Que o governo Dilma Rousseff é incompetente para tocar obras, todo mundo que lê jornal já está cansado de saber. Para provar isso estão aí a transposição das águas do São Francisco, a Transnordestina, a Ferrovia Norte-Sul, entre tantos outros exemplos.
Que, quando tenta tocar obras, o governo se vê envolvido em casos de absurdo superfaturamento e todos os tipos de irregularidade, isso também não é novidade. Poucos dias atrás, o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu a suspensão de dez obras, atulhadas de irregularidades. A presidente ficou irradíssima – não com as irregularidades, mas com o TCU.
Nos últimos sete dias, o Estadão revelou caso gravíssimo de superfaturamento em contrato entre a Petrobrás e a Odebrecht. Entre muitas outras coisas, havia o aluguel de duas máquinas fotocopiadoras por R$ 7,2 milhões de reais.
O Odebrecht, é sempre bom lembrar, tem patrocinado viagens do ex-presidente Lula a diversos países. O ex virou assim uma espécie de lobista e/ou garoto propaganda da empresa.
Que o governo petista não sabe planejar, isso também não é novidade. O governo que está aí é uma grande festa de fogos de artifício: não passa semana sem que a presidente anuncie um plano novo, um projeto novo. Nada sai do papel, até porque nada é planejado. É só foguetório, marketing puro.
Nos últimos dias, os jornais trouxeram várias comprovações de que o governo Dilma Rousseff é incompetente também quando tenta cortar despesas. Quando corta, corta o que não deveria ser cortado.
É como escreveu o Estadão em editorial: “O governo não apenas gasta mal, o que não é propriamente uma novidade, mas economiza mal – do que pouco se fala. Um exemplo de falta de critério nos cortes dos dispêndios federais é o da redução do número de vistorias efetuadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos municípios que recebem recursos do poder central. O órgão simplesmente ficou sem dinheiro para bancar o trabalho de seus auditores junto às prefeituras. (…) Trata-se de uma gota d’água na vastidão dos desembolsos federais, o que só deixa patente a irracionalidade da política de aperto de cintos na administração Dilma Rousseff.”
Em outro editorial, o Estadão mostrou a absurda situação dos aeroportos administrados pela estatal da área, a Infraero: “Aos sucessivos erros cometidos pelo governo no processo de concessão da administração de aeroportos à iniciativa privada, soma-se agora a pura e simples irresponsabilidade. A Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) decidiu cortar seus gastos com manutenção preventiva dos aeroportos, situação que pode colocar em risco a vida dos passageiros, conforme alertaram superintendentes da própria estatal.”
Aí vai a 122ª compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial. Foram publicadas entre os dias 8 e 14 de novembro.
O Estado tomado de assalto
* O PT transformou a máquina do governo em palanque eleitoral para Dilma Rousseff
“Nunca antes na história deste país o aparelho do Estado foi tão acintosa e despudoradamente colocado a serviço dos interesses eleitorais dos detentores do poder. Dilma Rousseff não consegue fazer a máquina do governo funcionar com um mínimo de eficiência para planejar e executar os grandiosos projetos de infra-estrutura que anuncia com enorme estardalhaço. Mas como numa campanha eleitoral – no momento, a prioridade absoluta do lulo-petismo – o que vale é o marketing, o discurso, Dilma está bem instruída e firmemente empenhada em transformar em palanque essa imensa e inoperante máquina, e dele não pretende descer antes das eleições presidenciais do próximo ano.
“No feriado de Finados, Dilma reuniu no Palácio da Alvorada 15 ministros que atuam nas áreas social e de infra-estrutura para puxar orelhas e exigir ‘agilidade’ no anúncio de novos projetos e na execução daqueles em andamento. E deixou perfeitamente claro, para quem pudesse não estar entendendo do que se tratava, que precisa incrementar urgentemente uma ‘agenda positiva’ a ser exibida em seus pronunciamentos oficiais e suas cada vez mais frequentes viagens por todo o País.
“Antes que alguém pudesse levantar alguma suspeita maldosa sobre toda essa movimentação ter a ver com objetivos eleitorais, coube à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann – ela própria candidatíssima ao governo do Paraná – explicar: ‘Isso tem a ver com resultado de governo. Nós estamos num momento de prestação de contas e entregas’. E acrescentou: ‘São várias entregas que a presidente cobrou, que se agilizassem alguns resultados para que nós pudéssemos prestar contas para a população’. Então, está explicado.
“Dá para entender a aflição de Dilma. Uma reeleição considerada favas contadas no primeiro semestre do ano passou a ser vista com preocupação pelos próprios petistas a partir do instante em que os índices de popularidade da presidente despencaram com as manifestações populares de junho e, apesar de se terem recuperado em parte, mantêm-se ainda muito abaixo dos mais de 50% de aprovação anteriores. Permanecem teimosamente empacados nos 38%. Isso significa que, na melhor das hipóteses, a se manter o quadro atual, Dilma poderá se dar por satisfeita se conseguir levar as eleições presidenciais para o segundo turno.
“Não é por outra razão que Luiz Inácio Lula da Silva, inventor do poste que conseguiu transformar em presidente, decidiu chamar para si a responsabilidade de confrontar os candidatos de oposição. Mergulhou de cabeça na tarefa de fazer o que Dilma pode ter vontade, mas não tem vocação nem carisma para fazer, apesar de toda a máquina governamental à sua disposição: comunicar-se com a massa popular.
“Nessa linha, o ex-presidente tem usado e abusado de seu insuperável populismo. Ele sabe que, mais do que ‘prestar contas’ ou ‘entregar’ realizações de governo, o importante é encantar os eleitores com as palavras que eles querem ouvir, ditas de um modo que eles gostam de escutar. E nisso Lula é mestre. Apesar de integrar hoje, movido por sua megalomania, o mais seleto jet set internacional, Lula tem logrado preservar a imagem de ‘homem do povo’, sustentada por altíssimos índices de popularidade. E isso lhe permite ignorar a lógica, o bom senso, o pudor, a civilidade e, sobretudo, a verdade, quando deita falação sobre as maravilhosas realizações com as quais resgatou o Brasil das mãos do ‘poderosos’ e o transformou neste paraíso em que automóveis e filé mignon estão ao alcance de todos.
“Transformar a máquina do governo em palanque eleitoral como Dilma Rousseff está fazendo, portanto, é apenas uma das consequências da erosão da moralidade pública que há mais de uma década se tem acentuado gravemente no País. Lula e o PT, é claro, não inventaram os malfeitos no trato da coisa pública. O Brasil sempre sofreu com a tradição paternalista e patrimonialista. Mas foi prometendo acabar com essa pesada herança que Lula e sua turma conquistaram, ou melhor, se apropriaram do poder. Natural, portanto, que se disponham a usar o que consideram seu para se eternizarem onde estão.” (Editorial, Estadão, 10/11/2013.)
A inflação
* Inflação não cede e se mostra mais espalhada em outubro
“Com forte pressão dos alimentos, que subiram 1,03% e responderam por quase metade (44%) da inflação do mês, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, usado nas metas de inflação do governo) encerrou outubro em 0,57%, alta de 0,22 pontos percentuais sobre os 0,35% de setembro. O tomate voltou a ser o vilão do orçamento com aumento de 18,62% e salto ainda maior na região metropolitana do Rio, onde o fruto ficou nada menos que 52,69% mais caro em apenas um mês.
“A carne foi outro item que pesou a conta do supermercado, assim como o frango, o pão e as massas. — o tomate voltou à moda, o que está sendo atribuído à entressafra. A carne teve a maior contribuição individual para o índice, com a pressão do dólar e problemas de safra. O efeito câmbio também é visível em alimentos ligados ao trigo — disse Eulina Nunes do Santos, coordenadora de Índices de Preços do IBGE. Entre os alimentos que registram queda de preço, os destaques foram a cebola (-10,71%), cenoura (-10,34%) e o feijão carioca (-9,31%). (…)
“No acumulado do ano, a taxa de inflação oficial do país está em 4,38% e o resultado dos últimos doze meses chega a 5,84%, exatamente o mesmo percentual da inflação de 2012 e ligeiramente abaixo dos 5,86% registrados até setembro.
“Apesar de ter vindo abaixo das previsões do mercado, que esperava taxa de 0,60% para outubro, deixando claro que o IPCA vai terminar o ano dentro dos 6,5% (teto da meta do governo), o resultado divulgado ontem (7/11) pelo IBGE mostra uma piora no cenário da inflação no país, dizem os analistas. Entre os motivos, está o aumento do chamado índice de difusão, ou seja, a parcela de itens que sofreram aumento de preço. — o índice de difusão passou de 66,75% no IPCA-15 para 67,67% no fechado do mês, mostrando a dispersão da inflação por diversos setores.
“A expectativa é de aceleração da inflação nesse último trimestre, com impacto do aumento da energia do Rio, dos cigarros e dos combustíveis, que, acreditamos, deve ser anunciado dia 22 de novembro, junto com a decisão sobre a nova política de reajuste da Petrobrás — diz Adriana Molinari, analista de inflação da Tendências Consultoria.
“A economista Priscilla Burity, do Banco Brasil Plural, acha provável que o governo adie o aumento dos combustíveis para dezembro, para que seu impacto sobre o IPCA de 2013 seja parcial e a inflação deste ano fique menor do que do ano passado, como quer o governo: —Sem combustível, a inflação do ano fica em 5,75%, com combustível integral encosta nos 6%. Mas o fato é que há vários anos estamos fechando acima do centro da meta (que é 4,5%) e, este ano, só não estouramos muito o teto por medidas artificiais de controle de preços administrados. Os preços livres estão com alta de 7,4% e os administrados rodando a 1%, situação que não se sustenta.
“O cenário para inflação piorou e a tendência é de alta de juros e inflação maior, em tomo de 6,4%, em 2014. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, considerou positivo o resultado do IPCA de outubro. — Está menor do que se esperava. Significa que é um bom resultado e esperamos continuar assim nos próximos meses — disse Mantega.
“Os preços dos serviços perderam fôlego, passando de 0,63% em setembro para 0,52% em outubro, por causa da redução das passagens aéreas, mas a maioria dos itens do grupo se manteve em alta. Os aluguéis residenciais subiram 1,08% no mês e 10,62% no ano, assim como os serviços domésticos, que ficaram mais caros 0,70% em outubro e 9,25% no ano.
“O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação das famílias com renda de até 12 salários mínimos, subiu 0,34% em outubro, contra 0,27% em setembro e acumula alta de 4,25% no ano e 5,69% nos últimos 12 meses.” (Nice de Paula e Martha Beck, O Globo, 8/11/2013.)
