Esta compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial é a mais longa de todas as 80 que já foram publicadas aqui, ao longo dos dois últimos anos.
É impressionante. São, segundo a contagem do Word, mais de 40 laudas, mais de 340 parágrafos, mais de 1.800 linhas de notícias e análises publicadas em uma única semana – entre os dias 14 e 20 de dezembro, já que, desde o início, resolvi publicar estas Más Notícias do País de Dilma no final da noite das quintas-feiras, início das sextas.
Como o lulo-petismo conseguiu a proeza de dividir este país praticamente ao meio, de um lado eles, do outro lado o resto da população, haveria, claro, duas explicações para tanta notícia ruim. Uma é a de a imprensa fica procurando notícia ruim. A outra é de que há muita notícia ruim para se publicar.
Esta 80ª compilação não é impressionante apenas pelo tamanho, mas também, e principalmente, pela importância das notícias e análises que contém. É óbvio que não tenho expectativa de que alguém vá ler toda esta trolha – até mesmo porque muitos dos eventuais leitores que passam por aqui já leram alguns ou vários destes textos nos jornais ou na própria internet.
Mas uma simples passada de olhos pelos temas, pelos títulos em negrito, é absolutamente apavorante.
Quando, alguns dias atrás, a prestigiosa revista The Economist fez uma reportagem demonstrando que os investidores internacionais passaram a não ter mais confiança no Brasil, me ocorreu que estas compilações aqui trouxeram, bem antes da matéria da revista britânica, diversas notícias e análises que já provavam isso.
Esta 80ª compilação traz, entre muitas notícias e análises importantes, um artigo antológico, exemplar, escrito por dois economistas respeitadíssimos, Armírio Fraga e Edward Amadeo, que sintetiza, com brilho, muito do que vem sendo dito nesta longa série de Más Notícias: desde meados do segundo mandato de Lula, especificamente desde que Guido Mantega assumiu o Ministério da Fazenda, o governo vem dilapidando tudo o que o Brasil construiu, com enorme esforço, ao longo de quase duas décadas, para deixar para trás a época da hiperinflação e das contas públicas estouradas, deterioradas.
Com Guido Mantega como condutor da economia, e em especial depois que Dilma Rousseff assumiu a presidência, o país está caminhando celeremente de volta à época do governo Geisel. Exatamente o governo que nos deixou como herança a hiperinflação e as contas públicas em absoluta desordem.
Esta 80ª compilação é também a última do ano. Mesmo nestes dias de festas de fim de ano, os jornais continuarão, é claro, repletos de Más Notícias. Mas estou decretando férias. Volto em meados de janeiro, se até lá não desistir de continuar dando aqui estes murros em ponta de faca.
Aos eventuais leitores, meus votos de Boas Festas.
A desorientação da política energética – Energia elétrica
* Novo apagão deixa 2,7 milhões de consumidores sem luz
“O apagão da noite de sábado (15/12), que afetou municípios de ao menos seis estados do país, deixando, só em Rio de Janeiro e São Paulo, 2,7 milhões de consumidores sem luz, foi causado por um problema na hidrelétrica de Itumbiara, em Goiás, de propriedade de Furnas. A falha na usina desligou cerca de 8.800 megawatts, sendo 50% na Região Sudeste, segundo informou o Ministério de Minas e Energia, depois de reunião extraordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Foi o sexto blecaute desde setembro, quando o governo lançou um pacote para reduzir em 20% as tarifas residenciais de energia, gerando polêmica entre as empresas, que reclamaram de perda de receita. Além de Rio e São Paulo, municípios de Minas Gerais, Mato Grosso, Acre e Rondônia também foram afetados pela falta de luz, que durou cerca de meia hora na maioria das localidades, mas chegou a até duas horas em alguns pontos.
“Especialistas não veem relação entre o blecaute de sábado e o pacote do governo para reduzir tarifas, mas alertam que os apagões recorrentes mostram que é preciso investir em manutenção e temem que as mudanças regulatórias no setor afetem os investimentos.
“No Rio, 26 cidades foram atingidas, deixando 1,2 milhão de clientes sem luz. Em São Paulo, 1,5 milhão de consumidores ficaram no escuro em 20 bairros da capital e em outras nove cidades. Em Minas, 211 municípios foram afetados pelo corte de fornecimento. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), também foram atingidas regiões de Mato Grosso, Acre e Rondônia.
“Nas redes sociais, internautas reclamaram de falta de luz em Santa Catarina e Rio Grande do Sul também. O ONS informou que, às 17h43m, ‘o sistema regional de alívio de carga foi ativado’. Dois minutos depois, a energia começou a ser restabelecida.” (Mônica Tavares, Cássia Almeida, Lino Rodrigue e Maurício Peixoto, O Globo, 17/12/2012.)
* De que adianta insistir em preços baixos da energia, se não há segurança de fornecimento?
“O tenebrário é um enorme candelabro triangular usado pela Igreja Católica na liturgia do Ofício de Trevas da Semana Santa. Ao longo da cerimônia, suas 15 velas são progressivamente apagadas, até a treva total. O governo Dilma parece sugerir que esse é o formato do sistema elétrico brasileiro.
“Nesse sábado (15/12), o País sofreu o sétimo apagão de graves proporções em quatro meses. Foram atingidos oito Estados e população estimada em mais de 3,5 milhões de pessoas.
“O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) avisou em nota oficial que as perdas de geração na usina de Itumbiara, administrada pela central de Furnas (grupo Eletrobrás), alcançou 1.180 MW, mas os desligamentos sucessivos a partir desse epicentro interromperam o fornecimento de 8,2 mil MW – nada menos que 13,4% da carga total do Brasil.
“A cada episódio, fuzilam-se os suspeitos de sempre: fatores naturais – como ventanias, raios, incêndios em pastagens ao longo das linhas de transmissão, coisas assim. Nesta segunda-feira, por exemplo, o diretor-geral do ONS, Hermes Chipp, apontou o dedo acusador para ‘descargas atmosféricas’. Deveria bastar para demonstrar que o sistema é tremendamente vulnerável a tempestades tropicais.
“Depois, também como sempre, o ONS convoca técnicos dos agentes envolvidos para averiguar as causas do problema, que, meses depois, aparecerão minuciosamente em taludos relatórios. Mas, antes, outras ocorrências de proporções similares terão provocado novos estragos e novos procedimentos equivalentes.
“As autoridades da área lidam com os fatos como se fossem coisas que o brasileiro tem de aturar ou os usam para fazer seu jogo. Em outubro, o então ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, insinuou que o apagão da ocasião poderia ter origem em atos de sabotagem das grandes companhias de energia – como reação contra a Medida Provisória 579, que obriga os fornecedores a derrubar em ao menos 20% as tarifas. Depois admitiu que, uma a uma, interrupções no fornecimento de energia elétrica têm a ver com falta de investimentos ou com descuidos de manutenção.
“Às vezes, o governo Dilma parece ignorar o impacto desses problemas sobre a atividade econômica. Dá a impressão de desconhecer os prejuízos provocados pela paralisação das linhas de produção, pelo bloqueio das comunicações e pela enorme quantidade de produtos que se deterioram nas gôndolas dos supermercados, nos freezers e nas câmaras frigoríficas.
“Que sentido fazem tantos apelos ao empresário para que mobilize seu espírito animal e despeje seu dinheiro em novos negócios, se o governo não garante suprimento regular de energia? Dá isenção de IPI à compra de geladeiras pelo povão, mas não dá importância para o estrago causado na economia familiar em perdas de alimentos provocadas por fatos assim.
“A sucessão de apagões e apaguinhos indica que o sistema sofre de doença grave. Mas as autoridades a subestimam. De que adianta, por exemplo, insistir em preços baixos da energia (modicidade tarifária), se não há segurança de fornecimento?
“Assim aumentam as dúvidas sobre a eficácia da nova política. A já mencionada MP 579 impõe que investimentos em manutenção dos sistemas não sejam repassados para as tarifas antes de serem submetidos aos burocratas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). São eles que operam o tenebrário?” (Celso Ming, Estadão, 18/12/2012.)
* A redução das tarifas de energia, da forma como está sendo imposta, só agravará o problema
“Os apagões estão se sucedendo, e sempre são acompanhados de uma boa justificativa. Ora o desligamento se deve a algum fenômeno climático, ora a uma falha humana no controle de um equipamento etc.
“O Brasil felizmente não vive um momento de escassez de energia elétrica. As fontes existentes são capazes de atender ao suprimento pelos próximos anos, a não ser que haja uma catástrofe.
“O problema então parece estar mais nos detalhes do que na concepção do sistema interligado. Como as falhas se sucedem, fica evidente que existem pontos vulneráveis. Foram seis grandes desligamentos desde setembro, sendo que o mais recente, no último fim de semana, deixou sem luz mais de um milhão de pessoas em estados densamente povoados (Rio de Janeiro, Minas e São Paulo). Não são apenas transtornos no cotiano do cidadão, pois os desligamentos trazem graves prejuízos a atividades econômicas, muitos dos quais irreversíveis. No caso do Rio de Janeiro, a interrupção de energia pode afetar profundamente o abastecimento de água, o que, em um verão com altas temperaturas, transforma a vida num inferno.
