verdade é diferente do que Dilma diz a respeito da meta de inflação

“A presidente Dilma voltou ontem (14/10) a garantir que, pelo décimo ano consecutivo, a inflação brasileira ficará dentro da meta.

“Não é bem assim. Por decisão do próprio governo, deste e do anterior, a meta de inflação pelo 8.º ano seguido é 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos porcentuais, tanto para cima como para baixo.

“Essa margem de tolerância só existe porque a meta de inflação no Brasil se atém ao ano-calendário, que termina no dia 31 de dezembro. Outros bancos centrais trabalham com meta permanente de inflação medida em 12 meses (meta móvel), como é o caso do Federal Reserve (Fed, dos Estados Unidos), do Banco Central Europeu e do Banco da Inglaterra.

“(…) A inflação no fim de dezembro deste ano deve ficar mais perto do teto da meta, ou seja, dos 6,5%, do que dos 4,5%.

“Na verdade, o governo foi surpreendido não só pela inflação alta demais, mas também pelo baixo desempenho da atividade produtiva. Em 2011, entendeu que poderia derrubar os juros básicos (Selic) para 2% reais (descontada a inflação) para tirar proveito da conjuntura global de estabilidade de preços e, simultaneamente, levar o governo a gastar mais, de modo a empurrar o crescimento. Deu errado. Não só a inflação continuou lá em cima, como o governo não conseguiu catapultar o avanço econômico.

“Como o resto da administração pública não ajuda e segue gastando demais, o Banco Central ficou sozinho na tarefa de controlar a inflação. A contragosto, desde abril, passou a puxar pelos juros. Com isso, enterrou o velho ponto de vista heterodoxo de que os juros são mais altos no Brasil só para satisfazer a gulodice argentária dos bancos e dos rentistas, aqueles que vivem de aplicações financeiras.

“Um dos argumentos recorrentes entre empresários e, mesmo entre economistas, é o de que não faz sentido manter uma Selic de 3% ou 4% ao ano acima da inflação se, na maioria dos países comparáveis com o Brasil, os juros são substancialmente mais baixos.

“Sempre que o Banco Central se atreve a forçar a redução dos juros para abaixo dos níveis historicamente ‘normais’, a inflação volta a mostrar desenvoltura. É o imposto que a economia cobra para conviver com os problemas do Brasil: infraestrutura precária e cara demais; excessiva carga tributária; cultura dos reajustes automáticos (indexação) para quase tudo; leis trabalhistas anacrônicas; insegurança jurídica; burocracia demais… E por aí vai.

“Para compensar esse fardo de custos, um orçamento mais frouxo do que apertado, como é hoje, é lenha na fogueira: mais despesas públicas criam renda e mais consumo. Quando esse consumo ultrapassa a oferta de bens e serviços, os preços disparam. Por isso, para o controle da inflação, é preciso também forte redução da ração de dinheiro na economia, fato que aumenta seu preço (os juros). É do que se encarrega o Banco Central.

“Assim, quando alardeia que executa ‘uma política de compromisso com a robustez econômica’, a presidente Dilma mais quer enrolar do que ser fiel aos fatos. Por meta de inflação, qualquer um entenda como quiser.” (Celso Ming, Estadão, 15/10/2013.)

* “Dilma tenta enganar os interlocutores com frases de efeito que não refletem a realidade”

“Quando afirma que há dez anos a inflação está dentro das metas, a presidente Dilma comete o mesmo erro de sempre: tenta enganar os interlocutores com frases de efeito que não refletem a realidade. A frase mostra ao mesmo tempo as fragilidades da orientação econômica em vigor.

“Se a própria presidente considera ‘estar dentro das metas’ uma inflação que flerta com o seu limite máximo, mostra-se leniente com uma inflação mais alta. E passa a ideia de que o governo trabalha com o teto da meta como sendo a inflação aceitável, o que provoca uma reação direta dos agentes econômicos em direção a uma inflação de 6,5%, e não dois pontos abaixo, que deveria ser a inflação a ser alcançada.

“Além do mais, há oito anos que a meta de inflação é a mesma, de 4,5%, o que indica que o governo está deixando de reajustar para baixo a meta por necessitar trabalhar com uma inflação mais alta.

“A alegação de que a inflação atual é mais baixa do que a média histórica dos últimos anos, incluindo os governos de Fernando Henrique Cardoso e Lula, pode render bons gráficos a serem mostrados na campanha eleitoral, mas só serve para confirmar aos investidores que o governo tergiversa para tentar justificar a falta de empenho no controle da inflação.

“Comparar períodos históricos distintos, esquecendo que o Plano Real teve que domar uma hiperinflação em meio a graves turbulências econômicas internacionais, é querer sair pela tangente na discussão.

“Mesmo o governo Lula teve de lidar com um problema que não afetou Dilma: o temor de sua eleição fez subir a inflação, contabilizada pelo Lulômetro da Goldman Sachs, que revelava a preocupação dos investidores internacionais com a incógnita Lula. Com Palocci à frente da economia, o governo Lula teve que fazer das tripas coração para derrubar a inflação e conquistar a confiança dos investidores, o que afinal conseguiu.

“É por isso que os novos adversários da presidente Dilma, Eduardo Campos e Marina Silva, afinaram o discurso na direção de uma política econômica amigável aos investidores. Dilma sabe que tanto Campos quanto o senador Aécio Neves, candidato mais provável dos tucanos, são adversários mais perigosos do que Marina Silva, ambos com experiências bem-sucedidas em governos estaduais. O primeiro por ter uma estrutura partidária mais forte, bem instalada nos dois principais colégios eleitorais do país (São Paulo e Minas), e ser o principal candidato oposicionista, pela história do PSDB.

“Já Eduardo Campos pode ter em Marina a força política que Lula representa para Dilma. Se conseguir transferir seu prestígio para Campos, Marina pode ser decisiva nesta eleição. Sem falar que os dois podem tirar votos dos eleitores tradicionais do governismo.” (Merval Pereira, O Globo, 16/10/2013.)

* O que a presidente fala não tem relação alguma com a realidade dos fatos

“A presidente Dilma deu ontem (15/10) a impressão de que não sabe que o Brasil tem um grave problema de mobilidade urbana, os metrôs são insuficientes, e também desconhece que o seu partido completou dez anos no poder. ‘As pessoas precisam ser transportadas com qualidade, segurança, rapidez e conforto’, disse a presidente, como se estivesse distante do governo.

“Claro que isso é que é o ideal, mas em dez anos em que o PT está no poder o que aconteceu foi a piora visível das condições da mobilidade urbana. Ela pode consultar os próprios institutos de pesquisas do governo. Eles têm estatísticas e estudos mostrando que as pessoas têm demorado mais tempo no trânsito. Se não quiser consultá-los, basta um simples olhar na cena urbana ou no noticiário para ver que as pessoas não estão sendo transportadas com qualidade, segurança, rapidez e conforto.

“Parte da piora foi resultado do incentivo fiscal à indústria automobilística e ao subsídio ao uso da gasolina. Para beneficiar o automóvel, o governo reduziu a Cide a partir de 2008 e depois acabou com ela. Durante o período que ela foi reduzida até ser zerada, o governo abriu mão de uma arrecadação de R$ 23 bilhões que, por lei, deveriam ter sido investidos em infraestrutura de transporte.

“Segundo a presidente, ‘antes os presidentes não investiam em metrô’. Isso é verdade. Antes e agora. O Brasil sempre neglicenciou o que outros países, até nossos vizinhos como Argentina, fizeram há décadas atrás. Segundo Dilma, esse desprezo era derivado da convicção de que ‘metrô era coisa de país rico’, ideia que segundo ela foi alterada. ‘Nós mudamos essa concepção, metrô é coisa de país continental com grandes cidades, como o Brasil.’ E, disse que o Brasil está investindo R$ 89 bilhões em um tal PAC Mobilidade Urbana.

“Na verdade, país desenvolvido tem feito vários tipos de investimento em mobilidade urbana, não apenas metrô. Aliás, tem dado preferência a opções mais baratas e práticas, como o Veículo Leve sobre Trilhos, como em Sacramento, Nova York, Phoenix, Seatle, Chicago, Vancouver, no Canadá, e cidades de França, Espanha, Inglaterra, Alemanha, China. Por ser uma espécie de metrô de superfície não tem o custo da escavação. Inúmeros países, ricos e pobres, investem em ciclovias para o uso de bicicletas com segurança, mesmo tomando espaços de carro, como fez a administração de Janette Sadik Khan, em Nova York. As soluções para as cidades serão sempre múltiplas, nunca uma só.

“A presidente tem se exposto mais, como sugeriram seu marqueteiro e o presidente Lula, mas, ao falar, tem cometido deslizes, como o de mandar seus adversários estudarem mais. Ou de dizer que os outros fazem campanha enquanto ela trabalha. Na verdade, Dilma tem claramente se dedicado cada vez mais tempo à campanha.

“A presidente reagiu à crítica da ex-senadora Marina Silva de que o tripé que garantiu a inflação baixa — câmbio flutuante, metas de inflação e superávit primário — precisa ser restaurado. A propósito, tripé estabelecido no governo Fernando Henrique. Dilma respondeu — e repetiu ontem (15/10) — que ele jamais foi abandonado. A verdade é que o tripé tem sido erodido de diversas formas. O superávit primário caiu, houve intervenções excessivas no câmbio, as medidas fiscais foram adulteradas. O centro da meta de inflação não foi atingido no governo Dilma em nenhum ano, e nem o será pelas previsões do Banco Central. A meta é 4,5% e o governo Dilma passará os quatro anos sem chegar lá. Isso pelas projeções do próprio Banco Central. O intervalo tolerável vai até 6,5%, limite máximo que já foi estourado em 10 meses de seu governo.” (Míriam Leitão, O Globo, 16/10/2013.)

* Talvez a falta de verdade se deva ao fato de a presidente desconhecer o sentido próprio das palavras e dos fatos

“Contra todos os fatos e evidências bem conhecidos no Brasil e no exterior, a presidente Dilma Rousseff negou haver abandonado o tripé da estabilidade econômica – as metas de inflação, a busca do equilíbrio das contas públicas e o regime de câmbio flutuante. Talvez a declaração, embora obviamente falsa, tenha sido feita de boa-fé, por desconhecimento do sentido próprio das palavras e dos fatos.

“Segundo a presidente, a inflação tem ficado na meta e está sob controle, assim como as contas públicas. Só pessoas extremamente desinformadas poderiam levar a sério esse discurso.

“A presidente abusa das palavras – talvez por inocência, convém admitir – ao falar sobre a inflação sob controle e ‘dentro da meta’. A meta é obviamente 4,5% e é esse o conceito usado pelo Banco Central (BC). A margem de dois pontos para mais ou para menos é apenas um espaço de tolerância, para ser usado em circunstâncias excepcionais. A inflação nunca esteve na meta, na gestão da presidente Dilma Rousseff, e ficará longe desse ponto ainda por uns dois anos, segundo projeções das autoridades monetárias.

“Classificar como ‘sob controle’ uma inflação anual na faixa de 5,8% a 6% ou é um sinal de absoluta desinformação ou configura uma tentativa bisonha de enfeitar um cenário muito feio. Não é fácil de escolher uma das duas possíveis explicações.