* Os preços livres dispararam 7,34% em 12 meses
“A inflação em 12 meses caiu pelo quarto mês seguido, mas a boa notícia acaba aí. A taxa de 5,84%, por si só, já é alta, mas o número fica pior ao saber que os preços administrados subiram só 1,01% no período, enquanto os livres dispararam 7,34%. A inflação está sendo literalmente controlada pelo governo, que colocou vários preços no congelador: gasolina, diesel, tarifa de transporte público, energia.
“Enquanto isso, os produtos que são negociados livremente em mercado continuam em alta, chegando a essa taxa de 7,34% (…). A inflação dos serviços foi de 8,72%. O índice de difusão, que mede a quantidade de preços que subiram, chegou a 60%. Segundo o economista Luis Otávio Leal, se os alimentos forem excluídos da conta, o percentual sobe para 67%.
“A alta mensal em outubro foi a maior desde fevereiro, mas isso não é o mais importante. A inflação obedece a um calendário que quase sempre se repete. Geralmente, os preços são mais altos no final do ano e mais baixos entre o período de junho a agosto. Por isso, é sempre bom olhar para a taxa em 12 meses e para o mesmo mês do ano anterior. Em outubro deste ano, deu 0,57%. Em outubro de 2012, 0,59%. Na taxa em 12 meses, os mesmos 5,84%. O combate à inflação no período fez poucos progressos.
“Os alimentos têm alta de 8,88% em 12 meses e voltaram a subir com o fortalecimento do dólar. As tarifas de aluguel dispararam 11,55%; serviços médicos e dentários, 10,49%. Já a tarifa de energia caiu 15%, mesmo com o uso das termelétricas, mais caras. A conta do subsídio está abalando o superávit primário. Somente em outubro, foram R$ 2 bi gastos para controlar esses preços.
“A maior vitória que o Banco Central espera ter este ano é entregar um resultado menor que os 5,84% de 2012, nem que seja por um décimo percentual. Por isso, o governo tem feito tantas contas e olhado tanto para o calendário para decidir quando a Petrobrás poderá reajustar a gasolina. A inflação ainda não viu o centro da meta no governo Dilma. Quando voltará para 4,5%, ninguém consegue prever.” (Álvaro Gribel e Valéria Maniero, O Globo, 8/11/2013.)
* Tarifas e preços artificialmente represados acabarão por transbordar
“Não é por que tenham sido esperadas que ventania e enchente se tornam menos destrutivas.
“É o que ocorreu com a inflação de outubro. Não ficou abaixo do nível com que já se contava, mas nem por isso deixa de estar em expansão e semear preocupação. Até o Banco Central terá de reconhecer que a inflação segue muito espalhada e resistente. Muito espalhada, porque o índice de difusão, que mede o número de itens da cesta de consumo sob impacto da alta, subiu de 57,8% em setembro para 67,7% em outubro. Resistente, porque a puxada dos juros básicos (Selic), de 7,25% para 9,50% (ao ano) em seis meses, pouco impacto teve na derrubada da demanda e dos preços.
“Mesmo com essa alta dos juros de 2,25 pontos porcentuais ao ano, o Banco Central não vem conquistando credibilidade suficiente com sua política monetária de modo a reduzir a expectativa de inflação. Os remarcadores de preços continuam esperando uma inflação próxima dos 6%, tanto para 2013 (5,85%) como para 2014 (5,92%), como aponta o próprio Banco Central (…).
“Desta vez, são três números dentre os divulgados ontem (7/11) pelo IBGE que produzem mais apreensão. O primeiro deles é a forte esticada nos preços dos alimentos e bebidas, de 1,03% apenas em outubro (fora de 0,14% em setembro).
“O segundo é a continuidade da pressão de alta dos serviços, de 0,52% em outubro e de 8,74% em 12 meses, o que reflete procura elevada demais.
“O terceiro número preocupante é o que aponta para o avanço dos preços administrados, aqueles controlados diretamente pelo governo. Em outubro, subiram apenas 0,14%; em 12 meses, 1,02%, muito abaixo da inflação. Esta observação precisa de uma explicação adicional para não ser mal compreendida. Podem dizer: esses reclamões acham ruim quando os preços sobem e acham ruim também quando os preços são mantidos lá embaixo, pela mão firme do governo.
“Mas não é por aí. É que tarifas e preços artificialmente represados, como os dos combustíveis, dos transportes urbanos e da energia elétrica, cedo ou tarde acabarão por transbordar. Devem ser considerados inflação encomendada e isso é ruim, porque predispõe os agentes econômicos para remarcações antecipadas.
“Não há muito o que acrescentar ao que já foi dito por todos esses meses a respeito das causas. Os preços movem-se no elevar em consequência da política de rendas (aumento do poder aquisitivo) do governo Dilma. Esta, por sua vez, tem a ver com a forte expansão das despesas públicas (política fiscal frouxa demais); com o crescimento dos salários acima do aumento da produtividade do setor produtivo, num ambiente de pleno-emprego; com o crédito bem mais acessível para o consumidor e, ainda, com a puxada das cotações do dólar no câmbio interno, que encareceu as importações.
“Na falta de colaboração da política fiscal, se quiser mesmo conter a inflação, o Banco Central terá de continuar a puxar pelos juros, principalmente se as cotações do dólar no câmbio interno continuarem sua cavalgada (…). Ficou muito difícil segurar a Selic abaixo dos dois dígitos (abaixo de 10% ao ano), até agora tabu do governo Dilma.” (Celso Ming, Estadão, 8/11/2013.)
* Com a inflação engessada perto dos 6%, o país entra em viés de baixa no mundo
“A safra de números nada edificantes sobre a economia brasileira continua, com o índice de inflação de outubro, medida pelo IPCA, de 0,57%, em aceleração diante do 0,35% do mês anterior. Já em base anualizada, nos últimos 12 meses, houve uma estabilização próxima aos 6% — 5,84%, pouco menos que os 5,86% de setembro.
“Por trás das inevitáveis declarações de otimismo de autoridades econômicas, há um cenário no mínimo incômodo, pois crescem os temores diante da política fiscal. Não só devido ao déficit primário recorde de setembro — R$ 9,08 bilhões —, mas também pela descrença em que os gastos em custeio deixem de se expandir numa velocidade superior à da receita, influenciada por um ritmo lento de crescimento da produção. Sem considerar as desonerações, corretas em si, mas que, isoladamente, e por serem tópicas, não têm conseguido tirar a economia de uma faixa medíocre de expansão — ao redor dos 2,5%, estima-se.
“Crescimento baixo, desconfiança no front fiscal e inflação ‘engessada’ na proximidade dos 6% — a meio ponto do teto da meta, cujo centro, 4,5%, é que deve ser perseguido, algo que o governo Dilma deixou de lado — não estimulam otimismo. Compreende-se que surjam análises negativas na imprensa internacional, como a expectativa, publicada pelo inglês Financial Times, de analistas do Barclays em São Paulo, de que o Brasil poderá ser o primeiro país dos quatro grandes do grupo Brics — além do Brasil, China, Rússia e Índia — a perder o ‘grau de investimento’ das agências de avaliação de risco. Na S&P (Standard and Poor’s), o viés do país já é de baixa.
“Atento ao mau humor com as perspectivas da economia, autoridades se movimentam para dissipar o clima. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que o superávit primário não chegará aos prometidos 2,3% do PIB, mas diz que os números melhorarão até o final do ano. Porém, muito em função de receitas extraordinárias — os R$ 15 bilhões do bônus de assinatura do contrato de exploração de Libra, eventuais dividendos de empresas públicas, etc.
“Para complicar o quadro, a maior pressão no crescimento dos gastos em custeio vem da área social — Previdência e seguro desemprego, este numa alta em contradição com um mercado de trabalho ainda aquecido. É difícil conter estas despesas — por serem compulsórias e também por razões político-eleitorais.
“Cai, então, mais uma vez sobre o Banco Central a responsabilidade de, por meio de novo aperto na política monetária (juros), tentar quebrar o engessamento da inflação na faixa dos 6%, para impedir que os mecanismos de indexação piorem ainda mais as coisas. E como se aproxima o ano eleitoral, também chega a hora de saber o tamanho da real autonomia do BC.” (Editorial, O Globo, 8/11/2013.)
* Existe um brasileiro que acha que a inflação está numa boa: o ministro que deveria combater a inflação
“Poderia ser um deboche, se o autor da frase fosse outra pessoa, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve ter falado seriamente ao qualificar como ‘bom resultado’ a inflação de outubro – 0,57%. Bom para quem? Não para os consumidores, com certeza, nem para quem acompanha, com preocupação crescente, o desarranjo cada vez mais grave da economia brasileira. O aumento de preços no varejo continuou em aceleração no mês passado. A tendência começou em agosto, depois de uma quase estabilidade em julho, quando a alta ficou em apenas 0,03%, uma taxa de país muito civilizado. O ritmo havia diminuído a partir do início do ano, graças, principalmente, a mais alguns truques do governo, como a redução compulsória das contas de eletricidade e o corte das tarifas de transporte público em várias cidades importantes. Mas o efeito dos truques logo se evaporou e os preços voltaram a um ritmo mais compatível com uma economia muito desajustada.
“Segundo o ministro, os números de outubro foram melhores que os previstos. É o consolo principal: podiam ter sido piores. Quanto a isso ele está certo, e essa avaliação tem sido confirmada a cada mês pela aceleração do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência principal para a política monetária administrada pelo Banco Central (BC). ‘É um IPCA normal para esta época do ano’, disse o ministro, referindo-se a preços de alimentos na entressafra, como a carne. É uma explicação das mais esfarrapadas. A oscilação sazonal de preços da comida, no Brasil, tem sido, há muito tempo, bem menor do que foi até o fim dos anos 80 e qualquer pessoa razoavelmente informada sabe disso. Aumentos importantes são em geral determinados por outros fatores, como a irregularidade do tempo, a variação do câmbio ou alta das cotações internacionais.
“O aumento do dólar, desde o meio do ano, pode ter afetado alguns preços, mas nem isso basta para explicar a aceleração dos aumentos a partir de agosto. Mesmo com a pressão cambial, preços no atacado têm perdido impulso. Em outubro, os produtos agropecuários ficaram em média 0,42% mais caros. Em setembro a alta havia sido de 2,04%. No ano, ficaram 2,33% mais baratos. São dados da Fundação Getúlio Vargas. Além do mais, seria muito difícil, com base em alguns aumentos, como o da carne bovina, explicar a ampla contaminação do sistema de preços. Em outubro, 67,7% dos bens e serviços representados no IPCA ficaram mais caros, segundo informou logo cedo, na quinta-feira, a Rosenberg & Associados. Em setembro, o índice de difusão havia ficado em 57,8%.