“Trata-se de uma situação que precisa ser bem avaliada, ainda mais quando está previsto um corte de tarifas e queda na receita de algumas geradoras e transmissoras de energia. Se essa sucessão de desligamentos for decorrente de investimentos aquém do necessário ou de manutenção precária, a redução das tarifas de energia, da forma como está sendo imposta, só agravará o problema. Se a queda sucessiva de energia reflete deficiências de gestão e administração, que o sistema interligado passe então por uma revisão. O que não pode é a sociedade ficar exposta às vulnerabilidades que o sistema elétrico tem apresentado.” (Editorial, O Globo, 18/12/2012.)
* O governo acaba de inventar uma nova forma de alimentar os apagões
“De nada adiantam os ataques de irritação da presidente Dilma Rousseff, suas cobranças veementes de explicações e providências e suas reprimendas à equipe do setor elétrico. Tão frequentes quanto as interrupções do fornecimento de energia para diversas regiões do País que tanto a incomodam – pelo menos seis casos, vários de grande extensão, desde o fim de setembro, quando elas começaram a ocorrer com regularidade -, tais explosões de braveza têm sido inúteis para milhões de consumidores. O mais recente apagão, expressão que tanto incomoda a presidente, ocorreu no último fim de semana e afetou a vida de 2,7 milhões de brasileiros só nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. (…)
Engenheiros e outros técnicos do setor elétrico vêm alertando há tempos que a frequência dos apagões mostra a necessidade de investimentos em manutenção. Ao envelhecimento do sistema elétrico, em todas as suas etapas – geração, transmissão, distribuição -, deve corresponder o aumento proporcional de investimentos em manutenção ou substituição de equipamentos.
“Mas, ao mesmo tempo que se irrita com os apagões, a presidente Dilma Rousseff impõe ao setor elétrico uma política que, com o objetivo único de reduzir as tarifas de energia – que, de fato, são altas -, cerceia as empresas, burocratiza ainda mais as decisões, impõe-lhes custos adicionais e, assim, tende a tolher os investimentos.
“Como mostrou o Estado (17/12), com a nova política para o setor elétrico, as empresas que aceitaram a renovação antecipada das concessões que vencem entre 2013 e 2015 terão de obter a autorização prévia da Aneel para realizar qualquer gasto com modernização ou ampliação de capacidade de uma usina. Assim, a substituição de equipamentos analógicos por digitais, por exemplo, que pode reduzir os riscos operacionais, terá de ser previamente avaliada pela agência reguladora, que calculará qual será o impacto da despesa sobre a tarifa de energia. Quando o foco está na tarifa, desprezam-se fatores como eficiência e, sobretudo, segurança operacional. É uma forma de alimentar os apagões.” (Editorial, Estadão, 19/12/2012.)
* Governo aumenta exigências burocráticas e dificulta investimentos das empresas de energia
“As novas regras para as empresas elétricas que aceitaram a renovação antecipada das concessões públicas aumentam a burocracia e podem atrasar a realização de investimentos. A partir de agora, qualquer gasto para modernização ou ampliação da capacidade de uma usina só poderá ser feito mediante autorização prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Algumas das usinas mais antigas, por exemplo, ainda possuem painéis de operação analógicos. A substituição desses equipamentos por modelos eletrônicos terá de ser submetida à avaliação do órgão regulador para que a despesa da empresa com o investimento possa ser repassada à tarifa paga pelo consumidor.
“Isso porque o governo estabeleceu uma receita que remunera apenas a operação e a manutenção dos ativos, explica o diretor da Aneel, Edvaldo Santana. ‘Antes, renovar todas as turbinas de uma usina e aumentar sua potência era uma decisão da companhia. O ganho disso era da empresa e ela vendia a energia para quem queria. Havia um incentivo para expansão, e agora não há mais’, disse o diretor.
“Com essas novas atribuições e sem previsão de mais funcionários, a análise dos pedidos pela Aneel pode levar um tempo indefinido – mas, agora, a pressa não será mais das concessionárias.
“Segundo Santana, a agência hoje tem uma quantidade de projetos básicos de usinas a serem aprovados que equivalem à geração da usina de Belo Monte, que será a terceira maior do mundo. ‘Vamos colocar na fila mais isso. A empresa vai pedir, mas como não vai ganhar nada até que seja autorizada, não vai se preocupar em fazer a fila andar.’
“A tendência, segundo Santana, é de que a agência passe a funcionar como o antigo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), órgão que centralizava todas as decisões que envolviam as empresas elétricas. De acordo com o diretor da Aneel, a Medida Provisória 579, que prorrogou parte das concessões, muda a filosofia do setor elétrico brasileiro. ‘Até agora, era tudo mais mercado. Agora é tudo mais Aneel’, afirmou. ‘Aumenta a burocracia e o setor ficará muito dependente.’” (Anne Warth, Estadão, 17/12/2012.)
* A crise de energia tem origem numa mistura de incompetência e políticas equivocadas
“O sistema energético brasileiro foi montado ao longo dos últimos cem anos e funcionou relativamente bem até recentemente: o País gera quase toda a sua eletricidade em usinas hidrelétricas, uma fonte limpa e renovável de energia, e se tornou também quase autossuficiente na produção de petróleo.
“A eletricidade foi introduzida no Brasil por empresas estrangeiras (e uns poucos empreendedores nacionais) no fim do século 19 e só começou a dar problemas quando, em meados do século 20, o governo federal impediu reajustes das tarifas que compensassem os investimentos. Investir em eletricidade deixou, então, de ser atraente para o setor privado.
“A solução foi a criação da Eletrobrás e empresas estatais nos Estados, verdadeiras agências de desenvolvimento regional que – com recursos públicos – construíram usinas hidrelétricas. As empresas estatais do setor elétrico revelaram, no início, grande dinamismo, mas se tornaram burocráticas e pesadas. A tentativa do governo Fernando Henrique Cardoso de privatizá-las só funcionou parcialmente em razão de interesses das corporações que se formaram dentro e em torno delas. As distribuidoras, como a Light, foram privatizadas, mas a transmissão e a geração, de modo geral, permaneceram em empresas estatais.
“No caso do petróleo, o País era totalmente dependente de importações até meados do século 20, mas a Petrobrás conseguiu nos levar quase à autossuficiência, o que foi um grande avanço. Contudo a euforia nacionalista criada pela descoberta de petróleo a grandes profundidades e no pré-sal levou a empresa a um programa gigantesco de obras que não era capaz de realizar sozinha, o que nos levou de volta à importação de combustíveis, a obras atrasadas e a uma queda do valor das ações da Petrobrás. Como o governo se recusa a reajustar os preços dos combustíveis desde 2007, a situação atual é que a empresa importa gasolina a preços internacionais – que subiram muito nos últimos anos – e vende essa mesma gasolina a preços congelados no nível de 2007, perdendo dinheiro e pondo-a no vermelho.
“Uma consequência imediata dessa situação é a asfixia e morte lenta do Programa Brasileiro de Álcool, produzido a partir da cana-de-açúcar. Esse é o melhor programa de energia renovável que surgiu no mundo nos últimos 20 anos. Sucede que, como o petróleo e derivados subiram de preço internacionalmente, os insumos utilizados na produção de álcool – como fertilizantes – subiram também. Hoje é mais caro produzir um litro de etanol do que cinco anos atrás. Impedir o reajuste do preço do álcool, de forma que ele possa competir favoravelmente com a gasolina, torna inviável a sua produção, que já caiu de 27 bilhões de litros por ano para 22 bilhões em 2012. Com a atual política de preços dos derivados de petróleo sofre a Petrobrás, com prejuízos crescentes, e sofrem os produtores de etanol, pondo em risco mais de 1 milhão de empregos que essa atividade agroindustrial privada criou.
“Os três pilares da política energética do País – eletricidade, petróleo e etanol – estão, portanto, em crise, causada por políticas equivocadas do governo da União adotadas nos últimos anos.
“Como pôde isso acontecer depois de um século de relativo sucesso?
“A resposta é relativamente simples: uma mistura de política e incompetência.
“A influência política revela-se de duas formas:
“Um nacionalismo exacerbado na exploração do petróleo, afastando parcerias com empresas internacionais com competência na área de pesquisa e produção em águas profundas;
“e uma obsessão pela ideia da ‘modicidade tarifária’ no custo da eletricidade, que tenta baixar as tarifas quando esses custos são crescentes e diferenciados. Os leilões para contratação de energia elétrica são sempre realizados pelo menor preço, independentemente de onde e da forma como ela é produzida, o que é um contrassenso, da mesma forma que seria exigir que qualquer tipo de carne (filé mignon ou costela) tivesse o mesmo preço no mercado.
“As demandas por modicidade tarifária originam-se nos setores industriais eletrointensivos, como o de alumínio, que desejam tarifas mais baixas, e em setores populistas do governo, que tentam tratar a energia elétrica como se fosse uma ‘Bolsa-Família’.