“A defesa da política fiscal é igualmente inepta e chega a ser quase cômica. Os resultados fiscais, muito magros e cada vez piores, só têm sido alcançados com a participação crescente de dividendos pagos por estatais e com o recurso a truques contábeis conhecidos no Brasil e no exterior. Neste ano, prêmios pagos por empresas interessadas na exploração do pré-sal devem fortalecer o caixa do governo. Há meses a equipe econômica vem listando essa receita em suas projeções, numa demonstração de quase desespero diante da piora constante das contas públicas.

“Além disso, mesmo os pífios resultados fiscais só têm sido apresentados, nos relatórios do governo, graças à famigerada contabilidade criativa, conhecida e tratada como tema de piada dentro e fora do País. Talvez a presidente seja pouco informada sobre esses detalhes. Ou talvez considere os comentários sobre o assunto meras demonstrações de má vontade e de pessimismo ‘adversativo’. Expressões como essa indicam formas peculiares de perceber e de avaliar o mundo.

“A dívida bruta do setor público é também um claro indicador de uma política fiscal perigosa. Pelos cálculos do Fundo Monetário Internacional, a dívida pública brasileira está na faixa de 68% do Produto Interno Bruto (PIB), quase o dobro da média dos emergentes, em torno de 35%. Pelas contas oficiais brasileiras, a proporção é da ordem de 58% do PIB. Por qualquer critério, a situação é menos segura que a dos países da mesma categoria econômica.

“Somados os principais componentes do quadro, o Brasil apresenta inflação mais alta, endividamento público maior e crescimento econômico menor que aqueles apresentados por muitos países emergentes e em desenvolvimento.

“Mas o Brasil será em 2013 um dos poucos países com crescimento maior que o do ano anterior, disse ontem (16/10) o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland. Com essa contribuição, o discurso oficial fica ainda mais engraçado. O secretário parece haver esquecido de um detalhe: no ano passado o PIB brasileiro cresceu 0,9%, depois de ter aumentado apenas 2,7% em 2011.

“A presidente mencionou também as reservas internacionais, superiores a US$ 270 bilhões. Esqueceu de citar a deterioração das contas externas, com o saldo comercial próximo de zero e o déficit em conta corrente a caminho de US$ 75 bilhões – efeitos de um acúmulo de erros econômicos e diplomáticos.

“Na terça-feira (15/10), a presidente declarou-se pouco interessada em eleições e dedicada só a governar. Mas suas atividades na terça e na quarta-feira, incluída a entrega de casas populares sem luz e sem água, são explicáveis só como esforços eleitoreiros. Em campanha constante, ela converteu o marketing político em plano de governo.” (Editorial, Estadão, 17/10/2013.)

A infra-estrutura piorou

* O que houve no governo Dilma Rousseff foi uma piora da logística

“Na campanha eleitoral de 2010, o marqueteiro João Santana escolheu ligar a então candidata Dilma Rousseff à mobilidade. Ela aparecia se deslocando por todo o Brasil em transporte rápido e eficiente. Mas no governo dela o que houve foi uma piora da logística. Não é que o Brasil estivesse bem antes, mas, apesar de um agravamento ser impensável, foi o que aconteceu, segundo pesquisa.

“O custo logístico de produção no Brasil é alto e você já sabe disso, mas o que o Instituto Ilos de Logística e Supply Chain mostrou em um congresso internacional esta semana é que ficou mais caro entre 2010 e 2012. Uma pesquisa do instituto constatou que houve o primeiro aumento de custo desde 2004, em relação ao PIB. O Brasil vinha melhorando devagar, mas teve um piora no governo Dilma. O aumento do custo supera R$ 100 bilhões para quem usa os serviços logísticos no Brasil.

“Os gastos das empresas com transporte, armazenamento, administração e estoques subiram de 10,6% do PIB para 11,5%, com forte aumento dos transportes. Em termos nominais, houve salto de R$ 391 bilhões para R$ 507 bi com logística. O governo falou muito, mas não executou. As ferrovias estão estagnadas há 10 anos.

“De dois em dois anos o Instituto Ilos faz uma pesquisa sobre os custos logísticos no Brasil. Desde 2004, o primeiro ano da série, até 2010, houve quedas desse gasto como proporção do PIB: de 12,1% para 11,5%, entre 2004 e 2006; para 10,9% até 2008; 10,6%, em 2010. Mas agora, em 2012, houve a primeira alta, para 11,5%.

“— A economia cresceu pouco e a demanda por transporte continuou crescendo muito, cerca de 5% ao ano. A produção agrícola aumentou e houve interiorização da produção, que fez a carga percorrer distâncias maiores. A política de incentivo à compra de carros aumentou o número de veículo nas estradas. A velocidade média dos caminhões diminuiu — explicou Maurício Lima, diretor do Ilos.

“O uso do modal rodoviário subiu de 66% para 67% na matriz de transportes. Isso quer dizer que mais de dois terços das cargas transportadas passaram pelas estradas. As ferrovias perderam participação, indo de 19% para 18%. A escolha do Brasil pelas rodovias é uma insensatez econômica: o custo de transporte rodoviário é cinco vezes maior do que o ferroviário, US$ 122 tku (toneladas transportadas por quilômetro útil,) contra US$ 22. Nos EUA, apenas 30% das cargas passam pelas rodovias, enquanto 38% se movem pelos trilhos.

“Em 2003, o governo Lula lançou o Plano de Revitalização de Ferrovias. Depois, vieram PAC 1 e PAC 2. No ano passado, a presidente Dilma anunciou o Plano de Investimento em Logística. Nada deu resultado. A malha ferroviária era de 29.798 quilômetros em 2003, fechou 2012 em 30.379 quilômetros. Alta de 0,02%.

“— Deveríamos ter 52 mil quilômetros de ferrovia para atender à demanda. Há falha de planejamento para o setor ferroviário — explicou o presidente da Associação de Transportes Ferroviários, Rodrigo Vilaça.

“O uso do transporte rodoviário tem outras consequências. A balança comercial passou todo o ano em déficit pelo forte aumento da importação de diesel e gasolina. A Petrobras é afetada porque é obrigada a vender combustíveis a um preço mais baixo do que paga na importação. Segundo Maurício Lima, 56% do diesel consumido no país são para transporte de cargas.

“Isso tira produtividade das commodities agrícolas. No caso da soja, o bom preço manteve a rentabilidade, mas a produção tem se deslocado para áreas remotas, o que eleva o custo logístico. Quando os preços dos produtos não estão bons, fica difícil superar o gargalo.

“O marqueteiro João Santana terá que criar outra imagem porque nada será mais fantasioso do que insistir nos filmes da presidente se deslocando velozmente pelo país. Como todos sabem — e sentem — pessoas e mercadorias estão engarrafadas, perdendo tempo, dinheiro e produtividade nos gargalos logísticos do Brasil.” (Míriam Leitão, O Globo, 12/10/2013.)

* ‘A infra-estrutura de transporte não evoluiu como o governo prometeu, frustrou expectativas e é um entrave que incomoda cada vez mais’

“De 2009 para cá, o governo federal investiu quase R$ 140 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Como o PAC foi, há até pouco tempo, a grande opção para tocar obras que podem destravar a logística nacional, a expectativa era que tal volume de recursos, se não sanasse, ao menos aliviasse os entraves para o transporte de carga. Na prática, porém, não foi o que ocorreu.

“Segundo pesquisa do Instituto Ilos, consultoria especializada em logística, que ouviu 300 executivos da área de transporte das maiores empresas do País, a percepção piorou. A pesquisa é realizada desde 2009, a cada dois anos, e os executivos atribuem notas às condições da logística, em um intervalo que vai de zero a 10.

‘Em 2009, a nota foi regular: 5,2. Na versão de 2011 caiu para 5. Neste ano, desceu mais um pouco e foi para 4,8. ‘Nesse patamar podemos dizer que a nota indica que as condições da logística no Brasil são consideradas medíocres’, diz o presidente do Ilos, Paulo Fleury.

“O resultado não significa que haja novos buracos nas estradas ou que os dormentes dos trilhos estejam mais bambos que antes.

“Segundo Fleury, a pesquisa capta uma espécie de desalento. ‘A infraestrutura de transporte não evoluiu como o governo prometeu, frustrou expectativas e é um entrave que incomoda cada vez mais’, diz Fleury.

“Entre 90% e 99% dos entrevistados declaram que as deficiências na infraestrutura de transporte obriga a manutenção de estoques acima do necessário, eleva o tempo de entrega das cargas e leva a perdas de vendas, aumentando os custos.

“Em alguns casos, inviabiliza investimentos. Os transtornos são provocados principalmente por estradas mal conservadas, uma malha ferroviária limitada e a falta de conexão entre os diferentes sistemas de transportes.

“O PAC, nas edições 1 e 2, que foi apresentado como a solução para boa parte das deficiências, também perdeu credibilidade. Quando o programa começou a ser avaliado, em 2011, suas propostas receberam nota 6,2. Na versão atual da pesquisa, a avaliação caiu para 5,7.

“Para Gil Castelo Branco, consultor do Contas Abertas, entidade que acompanha o orçamento do PAC, o próprio governo já identificou a frustração e agora tenta revertê-la priorizando as concessões. ‘O PT e a base aliada não tinham a ideia clara da burocracia que envolve as obras públicas e acharam que os governos anteriores as descartaram por opção política’, diz Castelo Branco.  ‘Os PACs 1 e 2 foram lições ricas nesse sentido e não acredito que teremos um PAC 3 se houver a reeleição, mas, infelizmente, a demora em perceber o problema teve um custo alto para o País.’” (Alexa Salomão, Estadão, 12/10/2013.)

Inflação alta, dívida pública imensa…

* Brasil ganha destaque em reunião do Fundo Monetário por causa de suas deficiências

“Inflação, dívida pública e infraestrutura deficiente deram destaque ao Brasil na agenda política apresentada ontem (12/10) pela diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, ao Comitê Monetário e Financeiro Internacional (IMFC), o principal conselho político da instituição.

“Emergentes sujeitos a pressões inflacionárias terão pouco espaço para estimular o crescimento com medidas monetárias, disse a diretora, citando como exemplos Brasil, Índia, Indonésia e Rússia. Aqueles com dívida pública elevada foram aconselhados a dar prioridade à arrumação das contas de governo. O Brasil foi citado, nesse caso, juntamente com seis emergentes, incluídos Hungria e Polônia. Na terceira referência, o País foi aconselhado a apressar os investimentos em infraestrutura para remover obstáculos ao crescimento da produção.

“Segundo o FMI, a dívida pública brasileira chegou a 69% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado e deve aumentar neste ano e no próximo, Brasília protesta contra os critérios do Fundo e apresenta números mais baixos, em torno de 58% do PIB para a dívida bruta. Por qualquer critério, no entanto, o endividamento público brasileiro é maior que a média dos emergentes, na faixa de 35%.” (Rolf Kuntz, Estadão, 13/10/2013.)

* Retórica populista pode funcionar no País e para um público determinado. Os investidores são muito mais exigentes

“A mistura de baixo crescimento, inflação alta e contas públicas em deterioração, resumo da obra econômica da presidente Dilma Rousseff, começa a prejudicar a imagem do País, como se viu na semana passada, na reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington. Ninguém chamou o governo de irresponsável ou incompetente, mesmo porque funcionários de organizações multilaterais são normalmente polidos e diplomáticos. Mas os danos causados à economia brasileira pelos erros acumulados nos últimos anos foram citados mais de uma vez, e da maneira mais contundente: apenas como fatos claros e bem estabelecidos, sem retórica política e sem juízos de valor. Nem as expectativas de melhora chegam a ser entusiasmantes. Se forem retomados de fato os investimentos em infraestrutura, o País crescerá, em média, 3,5% nos próximos cinco anos, bem menos e de modo menos equilibrado que os vizinhos sul-americanos mais dinâmicos.