“Não tem sentido, portanto, repetir o velhíssimo e enganador ritual de apontar o vilão da inflação – num mês a carne, em outro o tomate, em outro a passagem de transporte coletivo e assim por diante. O encarecimento de um bem ou serviço pode afetar os preços relativos, mas só provoca inflação, isto é, só afeta o conjunto dos preços, quando as condições do mercado favorecem a propagação. Um índice de difusão bem superior a 60% reflete de forma indiscutível essas condições.
“Mesmo com aumento de juros e alguma retração do consumidor, a demanda continua vigorosa, alimentada por um elevado nível de emprego, ganhos ainda robustos para boa parte das famílias e crédito em expansão. Adicione-se a isso um fator especialmente importante – a gastança refletida na deterioração das contas de governo.
“O ministro Mantega ainda poderia apontar um resultado aparentemente positivo: em 12 meses o IPCA aumentou 5,84%. Essa foi a menor taxa desde o início do ano. Mas repetiu a registrada em dezembro de 2012 e, além disso, é preciso levar em conta dois pontos: 1) o acumulado voltará a subir, se for mantida a aceleração mensal; e 2) a inflação continua muito longe da meta oficial, de 4,5%, e muito acima dos padrões observados na maior parte dos países relevantes para o comércio brasileiro.
“Não há sinal, por enquanto, de uma efetiva convergência para a meta. Dirigentes do BC, em geral mais realistas que o ministro da Fazenda, continuam mostrando desconforto diante da inflação. O ministro deveria levá-los mais a sério.” (Editorial, Estadão, 9/11/2013.)
O problema é o governo
* “Não adianta culpar o tomate ou a manicure. O problema está mesmo em Brasília”
“Esqueçam o tomate, a carne e as passagens aéreas. Não falem mal das leguminosas, dos hortigranjeiros ou dos salões de beleza. O vilão da inflação nunca será encontrado na lista de bens e serviços comprados pelos consumidores. A imagem usada pela imprensa é mera repetição de uma velha metáfora criada lá pelos anos 80 ou pouco antes. Ninguém deve entender literalmente essa figura de linguagem. O vilão existe, sim, mas é de outro tipo. É o mesmo da estagnação econômica, da irresponsabilidade fiscal e da erosão das contas externas. Em uma palavra, é o governo, embora esse nome pareça um tanto inadequado para designar a presidente Dilma Rousseff e a trupe espalhada por 39 ministérios, uma porção de estatais e outros órgãos da administração indireta.
“Explicar e justificar uma sucessão de números muito ruins tem sido, há algum tempo, uma das principais atividades desse pessoal. Mas nenhuma retórica disfarça o péssimo desempenho fiscal de setembro, quando até o resultado primário foi negativo, ou a aceleração contínua da inflação mensal desde agosto. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ainda classificou como bom resultado a alta de 0,57% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no mês passado. Não há nada de bom nesse número, nem se pode – ao contrário da afirmação do ministro – considerá-lo normal para esta época do ano.
“Só se pode falar de normalidade em outro sentido: esgotado o efeito dos truques com as tarifas de transporte e as contas da energia, o recrudescimento da alta de preços foi absolutamente natural. Que mais poderia ocorrer, quando há um desajuste inegável entre a demanda, principalmente de consumo, e a capacidade de oferta da indústria nacional? Esse desajuste, é bom lembrar, é alimentado principalmente pela política oficial, marcada pela gastança e pelos estímulos ao consumo e reforçada pela expansão do crédito.
“Sem esses fatores, nenhum aumento do preço do tomate ou da carne bovina produziria um impacto tão amplo sobre todos os mercados. Além disso, o efeito da depreciação cambial seria muito menos sensível, como tem sido em outras economias emergentes. Aquelas, como a da Índia, com problemas graves de inflação, têm também, como o Brasil, sérios desajustes fiscais e limitações importantes do lado da oferta.
“O efeito da demanda é também evidente na evolução dos preços dos serviços, com alta de 0,52% em outubro e 8,74% em 12 meses. No caso dos bens, o aumento de preços tem sido atenuado, em parte, pela importação crescente, mas essa é uma solução inviável quando se trata de aluguel residencial, conserto de automóvel, consultas médicas ou serviços de manicures, para citar só alguns itens de uma lista muito ampla de atividades. O mesmo desequilíbrio entre a demanda crescente e a capacidade de oferta muito limitada reflete-se também no déficit comercial de US$ 1,83 bilhão acumulado de janeiro a outubro. Nesse período, o valor exportado, US$ 200,47 bilhões, foi 1,4% menor que o de um ano antes, pela média dos dias úteis, e o gasto com importação, US$ 202,3 bilhões, 8,8% maior.
“O aumento das compras de petróleo e derivados – diferença de US$ 6,64 bilhões de um ano para outro – foi um fator importante, mas o total da importação foi determinado principalmente por outros fatores. A elevação de US$ 17,29 bilhões na despesa com bens estrangeiros refletiu acima de tudo os desajustes internos e especialmente a perda de eficiência da economia nacional.
“Não há como disfarçar a redução da produtividade e do poder de competição, resultante principalmente de uma coleção de falhas da política econômica. A agropecuária ainda é produtiva em grau suficiente para compensar os problemas sistêmicos da economia brasileira e conquistar espaços no mercado internacional. A maior parte da indústria tem sido incapaz de vencer esses obstáculos. Os mais comentados são as deficiências de infra-estrutura e a tributação irracional, mas a lista é ampla e um dos mais importantes, embora nem sempre lembrado, é o despreparo da mão de obra.
“Há pouco tempo a Confederação Nacional da Indústria divulgou pesquisa sobre a escassez de trabalhadores qualificados para o setor de transformação. Outra sondagem, nesta semana, tornou o quadro ainda mais dramático: 74% das empresas de construção consultadas indicaram dificuldades para encontrar pessoal aproveitável. Quase todo esse grupo – 94% – reclamou da escassez de trabalhadores preparados até para serviços básicos, como os de pedreiro e ajudante.
“Em outros tempos, a construção exercia, entre outras, a função estratégica de absorver pessoal de baixa qualificação. Isso mudou. As construtoras progrediram tecnologicamente e a educação ficou para trás, principalmente nos níveis fundamental e médio. Pessoas um pouco mais atentas apontaram a má escolha do objetivo, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu cuidar prioritariamente do acesso a faculdades, por meio de bolsas, cotas e maior oferta de vagas. O País paga caro, hoje, por essa decisão obviamente demagógica e eleitoreira.
“Ninguém deve esperar grandes avanços na política educacional em curto prazo. No Rio Grande do Sul, nesta sexta-feira (8/11), a presidente Dilma Rousseff repetiu, como se fosse algo muito bom, uma ameaça muito ouvida nos últimos tempos: por meio dos recursos do petróleo, a educação será transformada no ‘caminho fundamental’ do desenvolvimento. Essa é uma assustadora conversa mole. O Brasil precisa de educação há muito tempo, é preciso cuidar do assunto imediatamente e há recursos mais que suficientes para isso. Apostar no hipotético dinheiro do pré-sal equivale a encontrar mais uma desculpa vergonhosa para nada fazer de sério pela educação.” (Rolf Kuntz, Estadão, 9/11/2013.)
As contas públicas no brejo
* “A política fiscal continua a minar a já abalada confiança dos agentes econômicos internos e externos no governo Dilma”
“Sem respostas adequadas aos que, com base em dados oficiais, apontam para a notória deterioração da política fiscal, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, procurou reduzir o impacto negativo dos péssimos resultados das contas públicas relativos a setembro com o anúncio, às pressas, de que o governo reduzirá os gastos com abono salarial e seguro-desemprego. Desse modo, o ministro tenta transformar uma ação de rigorosa auditoria – que seria corriqueira em um governo preocupado em dar o destino adequado ao dinheiro arrecadado da sociedade – ou casos de natureza policial em uma medida de correção da política fiscal, que até agora o governo Dilma não conseguiu apresentar de maneira convincente.
“Esses gastos, de fato, têm crescido de maneira intrigante. Mas, ainda que eles sejam contidos por meio de controle mais rigoroso dos pagamentos, de maiores exigências a respeito do treinamento profissional dos beneficiados e da punição dos responsáveis por fraudes, a política fiscal não será alterada. Ela continuará a gerar superávits primários cada vez mais mirrados e a minar a já abalada confiança dos agentes econômicos internos e externos no governo Dilma.
“Em situação normal, os gastos com seguro-desemprego e com abono salarial tendem a seguir trajetória inversa à do nível de emprego. Quando melhora a situação do mercado de trabalho, as despesas com esses benefícios diminuem. É inexplicável, por isso, o aumento rápido dos pagamentos desses benefícios no período em que a taxa de desemprego vem caindo e se mantendo em nível muito baixo.
“Entre 2003 e 2012, enquanto as receitas típicas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – cujos recursos se destinam ao pagamento do abono e do seguro-desemprego e aos programas do BNDES de apoio financeiro ao desenvolvimento – cresceram 79,5%, os pagamentos de seguro-desemprego aumentaram 158%.
“Para tentar conter o crescimento dos gastos, o governo passou a exigir dos que se candidataram a receber os benefícios três vezes no período de dez anos a frequência a cursos de formação. Há poucas semanas, a exigência tornou-se mais rigorosa, com sua extensão aos que requisitarem o benefício pela segunda vez em dez anos.
“Mas, como não há meios de fiscalizar o cumprimento dessa norma, no ano passado, de 7,7 milhões de trabalhadores que receberam o seguro-desemprego, apenas 46,5 mil se matricularam nos cursos de formação. Em média, 36% dos beneficiados estavam recebendo o benefício pela segunda vez em dez anos e 8,3%, pela terceira vez. Ou seja, se já estivesse sendo aplicada rigorosamente a exigência para quem pediu o benefício pela segunda vez, cerca de 2,8 milhões deveriam ter frequentado os cursos. Mas não há cursos suficientes, não se destinam recursos suficientes para eles nem há fiscais suficientes para verificar o cumprimento da exigência.
“Além disso, há fraudes, algumas já detectadas pela polícia. O ministro da Fazenda informou que, em três ações da Polícia Federal realizadas entre novembro do ano passado e setembro deste ano, foi identificado o desvio de R$ 56 milhões.
“Há também regras, como a indexação dos benefícios ao salário mínimo, que tem tido aumentos reais expressivos nos últimos anos, que fazem crescer mais os gastos do FAT.
“Há, ainda, a rotatividade da mão de obra, mas, até onde se sabe, ela não tem aumentado. As isenções fiscais, de sua parte, reduzem as receitas do FAT.
“E há, por fim, a sistemática retenção de receitas do FAT pelo Tesouro, por meio do mecanismo da desvinculação das receitas da União (DRU), como parte do esforço de obtenção do superávit primário.