“Essa política levou o governo a baixar uma medida provisória fixando exigências para a prorrogação por mais 30 anos das concessões de exploração das usinas hidrelétricas como um meio de baixar as tarifas. Tal medida se propunha a eliminar o custo exagerado – na visão do governo – da geração, uma vez que os investimentos feitos pelas concessionárias já foram pagos. Todas as questões relativas a acertos de contas e compensações pela extinção das atuais concessões parecem ter sido levadas a efeito por técnicos alheios aos problemas reais do setor, como se pode ver, por exemplo, quando a Eletrobrás reivindica compensações de cerca de R$ 30 bilhões e o governo estima que ela só tem direito a R$ 13 bilhões.” (José Goldemberg, professor, especialista em energia, Estadão, 17/12/2012.)
* “A ação do Governo é uma mistura de irresponsabilidade, demagogia, autoritarismo, incompetência e manipulação da verdade”
“O rebaixamento do chamado Custo Brasil é objetivo comum de todos aqueles que identificam a melhoria do ambiente de competitividade como elemento essencial na conquista de um crescimento econômico mais vigoroso e sustentado.
“Depois de sinalizar uma presidência mais atenta à ‘liturgia do cargo’; após posar de faxineira da corrupção, imagem transformada em pó pelo ‘Rosegate’; depois de tentar reafirmar a figura da ‘gerentona’ mais preocupada com gestão e resultados, o que não resistiu ao baixo desempenho do PAC ou ao PIB raquítico de 2012; Dilma nos patrocina um fim de ano recheado de trapalhadas em torno dos royalties do petróleo e do novo marco legal do setor elétrico.
“A máscara caiu. Como inadvertidamente confessou a ministra encarregada da articulação política do governo: ‘Dilma nunca desceu do palanque.’ E isto ficou claro na desastrosa condução da MP 579 do setor elétrico.
“A ação do Governo, neste caso, é uma mistura explosiva de irresponsabilidade, demagogia, autoritarismo, incompetência e manipulação da verdade.
“Numa única tacada, o Governo federal conseguiu que o conjunto do setor elétrico perdesse mais de 30 bilhões de reais em valor de mercado; que movimentos especulativos na bolsa promovessem brutais transferências de renda; que investidores ficassem assustados e reavaliassem sua intenção de investir no Brasil, comprometendo o programa de concessões e parcerias tão necessário; que se cristalizasse a percepção de que o Governo não respeita a economia de mercado, acionistas minoritários, CVM, nem nada. Haja irresponsabilidade!
“O lado demagógico transparece quando se tenta esconder a incapacidade política do governo atrás de uma falsa contradição entre os que supostamente estariam defendendo as empresas e aqueles que estariam ao lado do consumidor.
“Como distribuir ovos de ouro, matando a galinha dos ovos de ouro? Já disse certa vez JK: ‘Energia cara é a que não se tem.’
“O autoritarismo fica patente na falta de diálogo com os governadores, com as direções de operadoras de energia, com o Congresso e com a sociedade.
“O próprio uso de uma MP é absurdo. O Governo está transformando em rotina a mania de acenar com chapéu alheio, de forma unilateral, no mais apurado estilo do ‘presidencialismo imperial de cooptação’.
“Porque antes não reverteu a incidência do PIS e do Cofins ou eliminou encargos como RGR, CDE e CCC. É mais fácil transferir o ônus para os estados já tão estrangulados.
“A incompetência vem à tona na construção de um nebuloso e preocupante horizonte de médio e longo prazo em setores essenciais. No crescimento, nosso voo de galinha se deve principalmente à baixa taxa de investimento (18,7% do PIB).
“Precisamos de investimentos privados, já que a poupança pública é limitada. Mas estamos fazendo gols contra ao exalar insegurança jurídica, brincar com a estabilidade regulatória e zombar da dinâmica de mercado. O desabastecimento e os apagões serão o preço. E quem alerta é o insuspeito professor Luiz Pinguelli Rosa.
“Por último, a mentira como método. Não esclarecer que o cidadão-contribuinte vai ter que subsidiar o cidadão-consumidor de energia ou tentar partidarizar a questão aproveitando-se de uma mera coincidência de todo o potencial hidrelétrico estar concentrados em Minas, São Paulo e Paraná, eventualmente governados por tucanos, não é boa prática.
“O PSDB quer a queda das tarifas de energia. Mas deseja também atrair investimentos, fortalecer a capacidade produtiva, respeitar a Federação, a sociedade e o mercado, defender a democracia e o diálogo como caminho e a verdade como valor.
“O maior ativo de um governo é sua credibilidade. A confiança em Dilma sai gravemente arranhada neste episódio.” (Marcus Pestana, deputado, PSDB-MG, O Globo, 17/12/2012.)
* O governo deu às empresas 60 dias para decidir sobre contratos de até 30 anos de duração
“Não é difícil entender por que o valor das ações da Eletrobras evaporou. Os executivos da estatal abriram mão de bilhões em receita. A Moody’s ontem rebaixou o rating da companhia, entre outros motivos, porque a geração de caixa nos próximos anos não será suficiente para cobrir custos operacionais. A empresa que fizer a renovação tem a vantagem de assegurar mais 30 anos de contrato, mas aceita receber um valor bem menor daqui até lá. Foi o que fez a ação despencar. Inúmeros sócios venderam os papéis; o custo para o Tesouro aumentou, será necessário um aporte na empresa que ontem teve sua dívida rebaixada.
“Para que a conta de luz caia, o Tesouro terá que injetar dinheiro — o nosso — na Eletrobras. Como a carga tributária sobe há 20 anos, pagaremos menos na conta de luz, mas continuaremos mandando cada vez mais recursos para o governo.
“As federações das indústrias fizeram campanha para apoiar a MP 579, acusando críticos da medida de serem contra interesses dos consumidores. Populismo. Eles sabem que há muito tempo se luta pela queda da conta de luz, com a redução das inúmeras taxas, impostos e encargos. O que aconteceu na MP, explica o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, foi que o governo tinha várias propostas boas para baixar a conta de luz. Mas, na pressa, improvisou um caminho que criou distorções.
“O governo se comprometeu a remunerar o custo do dinheiro das indenizações que as empresas de transmissão receberão parcelado, em 30 anos. Mas não formalizou a decisão. No papel, está dito que a correção será apenas pelo IPCA. ‘A proposta corrige o capital pela inflação, mas não traz rendimento adicional que as empresas teriam com investimentos. Cemig e Cetep aceitaram porque integrantes da Aneel, do Ministério das Minas e Energia e do Tesouro disseram, de boca, que vão remunerar também o capital. Mas isso é um improviso, não está oficializado’, explicou Sales.
“O governo deu às empresas um prazo de 60 dias para decidir sobre as novas regras. Mas os contratos têm até 30 anos de duração. Houve pouco tempo para se tomar uma decisão de longo prazo. As regras já foram mudadas no passado recente, mas com tempo para o entendimento do impacto da proposta.
“Os impostos continuam altos. De cada R$ 100 da conta, R$ 45 são impostos, contribuições e encargos que vão parar nos cofres dos governos federal, estadual e municipal. A MP 579 tira apenas R$ 7 de impostos e encargos da conta. Os outros R$ 13 — para se chegar à queda média de 20% prometida pela presidente Dilma — saem das empresas. Com menos caixa, as companhias reduzirão investimentos. Isso aumenta o risco do sistema. Imagina quando o Brasil estiver crescendo!” (Míriam Leitão, O Globo, 20/12/2012.)
* Em resumo: a conta será mais barata, mas em compensação vai faltar luz
“Dilma consegue aprovar a MP que garante uma queda na conta de luz. O Operador Nacional do Sistema Elétrico diz que haverá mais apagões porque não há como evitá-los sem investimentos que exigiriam tarifas mais caras.
“Ou seja, a conta será mais barata, em compensação vai faltar luz.” (Carlos Alberto Sardenberg, O Globo, 20/12/2012.)
A desorientação da política energética – Petróleo
* “O governo tomou a iniciativa de provocar o conflito em torno do dinheiro do petróleo”
“De novo, houve falha geral da liderança em relação aos royalties do petróleo. Líderes lavaram as mãos e não assumiram funções indelegáveis. Desde o começo, a Presidência da República não fez o papel de defender o pacto federativo. Na noite de quarta-feira, o senador José Sarney se omitiu, e uma deputada fraca e sem liderança achou que poderia mais do que pode.
“O governo tomou a iniciativa de provocar o conflito em torno do dinheiro do petróleo, quando propôs a mudança do marco regulatório sem dizer exatamente como faria a redistribuição dos impostos. Era necessário rediscutir a divisão do bolo, diante do fato de que a perspectiva de arrecadação havia subido muito com o pré-sal, mas o então presidente Lula tinha que saber que isso atiçaria a cobiça sobre todos os recursos do petróleo. E que Rio de Janeiro e Espírito Santo são minoria e seriam esmagados pela união dos outros.