“Todos os países emergentes perderam um pouco do encanto dos últimos anos e para todos sobrou alguma recomendação, poderiam lembrar as autoridades brasileiras. Mas nem esse consolo vale muito. Vasculhando as tabelas, comentários e projeções, é difícil de encontrar uma conjunção de problemas tão perigosa quanto no caso brasileiro. O Brasil é citado três vezes na agenda política apresentada pela diretora-gerente do Fundo, Christine Lagarde, ao Comitê Monetário e Financeiro, o órgão político mais importante da instituição. As três citações são negativas.

“O País é mencionado pelas pressões inflacionárias preocupantes, pelo alto endividamento do setor público e pela necessidade urgente de investimentos em infraestrutura. As pressões inflacionárias deixam pouco ou nenhum espaço para estímulos monetários ao crescimento – um recurso disponível em países com inflação contida em níveis toleráveis.

“Todas as sugestões e análises vão no sentido oposto ao da política formulada em Brasília nos últimos anos. Seria um erro, já haviam indicado outros documentos do FMI, recorrer a novos estímulos ao consumo, porque os limites ao crescimento estão do lado da oferta. Analistas vinham chamando a atenção para isso, no Brasil, pelo menos desde o ano passado. Agora o problema é discutido no mais importante foro internacional.

“Os problemas fiscais são igualmente visíveis, num ambiente marcado pelo crescimento constante do custeio público, pela transferência de grandes volumes de recursos do Tesouro para bancos federais e pelo endividamento crescente.

“Pelas contas do Fundo, a dívida pública brasileira equivaleu a 68% do PIB no ano passado, deve chegar a 68,3% neste ano, atingir 69% em 2014 e, a partir daí, declinar lentamente. A dívida projetada para 2018 corresponderá a 66,7% do PIB. A dívida bruta média dos emergentes foi estimada em 35,2% do PIB no ano passado e deve ficar em 34% em 2013. A dos latino-americanos ficou em 52% em 2012.

“O governo brasileiro calcula sua dívida por um critério diferente do usado pelos economistas do FMI, mas, ainda assim, os números encontrados são muito maiores que a média dos emergentes. A dívida bruta no fim do ano passado, segundo as contas de Brasília, foi de 58,7%. Em agosto, chegou a 59,1%.

“A presidente Dilma Rousseff e seus ministros costumam confrontar a dívida brasileira com os níveis encontrados no mundo rico, em média superiores a 100% do PIB. Mas a comparação só pode convencer os desinformados. O Brasil é um país emergente e convém comparar seus números com os de outros países da mesma categoria. Além disso, bastaria confrontar as classificações de risco para avaliar com mais realismo as condições do Brasil e as dos países mais avançados.

“A recuperação da imagem do Brasil foi conseguida com ajustes muito trabalhosos nos anos 90, completados com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000. A imagem de seriedade permaneceu durante a maior parte dos últimos dez anos, mas a erosão é evidente. Retórica populista pode funcionar no País e para um público determinado. O público externo – e isso inclui os investidores – é muito mais exigente.” (Editorial, Estadão, 15/10/2013.)

* “Todo mundo já percebeu que o governo tornou mais frágeis as bases fiscais da estabilidade – até o próprio governo. Mas não basta mudar o discurso: é preciso corrigir a rota

“O governo está no contra-ataque, querendo mudar a percepção de que a solidez fiscal vai se perdendo aos poucos. Foram muitas as críticas, vieram de vários lugares, foram feitas pelo FMI, agências de rating e até aliados. Não dava para dizer que era apenas uma má vontade de analistas. Mesmo quando faz esse esforço, o que fica claro são novas mudanças que ampliam a dúvida.

“O ministro Guido Mantega me disse, e eu publiquei na coluna de domingo, que sua convicção é a de que o BNDES vai pagar o que deve ao Tesouro, ‘em alguns anos’. O que ele calcula é o seguinte: no futuro, haverá mais interesse do mercado privado de oferecer financiamento de longo prazo. Isso liberaria o banco e ele poderia, com parte do retorno dos empréstimos concedidos agora, pagar ao Tesouro.

“É uma possibilidade, mas é difícil acreditar. Os empréstimos ao BNDES se acumularam tanto — hoje representam mais de 9% do PIB — que o banco não teria como quitar esse débito. O que Mantega argumenta é que as necessidades do BNDES vão diminuir e, além disso, está declinando o montante anual que o Tesouro envia para o BNDES. Já foram R$ 100 bilhões por ano. Este ano serão R$ 40 bilhões.

“O estranho é que continue enviando. E embutida no número está a informação de que nova parcela será enviada ao banco em 2013. Já foram dados R$ 20 bilhões e será feita agora nova transfusão.

“Quando o ministro diz ao Valor, como registrado no texto de Cláudia Safatle, ontem (14/10), que o BNDES vai ser proibido de financiar os estados e que eles não terão mais Programas de Ajuste Fiscal (PAF) este ano, o que chama atenção é a montanha de R$ 90 bilhões de créditos já contratados junto ao banco que ainda não foram desembolsados. Apesar do nome, o PAF autoriza os estados a se endividarem e, nos últimos anos, o governo permitiu que a cifra chegasse a esse montante. Agora, o ministro disse que não permite mais.

O Globo publicou no sábado (12/10) que a equipe econômica estuda a possibilidade de implementar bandas fiscais para tentar recuperar a credibilidade perdida. Ou seja, o governo anunciaria uma meta para o superávit primário, mas já deixaria, de antemão, aberta a possibilidade de não cravar o número. Em anos de baixo crescimento, o governo ficaria com mais fôlego para incentivar o nível de atividade, fazendo uma economia menor para cumprir o superávit primário. O mercado, assim, não seria pego de surpresa.

“Não é necessário. A política contracíclica pode ser feita através de um aviso. Se no ano passado, que o país cresceu apenas 0,9%, o governo tivesse anunciado que, diante das circunstâncias, faria um superávit menor, não seria nada estranho. Isso é normal em qualquer economia.

“Esquisitos foram os truques e mudanças de fórmulas de cálculo, as antecipações de dividendos, e outras formas de maquiar os números apagando os sinais de que o superávit era menor. Essa opção de esconder o que deveria ter sido explicitado é que levou à perda de credibilidade. Criar uma banda não vai restaurá-la, apenas tornar mais incertas as projeções para a economia brasileira porque não se sabe que meta a área econômica está perseguindo.

“O governo achou que tinha desenvolvido nova matriz macroeconômica. Não tinha. O tripé — câmbio flutuante, superávit primário e metas de inflação — que nos trouxe até aqui é que precisa ser restaurado. Não adianta apresentar uma flexibilização com palavras duras ou com promessas de ‘nunca mais’. O governo tem tornado mais frágeis as bases fiscais da estabilidade. E isso todo mundo já percebeu, até o próprio governo. Por isso, o discurso tem mudado para tentar convencer que o erro não será repetido. Para convencer terá que se admitir o erro e anunciar correções convincentes. São fatos que mudam a percepção.” (Míriam Leitão, O Globo, 15/10/2013.)

* O cenário não é nada bom. E pode vir pela frente um filme de terror

“No curto prazo, a economia vive uma situação curiosa: a taxa de desemprego é baixa, e os salários têm crescido. Mas a inflação, além de situar-se ao redor de 6% ao ano, é cada vez mais renitente. Imagine se o câmbio voltar a pressionar. Parecia que a taxa de juros Selic tinha baixado para sempre. Voltou a subir e já é quase, de novo, recorde mundial. Como o governo não contrai o crescimento de seus gastos correntes e mantém inalterado o programa de desonerações tributárias a setores específicos, o Banco Central tem pouca escolha — reza para que choques favoráveis de determinados preços atuem a seu favor. A inflação resiste mesmo sob o controle artificial dos preços administrados. Enquanto o aumento dos preços livres chega à casa dos 9% ao ano, o daqueles é mantido próximo de 2%. Corremos o risco de atrair uma inflação corretiva difícil de equacionar, como já vimos no passado. Ela traz junto os efeitos desfavoráveis sobre os investimentos e, portanto, sobre a evolução futura da produção.

“Dois outros problemas interligados tiram o sono do governo desde 2008: a queda dos investimentos em relação ao PIB e a estagnação da indústria de transformação, nesse caso porque os salários crescem acima da produtividade. A perda localiza-se mais na esfera de atuação privada, porque o governo já não investe bem há muito tempo. Por isso o PIB cresce pouco e não se vê um caminho claro para sua recuperação, ainda que parecido com o da fase 2004-2008, com percentuais ao redor de 4,5% ao ano. Como as baixas taxas de desemprego e as conquistas salariais recentes poderão se manter no futuro próximo, com a economia crescendo a taxas pífias? Ou seja, a fotografia é razoável, mas o filme pode ficar ruim.

“A concessão de serviços públicos de infraestrutura, especialmente transportes e energia elétrica, tem sido pensada como solução para a carência dos investimentos. Aqui, infelizmente, o governo vem batendo cabeças, e o processo não decola satisfatoriamente. As intenções são as melhores possíveis, embora na prática, como tenho repetidamente ressaltado, ideologia e gestão pública de baixa qualidade têm travado o melhor andamento das concessões.

“O aniversário de 25 anos da Constituição de 1988 cria um momento oportuno para discutir tendências de longo prazo. Na raiz de muitos dos problemas acima mencionados estão os atuais resultados fiscais insuficientes e a subjacente rigidez da despesa pública, em boa medida associados à implementação da Carta de 1988. Cabe, então, entender o processo que levou a isso e discutir o que vem pela frente.

Trata-se de outro trecho do roteiro em que o retrato razoável pode comprometer a fita. País pobre relativamente à média do mundo ocidental, o Brasil resolveu adotar uma rede de proteção comparável às vigentes nas principais democracias. O resultado é que hoje a União paga benefícios assistenciais e previdenciários a 50 milhões de pessoas, comprometendo 60% do orçamento. E deve atender, com transferência de dinheiro financiada por impostos, a mais da metade da população, se admitirmos que cada contracheque beneficia duas pessoas. Um exagero para um País no estágio do nosso, onde os programas assistenciais nem sempre contemplam os efetivamente mais pobres.

“Em áreas como educação, até que não há carência aguda de recursos. O problema maior é a baixa eficiência do gasto público. Mas certamente ficou faltando dinheiro para investir em infraestrutura, crucial para o País crescer, e esse difícil quadro tende a piorar. Ainda somos uma economia de renda média, e, mesmo com uma população relativamente jovem, o percentual de idosos cresce a uma velocidade avassaladora. Estima-se, assim, que o gasto real total com benefícios previdenciários e assistenciais deva simplesmente dobrar nos próximos quarenta anos. Como vamos dar conta de pagar tudo isso? Um agravante: boa parte desses benefícios paga um salário mínimo, obra da Constituição de 1988. Uma vez que atualmente ele é reajustado pela inflação mais o crescimento do PIB, a conta implícita é explosiva.

“Outro grande obstáculo é a exigência constitucional de o serviço público empregar exclusivamente por meio do regime estatutário, responsável por estabilidade no emprego e aposentadoria integral. Primeiro porque, em muitas atividades, a existência de um regime de pessoal mais flexível é fundamental para assegurar serviços de qualidade mínima. Segundo porque cria um grupo privilegiado de trabalhadores, admissível apenas em casos muito especiais.