“Feitas as contas, o FAT deve registrar neste ano um déficit de R$ 7,2 bilhões.
“O ministro decidiu consultar as centrais sindicais. Como era de esperar, elas nada propuseram, pois não têm como interferir nas receitas e nas despesas do FAT. Mas têm muito a pedir ao governo, que não as tem ouvido com a frequência que elas desejam.
“O governo pode ter criado mais um problema para si, sem ter resolvido nenhum dos que dizia querer solucionar.” (Editorial, Estadão, 8/11/2013.)
* “Ao demonstrar só com palavras a normalidade de uma situação que é preocupante, o governo só faz crescer a desconfiança”
“Na tentativa de responder às críticas à sua política fiscal, mais intensas à medida que são conhecidos os números comprovando a contínua e cada vez mais rápida deterioração da situação das contas públicas, o governo vem demonstrando notável capacidade de fornecer mais argumentos aos críticos.
“Resultados recentes mostram claramente a persistência de dificuldades para equilibrar suas contas. Entre janeiro e setembro deste ano, por exemplo, suas despesas totais tiveram um aumento real de 7,2%, na comparação com o mesmo período do ano passado, muito maior do que a expansão da receita líquida, de 2,2%.
“Mas números como esses – que apontam para o surgimento de problemas fiscais graves, caso sua tendência se mantenha – não parecem preocupar o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Mesmo diante dos péssimos resultados acumulados nos nove primeiros meses do ano, quando o superávit primário, necessário para o pagamento dos custos da dívida pública, foi 49% menor do que o de 2012, o ministro garantiu que tudo está sob controle e que problemas, se existem, são localizados.
“Mantega voltou a afirmar, como fizera também o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, que o governo federal cumprirá sua parte na obtenção do superávit primário para este ano (que em junho foi reduzido de 3,1% para 2,3% do PIB), o que corresponde a R$ 73 bilhões. Pode até ser que isso ocorra. Mas, considerando-se que, até setembro, o superávit primário ficou em R$ 27,9 bilhões, está claro que, nos três últimos meses do ano, o governo terá de multiplicar por 2,6 tudo o que fez nos nove primeiros. Para Mantega, no entanto, os resultados de outubro (a serem conhecidos no fim deste mês) serão melhores e continuarão a melhorar até o fim do ano e ao longo de 2014.
“Também para a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a situação continua normal na área fiscal. Há dias, ela afirmou que a política fiscal em 2014 ‘já está dada’ – ou seja, nada vai mudar. Recordou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 definiu a meta do superávit primário em 3,1% do PIB para todo o setor público (igual à originalmente fixada para 2013, mas que depois foi reduzida). Dessa meta, o governo poderá abater até R$ 67 bilhões, mas, de acordo com o projeto de lei do Orçamento para 2014, pretende cortar R$ 58 bilhões, o que a reduziria para 2% do PIB.
“Ao tentar demonstrar, só com palavras, a normalidade de uma situação vista como preocupante até por economistas que até há pouco vinham dando forte e irrestrito apoio às suas iniciativas – entre os quais o ex-ministro Delfim Netto -, o governo procura justificar sua postura, de nada fazer nesse campo. Ou seja, reafirma que não haverá mudanças relevantes nos próximos meses. Agindo desse modo, no entanto, acaba por instilar mais desconfiança naqueles que já desconfiavam. Consegue piorar o que não ia bem.
“Também com o que efetivamente fez e continua a fazer na área fiscal, o governo só consegue alimentar o pessimismo. Insiste em medidas que podem produzir resultados melhores, mas de curta duração. Como se observou, reduziu a meta do superávit primário, o que não é ilegal, mas mostra suas dificuldades para manter o aumento dos gastos pelo menos no ritmo do crescimento da receita.
“Nem reduzida, porém, a meta poderia ser alcançada sem o recurso a outros mecanismos criativos, a que o governo acabou recorrendo. Entre eles está a apropriação antecipada de dividendos de empresas estatais e até a extensão dos benefícios na renegociação de dívidas tributárias a bancos e a empresas multinacionais, que não estavam incluídos entre os que poderiam aderir ao chamado Refis da Crise. Lembre-se que o próprio Refis da Crise foi reaberto, com a extensão do prazo para os interessados aderirem a ele. Trata-se de um benefício que, sistematicamente, a Receita Federal tem criticado, com sólidos argumentos técnicos, porque prejudica os contribuintes que pagam em dia os tributos devidos, desautoriza as ações da fiscalização e de cobrança judicial das dívidas e estimula o atraso de pagamentos, pois gera a expectativa de que novos programas desse tipo serão aprovados no futuro. Desta vez, no entanto, o governo reabriu e ampliou o Refis porque espera o recolhimento imediato de algo entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões, o que aliviará a pressão fiscal imediata.
“Igualmente a pressa na realização do leilão do campo de pré-sal de Libra deveu-se menos à política de energia do governo do que à premente necessidade de fazer caixa, pois o consórcio vencedor terá de recolher o bônus de R$ 15 bilhões antes do fim do ano.
“Com medidas desse tipo, o governo tenta compensar as perdas de arrecadação em que incorreu com as desonerações concedidas nos últimos anos, sob a justificativa de estimular a produção e o emprego em setores vitais da economia afetados pela crise internacional. Os resultados do ponto de vista da atividade econômica e dos investimentos são pouco perceptíveis, mas o efeito dessas medidas sobre a receita do governo foi muito forte.
“O crescimento real, em 12 meses, da receita tributária até julho de 2011 tinha sido de 13,8%, mas nos 12 meses até abril de 2013 o resultado foi uma queda real de 0,1%, calcula o economista Raul Velloso. A própria Receita Federal estima que, em 2013, as desonerações resultarão em queda de arrecadação de R$ 13,4 bilhões, valor que subirá para R$ 27,7 bilhões em 2014 e ficará em R$ 23,8 bilhões em 2015.
“O governo considera prioritários os programas sociais, o que é perfeitamente justificável num país com tantas desigualdades como o Brasil. Mas é preciso que a preservação dos gastos sociais, num momento de redução do crescimento das receitas, seja compensada por medidas de restrição em outras áreas.
“Há quem considere que o superávit primário não precisa ser tão alto. Mas é preciso que, ao reduzi-lo, o governo o faça com clareza – e mostre que tem disposição e meios para alcançá-lo. De outro modo, só gerará mais desconfiança.” (Jorge J. Okubaro, Estadão, 11/11/2013.)
* “O governo se surpreendeu com o rombo de R$ 47 bilhões no seguro-desemprego. Agora prefere que o assunto morra”
“Antes de outubro, o rombo do seguro-desemprego não era apontado como problema pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Depois passou a ser e, de repente, já não é mais.
“Como as contas públicas de setembro mostraram um furo de quase R$ 10 bilhões, o ministro saiu à cata de explicações e atribuiu a maior parte do problema aos R$ 47 bilhões (cerca de 1% do PIB) gastos com seguro-desemprego e abonos ao trabalhador bancados pelo Tesouro.
“Para ele, a disparada dos dispêndios dessa conta, numa situação de pleno emprego, só poderia ser obra de fraudadores e convocou os líderes sindicais para buscar uma solução. Como se esperava, desse mato não saiu coelho. Mantega não retomou a conversa com os sindicalistas, como prometido, e depois que o Ministério do Trabalho demonstrou que as fraudes no setor são ‘residuais’, o governo manobrou para deixar o assunto morrer.
“A análise não precisou nem de muito aprofundamento para que o diagnóstico fosse em parte surpreendente. Um dos principais fatores determinantes desse estouro é a maior formalização das relações do trabalho, um dos objetivos buscados pelo governo.
“Em matéria do Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, os repórteres Beatriz Bulla e Ricardo Leopoldo mostraram que, de 2002 a 2010, nada menos que 15,4 milhões de trabalhadores (42,9% do total em 2010) foram incorporados ao mercado formal. Enquanto ganhavam com bicos ou ‘por fora’, não tinham acesso ao seguro-desemprego. A partir do momento em que passaram a ter registro na carteira de trabalho, o seguro-desemprego passou a ser uma oportunidade que lhes rende ‘uma graninha extra’.
“A análise menciona estudo do professor Claudio Dedecca, da Unicamp, que concluiu que a rotatividade no emprego no Brasil atingiu em 2010 nada menos que 50% da força de trabalho.
“Quando, em junho, cresceram os protestos de rua e as reivindicações por um transporte urbano decente, a presidente Dilma puxou a brasa para sua sardinha. Procurou convencer a plateia de que essas pressões são o resultado do sucesso da política do governo, que resgatou 22 milhões da pobreza, e essa gente, que agora ascendeu de classe de consumo, quer as vantagens da sua nova posição.
“Em relação à questão do assunto em pauta, o governo tende a encontrar consolo em diagnósticos do mesmo tipo: as despesas com seguro-desemprego dispararam porque o trabalhador, antes na informalidade e ao deus-dará, conseguiu o registro na carteira de trabalho, graças à política do governo Dilma.
“Se for por aí, então este governo optou por acelerar as benesses da sociedade do bem-estar sem, no entanto, garantir as precondições para isso. Não falta apenas educação, habitação e assistência médica de nível aceitável. Faltava tudo e falta agora em dobro, a começar por recursos públicos que financiem esses benefícios.
“São carências estruturais que exigem respostas estruturais, e não os improvisos de sempre. Ou seja, as reformas das leis trabalhistas, do sistema tributário, da previdência social e das relações políticas não podem ser mais adiadas.
“E, no entanto, o governo Dilma não quer mexer em nada que esteja a mais de um palmo de profundidade, porque vêm aí as eleições e tal. Daí o pouco empenho para derrubar as despesas com seguro-desemprego. Enquanto isso, as contas públicas, as contas externas e a inflação vão fazendo estragos.” (Celso Ming, Estadão, 12/11/2013.)
* Agência de classificação de risco volta a fazer alerta sobre a nota do Brasil
“Se a situação fiscal do Brasil continuar se deteriorando, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s pode tomar alguma ação no rating brasileiro mesmo antes das eleições do ano que vem, afirmou o diretor da agência responsável por Brasil, Sebastian Briozzo, em uma conferência na internet para avaliar perspectivas para América Latina.
“A S&P vai observar, entre outros fatores, se a relação entre dívida e PIB do País vai seguir se deteriorando, afirmou o analista, frisando que mudanças na classificação de risco brasileira podem ocorrer ‘antes ou depois’ das eleições de 2014. Se essa relação subir, o Brasil seria forçado a entregar um superávit primário (economia para pagamento dos juros da dívida pública) maior.