“Ao incentivar a cobiça e abdicar do papel de comandar o processo, o presidente Lula e, depois, a presidente Dilma abriram mão de uma função que é unicamente da Presidência da República: a de salvaguardar o pacto entre os entes federados.
“Dilma vetou, mas não comandou sequer o seu partido; uma dubiedade que só aumenta a confusão. Vetou o que era mais absurdo, como a mudança de contratos já em vigor, mas o PT liberou sua bancada, e o presidente da Câmara, Marco Maia, sempre trabalhou pela manutenção da lei como ela foi aprovada no Congresso. Ao vetar, ela agradou a dois estados; ao se omitir e não liderar a base governista, ela agradou a todos os outros. (…)
“Há assuntos que o Congresso deve comandar, mas sempre que estiver em questão o equilíbrio federativo a Presidência da República tem o dever de presidir todas as etapas do processo.
“Não há uma boa solução agora. A saída de brigar na Justiça cria mais insegurança e mais tensão. A declaração da presidente Dilma, que já não há mais nada que possa fazer, só confirma que foi isso: ela se omitiu quando deveria liderar, vetou e não trabalhou pela aceitação do veto, e deixará que os estados briguem. Estados que estão submetidos à União que ela preside. Conflitos federativos devem ser evitados antes de serem iniciados. Depois, é sempre mais difícil resolver.
“No caso do petróleo nós estamos no pior dos mundos. A mudança do marco regulatório e a demora na decisão sobre a redivisão do bolo tributário paralisaram as novas rodadas de licitação. O Brasil tem produzido menos e está esgotando o que foi licitado em outras rodadas. Nesse vazio, a perspectiva é de produção cada vez menor. O Brasil vive uma séria crise federativa em torno de recursos que estão ficando mais incertos. Não estamos garantindo a riqueza do petróleo, mas já estamos vivendo sua maldição. O Brasil está em conflito em torno de recursos que nem sabe se conseguirá.” (Míriam Leitão, O Globo, 14/12/2012.)
* Medidas do governo levam a aumento do consumo de gasolina e queda no de etanol
“Segundo o consultor Adriano Pires, o governo, ao incentivar a venda de carros com a redução do IPI e, ao mesmo tempo, segurar o preço da gasolina para conter a inflação, causou um aumento de 13%, este ano, no consumo do combustível — que, como se sabe, é considerado sujo.
“Além disso, houve queda de 11% no comércio de etanol, combustível limpo e renovável.” (Ancelmo Gois, O Globo, 15/12/2012.)
* Representante dos trabalhadores denuncia ingerência política na Petrobrás
“Primeiro representante dos empregados no Conselho de Administração da Petrobrás, o engenheiro Silvio Sinedino revelou ontem (quinta, 13/12), bastidores das discussões na principal instância decisória da empresa.
“Segundo ele, o conselho, presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, não discute estratégia da empresa com profundidade, referendando acordos previamente fixados entre o governo e a diretoria executiva da companhia. ‘O conselho não está decidindo os rumos estratégicos da Petrobrás. Isso é feito em outro lugar’, disse, em palestra nesta quinta à noite no Clube de Engenharia. (Na reunião) a diretoria executiva já costurou tudo com o governo’.
“Com a entrada de Sinedino, este ano, o conselho ampliou para dez o número de representantes. Nesta quinta, ele fez o balanço de seu primeiro ano de mandato a uma plateia de petroleiros e engenheiros da companhia, marcado pelo tom de denúncia de ingerência política nas decisões da empresa e também por cobranças acerca de projetos orçamentários.
“Afirmando que a companhia não pode ficar sujeita ‘à política baixo paroquiana dos aliados do governo’, Sinedino citou o projeto das refinarias Premium, previstas para serem construídas no Nordeste. Disse que os projetos ainda não tiveram sua viabilidade financeira provada. As refinarias estão ‘em análise’ no plano de investimento da companhia.” (Sabrina Valle, Estadão, 14/12/2012.)
* Agência de classificação de risco põe Petrobrás em viés negativo
“A Moody’s colocou ontem (segunda, 17/12) em perspectiva negativa a classificação de crédito da Petrobrás em moeda estrangeira e local. Segundo relatório da agência, o panorama negativo reflete o aumento dos níveis de endividamento da companhia brasileira e as incertezas em relação à produção e ao fluxo de caixa em face de um alto orçamento, custos elevados e queda de lucro. Ainda de acordo com o comunicado, a Moody’s vê ‘um crescente vínculo’ entre a Petrobrás e o governo, que vem ‘desempenhando um papel maior na exploração offshore, na direção estratégica da empresa e em políticas como as exigências de conteúdo nacional, que irão influenciar os planos futuros de desenvolvimento.’ Pela agência, a estatal tem grau de investimento, rating dado a empresas seguras de se investir.” (O Globo, 18/12/2012.)
E mais: Um bilhão de dólares pelo ralo
* A insana, inacreditável história da refinaria que deu um prejuzinho
“Desde que assumiu a presidência da Petrobrás, em fevereiro, a engenheira Maria das Graças Foster, ou Graça, como é conhecida, já teve de vir a público admitir o fiasco em dezenas de perfurações de poços ao longo dos últimos oito anos e ainda dobrar-se diante da alarmante queda no nível de eficiência de suas plataformas. Agora, o incômodo é um daqueles esqueletos escondidos no armário pela gestão anterior que, uma vez descobertos, tiram o sono. O esqueleto em questão é uma refinaria comprada pela Petrobrás em Pasadena, no estado americano do Texas. O negócio é um dos mais mal sucedidos da história da estatal. Em 2006, a Petrobrás comprou 50% da refinaria, ficando a outra metade com a trading belga Astra Oil. A parceria foi desfeita em junho passado depois de acirrada disputa judicial. A Petrobrás, então, adquiriu as ações da Astra Oil e ficou como única dona da refinaria. Não se entende por que pagou um preço tão alto por uma refinaria velha e defasada, que só dá prejuízo e dor de cabeça. A estatal brasileira já enterrou em Pasadena cerca de 1,18 bilhão de dólares. Quando, há seis meses, finalmente decidiu livrar-se dela, pondo-a à venda, entendeu o tamanho do rombo. A única oferta recebida – da multinacional americana Valero – foi de cerca de 180 milhões de dólares, pouco mais de um décimo do valor pago. Obviamente, Graça hesita em aceitar a oferta, o que a forçaria a assumir publicamente o rombo bilionário, mexendo em um vespeiro cujas reais dimensões estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os detalhes do negócio, aos quais Veja teve acesso, ajudam a esclarecer por que, dentro da própria estatal, pairam suspeitas de que o caso Pasadena pode não ser um erro de cálculo, um mau passo de gestão, a que todas as empresas estão sujeitas. Nada disso. A compra da refinaria tem o DNA para se tomar um escândalo.
‘A primeira a levantar dúvidas sobre a transação foi a presidente Dilma Rousseff, em 2008, quando era ministra da Casa Civil e comandava o conselho da Petrobrás. A estatal e sua sócia belga divergiam sobre a condução da refinaria, e a Petrobrás propôs comprar os 50% restantes. Por quanto? Setecentos milhões de dólares, quase o dobro do que a Astra pagara apenas dois anos antes. Havia até relatórios de consultorias avalizando as cifras. Mas a operação foi rechaçada pelo conselho. ‘Dilma atacou a proposta e criticou duramente Sergio Gabrielli (então presidente da estatal) diante de todos. Foi constrangedor’, lembra um ex-diretor. Para esquivar-se dos ataques, Gabrielli fez circular a versão de que o acordo havia sido negociado pelo homem à frente da área internacional, Nestor Cerveró, sem o conhecimento de mais ninguém da cúpula, nem dele próprio. Nos corredores da estatal, ouvia-se falar de uma certa ‘carta do Cerveró’, . documento em que o diretor ‘entregava o ouro aos belgas’. VEJA leu a carta. Ela se junta aos demais documentos que indicam que a diretoria comandada por Gabrielli agiu em benefício dos belgas e contra os interesses da estatal brasileira.
‘A história revista com os dados disponíveis hoje é assustadora. A Pasadena Refining System Inc. estava desativada quando foi comprada por 42,5 milhões de dólares pela Astra Oil, em janeiro de 2005. Além de antiquada e pequena para os padrões americanos (com capacidade para 100.000 barris por dia), tinha outra limitação mais grave. Ela não estava preparada para processar o petróleo brasileiro, o óleo pesado produzido na Bacia de Campos. Mesmo assim, o brasileiro Alberto Feilhaber, que depois de duas décadas de Petrobrás havia se tomado executivo da Astra nos Estados Unidos, encontrou as portas abertas na estatal brasileira Em janeiro de 2006, Feilhaber conseguiu um feito notável mesmo para a história de grandes e inexplicados negócios da indústria do petróleo. Vendeu metade da planta de Pasadena à Petrobrás por 360 milhões de dólares. Uma valorização de 1500%. ‘Foi um triunfo financeiro acima de qualquer expectativa razoável’, comemorou a própria Astra no balanço daquele ano.