“Para financiar todos os aumentos de gastos, a carga tributária subiu assustadoramente nos últimos anos, situando-se acima da média mundial de grupos de países comparáveis ao Brasil. Além de sufocar o setor privado, terá, na ausência de reformas, de aumentar ainda mais para atender às demandas futuras. Ou, então, a hiperinflação terá de voltar para fazer o ajuste. Nesse caso, em vez de cenas de ação, poderemos assistir a um filme de terror.” (Raul Velloso, economista, O Globo, 14/10/2013.)

A responsabilidade fiscal no brejo

* Manobra para favorecer prefeito petista é a pá de cal na Lei de Responsabilidade Fiscal

“O economista Fábio Giambiagi chama de ‘pá de cal’ na Lei de Responsabilidade Fiscal a proposta que está tramitando no Congresso de renegociação da dívida dos estados e municípios com a União. ‘Não é porque muda o indexador, é porque retroage a 1996, isso foi feito para beneficiar a prefeitura de São Paulo.’ De fato, São Paulo terá uma redução de R$ 24 bilhões.

“Em contrapartida, vai aumentar a dívida líquida da União, porque reduzirá o valor dos seus ativos. Em outras palavras, está sendo feita uma federalização da dívida, em favor do contribuinte da cidade de São Paulo — diz Giambiagi.

“A proposta beneficia outros entes da Federação, mas em valores menores. Gomo o projeto — relatado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RI) — dá benefícios a outros, ainda que em tnenor escala, será facilmente aprovado, quando for a plenário na semana que vem.

“— Por que uma cidade tem uma dívida muito maior que a das outras? Ou porque ela se endividou mais ou porque não soube gerir os recursos. É algo de uma iniquidade distributiva brutal — diz Fabio.

“Um assunto indigesto, desde sempre, é renegociação de dívida, mas é fundamental entender. Para encurtar uma longa história: os estados e municípios estavam quebrados na década de 1990. Dívidas velhas, com vários bancos, e que não conseguiam pagar. Dívidas que os governadores levantaram junto aos seus próprios bancos estaduais. Essas instituições, aliás, haviam virado financiadores dos seus controladores, e os governos estaduais se tornaram, na prática, emissores de moeda. Distribuidoras de energia estaduais não pagavam às geradoras federais. Era um novelo infernal de dívidas.

“Tudo isso foi objeto de um paciente trabalho de renegociação, limpeza, saneamento após o Plano Real. Bancos estaduais foram fechados, o governo federalizou a dívida e tomou recursos no mercado para emprestar aos entes federados para reorganizar as finanças.

“Tudo organizado, estabeleceu-se que o indexador seria o IGP, com juros que poderiam ser de 6% a 9%. Quem entregasse o equivalente a 20% da dívida em ativos, pagaria juros de 6%. Se o abatimento fosse de 10%, pagaria 7,5% e quem nada entregasse pagaria juros maiores, 9%. Na época, vários estados abriram mão de suas empresas de energia para serem privatizadas, o Rio entregou royalties de petróleo que ainda iria receber. Tudo para pagar juros menores. São Paulo nada quis oferecer. Se a medida passa a valer retroativamente, essa diferença será anulada. E todos terão as mesmas vantagens.

“O governo federal teve que se endividar para sanear os estados em R$ 100 bilhões, isso sem falar no programa de saneamento dos bancos estaduais, o Proes.

“— Não é verdade que a dívida está ficando impagável. Em 2002, o total da dívida dos estados e maiores municípios renegociada era 14,7% do PIB. Vem caindo anualmente, e o último número, de agosto de 2013, é 10,1% — diz Giambiagi.

“Quem tem dívidas maiores, que são os estados grandes, será mais beneficiado por essa transferência de riqueza que acontecerá agora da União para estados e grandes municípios. O projeto vai mudar o passado e oferecer para o futuro sempre o indexador que for mais baixo — IPCA mais 4% ou IGP ou Selic. O Ministério da Fazenda diz que não quer ter lucro nessa operação e por isso acha que ela é justa e que se é uma troca de indexador não se configura uma renegociação da dívida. Economistas que acompanham finanças públicas acham que o que está sendo feito é, sim, renegociação, porque muda o passado.

“Isso tudo permitirá aos estados e municípios tomarem novas dívidas justamente num ano eleitoral. Não será pouco. O cálculo dos economistas é que a dívida de São Paulo cairá de R$ 54 bilhões para R$ 30 bilhões.

“Após toda aquela renegociação feita em 1996 construiu-se a base na qual foi negociada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, entre outras coisas, proíbe no seu artigo 35 a renegociação das dívidas. Sempre houve pressão para renegociação e sempre foi negada, inclusive no governo Lula. Mas agora, após a eleição de Fernando Haddad, do PT, para a prefeitura, foi mais fácil convencer o governo a ceder.

“— Isso que está sendo feito agora é uma verdadeira contra-reforma fiscal. Estão destruindo as mudanças feitas lentamente por vários negociadores da dívida. Às vezes, bate um desânimo — disse o economista Fábio Giambiagi.” (Míriam Leitão, O Globo, 11/10/2013.)

* Uma medida eleitoreira para presentear com bilhões o prefeito petista

“Está muito longe de ser mera coincidência o fato de o governo federal ter acertado com o Congresso uma fórmula para aliviar a dívida de Estados e de municípios no momento em que o prefeito paulistano, Fernando Haddad, precisa urgentemente de recursos financeiros. Só com mais dinheiro Haddad, que é do mesmo partido da presidente Dilma Rousseff, poderá mostrar alguma realização no próximo ano – quando, não custa recordar, haverá eleição de presidente da República e de governadores.

“O alívio dos pagamentos das dívidas estaduais negociadas pela União em 1997 e das prefeituras negociadas a partir de 2001 vinha sendo reivindicado há muito tempo por governadores e prefeitos. Mas, nas condições acertadas, o grande beneficiado será Haddad.

“A mudança do indexador das dívidas negociadas pela União com os Estados e municípios – do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE – foi proposta pelo governo no fim do ano passado, por meio de projeto de lei complementar que também continha mudanças destinadas a acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

“Como justificou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao propor à presidente Dilma Rousseff o envio do projeto de lei complementar ao Congresso, os critérios financeiros estabelecidos nos contratos de renegociação das dívidas de Estados e municípios, com a correção pelo IGP-DI, ‘refletiam condições macroeconômicas completamente distintas das que imperam para a economia brasileira atualmente’.

“Por pressão de governadores, prefeitos e parlamentares, o governo concordou também em mudar a forma de cálculo do saldo devedor, desde a assinatura do contrato até o dia 1.º de janeiro de 2013, o que implicará a concessão de desconto.

“Em alguns casos, como o da Prefeitura paulistana, o desconto será bilionário. Calculado pelos critérios atualmente em vigor, o saldo devedor fica em torno de R$ 54 bilhões; pelas regras acertadas, cairá para cerca de R$ 30 bilhões.

“Isso ocorrerá porque a variação acumulada do IGP-DI, acrescido dos encargos normais e os adicionais da dívida em que a Prefeitura incorreu entre 1999 e 2012, alcançou mais de 800%. Já a taxa Selic (que passará a ser o teto do novo encargo, caso a proposta seja aprovada e sancionada) teve variação acumulada de 493%.

“A Prefeitura paulistana terá ainda outro ganho substancial. Por não ter amortizado R$ 3 bilhões de sua dívida em 2002, quando o PT governava a cidade (e Fernando Haddad fazia parte da equipe da então prefeita Marta Suplicy), a Prefeitura de São Paulo perdeu o direito ao pagamento de juros reais menores, de 6%, e passou a pagar juros reais de 9% ao ano, o que elevou suas despesas anuais e fez crescer mais rapidamente o saldo devedor. A mudança em tramitação no Congresso reduz também o valor das prestações que a Prefeitura terá de pagar, o que abre espaço financeiro para mais gastos a partir de 1.º de janeiro de 2014.

“Tudo isso, por enquanto, está no papel. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na madrugada de quarta-feira (9/10) as alterações acertadas na véspera. O projeto ainda depende de apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido ao plenário da Câmara. Depois, terá de passar pelo Senado.

“Resta saber como essas mudanças poderão ser feitas sem violentar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em vigor desde 2000, a LRF foi e tem sido essencial para assegurar gestão mais responsável do dinheiro do contribuinte.

“Em seu artigo 35, a lei é clara ao estabelecer que é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, ‘ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação da dívida contraída anteriormente’. O que é a troca do indexador, que modifica o cálculo do saldo devedor e das prestações, senão um refinanciamento?

“Mudar esse dispositivo da LRF implicará tirar-lhe um de seus elementos essenciais. Seria um gigantesco retrocesso institucional, que a Nação não perdoaria.” (Editorial, Estadão, 11/10/2013.)

* Projeto implode a Lei de Responsabilidade Fiscal e é sob medida para ajudar a prefeitura de SP, sob controle do PT

“Assim como foi contra o Plano Real, o PT votou pela rejeição da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. Depois, figuras estreladas do partido fizeram autocrítica. Antonio Palocci, quando ministro da Fazenda no primeiro governo de Lula, foi claro no mea culpa. Ele e outros entenderam que a LRF funciona como a Constituição da estabilidade econômica, o lastro legal em que se sustentam — ou deveriam se sustentar — as finanças públicas, um dos pilares da estabilidade.

“Mas a lei e o próprio princípio da responsabilidade fiscal nunca foram totalmente digeridos por certas alas petistas. De tempos em tempos, procura-se contornar limitações criadas pela LRF contra a tentação de governantes de gastar em bases irrealistas e fazer explodir o endividamento, deixando a conta para sucessores e gerações futuras. A ‘contabilidade criativa’ deriva desta convivência difícil com a responsabilidade fiscal.

“Mas, agora, está em curso um ataque direito à lei, por meio do projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo governo, para trocar o indexador da dívida de estados e municípios, uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos.

“Foi parte essencial da estabilização da economia, no Plano Real, a renegociação desta dívida, com sua federalização e o concomitante fechamento de virtuais ‘casas da moeda’ existentes em estados e municípios: bancos e, em vários casos, distribuidoras de energia elétrica. Estas cobravam dos consumidores, mas não repassavam os recursos para as geradoras da Eletrobrás. E os bancos criavam moeda com a emissão desregrada de títulos. Bancos foram fechados ou privatizados e distribuidoras, também leiloadas.

“Estavam todos quebrados. A União refinanciou a dívida — numa grande engenharia política e financeira — com base na correção pelo IGP mais juros de 6% a 9%, a depender de mais ativos ou menos que governador e prefeito entregassem para fechar a operação.

“Por contingências de conjunturas econômicas, o IGP se mostrou um índice madrasto. Depois de longa negociação, chegou-se à fórmula que substitui o IGP pelo IPCA ou Selic, o que for menor. Tem sua lógica a mudança.

“O grande perigo está em que o projeto de lei faz retroagir a incidência dos novos fatores de correção, manobra vetada pela LRF, por ser, na prática, o refinanciamento da dívida já renegociada. E com isso, abre-se enorme espaço para novas dívidas — farra à vista em ano eleitoral —, recomeça-se a rolar a bola de neve, enquanto a dívida federal subirá ainda mais.