“O analista ressaltou em diversos momentos que a S&P não olha números de curto prazo, como indicadores de um mês ou um trimestre, para tomar suas decisões. ‘Olhamos tendências, mas isso não significa que não podemos fazer ações mais rapidamente’, disse. Briozzo frisou ainda que a deterioração das contas do governo brasileiro deixou o País com pouca flexibilidade para usar a política fiscal para estimular o crescimento econômico.
“Desde que o governo divulgou um inesperado déficit primário de R$ 9,05 bilhões em setembro, aumentaram as apostas no mercado de um possível rebaixamento do rating do Brasil. O Brasil tem rating BBB pela S&P, segundo menor nível dentro do grau de investimento.” (Altamiro Silva Júnior, Estadão, 14/11/2013.)
Quando corta gastos, o governo corta mal, corta errado
* Alguns exemplos de como são irracionais as tesouradas do governo
“O governo não apenas gasta mal, o que não é propriamente uma novidade, mas economiza mal – do que pouco se fala. Um exemplo de falta de critério nos cortes dos dispêndios federais é o da redução do número de vistorias efetuadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos municípios que recebem recursos do poder central. O órgão simplesmente ficou sem dinheiro para bancar o trabalho de seus auditores junto às Prefeituras. ‘A redução orçamentária foi dura e grande’, avalia o titular da CGU, ministro Jorge Hage, comentando o contingenciamento da ordem de R$ 17 milhões este ano, ou cerca de 20% do orçamento original de R$ 84 milhões (descontado o pagamento de seus 2.500 servidores).
“Trata-se de uma gota d’água na vastidão dos desembolsos federais, o que só deixa patente a irracionalidade da política de aperto de cintos na administração Dilma Rousseff. No caso, equivale a afrouxar os controles do destino dado ao dinheiro público em âmbito local. É assim que a presidente cumpre a promessa de intensificar o combate à corrupção, apresentada como uma de suas principais respostas ao descontentamento popular que irrompeu em todo o País nas jornadas de junho.
‘A penúria da CGU obrigou-a a reduzir drasticamente o número de municípios escolhidos, por sorteio público, para fiscalização. O sistema foi introduzido pelo então presidente Lula no ano inaugural do seu primeiro mandato. De cada vez, são sorteados lotes de 60 cidades de até 500 mil habitantes, onde os inspetores conferem o papelório das Prefeituras, vistoriam obras e acompanham o andamento dos serviços contratados – e ainda os repasses do Bolsa Família. Em 2003, foram realizados sete sorteios, abrangendo um total de 281 municípios. No ano seguinte, com o mesmo número de sorteios, 400 localidades passaram pelo crivo federal.
“Desde então, foram identificados desvios da ordem de R$ 3,8 bilhões, ou 20% dos R$ 19 bilhões transferidos pela União. Até o fim da era Lula, a média anual de cidades checadas foi da ordem de 240. Nos dois primeiros anos do governo Dilma, caiu à metade disso. E este ano, realizado um único sorteio, em março entraram na malha federal não mais de 60 municípios. (Entre 2004 e 2008, também Estados eram fiscalizados, mas a CGU concluiu que, nessa esfera, o sorteio foi uma experiência que não deu certo.)
“Embora o controlador-geral Jorge Hage, no cargo há sete anos, diga que, ‘no global’, o combate à corrupção não diminuiu, ‘porque intensificamos o trabalho de fiscalização nas capitais e na sede, em Brasília’, ele admite que ‘prefeitos estejam se sentindo mais relaxados com a falta de sorteios’. Para se ter ideia da esqualidez a que foi reduzido o órgão, Hage bate às portas do Tesouro a fim de descongelar os R$ 17 milhões retidos – não para voltar a operar como nos seus melhores anos, mas para saldar dívidas com empresas terceirizadas de segurança e limpeza, além de reabrir o prédio onde funcionava a sua corregedoria.
“Os apuros orçamentários da CGU, aos quais se soma a insuficiência de pessoal – só foram efetivados 250 dos candidatos aprovados em concurso, a metade do que Hage reivindica -, coincidiram, paradoxalmente, com o aumento das atribuições do organismo. Isso resulta da lei de acesso à informação, da lei que pune empresas corruptoras e da lei que estabelece a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. As três foram sancionadas no atual governo. Nessa ordem de prioridades, a retomada das auditorias nos municípios fica aparentemente para as calendas.
“O caso da CGU está longe de ser uma expressão solitária da irracionalidade das tesouradas federais. Recentemente, noticiou-se que, para cumprir a exigência do Ministério do Planejamento de redução de R$ 48,3 milhões dos seus gastos deste ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá paralisar as suas atividades de fiscalização em 17 Estados e dispensar 130 funcionários. Segundo um documento interno do órgão regulador, de começos de outubro, os fiscais foram instruídos a reduzir o número de quilômetros percorridos a cada mês. É o senso gerencial do governo Dilma Rousseff.” (Editorial, Estadão, 8/11/2013.)
* Corte de gastos atinge as áreas de fiscalização. Bom para os fraudadores, devastadores…
“A máquina de fiscalização do governo freou em áreas sensíveis da administração. Nos primeiros dois anos e dez meses do mandato da presidente Dilma Rousseff, órgãos de controle perderam o fôlego principalmente por cortes no orçamento e trocas de políticas de gestão.
“As mudanças atingiram atividades de resgate de trabalhadores em situação análoga à de escravos, combate a desmatamento, a fraudes no mercado financeiro e ações contra irregularidades em energia e telefonia.
“Um dos órgãos que ganharam visibilidade no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o grupo móvel de combate ao trabalho escravo diminuiu as visitas às propriedades rurais. Foram 342 inspeções em 2011, 255 no ano passado e 185 neste ano. Os fiscais do trabalho resgataram de janeiro para cá 1.137 pessoas em situações precárias. No ano passado, foram 2.750 resgates. Os números ainda foram maiores em 2011: 2.491 resgates. Em 2010, 2.628 pessoas foram retiradas de propriedades nos grotões.
“Na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização do mercado de ações, a falta de impressoras ilustra a diminuição das atividades. Dos 90 equipamentos na sede do órgão no Rio, 50 estão sucateados. Lá, a falta de pessoal é outro problema. Atualmente, 600 pessoas trabalham no órgão – 20% a menos que em 2010. No primeiro semestre deste ano, a CVM realizou 27 operações, número inferior ao mesmo período do ano passado, quando foram 35 ações.
“Um funcionário da comissão ouvido pelo Estado afirma que o problema não se resume a corte de orçamento, mas também ao planejamento e à falta de pessoal, especialmente de nível médio. Nos últimos quatro anos, a evasão de funcionários chegou a 20,9%.
“A diminuição de operações foi acompanhada pela redução de multas. No primeiro semestre deste ano, o órgão aplicou 92 multas. Ainda não há estimativa da soma anual. Nos 12 meses do ano passado, foram aplicadas 438. Dificilmente 2013 terminará como em 2011, quando a comissão efetuou 1.525 multas.
“O Ministério do Planejamento contingenciou, neste ano, R$ 26,6 bilhões. No ano passado, o contingenciamento foi de R$ 25,3 bilhões.
“Assessores do governo ressaltam que eventuais problemas no conjunto da máquina de fiscalização não podem ser creditados apenas a corte orçamentários. Eles dizem que o problema deve ser dividido com os ministros das pastas, que têm a responsabilidade de distribuir o orçamento em seu dia a dia.
“Em nota, o Planejamento ressalta que ‘o orçamento de cada ministério é global’. ‘Cabe a cada pasta decidir como aplicar o seu orçamento, não cabendo ao órgão central definir previamente a realização das dotações orçamentárias’, destaca.
“O freio na fiscalização atingiu ainda agências nacionais reguladoras Aneel (energia elétrica) e Anatel (telecomunicações). Desde 2009, a Aneel não registra mais de mil notificações no setor, o que era constante até aquele ano. Em 2012, a agência fez 951 notificações. De janeiro a julho deste ano, foram 558.
“Nos relatórios semestrais divulgados pelo órgão, não há número de vistorias, mas se sabe que as queixas e denúncias têm aumentado na área. A Anatel também apresentou queda nas atividades de fiscalização nos dois primeiros anos do governo Dilma.
“A atuação dos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) foi uma das que registraram maior porcentual de queda. O órgão deverá terminar 2013 com o número mais baixo de autos de infração dos últimos 11 anos. De janeiro até agora, foram 10 mil autuações, quase a metade do registrado nos anos anteriores.” (Leonêncio Nossa, Estadão, 10/11/2013.)
* Nos aeroportos, depois de sucessivos erros, o governo comete agora a pura e simples irresponsabilidade
“Aos sucessivos erros cometidos pelo governo no processo de concessão da administração de aeroportos à iniciativa privada, soma-se agora a pura e simples irresponsabilidade. A Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) decidiu cortar seus gastos com manutenção preventiva dos aeroportos, situação que pode colocar em risco a vida dos passageiros, conforme alertaram superintendentes da própria estatal.
“O enxugamento orçamentário da Infraero, noticiado pelo Estado, é consequência da previsão de prejuízo operacional de R$ 391,1 milhões e de insuficiência de recursos para honrar compromissos a partir de janeiro do ano que vem.
“Tal rombo – que gerou uma ‘situação financeira crítica’, segundo qualificou um memorando interno – resulta da perda de receita causada pela concessão dos aeroportos de Brasília, Viracopos e Guarulhos. Até 2012, ano em que a Infraero teve lucro operacional de R$ 594,2 milhões e lucro líquido de R$ 396,7 milhões, esses aeroportos respondiam por 38% da receita.
“Com a concessão, a Infraero tornou-se sócia minoritária e, como em qualquer sociedade, passou a auferir ganhos conforme sua participação, de 49%. Assim, a receita caiu 31,5% de janeiro a agosto deste ano, com prejuízo de R$ 201,2 milhões.
“Os cortes profundos determinados pela Infraero, que afetarão os aeroportos em ano de Copa do Mundo, provam que a empresa não estava preparada para a situação gerada pelas concessões, embora a perda de receita fosse uma consequência tão óbvia nesse caso que é difícil de acreditar que ninguém no governo a tivesse previsto.
“Como resultado dessa falta de planejamento, a Infraero cortará, por exemplo, 57% de nove contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva no Aeroporto do Galeão. O custeio médio mensal do Galeão, sem considerar os gastos com água e esgoto, cairá de R$ 4,272 milhões para R$ 1,823 milhão. O contrato para a manutenção do sistema elétrico será reduzido em 75,5%, o que inclui demitir 162 dos 206 funcionários que trabalham naquele setor.
“Em relatório, o superintendente do Galeão, Emmanoeth e Jesus Vieira de Sá, alertou que os cortes no setor elétrico poderão causar interrupções não programadas nos sistemas de auxílios visuais e de navegação aérea do aeroporto.