‘Mas não eram só as cifras que faziam da sociedade com a Petrobrás um negócio atraente para a Astra. Ficou combinado que as empresas dividiriam o 1,5 bilhão de dólares necessário para adaptar a refinaria e processar o óleo produzido no Brasil. Em caso de divergência, a estatal se obrigava a comprar a parte da sócia. A Petrobrás também garantiu à trading belga uma remuneração de 6,9% ao ano, mesmo em um cenário de prejuízo. Diz o procurador do TCU Marinus Marsico: ‘Tudo indica que a Petrobrás fez concessões atípicas à Astra. Isso aconteceu em pleno ano eleitoral’. Concluindo que estava fácil arrancar dinheiro da Petrobrás por causa do contrato de pai para filho, os belgas decidiram sair da sociedade. A Petrobrás se recusou a pagar os 700 milhões de dólares, preço com o qual se comprometera com os belgas. Eles foram à Justiça americana exigir as garantias contratuais. Quatro anos depois de romper com a sócia, receberam ganho de causa na Justiça e, após um acordo, embolsaram mais 839 milhões de dólares pagos pela estatal brasileira. Nestor Cerveró continua na Petrobrás, como diretor financeiro da BR Distribuidora. Gabrielli, saiu da presidência em 2011 e é o atual secretário de Planejamento da Bahia. Dilma Rousseff nunca mais tocou no assunto. Ficou tudo por isso mesmo, com o prejuízo sendo arcado, como sempre, pelos sócios da Petrobrás, entre eles, o maior, o governo brasileiro – ou seja, a conta foi mandada para os cidadãos brasileiros.” (Malu Gaspar, Veja, 19/12/2012.)
Está tudo errado na política econômica
* O governo está abandonando a política que deu certo e voltando à que levou à hiperinflação
“Nas décadas de 50 a 70, o Brasil deu um salto, com o PIB per capita indo de 12% para 24% do americano. Mas o esforço de crescimento deixou cicatrizes. O endividamento do governo fez sucumbir o modelo, e daí resultou a hiperinflação, planos fracassados, queda do PIB e aumento da desigualdade e pobreza.
“O modelo do milagre abusou do fechamento da economia e proteção dos produtores domésticos e da intervenção do governo na economia, via estatais e crédito direcionado e subsidiado. Não houve foco nos motores do crescimento, a educação e a produtividade.
“A partir dos anos 90, a agenda de reformas teve dois momentos. O primeiro foi nos governos Collor e, especialmente, FH. Além da estabilização com o Plano Real e a posterior introdução do tripé macro que vigora até hoje, houve avanços em áreas críticas como sustentabilidade da Previdência Social, institucionalidade da política fiscal, privatizações, regulação do sistema financeiro e corporativo, abertura da economia e ampliação da rede de proteção social.
“No primeiro governo Lula, houve aprofundamento das reformas no campo financeiro e nos mecanismos diretos de combate à pobreza, além de reforços na disciplina fiscal e monetária, que alavancaram um período de rápido crescimento do crédito e um bom aproveitamento da fase de boom global entre 2003 e o início de 2008.
“A partir do segundo mandato do presidente Lula, essa agenda foi interrompida. Em áreas cruciais como institucionalidade da política monetária, regulação do mercado de trabalho, legislação tributária e tarifária, avaliação de políticas públicas, política educacional, eficiência do Judiciário e ambiente regulatório para o investimento em infra-estrutura, não houve avanços.
“Em lugar da sua continuidade, desde a crise de 2008, tem-se a segunda fase de reformas, com o uso de instrumentos regulatórios, fiscais e tributários com o objetivo de microgerenciar a atividade econômica. Aqui se incluem a lei do pré-sal, as regras de conteúdo nacional para as compras de estatais, o uso dos bancos públicos e empresas estatais para dirigir o investimento e o consumo, a elevação de tarifas de importação, a mudança na base de tributação da Previdência Social, a redução do IPI de bens duráveis, o subsídio ao consumo de petróleo, a imposição de IOF sobre investimentos estrangeiros em portfólio e a mudança do marco regulatório sobre produção e distribuição de energia.Houve assim uma profunda guinada na agenda de reformas. A proposta da primeira fase, de criar um macroambiente propício ao investimento através de maior eficiência dos serviços e investimentos públicos, da transparência regulatória e do aumento da produtividade dos trabalhadores, foi substituída pela estratégia de criar mecanismos para incentivar a demanda, especialmente o consumo e o emprego.
“Uma tem como princípio a criação de um ambiente de igualdade de condições para todos os empresários e trabalhadores. A outra tem como princípio a geração de incentivos que diferenciam os empresários e trabalhadores de acordo com o seu setor de atuação.
“A distinção entre as duas abordagens é capturada pelo professor Luigi Zingales quando se refere a políticas pró-mercado e políticas pró-negócios. As primeiras favorecem a concorrência e a igualdade de tratamento entre grandes e pequenas empresas, em diferentes setores, e produtores nacionais e estrangeiros. As segundas buscam responder aos pleitos dos setores empresariais e trabalhistas na forma de tratamentos diferenciados em áreas como impostos, regulação e crédito.
“Fazem-se duas críticas ao modelo pró-mercado. A primeira é que o aumento da concorrência produz perdas durante processos de reestruturação como as privatizações e a abertura da economia, e acentua a desigualdade de renda. A segunda é que o mercado não propicia ganhos de escala que alavanquem investimentos e inovações — um argumento caro ao economista austríaco Joseph Schumpeter.
“O modelo pró-negócios procura reduzir as desigualdades intervindo no funcionamento dos mercados — por exemplo, através do salário mínimo ou protegendo trabalhadores contra demissões. E oferece tratamento preferencial a empresas em setores estratégicos de modo que se tornem empresas grandes e oligopolistas, com altos lucros para financiar investimentos e inovações.
“Só que o tiro pode sair pela culatra. Ao eleger vencedores, a abordagem pró-negócios também elege os perdedores, que são, evidentemente, os empresários e trabalhadores da grande maioria das empresas, que não foram eleitas para serem as campeãs. Perde-se também em eficiência e produtividade, como bem sabemos do período do fim do Milagre Econômico. Finalmente, a taxa agregada de investimento do Brasil continua em patamares bem inferiores a nossos pares.
“A resposta da abordagem pró-mercado aos efeitos distributivos não é limitar a concorrência, mas nivelar oportunidades, sendo educação pública a mais importante, e redistribuir renda com políticas de transferências focalizadas.
“Enfim, é importante reconhecer que houve uma guinada na agenda de reformas. Até porque existe hoje grande ansiedade quanto aos resultados da nova estratégia. Depois do bom desempenho da economia brasileira até 2010, houve uma clara desaceleração da atividade e queda do investimento, em parte cíclica, em parte ligada à rigidez de oferta de nossa economia.
“Nosso receio é que uma certa volta ao modelo dos anos 70 nos leve outra vez à frustração de nossos planos de desenvolvimento. Alguns sinais indicam que o modelo está se esgotando. Será que está acabando a herança bendita de FH?
“Com todo o esforço dos últimos 20 anos, ainda estamos em 20% do PIB per capita americano. Temos, portanto, um bom espaço para crescer. Mas sem investir mais e melhor, sem uma educação muito melhor e sem um Estado eficiente, não vamos chegar ao nosso potencial.” (Edward Amadeo e Armínio Fraga, economistas, Estadão e O Globo, 16/12/2012.)
* De volta ao modelo Geisel, o que deixou com herança a hiperinflação
“Uma fase do primeiro governo Lula foi grata surpresa, por ele ter mantido princípios da Era FH, lançados na crise de 1999. Àquela época, ao explodir o regime de câmbio rígido, o Brasil passou a ter meta de superávit primário, portanto, tratou de assumir uma postura de responsabilidade fiscal, e deixou o dólar flutuar. Estava lançada a política do tripé, com sensatez preservada por Lula, por trás do biombo do discurso da ‘herança maldita’.
“A economia acelerou o desaquecimento em 2003, primeiro ano do mandato, devido ao correto aperto fiscal e monetário feito com o objetivo de debelar as pressões inflacionárias deflagradas pela disparada do dólar na campanha de 2002, impulsionado pelo medo diante do PT. A condução da política econômica começa, porém, a mudar no final do primeiro mandato e consolida novo rumo no segundo e com Dilma.
“Artigo de Armínio Fraga e Edward Amadeo, presidente do BC e ministro do Trabalho na Era FH, publicado no Globo de domingo (16/12(, registra este movimento, no qual reformas iniciadas ainda no governo Collor são descartadas. Engavetam-se aperfeiçoamentos no mercado de trabalho, melhorias em regulações para atrair investimentos em infra-estrutura etc. Abandona-se o que os dois economistas chamam de ‘modelo pró-mercado’, substituído por um modelo ‘pró-negócio’, em que se passa a privilegiar o microgerenciamento da atividade econômica. Vêm daí o novo modelo para o pré-sal (a Petrobrás obrigada a funcionar como agente de substituição de importações), o acionamento de bancos públicos e estatais como indutores de investimentos e consumo, protecionismo, a mão pesada nas tarifas de energia elétrica.