“Este míssil, na verdade, tem ogiva múltipla, pois enquanto rompe o dique da LRF beneficia bastante a prefeitura de São Paulo, recém-conquistada pelo PT. A dívida sob a responsabilidade de Fernando Haddad poderá cair de R$ 54 bilhões para apenas R$ 30 bilhões. E o custo de tudo isso ficará, mais uma vez, para a Viúva. Ficou na renegociação na década de 90. Mas a LRF é a garantia de que isso não voltará a acontecer. Pode voltar.” (Editorial, O Globo, 12/10/2013.)

O governo atrapalha a economia

* Dilma retoma os erros dos militares com sua política industrial. As decisões são casuísticas, temporárias, parciais e não alargam os horizontes para o setor privado

“Pode parecer paradoxal, mas não é. Depois dos governos militares, o governo Dilma foi dos que mais acreditaram na eficácia da política industrial. No entanto, não está sendo bem-sucedido. Vale questionar se cabe uma política desse tipo ou se apenas está sendo mal concebida e mal executada.

“Os governos militares pretendiam promover toda a atividade produtiva nacional. Criaram reservas de mercado, como a da informática, empenharam-se na proteção à indústria, induziram setores inteiros a investir e a substituir importações, como nas áreas de armamentos, aeronáutica e equipamentos pesados para o setor nuclear. Converteram o BNDES em lançador de futuros potentados econômicos e em hospital de empresas combalidas.

“Com a disparada da dívida externa e da inflação, as coisas deram mais errado do que certo. O governo Fernando Henrique entendeu que a política industrial mais importante é não ter política industrial, mas fortalecer os fundamentos da economia: estabilidade de preços, responsabilidade orçamentária, solidez nas contas externas. O pressuposto era o de que a previsibilidade da economia era o principal fator de avanço da indústria.

“O governo Lula também começou assim, mas passou a estimular algumas atividades, principalmente a de biocombustíveis (etanol e biodiesel). Em 2006 apareceu o pré-sal e o entusiasmo se esvaiu. Mas enveredou para a criação de reservas de mercado (encomendas cativas) no setor de equipamentos para petróleo.

“O governo Dilma aprofundou a proteção à indústria. Descarregou recursos públicos sobre o BNDES e sobre a Caixa Econômica Federal, primeiro para eleger e alimentar os tais campeões nacionais e, depois, para financiar a infraestrutura. A política dos campeões nacionais está afundando. A supertele Oi está passando para a Portugal Telecom. O frigorífico Marfrig foi absorvido pela JBS. A produtora de laticínios LBR afundou. O império de Eike Batista já não fumega mais.

“Para o governo Dilma, a falta de competitividade da indústria devia-se, em grande parte, à herança dos juros insuportáveis, ao câmbio excessivamente valorizado e à sobrecarga das contribuições sociais. Mas em tudo fez apenas meia reversão. O protecionismo comercial (altas barreiras alfandegárias) esbarra com a nova realidade do suprimento global, no qual o que importa é usar componentes e peças de mais qualidade e preço mais baixo, venham de onde vierem.

“Mais que tudo, onde funciona, como em alguns países asiáticos, uma política industrial exige que o governo saiba o que fazer e saiba fazer escolhas; e que tenha competência gerencial para fazer acontecer. São condições que faltam.

“As decisões de política industrial vêm sendo casuísticas, temporárias, parciais e não alargam os horizontes para o setor privado. Estão sujeitas a incertezas, especialmente as jurídicas.

“De mais a mais, o baixo crescimento econômico, a inflação alta demais, a qualidade insatisfatória das contas públicas e o aumento do rombo externo (déficit em conta corrente) mostram que a maior fragilidade dos fundamentos da economia continua minando a confiança (…) e comprometendo o sucesso de qualquer política industrial.” (Celso Ming, Estadão, 12/10/2013.)

Incompetência na área de energia

* Empresas de energia deixam de investir R$ 500 milhões, enquanto esperam decisão sobre indenizações da União

“Na contramão de um esforço do governo Dilma Rousseff, um dos segmentos mais nevrálgicos para a economia está represando investimentos neste ano em reação a uma decisão do próprio governo. As empresas que operam linhas de transmissão de energia elétrica represaram quase R$ 500 milhões em investimentos ao longo deste ano, segundo dados obtidos pelo Estado junto a associação do setor, a Abrate, e de informações colhidas junto a empresários e fontes do segmento.

“A razão para esse pé no freio é simples: as empresas estão aguardando uma definição do governo quanto às indenizações devidas pela União às linhas de transmissão que aderiram ao pacote de medidas que reduziu a conta de luz. De acordo com a Abrate, o governo deve aproximadamente R$ 15 bilhões às companhias. ‘Estamos em uma situação difícil, porque a indenização pelos investimentos que fizemos no passado e não foram amortizados está longe de chegar. Como, então, realizar investimentos adicionais? Estamos segurando o que é possível segurar, para não piorar o nosso caixa’, afirmou ao Estado um empresário, que preferiu não se identificar, e que participou de audiência pública na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na última quinta-feira (10/10). A reunião tratou justamente da formulação de uma metodologia para calcular as indenizações. ‘Todos estão segurando investimentos por não saber exatamente o que vai acontecer’, disse Cesar de Barros, diretor executivo da Abrate.

“Segundo dados da Associação, apenas Cteep e Cemig GT deixaram de investir pouco mais de R$ 230 milhões ao longo deste ano por conta da indefinição do governo. Quando reduziu a conta de luz, o governo renovou antecipadamente as concessões de geração e transmissão, e definiu indenizações às empresas pelos investimentos realizados e que não tinham sido totalmente amortizados. Mas excluiu dessa conta as linhas de transmissão mais antigas, que estavam prontas antes de 31 de maio de 2000, por entender que elas já tinham sido amortizadas.

“Inconformadas, as empresas ameaçaram não aderir ao pacote de medidas, o que inviabilizaria a redução na tarifa ao consumidor, uma das principais bandeiras eleitorais da gestão Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. O governo, então, recuou e admitiu que havia mesmo indenização a ser paga para as empresas, mas destacou a Aneel para desenvolver uma forma de calcular os ativos das empresas, e, assim, estimar a parcela não amortizada dos investimentos realizados no passado. O prazo para definir o cálculo acaba no dia 31 de dezembro deste ano.

“Na última quinta-feira (10/10), empresários e representantes da Cteep, Cemig GT, Copel e do grupo Eletrobrás defenderam que o cálculo das indenizações leve em conta também os gastos que as companhias terão com a contratação de um laudo sobre os ativos construídos por investimentos não amortizados. ‘São linhas imensas, complexas, onde uma parte já está contemplada nas indenizações, e outra, mais antiga, não. Não são cálculos simples, e nós precisamos apontar exatamente quanto é devido, para comparar com o que a Aneel apontar’, disse um empresário. Além disso, todos foram contrários à ideia da Receita Federal cobrar tributos sobre as indenizações.” (João Villaverde e Anne Warth, Estadão, 14/10/2013.)

* Uma política de preços que concede subsídios somente a setores escolhidos pelo rei, sem levar em conta a mínima racionalidade econômica

“Em diversas entrevistas comemorativas dos 60 anos da Petrobrás, a presidente da empresa voltou a falar da defasagem e do possível reajuste do preço da gasolina e do diesel. A presidente admitiu a defasagem dos dois combustíveis com o objetivo de controlar a inflação, que isso prejudica a realização do plano de negócios da estatal e, paradoxalmente, afirmou que ‘compreende’ essa atitude do governo. A declaração causa estranheza, principalmente porque se espera que o presidente de uma empresa defenda os interesses da corporação e de seus acionistas e, afinal de contas, essa política de defasagem já causou perdas para a empresa superiores a R$ 40 bilhões e o seu valor de mercado é hoje quatro vezes menor que em 2008.

“O governo não é o único acionista da empresa. Existe um número significativo de minoritários que investiram suas poupanças em ações e vêm sendo fortemente prejudicados com essa política da defasagem dos preços. Além disso, conforme definido em lei, os preços dos combustíveis no Brasil são livres, e não cabe ao governo fixá-los com este ou aquele objetivo. Ainda, o governo tem outros instrumentos, como a taxa de juros, para controlar a inflação de forma muito mais eficiente do que o congelamento pontual de preços.

“A presidente da estatal também revelou que está em estudo um mecanismo para alinhar os preços da gasolina e do diesel domésticos aos do mercado internacional, que mantenha o mercado ‘comprador’ (com inflação controlada) e dê previsibilidade ao planejamento da Petrobrás, sem utilizar dinheiro público e sem ressuscitar a conta petróleo. Esses objetivos, a priori, parecem conflitantes. É bom lembrar que qualquer fórmula que venha a ser adotada poderá favorecer ou não a empresa, e atualmente tudo o que ajuda a empresa prejudica o governo. O que prevalecerá na fórmula, maximizar as receitas da Petrobrás por meio da venda de gasolina e diesel ou manter o populismo que permite ao governo jogar a inflação para debaixo do tapete e, ao mesmo tempo, ganhar votos, principalmente da parcela da população que comprou o seu primeiro automóvel?

“Toda essa discussão sobre o controle de preço da gasolina e do diesel reacende o debate em torno da concessão de subsídios. A concessão é legítima, desejável e largamente utilizada em diversos países, com sucesso. Mas é preciso que a política de subsídios seja transparente, definida no âmbito de um planejamento de longo prazo do País e da própria Petrobrás e tenha prazo determinado para terminar. A Petrobrás não produz e importa somente gasolina e diesel. Aliás, o energético que a Petrobrás mais importa atualmente é o gás natural, 50% do consumo. Enquanto a gasolina e o diesel representam 12% e 17% respectivamente. Portanto, se a empresa continuar tendo sua política de preços definida pelas variáveis macroeconômicas e políticas, e não pelas regras de mercado, deve olhar para todo o seu leque de produtos e propor algo que permita uma competição entre os que concorrem entre si e que, ao mesmo tempo, não beneficie um segmento de consumidores em detrimento de outro.

“Hoje, no Brasil, se subsidia o consumo de combustíveis como a gasolina e o diesel, enquanto o gás natural, que é insumo e fonte de energia para o setor industrial, tem seu preço fixado pela paridade internacional, não a americana e, sim, a europeia, onde o gás natural é caro. Por que não criar, também, uma fórmula que torne o gás natural mais competitivo? Por que fórmulas só para gasolina e diesel? Hoje, o setor automobilístico é beneficiado pelo controle de preços da gasolina, enquanto as companhias aéreas são prejudicadas pelo fato de o querosene de aviação ter seus preços corrigidos de acordo com o câmbio e o mercado internacional. Por que o querosene de aviação também não tem privilégios? Por que não voltar com a Cide e beneficiar o etanol? Ou seja, temos atualmente uma política de preços que concede subsídios somente a setores escolhidos pelo rei, sem levar em conta a mínima racionalidade econômica.” (Adriano Pires, presidente do Centro Brasileiro de Infra-estrutura, Estadão, 16/10/2013.)

Classe média endividada

* O endividamento das famílias brasileiras já superou 45% de sua renda acumulada em um ano

“Pesquisas recentes atestam a dificuldade cada vez maior que os brasileiros estão enfrentando para pagar suas contas em dia. Fortemente estimulada nos últimos anos a consumir, graças a uma expansão inédita do crédito, a festejada classe média agora está atolada em dívidas – e isso deve minar a estratégia do governo para o crescimento da economia.