“Os sistemas eletrônicos do Galeão também entraram na contenção de despesas – que, nesse caso, chegou a 72,8%, incluindo a dispensa de 55 dos 70 encarregados da operação. Serão afetados, por exemplo, o trânsito de passageiros para o embarque, o controle de energia elétrica e as informações sobre os voos. ‘O perfeito funcionamento dos sistemas eletrônicos é de fundamental importância na segurança aeroportuária’, salientou Vieira de Sá. Espanta que o superintendente do Galeão tenha de chamar a atenção para um risco tão evidente quanto este.
“Mas há ainda mais. Vieira de Sá advertiu que a manutenção das pontes de embarque no aeroporto carioca, que já têm mais de 30 anos, terá de ser interrompida, o que causará ‘situação fora de controle’ e ‘de gestão totalmente vulnerável frente aos órgãos de fiscalização’.
“Ante tal perspectiva, a eventual falta de ar-condicionado no Galeão, cuja manutenção também sofrerá cortes, apesar do calor do Rio de Janeiro, será um problema menor.
“Em carta enviada à Direção de Operações da Infraero, cinco superintendentes da empresa pediram a revisão da contenção, sob o argumento de que haverá ‘impacto direto na área de manutenção’, tornando impossível ‘realizar ações preventivas’ e, ‘em algumas situações críticas, nem a corretiva para restabelecer a operação dos equipamentos em pane’. Ou seja: se algum equipamento quebrar, não será consertado, o que gerará perdas adicionais em razão dos custos de reposição.
“O problema principal, conforme alertam esses técnicos, não é o ‘prejuízo à imagem da empresa’, de resto já bastante afetada, e sim a ‘situação de alto risco para os gestores dos processos operacionais que envolvem vidas humanas’.” (Editorial, Estadão, 13/11/2013.)
Devastação
* Desmatamento na Amazônia tem aumento de até 20% em um ano, prevê o próprio governo
“Após quatro anos em queda, o desmatamento na Amazônia Legal deverá voltar a crescer este ano, principalmente puxado pela derrubada da floresta em grandes áreas do Pará e do sul do Amazonas, onde havia uma trajetória de redução da devastação há anos. A área ambiental do governo ainda não possui os cálculos fechados sobre o período de agosto de 2012 a julho deste ano — quando se encerra o ano-base para o cálculo —, mas prevê um aumento de até 20% da área devastada em relação ao período anterior, quando se chegou a uma mínima histórica desde 1988, com supressão de apenas 4,57 mil quilômetros quadrados da floresta.
“O número oficial deverá ser anunciado até o fim deste mês. Apesar da provável alta, o volume de área devastada não deverá superar a marca de 2011, quando foram desmatados 6,41 mil quilômetros quadrados, e ficará certamente abaixo da média dos anos anteriores a 2008. É essa redução estrutural na área desmatada por ano que deverá ser divulgada pelo governo Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral do próximo ano, em que o tema ambiental deverá voltar à pauta com a participação de Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente, ao lado do governador Eduardo Campos (PSB-PE).
“A previsão de aumento do desmatamento tem base, principalmente, na apuração feita por satélite (do sistema Deter) que indicou um aumento de 35% nas áreas com problemas, de 2012 para 2013. O número oficial a ser divulgado (com base no sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), porém, é mais abrangente.
“A ONG Imazon, que também analisa dados de satélites, denuncia que, de um ano-base para o outro, a área devastada avançou 92% — muito acima das estimativas oficiais, portanto. Mas esse percentual de aumento é descartado pelo governo federal. Como forma de mostrar que a ação contra o desmatamento permanece na ordem do dia, o governo federal deverá mostrar em breve os esforços que têm sido feitos por Ibama, Polícia Federal e Força Nacional de Segurança Pública para identificar as motivações para a ampliação da devastação em grandes áreas.
“No ano passado, os autos de infração do Ibama somaram R$ 1,6 bilhão em ações contra desmatamento, valor que subiu ainda mais este ano. O governo também tem usado a inteligência policial e da fiscalização para conter máfias que acabam reduzindo o impacto das ações de contenção do avanço do desmatamento. Neste ano, por exemplo, a superintendência regional do Ibama em Barra do Garça, em Mato Grosso, teve afastados todos os seus servidores após denúncias de envolvimento em irregularidades que colaboravam para o avanço do desmatamento.” (Danilo Fariello, O Globo, 12/11/2013.)
A Petrobrás e a roubalheira
* Exemplozinho de superfaturamento: Petrobrás aluga três fotocopiadoras por R$ 7,2 milhões!
“A Petrobrás fechou com a construtora Odebrecht, em 2010, um contrato no valor de US$ 825,6 milhões, o qual é investigado por suspeita de superfaturamento. O contrato para serviços na área de segurança e meio ambiente em dez países incluiu pagamento, na Argentina, de R$ 7,2 milhões pelo aluguel de três máquinas de fotocópias; R$ 3,2 milhões pelo aluguel de um terreno próprio e salário mensal de pedreiro de R$ 22 mil nos Estados Unidos, segundo documentos sigilosos da companhia obtidos pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.
“Ainda em vigor, o contrato 6000.0062274.10.2, chamado de PAC SMS, foi fechado pela área Internacional, na gestão José Sergio Gabrielli, e reduzido quase à metade neste ano, na gestão Graça Foster. Grande parte dos 8.800 itens apresentavam indícios de irregularidades.
“O corte interno já realizado, de pelo menos US$ 344 milhões, aconteceu depois de crivo de auditoria interna da Petrobrás, que considerou a contratação equivocada e recomendou sua revisão. A título de comparação, o montante considerado indevido pela própria companhia é quatro vezes maior do que o volume de recursos desviados apurados no escândalo do Mensalão (R$ 170 milhões).
“Mesmo com a redução, fontes disseram que foram mal versados centenas de milhões de dólares gastos nos 2,5 anos de vigência do acordo inicial para ativos na Argentina, Estados Unidos, Paraguai, Uruguai, Chile, Colômbia, Bolívia, Equador e Japão, além de Brasil. ‘Muito dinheiro já tinha sido gasto quando houve o corte, esse foi o problema’, disse uma fonte da Petrobrás que pede para não ter a identidade revelada.
“A redução do valor havia sido divulgada pelo Broadcast em junho, embora os motivos não tivessem sido detalhados. Na época, a Petrobrás disse que houve venda de ativos, como refinarias e que, portanto, não precisariam mais dos serviços, mas não se alongou sobre o caso. A Odebrecht não comentou. Em agosto, sob novo questionamento, a construtora negou irregularidades, via assessoria de imprensa, e disse ‘desconhecer o questionamento da auditoria’.
“Ao longo deste ano, a reportagem conversou com sete fontes graduadas que acompanharam direta ou indiretamente o caso, além de fontes do setor. Os documentos coletados mostram indícios de direcionamento na licitação, sobrepreço e falhas contratuais que desprotegeram a petroleira.
“A Petrobrás preferiu não comentar. Gabrielli também não. Em nota, a ‘Odebrecht nega veementemente qualquer irregularidade nos contratos firmados com a Petrobrás’, dizendo tê-los conquistado legitimamente por meio de concorrências públicas. Disse ainda que ‘não foi envolvida e desconhece o questionamento da auditoria da Petrobrás’. A construtora diz que o valor contratado foi diretamente afetado pela redução de escopo do contrato decorrente do plano de desinvestimentos da estatal.
“O caso é investigado por autoridades, sob sigilo a pedido da Petrobrás. O Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (MPF) instaurou procedimento investigatório criminal em junho para apurar infrações em contratos da Petrobrás no exterior, incluindo o acordo com a Odebrecht.
“O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), que já investigava a compra da refinaria de Pasadena (EUA), pediu em agosto à Petrobrás documentação referente a quatro contratos, incluindo o da Odebrecht. Entregou o caso neste mês ao MPF. O TCU, sob relatoria do ministro José Jorge, também acompanha o caso paralelamente.
“Todas as investigações sobre Pasadena e sobre o contrato com a Odebrecht foram iniciadas após reportagens do Broadcast revelarem irregularidades. A série de matérias sobre Pasadena se iniciou em julho de 2012 e da Odebrecht, em junho de 2013.” (Sabrina Valle, Estadão, 9/11/2013.)
* Serviço de supervisão era mais caro do que as obras
“Uma das maiores dúvidas sobre o contrato sob suspeita de superfaturamento entre Petrobrás e Odebrecht diz respeito a gastos com preparação prévia e monitoramento posterior de serviços. A suspeita é que estes serviços não tenham sido executados.
“O monitoramento custou, em média, três vezes mais do que as obras em si – quando feitas. Além disso, o pagamento estava ‘dissociado da realização de quaisquer dos serviços contratados’, segundo a investigação interna.
“Ou seja, mesmo que nenhum serviço fosse executado, US$ 330,92 milhões (40% do valor inicial total) seriam gastos com supervisão (US$ 240,25 milhões) e mobilização (US$ 90,66 milhões, preparação para os trabalhos, com a contratação de equipes, montagem de escritórios, vestiários, refeitório etc.), segundo planilha do processo licitatório de 2010.
“Os documentos mostram que pelo menos US$ 220 milhões foram pagos pela Petrobrás até julho de 2012, e apenas US$ 58 milhões (26%) com serviços propriamente ditos. Entre as melhorias que deveriam ser feitas estão, por exemplo, sistemas de prevenção e combate a incêndio em refinarias. Os US$ 162 milhões restantes foram pagos em mobilização e supervisão.
“Os documentos mostram que, em quase dois anos de contrato, apenas 12% dos serviços de segurança e meio ambiente nos dez países tinham sido executados. ‘O contrato (…) contempla condições excessivamente onerosas para a companhia, em razão, principalmente, do pagamento de valores elevados por conta de mobilização/supervisão dissociado da execução dos serviços’, conclui a auditoria interna.
“Ex-funcionário graduado da Petrobrás disse que a assinatura do contrato provocou dúvidas na época, já que a Odebrecht não tem experiência reconhecida na área de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde). Os documentos mostram que nenhum serviço era feito pela Odebrecht, e sim por empresas subcontratadas. A auditoria da Petrobrás considerou inapropriada a escolha de um guarda-chuva único com a Odebrecht, se os serviços seriam feitos por outras empresas.
“O diretor do contrato pela Odebrecht, Marco Duran, disse desconhecer a auditoria interna. A Odebrecht era a responsável direta pelos serviços, disse, e contratou mão de obra local para evitar deslocamento de equipe. Para os auditores, cabia à Odebrecht fazer apenas mobilização e supervisão. No Brasil, por exemplo, a Odebrecht cobrou US$ 33 milhões a título de mobilização por um escritório para 55 funcionários que supervisionariam trabalhos em outros países, diz o documento.