“Um dos pilares do novo modelo é a política perigosa de, por meio do BNDES, se criarem ‘campeões nacionais’, com o uso de dinheiro público. A ideia visa a gerar grandes oligopólios, ‘com altos lucros para financiar investimentos e inovações’, explicam os economistas. Há em tudo isto uma volta à década de 70, ao projeto do ‘Brasil Grande’ da ditadura militar, de que o governo Ernesto Geisel é símbolo. É típica a criação de um ‘orçamento paralelo’, à margem do Congresso, para o Tesouro bombear bilhões rumo ao BNDES, a fim de o banco induzir o surgimento dos tais oligopólios. No período Geisel, o BNDES criou subsidiárias (Fibase, Embramec e Ibrasa) com o mesmo objetivo. Não deu certo, as contas públicas e a inflação explodiram.
“E o erro se repete. A economia está anêmica e a taxa de investimentos, idem (pouco menos de 19% do PIB, quando o necessário são 25%). Fraga e Amadeo temem que, como há quatro décadas, o intervencionismo frustre os planos de desenvolvimento da sociedade. Com o agravamento de que, alertam os autores, os efeitos da ‘herança bendita’ de FH – reformas que sustentaram ciclos de crescimento nos últimos dez anos – podem estar se esgotando. E a política que se esboça agora já não funcionou no passado.” (Editorial, O Globo, 20/12/2012.)
* A mão pesada do estado afasta investidores e prepara esqueletos de dívidas ocultas
“Desde a crise mundial deflagrada em fins de 2008, o mundo aciona instrumentos para conter forças recessivas e manter a máquina produtiva em operação, a fim de preservar renda e empregos. Em todos os quadrantes, acionam-se políticas monetária e fiscal, com a redução de juros e estímulo a gastos (investimentos). Porém, há nuances. Na Europa, por exemplo, a hora ainda é de ajuste nas contas públicas, para ser restaurada alguma confiança na solvência de países e bancos, sem o quê o beco continuará sem saída.
“Como nada é fácil, não basta executar políticas ‘anticíclicas’. É preciso manejar as ferramentas corretas, na dosagem sensata. E evitar o hiperativismo. Pior é quando se trata de um hiperativismo intervencionista, como tem acontecido no Brasil. Em 2009 e 2010, já foi cometido o equívoco de, na correta ampliação dos gastos públicos, ter sido dada prioridade às despesas em custeio, em itens engessados por lei e razões políticas (salário do funcionalismo, assistencialismo). Os investimentos em infra-estrutura, de que o país é muito carente, continuaram em segundo plano.
“Agora, vive-se a fase em que a mão pesada do Estado, acionada com o bom propósito de reduzir o alto preço da energia elétrica — um dos itens do elevado custo Brasil —, erra de medida, força a Eletrobras a aceitar indenizações subestimadas de usinas e a aceitar a renovação de concessões em bases pouco rentáveis. Daí a perda de valor de mercado da empresa em muitos bilhões de reais.
“O interesse dos acionistas minoritários tem sido contrariado, e por isso um preço será cobrado no futuro: haverá dificuldades no uso do mercado de capitais na hora de capitalizações para financiar investimentos. O objetivo de curto prazo — corte de tarifas, também para ajudar no combate a uma inflação arredia — pode ser atingido na pressão estatista. A longo prazo, virão os problemas.
“O mesmo acontece com a Petrobrás, usada, pela via do congelamento de combustíveis, como instrumento de política anti-inflacionária. Às favas o desafio da estatal de arcar com pesados investimentos no pré-sal. Também aqui importam os objetivos de curto prazo.E, assim como na Eletrobras, o investidor privado, minoritário, é maltratado e reagirá quando a estatal tiver de elevar o capital.
“A mesma história se repete no Banco do Brasil, outra empresa pública com ações em bolsa na qual o sócio minoritário tem interesses contrariados devido ao uso do BB (e Caixa) para inflar ao máximo a oferta de crédito ao consumo. O risco da operação ficará para a Viúva, caso o banco tenha de ser mais uma vez capitalizado, e também o acionista minoritário.
“No final , há a possibilidade de estatais voltarem a ser hospitalizadas no Tesouro, uma história que já se esperava superada no país. Aquela em que se desperdiça dinheiro público na capitalização de empresas convertidas em instrumento de ‘políticas de desenvolvimento’. Restarão, como já se viu, os clássicos esqueletos de dívidas ocultas nos armários das manobras contábeis.” (Editorial, O Globo, 15/12/2012.)
* “Foi por achar que no país da jabuticaba a inflação podia ser maior que o Brasil contratou o pântano no qual afundou por décadas”
“A entrevista do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, mostra que o governo não tem um bom diagnóstico do que está se passando. E sem um bom diagnóstico é difícil acreditar num bom tratamento.
“Ele sustentou na entrevista que concedeu ao jornalista Cristiano Romero, do Valor Econômico, que houve um crescimento forte do investimento, a inflação caiu, e nem deve cair mais porque ‘hoje os economistas sabem que é bom tomar cuidado com a inflação muito baixa’.
“Evidentemente, não houve aumento do investimento, pelo contrário. A Formação Bruta de Capital Fixo está em queda há cinco trimestres consecutivos em relação ao PIB. Há período de elevações episódicas, mas para depois voltar a ceder. E também é claro que o Brasil não tem aquele nível de inflação que leva os economistas a temerem novas quedas.
“A taxa de inflação média nos dois últimos anos é de 6%. No ano passado, só não furou o teto da meta por uma mágica de Natal de adiamento de alguns reajustes. Um preço permanece congelado há anos, que é o valor pago pelas distribuidoras pela gasolina da Petrobrás. Esse artificialismo está causando vários distúrbios na maior empresa do país, como tem dito a presidente Graça Foster. A Moody’s alterou para negativa a perspectiva de rating da companhia.
“A meta de 4,5% já é alta demais e nem ela tem sido perseguida. O Banco Central avisou, em 2011, que o centro da meta só seria atingido em 2012, e este ano foi de novo adiado para o ano que vem. Segundo Holland, ‘taxas de inflação muito baixas levaram os bancos centrais a ter juros muito baixos que, por sua vez, geraram bolhas’. Estamos longe, muito longe desse problema. O nosso é anterior. Continua sendo o fato de que a taxa de inflação é alta, e os juros, em que pese a Selic estar no patamar mais baixo da história, ainda são altos demais na maioria das modalidades de crédito. Existe risco de bolha pelo excessivo incentivo ao endividamento comandado pelo próprio governo.
“Segundo o economista da Fazenda, está havendo no Brasil, neste momento, ‘uma consolidação fiscal amigável ao investimento e ao crescimento’. Uma carga tributária que sobe anualmente há 20 anos não é amigável a coisa alguma. O contribuinte que diga se acha amigável o volume de impostos que tem que pagar para um governo que não só não investe o que poderia como altera regras inamistosamente, gerando insegurança jurídica ao investimento. O Brasil vive uma conjuntura de baixo crescimento, pouco investimento e inflação em nível desconfortável. Os IGPs ficarão acima de 7%.
“É lamentável que, tantos anos depois de ter sido derrotada, a ideia de que alguma inflação é aceitável para o país crescer ainda tenha defensores. Quando o Valor ponderou que nossa inflação é alta comparada aos emergentes, Holland respondeu: ‘Dá para comparar? Cada país tem uma característica e está numa fase de desenvolvimento diferente.’ Foi por achar que no país da jabuticaba a inflação podia ser maior que o Brasil contratou o pântano no qual afundou por décadas.” (Míriam Leitão, O Globo, 18/12/2012.)
* O país depende de investimento externo. Mas a política econômica nacional dá-se a caprichos tupiniquins que afugentem o capital estrangeiro
“O governo Dilma está traumatizado com o fiasco do PIB. O crescimento da atividade produtiva do Brasil, neste ano, ficará abaixo de 1%. Mas o essencial para reverter o jogo não está sendo feito.
“Mesmo que em 2013 a aposta do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de um avanço do PIB em torno de 4%, se confirme, não há garantia de que esse ritmo se sustente nos anos seguintes.
“Isso tem a ver com o baixo nível de investimento. Para que a economia cresça a uma média superior a 3% ao ano, é preciso que o investimento seja de ao menos 22% do PIB.
“Como o brasileiro poupa pouco, não mais que 17% do PIB, também investe reduzidamente. É a situação do camponês que colhe pouco porque come quase toda a produção de alimentos e lhe sobram poucos grãos para semear.
“Somado ao proporcionado pelo capital estrangeiro, o investimento no Brasil raramente ultrapassa os 20% do PIB. Apenas para comparar, o padrão asiático gira em torno dos 35% do PIB.
“Ou seja, a economia brasileira é altamente dependente do ingresso de capital estrangeiro para suplementar o investimento interno. (…)
“A política econômica nacional não pode dar-se a caprichos tupiniquins que afugentem o capital estrangeiro.