“A situação claudicante do Brasil e de seus consumidores foi tema de reportagem de primeira página no Wall Street Journal e do principal editorial do New York Times, ambos no dia 9/10. Nos dois casos, destacou-se a fragilidade das bases que sustentaram a expansão da economia até aqui e se enfatizou a necessidade urgente de profundas reformas e de investimentos em infraestrutura, em produtividade e em educação, em vez de continuar insistindo no estímulo ao crédito.

“O Wall Street Journal, em texto intitulado ‘A conta chega para a classe média do Brasil,’ cita pesquisa da Fitch Ratings segundo a qual o endividamento dos consumidores brasileiros destaca-se negativamente entre as economias em desenvolvimento. O porcentual de empréstimos com atraso superior a 90 dias no País chegou a 5%, o dobro do índice verificado na Índia e maior do que em todos os demais emergentes, como Rússia e África do Sul. ‘A farra dos gastos acabou’, diz o jornal, que qualifica a situação brasileira como um alerta a outros mercados emergentes que também lastrearam seu desempenho no crescimento da classe média.

“O endividamento das famílias brasileiras já superou 45% de sua renda acumulada em um ano, o maior porcentual verificado pelo Banco Central desde 2005. O nível de endividamento mais que dobrou no período – era de 18,39% em janeiro de 2005 e cresce constantemente desde então.

“O peso das dívidas no orçamento familiar mensal chega a cerca de 20%, um porcentual considerado muito alto para os padrões internacionais. Nos Estados Unidos, por exemplo, esse comprometimento é de 10%. Além disso, o custo das dívidas no Brasil praticamente não tem paralelo no mundo, pois os juros cobrados em linhas de crédito pessoal podem chegar a inacreditáveis 90% ao ano, em média.

“Outras duas pesquisas, publicadas pelo Estado (9/10), apontam problemas semelhantes, que põem em dúvida o fôlego da classe média. Um levantamento feito pela Kantar Worldpanel, que faz sondagens sobre consumo, indica que mais da metade dos domicílios no País (51%) gastou mais do que ganhou em 2012. É o segundo ano seguido em que isso ocorre.

“O fenômeno se explica em parte pela resistência da endividada classe média em abrir mão do padrão de consumo adquirido graças ao crescimento da renda e à expansão do crédito. Um estudo da Nielsen mostra que, no primeiro semestre deste ano, a quantidade de uma cesta de 131 categorias de produtos consumidos caiu 2,6% em relação ao mesmo período de 2012, enquanto o valor dela subiu 1,9%, descontada a inflação do período. Isso significa que o consumidor prefere reduzir as quantidades, na esperança de economizar, em vez de deixar de comprar os produtos que até pouco tempo atrás eram considerados supérfluos.

“Incitados a ir às compras, graças à oferta abundante de crédito, que dobrou em cinco anos, os brasileiros endividaram-se com mercadorias que se desvalorizam, como eletrodomésticos e automóveis. As vendas de carros, símbolo mais reluzente dessa explosão de consumo estimulada pelo governo, mais que triplicaram entre 2004 e 2010.

“O problema, como lembra o Journal, é que essa situação é insustentável se não houver produção que atenda à demanda. Como resultado da falta de investimentos em infraestrutura e em aumento da produtividade da indústria, somada aos gastos do governo e à corrida dos consumidores às prateleiras, o Brasil cresce pouco e a inflação resiste na casa dos 6%.

“Tudo isso põe em dúvida a eficácia das políticas de incentivo ao consumo, que o governo não só pretende manter, como ampliar, principalmente para beneficiar os mais pobres – justamente os que mais sentem os efeitos deletérios da inflação.” (Editorial, Estadão, 13/10/2013.)

A manobra que a Receita rejeita

* Para reforçar o caixa, governo renegocia dívida bilionária de empresas e bancos

“A apenas um ano das eleições e de olho num reforço extra de caixa, o governo aceitou renegociar e parcelar R$ 680 bilhões de débitos tributários de empresas, entre elas grandes bancos, seguradoras e multinacionais. A expectativa do Ministério da Fazenda é arrecadar ainda este ano entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões com os três tipos de parcelamentos de dívida.

A operação, porém, provocou uma rebelião na máquina governamental. A Receita Federal é totalmente contrária a esse tipo de medida. Se confirmada a previsão mais otimista, a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff ganhará um fôlego adicional para atingir a meta de 2,3% do PIB de superávit primário das contas públicas em 2013, que corre grande risco de não ser alcançada. O teto da previsão é quase o tamanho da receita esperada de R$ 15 bilhões com o leilão do campo de petróleo de Libra da camada do pré-sal da Bacia de Campos.

“O mega parcelamento foi incluído pelo Congresso Nacional na Medida Provisória 615, sancionada anteontem, convertida na Lei 12.865. A legislação prevê três operações de parcelamento de dívidas, todas apelidadas de Refis: o da crise, o das multinacionais e o dos bancos.

“O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negociou pessoalmente o mais importante dos três Refis para o governo, que permite a renegociação em até 120 meses de débitos que eram questionados na Justiça referentes a lucros de multinacionais obtidos no exterior por suas empresas coligadas e controladas, entre elas a mineradora Vale.

“O passivo em jogo nesse caso chega a R$ 75 bilhões, valor que pode cair para R$ 57 bilhões depois dos descontos de multas e juros permitidos por esse Refis. É desse parcelamento que o governo espera receber a maior parte do dinheiro no curto prazo, porque na negociação o ministro concordou em mudar a legislação em vigor e deu grandes vantagens para adesão das empresas. Para isso, elas terão que desistir das ações na Justiça que contestam a cobrança dos tributos sobre esses lucros.

“O Refis dos Bancos permite às instituições financeiras e seguradoras o pagamento de PIS e Cofins vencidos até 31 de dezembro de 2012 em até 60 meses. Nesse caso, o contencioso está vinculado à disputa na Justiça sobre a base de cálculo dos dois tributos.

“As instituições financeiras só incluem na base de cálculo as receitas de tarifas. O Fisco exige o recolhimento dos tributos também sobre receita de intermediação financeira, ou seja, do ganho da diferença entre a taxa de captação do banco e do empréstimo ao seu cliente – o chamado spread. A Receita fez grandes autuações por conta disso e os bancos questionaram na Justiça.

“O subsecretário de Arrecadação da Receita, Carlos Roberto Occaso, informou que o potencial a ser renegociado é de R$ 24,9 bilhões, montante que poderá cair para R$ 19,9 bilhões com os descontos previstos, se todas as empresas aderirem ao parcelamento.

“O parcelamento mais abrangente, que reabre o Refis da Crise de 2009, pode ser acessado por qualquer contribuinte com débitos vencidos até 28 de novembro de 2008, desde que estes não tenham sido parcelados na primeira abertura do programa, há quatro anos. Segundo Occaso, o potencial de renegociação desses débitos soma R$ 580 bilhões, que poderão ser parcelados em até 15 anos.

“Mas a Receita avalia que uma grande parte desse débito não será recuperada porque envolve questionamentos que estão na esfera administrativa ou judicial. E para aderir ao programa essas ações têm de ser abandonadas. A inclusão desse Refis na MP 615 foi iniciativa de parlamentares da base aliada e não sofreu resistência do governo. A regulamentação com as condições e prazos de início para adesão será divulgada na próxima semana.” (Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, Estadão, 11/10/2013.)

* Para os profissionais da Receita, a decisão é política e a manobra é ineficaz

“A criação de três programas bilionários de parcelamento de dívidas provocou descontentamento generalizado na Receita Federal, a ponto de os técnicos escalados para explicar as novas regras afirmarem que eles são ineficazes e fruto de decisão política. O órgão é, historicamente, contrário a operações especiais de parcelamento de dívida. Porém, seus integrantes nunca haviam exposto sua oposição de maneira tão clara.

“No anúncio feito ontem dos detalhes dos três parcelamentos, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli, afirmou com todas as letras que a decisão do governo teve cunho político. ‘O governo fez uma escolha entre encerrar os litígios e receber uma parcela ou esperar o trânsito em julgado da decisão’, afirmou.

“O subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, foi ainda mais claro ao afirmar que a decisão de abrir os parcelamentos envolveu outras questões como ‘o momento econômico’ e a dificuldade de empresas e setores. ‘Reiteramos que os estudos técnicos da Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para resolver passivos tributários. As empresas aderem, ficam um tempo e depois ficam inadimplentes esperando novo parcelamento’, afirmou.

“Occaso repetiu várias vezes que a decisão de parcelamento especial ‘não passou’ pela Receita Federal, ainda que o balizador para quem decide seja um estudo técnico. ‘A decisão compete ao Executivo e ao Legislativo. É importante frisar que foi iniciativa do Congresso e contou com o apoio do Executivo’, disse.

“Nenhum dos dois dirigentes da Receita escondeu o desconforto em ter de anunciar os detalhes dos três parcelamentos. A maior contrariedade é com o fato de que a Receita colocou a sua força mais especializada para fiscalizar e defender as autuações dessas empresas e, agora, às vésperas de possíveis decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF), terá de desistir das cobranças.

“Outra preocupação da Receita, segundo fontes, é com o estrago desses parcelamentos para o chamado ‘risco tributário’, que é a capacidade de o Fisco inibir, via fiscalização, a sonegação e evasão fiscal. Já havia um clima de insatisfação anterior com o processo de desonerações tributárias, que também passou ao largo do Fisco.

“Até a sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff, a orientação do secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, foi a de impor silêncio absoluto a qualquer pedido de informação sobre os Refis. A área técnica se ressente da falta de influência política do secretário para barrar pelo menos uma parte das pressões para aliviar o pagamento de tributos.

“Segundo fontes, um dos maiores descontentamentos é com o alívio tributário dado pelo governo para os planos de saúde, incluído em outra Medida Provisória ainda não sancionada pela presidente.” (Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, Estadão, 11/10/2013.)

* Governo ignora as seguidas recomendações técnicas – e, além de tudo, ofende os contribuintes em dia com suas obrigações

“O pedido de demissão apresentado pelo subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, no mesmo dia em que seus colegas tentavam explicar o bilionário programa de renegociação de dívidas tributárias sancionado pela presidente Dilma Rousseff, retrata a indignação dos contribuintes em dia com suas obrigações diante dos sucessivos esquemas que beneficiam contumazes devedores do Fisco ou que estão em litígio com ele.

“Esse programa, além das características nocivas de todos os que o antecederam, tem também a de ser uma artimanha fiscal para ajudar o governo a alcançar o superávit primário de 2,3% do PIB, que, em respeito aos contribuintes, deveria ser alcançado por meio da gestão responsável dos recursos públicos.

“Como continua a aumentar seus gastos em ritmo maior do que o crescimento normal da arrecadação tributária, o governo do PT vem recorrendo a diferentes tramoias para atingir o superávit primário necessário ao pagamento de suas obrigações financeiras. Ora retira do cômputo das despesas certos tipos de gastos, ora antecipa o pagamento, pelas estatais, de dividendos relativos a exercícios futuros.

“Desta vez, ignorando as seguidas recomendações técnicas da Receita Federal, o governo adotou um programa de renegociação de dívidas tributárias muito mais amplo que os anteriores. O novo programa reabre o prazo para a adesão ao Refis da Crise, que permite a negociação de dívidas vencidas até 20 de novembro de 2008, e institui um bilionário plano de parcelamento de tributos cuja cobrança contribuintes estavam contestando na Justiça e outro que permite a negociação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre lucros obtidos no exterior.