“O terreno de 400 m² era da Odebrecht, o escritório já existia e o aluguel era recolhido à parte, segundo a auditoria. Mesmo assim, foram cobrados os US$ 33 milhões, embora ‘um imóvel novo, com área equivalente e instalações no padrão Petrobrás, custaria cerca de US$ 4 milhões’, diz o relatório.” (Sabrina Valle, Estadão, 9/11/2013.)
* Sobrepreço no contrato da Petrobrás com a Odebrecht chega a 1.600%
“O contrato firmado em 2010 entre a Petrobrás e o grupo Odebrecht, para prestação de serviços em dez países, incluiu itens com preços inflados que, em alguns casos, ultrapassavam a marca de 1.000%. Auditoria interna da petroleira comparou os preços acordados no contrato com médias de preços em cada país. O resultado mostrou que na Bolívia, por exemplo, os itens estavam entre 9% e 1.654% mais caros; no Chile, entre 14% e 598%; na Argentina o sobrepreço médio foi de 95%.
“Documentos da petroleira, obtidos com exclusividade pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, mostram também que no contrato (PAC SMS) houve inclusão indevida de impostos na formação de preços nos Estados Unidos, Chile e Argentina, elevando o valor dos serviços em US$ 15 milhões.
“Mesmo antes do início dos trabalhos, 60% dos 358 projetos de SMS, sigla referente às áreas de segurança, meio ambiente e saúde foram retirados do acordo. Mas o contrato não protegia a Petrobrás e os valores dos projetos cortados foram incluídos – e parcialmente pagos – sob outra rubrica (mobilização). Sob a descrição genérica de ‘passivo e gestão’, sem o detalhamento do tipo de serviço, aparecem US$ 91 milhões.
“As instalações onde os serviços seriam feitos incluíram a refinaria de Okinawa (Japão), refinaria de Bahía Blanca (Argentina) e Montevidéo Gás (Uruguai) e refinaria de San Lorenzo, na Argentina, vendida em 2011 para Cristóbal López, empresário com investimentos no ramo de cassinos e fortes vínculos com o governo da presidente Cristina Kirchner.
“A lista de irregularidades no contrato da Odebrecht com a Petrobrás começou antes da assinatura do acordo e incluiu o escopo dos serviços, composição de custos e condução da disputa.
“O processo licitatório 001/2010 mostra que a petroleira já estimava gastar US$ 784 milhões com o projeto, disputado também pelas construtoras Andrade Gutierrez e OAS e vencido pela Odebrecht, por US$ 825 milhões.
“O relatório dos auditores internos da Petrobrás mostra que, quando foram calculadas as estimativas de preços e assinado o contrato entre a estatal e a Odebrecht, em 26 de outubro de 2010, o detalhamento dos projetos não estava completo.
“Além de destacar a ausência de um material em inglês, obrigatório diante da presença de companhias estrangeiras no processo licitatório, a auditoria ressalta que uma das empresas convidadas não tinha qualquer experiência em SMS. A auditoria conclui também que mais da metade (52%) da planilha de preços continha, escritos à mão, itens ‘arbitrados com quantidade 1 ou 2’.
“A planilha foi apresentada ‘sem fundamentação técnica’ e o fato de prever uma ou duas unidades para milhares de itens indicaria um preenchimento aleatório.
“Três semanas depois da assinatura, em 11 de novembro de 2010, a Petrobrás contratou uma consultoria de Niterói (RJ) comandada por dois engenheiros aposentados da petroleira para de fato fazer o projeto. O contrato (SAP 4600323905) com a consultoria custou R$ 29 milhões e ficou pronto em setembro de 2011.
“A conclusão dos consultores foi que 80% dos projetos analisados não tinham dados suficientes para sua execução. Foram incluídas ‘instalações, projetos e serviços desnecessários, obsoletos ou incompatíveis com o propósito contratual’, diz o documento da Petrobrás.
“Os serviços continuam em andamento e têm previsão de entrega em fevereiro de 2014, quando expira o contrato.
“A Odebrecht disse, em nota, que ‘nega veementemente qualquer irregularidade nos contratos firmados com a Petrobrás, conquistados legitimamente por meio de concorrências públicas’.
“O diretor do contrato, Marco Duran, disse que o valor contratado foi diretamente afetado pela redução de escopo do contrato decorrente do plano de desinvestimentos da Petrobrás. O diretor acrescentou que cinco dos dez países contemplados foram retirados por este motivo, restando Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e EUA. Duran disse desconhecer os cálculos de sobrepreço citados em documentos da Petrobrás.
“No caso da Bolívia, o executivo disse que o país já havia sido excluído do acordo quando a Odebrecht começou seus trabalhos. ‘Nunca fui à Bolívia, não fiz o levantamento dos trabalhos a serem realizados. Logo, não tenho o orçamento.’
“O processo licitatório 001/2010 diz que a Petrobrás previa gastar US$ 675,8 milhões na Bolívia. A Odebrecht ofereceu US$ 1,218 bilhão. A Andrade Gutierrez e a OAS, que perderam a licitação, ofereceram US$ 1,513 bilhão e US$ 1,548 bilhão, respectivamente, segundo documentos obtidos pelo Broadcast. Até julho de 2012, a documentação não aponta desembolsos para Bolívia, Equador, Colômbia e Japão.” (Sabrina Valle, Estadão, 10/11/2013.)
As obras e a roubalheira
* TCU suspeita de superfaturamento e sugere parar obras. Dilma fica brava – não com o superfaturamento, mas com o Tribunal de Contas!
“A presidente Dilma Rousseff criticou ontem (8/11), em entrevista a rádios do Sul, a possibilidade de paralisação de obras públicas devido a irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Respondendo a uma pergunta sobre a conclusão da BR-448, uma das sete obras em que o TCU verificou indícios de superfaturamento, Dilma disse que acha “um absurdo” parar projetos em andamento.
“’Eu acho um absurdo paralisar obra.
Você pode usar vários métodos (de correção), mas paralisar obra é uma coisa extremamente perigosa, porque depois ninguém repara o custo. Se houve algum erro por parte de algum agente que resolveu paralisar não tem quem repare, a lei não prevê. Se você para por um ano, se você para por seis meses, por três meses, ninguém te ressarce depois. De qualquer jeito, essa obra (a BR-448) vai ficar pronta’, afirmou a presidente.
“Dilma confirmou que vai participar da inauguração da rodovia, na Região Metropolitana de Porto Alegre, apesar da recomendação do TCU. Pelo cronograma do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), a rodovia deve ser inaugurada no dia 19 de dezembro, depois de dois atrasos. Mesmo assim, alguns acessos devem ser concluídos após a inauguração. ‘Eu não perco a inauguração por nada. É um resgate da segurança. Encerrou uma polêmica e é emblemática para qualquer governo que sabe o que cada cidade precisa, não tem nada a ver com eleição’, disse ela, em relação à obra, que servirá para desafogar o trânsito na BR-116, uma das mais perigosas do estado. (Flávio Ilha, O Globo, 9/11/2013.)
* Tribunal constatou superfaturamento de R$ 91 milhões em três contratos
“O Tribunal de Contas da União (TCU) não quis comentar as declarações da presidente Dilma Rousseff. Na última quarta-feira (6/11), o tribunal decidiu recomendar ao Congresso a paralisação das obras da BR-448, na Região Metropolitana de Porto Alegre, devido a indícios de irregularidade grave. Para o TCU, houve superfaturamento de R$ 91 milhões em três contratos que cobrem a construção de 22,34 quilômetros da nova rodovia, que ligará Porto Alegre a Sapucaia do Sul.
“Orçada em R$ 1 bilhão, a BR-448 faz parte de uma lista de sete obras que tiveram a paralisação recomendada nesta semana, por causa de indícios de irregularidade grave. A ideia é que essas obras não recebam mais recursos públicos até a regularização dos problemas. Ou seja, que fiquem fora do Orçamento de 2014, que ainda será votado por deputados e senadores.
“A fiscalização do tribunal concluiu ainda que houve quatro tipos de superfaturamento: preços acima dos de mercado, itens pagos em duplicidade, reajustes irregulares e quantitativo inadequado.
“A exemplo de outras obras, a da rodovia BR-448 já foi incluída pelo TCU na lista com recomendação de paralisação em 2011 e 2012. Mesmo assim, continuou recebendo verbas, porque a decisão de incluir ou excluir um empreendimento é tomada pelos parlamentares, ao votarem o Orçamento. E eles não são obrigados a acatar a orientação do Tribunal de Contas da União, que é um órgão auxiliar do Legislativo.
“Durante o processo, os auditores do tribunal acolheram parcialmente as justificativas do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (Dnit) e das empreiteiras, reduzindo em R$ 24 milhões o tamanho do superfaturamento, que tinha sido calculado em R$ 115 milhões e caiu para R$ 91 milhões.
“A BR-448 pertence ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Das sete obras com indicação de paralisação, quatro estão no PAC. As outras são: ferrovias Norte-Sul (TO) e de Integração Oeste-Leste (BA); e ponte sobre o Rio Araguaia, ligando Pará e Tocantins.” (Demétrio Weber, O Globo, 9/11/2013.)
* “Absurdo é o governo continuar a praticar irregularidades na contratação de obras e em outros atos da administração pública”
“Para a presidente Dilma Rousseff, é ‘um absurdo’ paralisar obras públicas, como recomendou há pouco o Tribunal de Contas da União (TCU). Dilma considera a interrupção das obras ‘algo extremamente perigoso’, pois ninguém arcará com os custos nem se responsabilizará pelos danos que a interrupção causar. A obra ‘para e ninguém ressarce o que foi perdido’, disse ela. Mas a interrupção de obras recomendada pelo TCU ao Congresso, longe de ser um ato absurdo, como supõe a presidente, é uma providência necessária para evitar lesões irreparáveis ao erário e, assim, proteger o interesse dos cidadãos.
“A paralisação de obras públicas tem, de fato, consequências de diversas naturezas, pois ela pode implicar gastos não previstos com a manutenção de canteiros de obras e a preservação do que já foi construído, além de retardar os benefícios que elas podem trazer para a população. Apesar de também poder produzir consequências desse tipo, no entanto, a recomendação do TCU está longe de ser um absurdo, pois ela comprova a persistência, na administração pública, de práticas que geram custos adicionais para os contribuintes e, por isso, precisam ser combatidas com rigor.
“Se há algum absurdo nisso é que, a despeito de frequentemente o TCU apontar irregularidades na contratação de obras e em outros atos da administração pública, o governo continua a praticá-las.