“A economia brasileira ficaria mais equilibrada se o pedaço do PIB destinado aos investimentos aumentasse. No momento, está acontecendo o contrário. O governo federal estimula mais o consumo do que o investimento e, de quebra, corre o risco de ver as aplicações baixarem porque a inflação está mais alta do que o retorno financeiro.
“Para elevar o investimento e, portanto, garantir mais crescimento futuro não necessariamente é preciso distribuir subsídios e incentivos fiscais. Mais importante são regras firmes de jogo – o que não combina com um governo que se mete em tudo e está sempre disposto a mudar as condições, como está acontecendo com os programas de expansão da infra-estrutura.” (Celso Ming, Estadão, 19/12/2012.)
A competência da gerentona era invenção marqueteira
* Dilma prometeu 6.000 creches; entregou 7. Faltam 5.993
“A presidente Dilma Rousseff prometeu entregar 6 mil creches até 2014, mas chega à metade do mandato com apenas 7 unidades prontas – uma execução abaixo de 1% – sem previsão de quando serão inauguradas novas unidades. A expectativa de quem tem urgência em matricular os filhos vira decepção.
“A primeira meta do Plano Nacional de Educação (PNE) é ‘ampliar, até 2020, a oferta da educação infantil de forma a atender 50% da população de até 3 anos’. Segundo pesquisa do Dieese em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, apenas 18% das 10 milhões de crianças em idade de creche estavam matriculadas no ano passado. Para suprir a demanda, seriam necessárias cerca de 19 mil unidades, mais do que as 6 mil prometidas.
“O Estado comparou promessas de campanha feitas em 2010 pela presidente Dilma Rousseff com a execução atual dos programas em dez áreas da administração federal. Os dados usados no levantamento são oficiais, repassados à reportagem pelos ministérios.
“Em novembro, a presidente disse haver 3.019 creches em construção. De acordo com o MEC, no entanto, são 1.140 em construção, 1.342 em planejamento, 503 em fase de licitação, 17 paralisadas momentaneamente (os motivos não foram informados), além de 10 cujos projetos são reformulados. Com as 7 creches já entregues, chega-se à quantidade destacada pela presidente. Nenhuma delas deve ficar pronta nos próximos meses, segundo o ministério.
“Educação é a área com mais atraso nas metas. Segundo o levantamento, apenas 11,4% das promessas da presidente para o setor foram colocadas em prática até agora. Também não há previsão de cumprir a promessa de destinar 7% do PIB para a educação – hoje, são 5,1%.
“As cinco áreas que tratam diretamente do bem-estar social (Cidades, Saúde, Segurança, Educação e Desenvolvimento Social), responsáveis pelas marcas do governo, como Minha Casa, Minha Vida II, Brasil Sem Miséria, Brasil Carinhoso, Bolsa Família, Saúde da Família e Farmácia Popular, apresentam rendimento abaixo dos 50%. Os ministérios afirmam não ser possível analisar os números friamente. Juntos, cumpriram 41,3% das promessas feitas em 2010.
“Já uma análise conjunta desses setores e de todas as 31 promessas aponta que 53% dos compromissos foram executados. O bom desempenho, contudo, é puxado por áreas como meio ambiente, comunicação e energia, todos com 100% das metas cumpridas.” (Débora Álvarez, Estadão, 17/12/2012.)
* “A incapacidade gerencial é a principal falha do governo da presidente que fez a campanha apresentada pelo marketing como boa gerente”
“O país terminará o ano com um crescimento medíocre, praticamente estagnado, e o responsável é o governo. A situação internacional não está fácil, mas isso explica apenas parte da frustração do crescimento. Grande parte do baixo desempenho é fruto das decisões erradas. A presidente Dilma, em dois anos, terá um crescimento médio de 1,8% com 6% de inflação.
“A incapacidade gerencial é a principal falha do governo da presidente que fez a campanha apresentada pelo marketing como boa gerente. Até 11 de dezembro o governo tinha conseguido investir apenas R$ 40 bilhões dos R$ 90 bilhões previstos no Orçamento Geral da União, segundo o site Contas Abertas. No final do ano a tradicional corrida para as liberações deve melhorar o desempenho, mas dificilmente superará os 60% do orçado. O investimento público no Orçamento já é pequeno. E nem isso o governo consegue fazer.
“Há temas que ficam empilhados à espera de uma decisão governamental. Não apenas em investimentos. Até decisões sobre nomeação de diplomatas para postos que nada têm de delicados ou complexos dormem por meses na mesa presidencial.
“O governo é errático. Um exemplo disso é o que aconteceu com os aeroportos. Um modelo de privatização foi testado em Garulhos, Brasília e Viracopos, e mostrou falha ao afastar os melhores competidores. O Brasil precisa da capacidade operacional dos grandes aeroportos do mundo. Isso vale mais do que o ágio a ser pago. O governo, no entanto, queria mostrar que privatizava melhor do que os outros e por isso incentivou a corrida pelo preço. Isso afastou os maiores grupos que conhecem os riscos e a rentabilidade do negócio. Ganharam os grupos mais fracos, e que foram garantidos pela presença de 49% da Infraero e dos fundos de pensão de estatais. Como o ágio ficou alto e a Infraero ficou com metade da dívida, o governo terá que capitalizar a estatal.
“Logo após, o governo quis provar que não estava privatizando. Por isso, com Galeão e Confins apresentou a proposta de a Infraero continuar no controle e atrair um grande operador internacional como sócio minoritário. Mandou uma missão correr mundo atrás dos grandes operadores de aeroportos com a proposta. A missão voltou com as mãos abanando. Ninguém quis.
“Agora, fala de novo em voltar ao modelo usado em Brasília, de vender para a iniciativa privada o controle dos aeroportos. Nisso se perdeu um ano e o aeroporto do Rio ficou ainda mais deteriorado, e os eventos internacionais ficaram mais próximos. Em Paris, nos últimos dias, a presidente anunciou nada menos que 800 aeroportos regionais. Não consegue decolar o Galeão, mesmo assim anuncia 800 pequenos. Seria bom se em algum momento o governo tivesse um plano de voo, em aeroportos ou qualquer outra área estratégica.
“Na intervenção no setor elétrico, o governo primeiro anunciou o modelo criado pelos burocratas, depois enfrentou a realidade. A Eletrobrás perdeu R$ 10 bilhões de valor de mercado em apenas três meses. Desde o início do ano, a perda chega a R$ 16 bilhões. Reduzir o custo da energia é uma importante batalha no esforço para aumentar a competitividade brasileira, mas na economia o voluntarismo não é o melhor caminho.
“Empresas privadas ou públicas deveriam ter sido chamadas a negociar a compensação dos investimentos não amortizados, porque, afinal, é uma alteração do contrato. Vários deles vencem apenas em 2015. O fim de alguns encargos, como a Reserva Global de Reversão, é mais do que desejável. A taxa foi prorrogada no seu último dia do governo Lula. Da maneira atabalhoada, como tem sido, a redução do preço da energia descapitaliza as empresas e suspende investimentos.” (Míriam Leitão, O Globo, 16/12/2012.)
A nova moral: se o ladrão é “esquerda”, o roubo é bom
* Estão recuperando o “rouba mas faz” de Adhemar. Agora é “rouba mas distribui”
“Intelectuais ligados ao PT estão flertando com uma nova tese para lidar com o mensalão e outros episódios do tipo: seria inevitável, e até mesmo necessário, roubar para fazer um bom governo popular.
“Trata-se de uma clara resposta ao peso dos fatos. Tirante os condenados, seus amigos dedicados e os xiitas, ninguém com um mínimo de tirocínio sente-se confortável com aquela história da ‘farsa da mídia e do Judiciário’.
“Se, ao contrário, está provado que o dinheiro público foi roubado e que apoios políticos foram comprados, com dinheiro público, restam duas opções: ou desembarcar de um projeto heroico que virou bandidagem ou, bem, aderir à tese de que todo governo rouba, mas os de esquerda roubam menos e o fazem para incluir os pobres.
“Vimos duas manifestações recentes dessa suposta nova teoria. Na Folha, Fernanda Torres, em defesa de José Dirceu, buscou inspiração em Shakespeare para especular: talvez seja impossível governar sem violar a lei.
“No Valor, Renato Janine Ribeiro escreveu duas colunas para concluir: comunistas revolucionários não roubam; esquerdistas reformistas roubam quando chegam ao governo, mas ‘talvez’ tenham de fazer isso para garantir as políticas de inclusão social.
“Tirante a falsa sofisticação teórica, trata-se da atualização de coisa muito velha. Sim, o leitor adivinhou: o pessoal está recuperando o ‘rouba mas faz’, criado pelos ademaristas nos anos 50. Agora é o ‘rouba mas distribui’.
“Nem é tão surpreendente assim. Ainda no período eleitoral recente, Marilena Chauí havia colocado Maluf no rol dos prefeitos paulistanos realizadores de obras, no grupo de Faria Lima, e fora da turma dos ladrões.