“O prazo máximo para o parcelamento varia de 10 a 15 anos, conforme o plano. Os devedores que pagarem à vista terão benefícios extras, como redução ou até anistia completa da multa, e diminuição do juros.

“Trata-se de um benefício por atacado, de um ‘Refisão’. A Receita estima em R$ 680 bilhões o total de tributos que podem ser negociados pelos contribuintes nas condições oferecidas pelo governo. Nem tudo, porém, será recuperado, pois grande parte do débito está sendo questionada na Justiça. Para aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte tem de desistir da ação na Justiça.

“Os resultados em termos de arrecadação dependerão do grau de adesão ao programa e da forma como o pagamento será feito. Mas a expectativa do Ministério da Fazenda é de que os contribuintes que aderirem – a lista inclui grandes bancos e empresas que atuam em outros países – recolham já em 2013 entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões. É dinheiro extra que, além de ajudar na obtenção do superávit primário, cria margem para o aumento de gastos em ano que antecede a eleição presidencial.

“A Receita sempre contestou, com argumentos sólidos, programas desse tipo. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, um dos funcionários escalados para explicar a medida, não hesitou em afirmar que os parcelamentos especiais concedidos aos contribuintes devedores são ineficazes para reduzir esses débitos, beneficiam grandes devedores, geram concorrência desleal com o contribuinte que recolhe os tributos em dia e, ao criarem a expectativa de que em algum momento haverá alguma forma de anistia fiscal, estimulam o não pagamento. No dia seguinte, a direção da Receita tentou dar o dito por não dito.

“Por isso, ao apresentar os detalhes dos três planos de parcelamento, Occaso disse diversas vezes que a decisão ‘não passou’ pela Receita Federal. ‘É importante frisar que foi iniciativa do Congresso e contou com o apoio do Executivo’, ressaltou. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negociou pessoalmente o mais importante esquema de parcelamento, que se refere à tributação do lucro auferido no exterior por empresas coligadas ou controladas.

“Em mensagem que postou no correio interno da Receita, o ex-subsecretário de Fiscalização afirmou que há tempos estava ‘incomodado com a influência externa’ em decisões do órgão arrecadador nas quais, a seu ver, prevaleceram ‘posições menos técnicas e divorciadas do melhor interesse’. (Editorial, Estadão, 13/10/2013.)

Os números ruins da semana

* Emprego na indústria tem queda de 0,6%; retração de agosto sobre julho é a maior desde abril de 2009

“O número de empregados na indústria recuou 0,6% em agosto sobre julho, na série com ajustes sazonais, quarta queda consecutiva e a maior desde abril de 2009 (0,7%), informou ontem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com agosto de 2012, o recuo foi 1,3%. No acumulado do ano, o emprego encolheu em 0,8%. E, em 12 meses, a queda foi de 1%.

“Os salários também estão em queda. A folha de pagamento real teve baixa de 2,5% de julho para agosto, o recuo mais expressivo desde janeiro (-5,3%).

“Setorialmente, o pessoal ocupado assalariado recuou em 13 dos 18 ramos pesquisados. As principais pressões negativas vieram de atividades ligadas a produtos de metal (-4,6%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (-4,3%), calçados e couro (-4,7%), produtos têxteis (-4,4%), madeira (-5,7%) e refino de petróleo e produção de álcool (-5,1%). Por outro lado, os principais impactos positivos ocorreram nos setores de borracha e plástico (3,3%) e meios de transporte (1,3%).

“O número de horas pagas recuou 0,7% entre julho e agosto, na quarta queda consecutiva, a mais intensa desde abril de 2012 (-0,8%), acumulando neste período perda de 2,2%. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o número de horas pagas caiu 1,4%, terceiro resultado negativo consecutivo e o mais intenso desde fevereiro último (-2,3%).” (O Globo, 11/10/2013.)

* Nível de endividamento do Brasil subiu 34 pontos porcentuais de 2007 até 2013

“Na contramão dos países desenvolvidos, o endividamento, sobretudo do setor privado, nas nações emergentes teve alta expressiva desde o início da crise financeira mundial A conclusão é de um estudo do Instituto Internacional de Finanças (IIF), entidade formada pelos maiores bancos do mundo.

“O Brasil registrou a segunda maior taxa de crescimento dos passivos entre um grupo de dez grandes países emergentes avaliados no relatório. O líder no ranking foi a China.

“O nível de endividamento do Brasil subiu 34 pontos porcentuais de 2007 até 2013. Com isso, alcançou a marca de 140% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse número é a soma do passivo do setor público e do setor privado (empresas e famílias, excluindo o setor financeiro).

“Na China, o salto foi de 138% do PIB para 200%. No ranking, a Polônia aparece empatada com o Brasil e nas cinco primeiras posições aparecem ainda índia e África do Sul.

“O IIF destaca que o aumento desses níveis de endividamento nos países emergentes tem sido puxado, basicamente, pelo setor privado e,- dentro desse segmento, pelas empresas.

“Com o dólar baixo e a alta liquidez internacional, muitas corporações passaram a ter acesso mais fácil ao crédito, incluindo o financiamento em i moeda estrangeira. O nível de passivo corporativo subiu 25 pontos porcentuais de 2007 a 2013, para 77% do PIB.

“O documento faz um alerta de que a maior alavancagem deixa os agentes, principalmente as corporações e famílias, muito mais vulneráveis a choques negativos, como um aumento inesperado nas taxas de juros internacionais.

“Além disso, o aumento dos passivos não é necessariamente associado à maior taxa de crescimento desses países, ressalta o relatório. Ou seja, muitos agentes podem ter se endividado mais do que o necessário.

“A expansão das taxas de endividamento nos emergentes não foi acompanhada pelos países desenvolvidos, onde os níveis, sobretudo do setor privado, cresceram bem menos ou até caíram. No i total, os dez países emergentes avaliados no estudo do IIF viram os níveis de passivos saltarem de 105% para 136% do PIB desde o início de 2007 até 2013.

“Com acesso mais fácil ao crédito bancário, as famílias tomaram mais empréstimos e se endividaram nos últimos anos. A participação dos passivos do segmento no PIB dos mercados emergentes subiu 7 pontos porcentuais desde 2007, passando para 23% este ano.

“Já o endividamento do setor público ficou estável ou declinou na maioria dos emergentes, de acordo com o levantamento. Brasil e Índia são citados como os dois países com maiores níveis de dívida do governo em relação ao PIB, perto dos 70%. O Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que a dívida bruta do Brasil vai terminar 2013 em 68,3% do PIB e a da Índia, em 67,2%.” (Altamiro Silva Júnior, Estadão, 16/10/2013.)

* A economia brasileiro ficou estagnada em agosto

“A economia brasileira ficou praticamente parada em agosto. Nos cálculos do Banco Central, houve um leve crescimento de 0,08%. É o que aponta o índice de Atividade Econômica da autarquia (IBC-Br), divulgado ontem. O resultado veio abaixo das previsões dos analistas do mercado, que apostavam numa alta, em média, de 0,2% do IBC-Br. Em julho, o índice sofrera retração de 0,34%.

Com isso, os economistas já esperam um resultado negativo do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) no terceiro trimestre, mas contam com uma melhora no fim do ano. ‘O IBC-Br confirma as expectativas do mercado de forte desaceleração da economia na virada do semestre. Após um PIB vigoroso de 1,47% no segundo trimestre, devemos apresentar uma estabilidade no terceiro trimestre e não podemos descartar, por ora, uma ligeira contração’, afirma Daniel Cunha, analista da XP Investimentos.

“O economista-chefe do INVX Global Partners, Eduardo Velho, espera melhora da atividade econômica no fim do ano. Ele lembra que o nível dos estoques não está tão alto quanto no passado e, por isso, a indústria terá de produzir mais para abastecer o varejo. ‘Os estoques já foram desovados e devemos ver melhora da economia no último trimestre, mas o crescimento deve ser menos de 1% nos últimos três meses. Isso prova que a expansão de 1,5% do segundo trimestre (no PIB) foi um ponto fora da curva’, diz Velho.

“No ano o IBC-Br acumula um crescimento de 2,92%. Em 12 meses, a alta é de 2,31%. A previsão dos economistas ouvidos na pesquisa semanal Focus, do Banco Central, é que o PIB brasileiro crescerá 2,48% neste ano.” (Gabriela Valente, O Globo, 17/10/2013.)

Perdendo espaço no comércio mundial

* Por motivação ideológica, o governo foca nos mercados errados. E o país retrocede e volta a ser exportador de produtos básicos

“O Brasil é um exportador de peso, mas só pela enorme tonelagem de produtos básicos embarcados, porque as vendas de manufaturados estão empacadas há cinco anos, disse ontem o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, no Fórum Estadão Brasil Competitivo. Com o sexto ou sétimo maior PIB do mundo, o País é apenas o 22.º na classificação pelo valor das exportações. Perda de competitividade, foco nos mercados errados, desarticulação das políticas de comércio, concentração em objetivos de curto prazo, camisa de força do Mercosul e erros de prioridade foram os principais problemas apontados pelos expositores. De modo geral houve acordo na apresentação dos fatos e das críticas. Mas o principal destinatário das mensagens estava longe. Nenhum representante do governo apareceu, embora tenha sido convidado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

“A política nacional de comércio exterior tem dado ênfase desproporcional à América do Sul e à África, responsáveis por apenas 6% das importações mundiais, comentou o presidente da AEB. Enquanto isso, os concorrentes ocupam espaços nos 94% restantes do mercado importador. José Augusto de Castro poderia ter lembrado a advertência de Robert Zoellick, então negociador comercial dos Estados Unidos, quando os governos do Brasil e da Argentina decidiram torpedear as negociações da Área de Livre-Comércio das Américas: aproveitem a oportunidade para ganhar acesso preferencial, porque a China está chegando. Mesmo sem entrar em detalhes como esse, Castro indicou, num balanço dos problemas, as motivações extraeconômicas da diplomacia comercial de Brasília nos últimos dez anos: o erro de foco, segundo ele, é explicável por ideologia. O governo brasileiro decidiu abandonar o mercado americano, lembrou o especialista, e a China deve ter penhoradamente agradecido.

“Os erros de escolha cometidos em Brasília foram acentuados também por outros expositores. Grandes potências comerciais já têm barreiras tarifárias muito baixas e as novas negociações bilaterais e inter-regionais devem tratar muito mais de regras que de tarifas. Essas discussões devem moldar as novas condições de comércio e o Brasil está fora desse circuito, lembrou a diretora do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento, Sandra Rios. Pode-se vencer uma barreira tarifária por meio de ganhos de produtividade e de redução de custos, mas pode ser muito difícil contornar uma regra. O Brasil continua, portanto, concentrando a atenção em aspectos tradicionais do comércio, enquanto os países mais avançados discutem os padrões do século 21.

“Comércio envolve muito mais que tarifas, havia lembrado, no começo da sessão, o novo diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, em intervenção por meio de teleconferência. Ele foi o primeiro a lembrar a importância das regras na pauta das negociações Transpacífica e Transatlântica, as duas com participação dos Estados Unidos e de outras grandes potências. Também na conferência ministerial de Bali, programada para dezembro, um dos itens principais da agenda – a aprovação de um acordo de facilitação de comércio – envolverá questões de procedimentos, sem tocar diretamente em tarifas. Os custos alfandegários, lembrou Azevêdo, correspondem a cerca de US$ 1,4 trilhão, um décimo do valor das transações com bens. Só aí há uma boa margem para redução de custos. Como chefe de uma organização multilateral, Azevêdo foi o único a se abster de críticas e de recomendações ao governo brasileiro.