“No balanço que, por lei, faz anualmente sobre a situação das obras públicas – apontando ao Congresso aquelas que devem ter sua execução interrompida pela existência de indícios de irregularidades graves -, o TCU recomendou a suspensão de sete obras do governo federal. Dessas, quatro fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ajudou a eleger Dilma em 2010 e que ela parece disposta a utilizar como ferramenta eleitoral também em 2014. Para outras obras, incluindo várias do PAC, o TCU recomendou a retenção dos recursos públicos até que as irregularidades sejam sanadas.
“Ao considerar a suspensão de obras um ‘absurdo’, a presidente, que participava de uma solenidade no Rio Grande do Sul, citou uma em particular – a implantação e pavimentação da Rodovia BR-448, no trecho de 22,3 quilômetros entre Porto Alegre e Sapucaia do Sul, chamada de Rodovia do Parque. ‘Eu não perco a inauguração por nada’, disse ela, referindo-se à obra, que chamou de ‘emblemática’ para qualquer governo.
“Há motivos para ela ser considerada um emblema do governo do PT. Orçada em mais de R$ 1 bilhão, a obra já integrou listas anteriores do TCU de obras que deveriam ser paralisadas. Como em relatórios anteriores, no referente a 2013 é apontada a persistência de suspeita de sobrepreço, com a observação de que os responsáveis haviam assumido o compromisso de sanar as irregularidades no ano passado, mas não o fizeram. A origem do problema seriam falhas no projeto básico da obra, que, por utilizar técnicas defasadas, encareceria a construção.
“É um problema comum em obras do governo federal. Projetos mal elaborados ou incompletos dão margem a atrasos, a necessidades de recálculo do valor do contrato e, em resumo, a aumentos exorbitantes do custo final da obra. Isso ocorre até mesmo em áreas consideradas críticas pelo governo para a melhoria da infra-estrutura e para a expansão dos investimentos, como ferrovias, portos e aeroportos, além das rodovias.
“Há também falhas administrativas – que retardam a contratação, a fiscalização e o pagamento das obras -, má gestão financeira e despreparo técnico do pessoal do serviço público, que induzem as empresas contratadas a reclamar pagamentos adicionais ou geram sobrepreço e até corrupção.
“Não é uma anomalia nova, reconheça-se. Mas a maneira como o PT vem lidando com os recursos públicos a tornou mais frequente e visível. A atuação do TCU, a atenção dos cidadãos e a ação de parte do Congresso têm evitado o agravamento do problema, mas ele persiste, e precisa ser enfrentado, até com paralisação de obras. Ainda que não seja do agrado da presidente, é medida necessária para proteger o dinheiro público.” (Editorial, Estadão, 12/11/2013.)
A caixa preta do BNDES
* “O banco financia os amigos do governo e se recusa a dizer a quem e como financia”
“Unidos, Eike (Batista) e o governo construíram uma fábula que custou ao empresário parte de sua fortuna. Mas custou também as economias de pequenos investidores e os esforços dos contribuintes, presentes, involuntariamente, nessa fanfarra por meio de recursos do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
“Um dos problemas da derrota é a solidão. Poucos querem realmente conhecer e alguns querem, de fato, esconder as inúmeras relações de Eike. Isso não é bom para o que resta da autoestima nacional.
“O BNDES garante que foi um acidente histórico e que o País não perderá nem 20 centavos com essa história. Acontece que o banco financia os amigos do governo e se recusa a dizer a quem e como financia, alegando sigilo bancário. A partir da derrocada de Eike e das chamadas campeãs nacionais, é necessário saber exatamente como o BNDES investiu dinheiro, quanto perdeu, se perdeu, quanto ganhou, se ganhou.
“Falta curiosidade aos nossos parlamentares. Existe na imprensa, mas o banco resiste a ela. Somente com uma investigação séria e oficial seria possível desvendar essa monumental bolsa dos ricos, muitas vezes superior à Bolsa Família, mas, ao contrário desta, protegida pelo segredo.
“De que adiantou aprovar, como aprovamos, uma lei de acesso às informações, se estão bloqueadas as que nos levam aos bilhões jogados fora? O governo quer dispor do dinheiro de acordo com sua política, o que é razoável para quem se elegeu. Mas fazê-lo sob o manto do sigilo torna-se algo muito perigoso.
“Se a derrocada de Eike e dos chamados campeões nacionais não nos trouxer de volta o dinheiro perdido, que nos dê ao menos a transparência prometida e sempre negada nas questões essenciais.” (Fernando Gabeira, Estadão, 8/11/2013.)
A educação em escombros
* Em dez anos, o PT deu prioridade ao terceiro grau. Agora, falta mão de obra com um mínimo de escolaridade.
“Se ainda faltasse alguma prova da crise educacional brasileira, o novo relatório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a escassez de pessoal para a construção seria mais que suficiente. Durante muito tempo as construtoras foram uma das principais portas de entrada para o trabalho urbano. Absorviam enormes contingentes de mão de obra de baixa escolaridade e ofereciam ocupação mesmo a analfabetos. Programas de investimento em obras de infra-estrutura e em construções habitacionais contribuíam de forma importante para a criação direta e para a manutenção de empregos. Hoje essa porta é muito menos ampla, porque a tecnologia mudou e a atividade requer outro tipo de trabalhador. Mas a política educacional foi incapaz de acompanhar essa mudança e o descompasso é evidenciado, mais uma vez, pela sondagem da CNI.
“Mesmo com o ritmo de produção abaixo do esperado, o setor da construção continua encontrando muita dificuldade para contratar mão de obra adequada às suas necessidades. O problema foi apontado por 74% das 424 empresas consultadas na sondagem recém-divulgada. Há dois anos a queixa havia aparecido em 88% das respostas, mas o nível de atividade era bem mais alto e isso se refletia na procura de trabalhadores. Mas o detalhe mais alarmante é outro. A falta de pessoal para as atividades básicas – pedreiros e serventes – foi apontada por 94% das firmas com problemas para preenchimento de quadros. Parcela pouco menor (92%) indicou escassez de funcionários técnicos para ocupações ligadas diretamente à obra.
“As indústrias consultadas mencionaram problemas para preenchimento de postos em todos os segmentos e em todos os níveis administrativos. Em relação à gerência, por exemplo, queixas foram apresentadas por 69% das empresas com dificuldades de contratação. De modo geral, os níveis de insatisfação quanto às condições do mercado foram tanto mais altos quanto maior o porte da companhia consultada. A falta de trabalhadores qualificados – a questão mais genérica – foi apontada como problema importante por 81% das empresas grandes, 77% das médias e 64% das pequenas. A média dessas respostas ficou em 74%.
“A qualificação de pessoal na própria empresa é a solução mais comum, mas também a aplicação desse remédio está longe de resolver o problema. Alta rotatividade, pouco interesse dos trabalhadores e baixa qualidade da educação básica foram os principais obstáculos apontados pelas companhias consultadas. Mas o terceiro item apontado, a educação básica deficiente, talvez seja a explicação mais provável tanto do desinteresse dos trabalhadores como da rotatividade.
“A sondagem do setor da construção complementa com um toque especialmente dramático o cenário mostrado, há poucos dias, na última pesquisa sobre os demais segmentos da indústria. Também neste caso é relevante levar em conta o baixo nível de atividade do setor: mesmo com a lenta recuperação registrada depois de um ano de retração, as empresas continuam com problemas para preencher seus quadros.
“Praticamente dois terços das firmas (65%) indicaram dificuldades para encontrar pessoal qualificado. Desse grupo, 81% procuram qualificar os trabalhadores na própria empresa. Mas também neste caso a tarefa é dificultada pela falha da escola. A baixa qualidade da educação básica foi apontada como a maior causa de dificuldade por 49% das empresas com problemas de preenchimento de postos.
“Esses dados esclarecem facilmente um paradoxo aparente. Por que – muitas pessoas têm perguntado – as empresas têm evitado demitir, apesar do baixo nível de atividade a partir de 2011? A resposta é evidente. Além dos custos da demissão, os administradores levaram em conta as dificuldades para recompor os quadros.
“Durante quase dez anos a administração petista deu prioridade à ampliação do acesso às faculdades, para facilitar a distribuição de diplomas. Quase nenhuma atenção foi dada aos outros níveis. A escassez de mão de obra com a formação mínima é uma das consequências desse erro, ao lado, é claro, da perda de competitividade.” (Editorial, Estadão, 11/11/2013.)
15 de novembro de 2013
Outras compilações de provas da incompetência de Dilma e do governo:
Volume 100: Notícias de 17 a 23/5.
Volume 101: Notícias de 24 a 30/5.
Volume 102: Notícias de 31/5 a 6/6.
Volume 103: Notícias de 7 a 13/6.
Volume 104: Notícias de 14 a 20/6.
Volume 105: Notícias de 21 a 27/6.
Volume 106 (Parte Um): Notícias de 28/6 a 4/7.
Volume 106 (Parte Dois): Notícias de 28/6 a 4/7.
Volume 107: Notícias de 5 a 11/7.
Volume 108: Notícias de 12 a 18/7.
Volume 109: Notícias de 19 a 25/7.
Volume 110: Notícias de 26/7 a 1º/8.
Volume 111: Notícias de 2 a 8/8.
Volume 112: Notícias de 9 a 15/8.
Volume 113: Notícias de 16 a 22/8.
Volume 114: Notícias de 23 a 29/8.
Volume 115: Notícias de 30/8 a 5/9.
Volume 116: Notícias de 6 a 12/9.
Volume 117: Notícias de 13 a 19/9.
Volume 118: Notícias de 20 a 26/9.
Volume 119: Notícias de 11 a 17/10.
CONTAGEM REGRESSIVA
FALTAM APENAS 412 DIAS PARA O FIM DAS MÁS NOTÍCIAS!
Meu guru estava merecidamente em Juquehy e bem acompanhado da filha e da neta.
Lá de cuca fresca e em boa boa compania produziu o texto onde inveja Roger Vadim, coisa que eu e ZeLuis achamos de mau gosto, a inveja, não as mulheres de Vadim.Em se tratando de mulheres as nossas merecem as nossas melhores referências textuais. Vê se troco Lourdes por Bardot, só em pensamento.
Depois de uma semana de boa influência, retorna as hemoroidais compilações do PIG.
Que Sergio volte para Juquehy longe de Estadão ,O Globo, Sardenberg, Leitão e Merdal. Lá em Juquehy pruduziu coisas boas.
Sustentabilidade
Quem paga a reciclagem?
Na Europa são as empresas. No Brasil, o governo e o setor privado não se entendem
por Samantha Maia — publicado 15/11/2013
Uma disputa é travada entre o setor público e as empresas para definir quem é responsável pelos custos da reciclagem das embalagens no Brasil. Uma parcela importante do setor privado não quer assumir o gasto com a coleta seletiva, exigência do governo federal, enquanto outra corrente propõe um modelo de financiamento baseado na experiência da Europa.
SUSTENTABILIDADE?
MARINA’S NELES!