“Todos os demais concordaram também quanto à necessidade de maior flexibilidade no Mercosul, hoje um entrave a qualquer iniciativa importante na área comercial. Falou-se nos problemas causados pela valorização cambial, fator de encarecimento dos produtos brasileiros, mas os entraves à competitividade vão muito além desse problema e também nisso coincidiram os expositores. Faltou um interlocutor oficial.” (Editorial, Estadão, 18/10/2013.)

Sem ter o que exibir

* “Está cada vez mais difícil encontrar realizações que a presidente Dilma possa de fato ostentar”

“Que realizações como administradora poderá a presidente Dilma ostentar, de fato, na campanha que se inicia?

“Dessa perspectiva, o que se vê é um quadro desolador. A taxa média anual de crescimento do PIB nos três primeiros anos do mandato não deverá passar de 2%. Apesar de todos os PACs, os programas de investimento público continuam emperrados.

“O recurso tardio a concessões na infraestrutura de transportes vem se mostrando bem mais problemático do que o governo esperava. E a lamentável sequência de decisões equivocadas feitas no setor de petróleo — desde o governo Lula e sempre sob a firme tutela de Dilma Rousseff — impôs enormes dificuldades à Petrobras e estreitou em muito as possibilidades do pré-sal.

“O investimento privado continua entravado pela desconfiança do empresariado. E não é difícil perceber por quê. Na condução da política econômica, o Planalto, atarantado, vem emitindo sinais cada vez mais contraditórios. Basta ter em conta o noticiário recente.

“No início da semana, o governo, engajado em desesperado esforço para evitar que o Brasil seja rebaixado pelas agências de classificação de risco, tentou dar mostras de que está desmontando às pressas o faustoso orçamento fiscal paralelo que há vários anos vem mantendo no BNDES.

“Mas, logo no dia seguinte, anunciou um deplorável trem da alegria na renegociação de dívidas dos governos subnacionais que, por mera coincidência, deverá propiciar substancial folga fiscal à prefeitura de São Paulo no ano eleitoral de 2014.

“Está cada vez mais difícil encontrar realizações que a presidente Dilma possa de fato ostentar.” (Rogério Furquim Werneck, economista, Estadão e O Globo, 11/10/2013.)

Sem moral para mandar adversário estudar

* Dois exemplos claros de que a doutora Dilma não estudou direito

“A doutora Dilma entrou pela borda no debate da própria sucessão, mandando um recado às pessoas que pretendem ocupar sua cadeira: ‘Elas têm que estudar muito.’

“É o velho discurso da competência. Quem está no governo desqualifica quem não está sob o argumento do eu-sei-do-que-estou-falando. Foi usado à exaustão para desqualificar um torneiro mecânico monoglota, mal relacionado com a gramática, cuja biblioteca cabia numa mochila escolar. É a ele que a doutora deve a presidência.

“Todos os governos prometem coisas que não cumprem ou metem-se em projetos fracassados. Até aí, tudo bem. O que a doutora não precisa é recorrer à desqualificação como a lavanda mistificadora. Se é assim, conviria arrolar dois temas que os candidatos deveriam estudar. Tendo sido insuficiente o estudo da doutora, poderiam desatar os seguintes nós:

“1) Trem-bala

“Trata-se de um projeto que desde 2007 está debaixo da asa da então chefe do Gabinete Civil. Já torrou R$ 65 milhões em planos, leilões adiados e modelagens arquivadas. A primeira estatal a tratar do projeto foi a Valec. Seu presidente, Doutor Juquinha, deixou o cargo e passou pelo cárcere por conta de outros malfeitos.

“2) Enem

“Em 2009, quando o ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou a criação de um exame federal que substituiria o vestibular, o coração da iniciativa estava em oferecer aos jovens dois exames anuais. Isso acabaria com uma seleção selvagem que obriga um garoto de 18 anos a jogar um ano de sua vida numa manhã de prova. A cada ano a promessa foi descumprida e renovada, inclusive pela doutora Dilma. Haddad foi ser poste em São Paulo, Lula elegeu-o prefeito e seu substituto, Aloizio Mercadante, disse que prefere fazer creches. Tem até o ano que vem para dizer quantas creches fez e explicar por que dois presidentes da República prometeram algo que não entregaram.

“Nos dois casos, a questão é de estudo, mas quem não estudou foi a doutora. No do trem-bala, se tivesse estudado, não teria perfilhado a proposta da Valec, que era uma maluquice em estado puro. O trem-bala sairia do Rio e chegaria a São Paulo sem parar em lugar algum. Já no caso do Enem, deu-se o contrário. Prometeu-se algo factível, mas não se cumpriu por falta de estudo e, sobretudo, de trabalho.

“A essa lista de incapacidades poderiam ser somados os leilões das concessões de portos, estradas e aeroportos. Isso para não falar da promiscuidade que resulta no financiamento público da medicina privada. Em todos os casos, paira sobre as nomeações para as agências reguladoras o espírito da porta giratória condenada pelo comissariado quando estava na oposição e estimulada quando chegou ao governo.

“Desse jeito, a campanha pela reeleição da doutora pode ter um samba de Ismael Silva como fundo musical:

“‘Foi tanto bis que eu já não podia atender. / No entretanto, o que a platéia queria / era que eu cantasse, cantasse até aprender.’” (Elio Gaspari, O Globo e Folha de S. Paulo, 16/10/2013.)

Fazendo o diabo

* No meio do expediente, discutindo a reeleição com o marqueteiro

“A presidente Dilma, que anda em fase de paz e amor, não abre mão de ‘fazer o diabo’ na pré-campanha eleitoral antecipada, aliás, por ela mesma, quando tirou do ex-presidente Lula a garantia de que seria a candidata oficial do PT.

“Na hora do expediente, reuniu-se com seu mentor e mais conselheiros políticos como o ex-ministro Franklin Martins e o 40 ministro, o marqueteiro João Santana, para discutir a corrida presidencial.

“Não deveria ser assim, mas no Brasil nada que é impedido por lei deixa de ser feito, pois as sanções pecuniárias são ridículas e as morais já há muito não fazem mais efeito em nossos políticos.

“Afinal, se o governador de Pernambuco pode se dedicar exclusivamente à sua candidatura nos últimos dias, por que não poderia nossa ‘soberana’?” (Merval Pereira, O Globo, 11/10/2013.)

Dinheiro do povo no ralo

* Mais de 2 mil políticos eleitos recebiam Bolsa Família

“Um levantamento do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) publicado ontem (11/10) apontou que 2.168 políticos que estão atualmente em exercício de mandato recebiam o benefício do programa Bolsa Família. A constatação do pagamento irregular foi feita após uma busca para identificar beneficiários que foram eleitos em 2012. Os repasses foram cancelados.

“Desde o início do ano, o ministério trabalhou em um cruzamento de dados que analisou a lista de contemplados pelo programa de transferência de renda e a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Segundo a pasta, todo ano é feito um procedimento de checagem do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, sistemática e rotineiramente, para garantir a qualidade das informações. O MDS informou ainda que o cruzamento com dados da Justiça Eleitoral já havia sido realizado em eleições anteriores.

“Na primeira fase do levantamento, foram identificadas 2.272 pessoas que poderiam se enquadrar na irregularidade. Isso significa que 3,34% de todos os eleitos em 2012 eram beneficiários do Bolsa Família. Desse total, 10 eram prefeitos, 41 vice-prefeitos e 2.221 vereadores. Todos tiveram o benefício suspenso em fevereiro. Entretanto, depois de enviar questionários sobre a situação desses políticos às prefeituras, o ministério constatou que 104 deles não tomaram posse e, portanto, continuam com o direito de receber a bolsa. A informação foi publicada ontem pelo portal iG.

“De acordo com o decreto presidencial 5.209, de 2004, as famílias atendidas pelo programa perdem o direito ao pagamento mensal, que varia entre R$ 32 e R$ 306, em caso de ‘posse do beneficiário do Programa Bolsa Família em cargo eletivo remunerado, de qualquer das três esferas de governo’.

“Além do cancelamento do benefício, uma lei de 2004 define que a pessoa que se beneficia do programa de forma ilegal e tem consciência da irregularidade é obrigada a ressarcir o valor recebido. A norma prevê ainda que a devolução seja feita com atualização monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Questionada pelo Estado se o Ministério do Desenvolvimento Social tem a intenção de abrir procedimentos judiciais contra as pessoas identificadas na irregularidade, a assessoria de imprensa da pasta afirmou que ainda não tem essa informação. Até esta edição ser concluída, os responsáveis técnicos pelo levantamento não foram encontrados para responder a pergunta e apresentar a lista de todos os identificados.

“Depois das eleições de 2012, surgiram denúncias pontuais de casos de pagamentos irregulares. Em julho passado, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o vereador de Fortaleza Leonelzinho Alencar (PT do B) por omissão de renda familiar, o que permitiu que sua mulher recebesse o benefício. Adriana Lúcia Bezerra de Alencar fez oito saques, totalizando R$ 176, apesar de a renda familiar do casal ultrapassar R$ 10 mil. A família alega que recebeu o cartão do Bolsa Família sem ter feito nenhuma inscrição.” (Bernardo Caram, Estadão, 12/10/2013.)

18 de outubro de 2013

Outras compilações de provas da incompetência de Dilma e do governo: 

11 Comentários para “Más notícias do país de Dilma (119)”

  1. Enfim de volta!

    CONTAGEM REGRESSIVA:
    FALTAM 441 DIAS PARA O FIM DAS MÁS NOTÍCIAS.

    UM PESIDENTE ILETRADO!
    UMA PRESIDENTE MEIO LETRADA.
    UM EX PRESIDENTE NA ACADEMIA, DE FARDÃO, AO LADO DO MERDAL.

  2. OPOSIÇÃO!

    Seria viável a oposição? Seria viável a adesão de FHC, Serra, Alkimim, Aécio,Freire, Freixo, Gabeira, etc… Já houve a adesão de Campos.

    Alguém deve encabeçar a oposição.
    Deixem de lado este FLA X FLU regional! Vamos ao embate nacional: FLA X CORINTHIANS, situação x oposiçao.
    È difícil fazer política! Conciliar interêsses e vaidades!

    Marina NELES!

  3. LEILÃO DO CAMPO DE LIBRA

    Isto está causando a indignação dos movimentos populares, dos setores mais esclarecidos do país.

    Mas a imprensa toda está a favor do entreguismo. Porque na verdade, hoje, PSDB e PSB estão todos nesta visão entreguista.

    Eles querem só derrubar o PT para fazer o mesmo, mas sem os programas sociais.

    Reservas – O Campo de Libra está localizado na camada de pré-sal na Bacia de Santos, em São Paulo, e deve produzir pelo menos um milhão de barris por dia, o equivalente à metade do que o país extrai atualmente. No projeto, espera-se instalar de 12 a 18 plataformas de grande porte.

    Tratar-se de um campo já perfurado e testado. A Petrobras pagou à União pelo Campo. Pela cessão, deveria extrair 5 bilhões de barris, mas, depois das perfurações, encontrou reservas equivalentes a 24 bilhões de barris. Pela lei, a União deveria negociar um contrato de partilha com a empresa pelos 19 bilhões excedentes, mas, em vez disso, resolveu leiloar o campo.

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