“Fica assim, pois: José Dirceu não é corrupto, nem quadrilheiro – mas participou da corrupção e da quadrilha porque, se não o fizesse, não haveria como aplicar o programa popular do PT.
“Como se chega a esse incrível quebra-galho teórico? Fernanda Torres oferece uma pista quando comenta que o PT se toma como o partido do povo brasileiro. Ora, segue-se, se as elites são um bando de ladrões agindo contra o povo, qual o problema de roubar ‘a favor do povo’?
“Renato Janine Ribeiro trabalha na mesma tese, acrescentando casos de governos de esquerda bem-sucedidos, e corruptos. Não fica claro se são bem-sucedidos ‘apesar’ de corruptos ou, ao contrário, por serem corruptos. Mas é para esta ultima tese que o autor se inclina.
“Não faz sentido, claro. Começa que não é verdade que todo governo conservador é contra o povo e corrupto. Thatcher e Reagan, exemplos máximos da direita, não roubavam e trouxeram grande prosperidade e bem-estar a seus povos. Aqui entre nós, e para ir fundo, Castello Branco e Médici também não roubavam e suas administrações trouxeram crescimento e renda.
“Por outro lado, o PT não é o povo. Representa parte do povo, a majoritária nas últimas três eleições presidenciais. Mas, atenção, nunca ganhou no primeiro turno e os adversários sempre fizeram ao menos 40%. E no primeiro turno de 2010, Serra e Marina fizeram 53% dos votos.
“Por isso, nas democracias o governo não pode tudo, tem que respeitar a minoria e isso se faz pelo respeito às leis, que incluem a proibição de roubar. E pelo respeito à opinião pública, expressa, entre outros meios, pela imprensa livre.
“Por não tolerar essas limitações, os partidos autoritários, à direita e à esquerda, impõem ou tentam impor ditaduras, explícitas ou disfarçadas. Acham que, por serem a expressão legítima do povo, podem tudo.
“Assim, caímos de novo em velha tese: os fins justificam os meios, roubar e assassinar.
“Renato Janine Ribeiro diz que os regimes comunistas cometeram o pecado da extrema violência física, eliminando milhões de pessoas. Mas eram eticamente puros, sustenta: gostavam de limusines e dachas, mas não colocavam dinheiro público no bolso. (A propósito, anotem aí: isto é uma prévia para uma eventual defesa de Lula, quando começam a aparecer sinais de que o ex-presidente e sua família abusaram de mordomias mais do que se sabe).
“Quanto aos comunistas, dizemos nós, não eram ‘puros’ por virtude, mas por impossibilidade. Não havia propriedade privada, de maneira que os corruptos não tinham como construir patrimônios pessoais. Roubavam dinheiro de bolso e se reservavam parte do aparelho do estado, enquanto o povo que representavam passava fome. Puros?
“Reparem: na China, misto de comunismo e capitalismo, os líderes e suas famílias amealharam, sim, grandes fortunas pessoais.
“Voltando ao nosso caso brasileiro, vamos falar francamente: ninguém precisa ser ladrão de dinheiro público para distribuir Bolsa Família e aumentar o salário mínimo.” (Carlos Alberto Sardenberg, O Globo, 20/12/2012.)
* Se a propriedade privada e o lucro são uma espécie de roubo, então ladrão que rouba ladrão é santo
“A corrupção desvendada no escritório da Presidência da República em São Paulo, no marco da Operação Porto Seguro, comandada pela Polícia Federal, mostra em ação uma forma de corrupção com marcas distintivas, que não podem ser simplesmente equiparadas à corrupção dita patrimonialista do Estado brasileiro. O mesmo vale para justificativas de que o PT, no dizer de dirigentes, caiu no erro de fazer o que todos os partidos fazem, como ocorreu no mensalão.
“As tentativas de nivelar essas formas de corrupção, tudo reduzindo a um mesmo sistema, terminam por encobrir o que as diferencia, produzindo uma espécie de geleia geral. E essa geleia geral é extremamente perniciosa, pois a sua resultante é uma desresponsabilização dos atores envolvidos, indivíduos ou organização partidária.
“No caso da Operação Porto Seguro, salta à vista o nível dos envolvidos: 1) a chefe do escritório da Presidência, Rosemary Nóvoa de Noronha, que se apresentava como ‘namorada’ do ex-presidente Lula; 2) os irmãos Paulo e Rubens Vieira, diretores, um da Agência Nacional de Águas (ANA), o outro da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac); 3) José Weber Holanda, advogado-geral adjunto da União. Note-se que não se trata de personagens secundários, denominação que procura desqualificá-los, como se o PT não estivesse envolvido nessas indicações. A desqualificação tem o objetivo de produzir uma espécie de desresponsabilização partidária, como se o partido nada tivesse que ver com membros seus no alto escalão.
“Pior ainda, Lula tem alguém de sua intimidade amplamente envolvida em crimes. É bem verdade que a vida privada do ex-presidente lhe diz exclusivamente respeito, o que não significa que suas repercussões em tráfico de influência, pareceres forjados e falsidade ideológica não devam ser consideradas em suas consequências propriamente públicas. A vida privada do ex-presidente Lula tornou-se pública pelos ilícitos e crimes cometidos por sua ‘namorada’ e companheiros.
“O caso dos irmãos Vieira é também emblemático, pois se trata de diretores de agências reguladoras, que deveriam zelar pelo cumprimento dos contratos e pelo interesse dos cidadãos em geral, em atividade técnica de cunho suprapartidário. Ora, com a chegada de Lula ao governo federal, essas agências foram literalmente aparelhadas partidariamente, perdendo progressivamente a sua função. O que estamos observando é o resultado desse processo de apropriação partidária do Estado, ganhando a corrupção um matiz propriamente ideológico.
“José Weber Holanda tampouco é um personagem qualquer, atuando como vice-ministro e falando em nome do titular. Trata-se, é evidente, de um cargo da maior importância na estrutura estatal.
“Logo, não podem ser todos esses personagens considerados como ‘secundários’ ou ‘mequetrefes’, pois tal consideração seria um abuso para com os cidadãos deste país, incapazes de discriminar quem é quem. Na verdade, um desrespeito à coisa pública, à res pública, e à cidadania em geral.
“A questão central é: como chegamos a isso?
“Todos os personagens em causa têm uma história comum de militância petista, tendo ascendido na hierarquia estatal graças à sua adesão partidária. Seu ‘mérito’, por assim dizer, é partidário, o que significa dizer que o PT não se pode eximir dessa também sua responsabilidade. Se não houvesse tal volúpia de aparelhamento do Estado, provavelmente não estaríamos observando esses malfeitos.
“Convém alertar para outro fato, cuja conotação ideológica é ainda mais nítida. O PT, em sua formação e mesmo em seus prolongamentos em certas instâncias e setores partidários atuais, caracterizou-se por uma postura anticapitalista, considerando, no dizer de Rousseau e Marx, a propriedade privada e o lucro como uma espécie de roubo. Da mesma maneira, o mercado sempre foi visto com desconfiança, concebido desordenado e carente de regras. Em suas versões mais radicais, alimentadas por certos ‘intelectuais’ petistas, mercado seria equivalente a ‘mercado negro’.
“Se o mercado é a mesma coisa que ‘mercado negro’, é porque, para eles, não seria constituído por um conjunto de regras. Não lhes ocorre que o mercado se define por relações contratuais, pela confiança, pelo respeito a esses mesmos contratos, pela liberdade de escolha, pela livre-iniciativa e pela liberdade em que esta está ancorada. Define-se, também, pela existência de tribunais que julguem infrações contratuais, pela elaboração de um sistema de leis que garanta a segurança jurídica, pela participação dos eleitores na escolha dos seus dirigentes, pela competição comercial e partidária, e assim por diante. Então, se o mercado é tido por ‘mercado negro’, as portas estão abertas para a corrupção ideológica, numa espécie de vale-tudo.
“Nesse sentido, a corrupção para proveito pessoal, como é o caso do grupo de Rosemary, não deixa de ter uma conotação ideológica, mesmo em seus aspectos mais íntimos e prosaicos. Isso se torna ainda mais claro na corrupção partidária. Ambas estão enraizadas numa mentalidade de cunho anticapitalista. Segundo essa concepção, o mercado nada mais é que uma forma de enriquecimento ilícito e, na verdade, selvagem. Portanto, tudo seria permitido numa sociedade capitalista, aí incluindo a corrupção e, em particular, a corrupção política e ideológica. Os corruptos seriam ‘iguais’ aos outros.
“Quero dizer com isso que essa forma de corrupção atual se funda numa concepção antimercado, conforme a qual tudo seria permitido. As causas dessa corrupção não estão no ‘sistema’, como continua sendo apregoado, mas numa mentalidade antimercado, antidireito de propriedade e anti-Estado de Direito, que tudo nivela ideologicamente. E é esse nivelamento ideológico que abre espaço para essa associação entre corrupção e política.” (Denis Lerrer Rosenfield, filósofo, Estadão, 17/12/2012.)
* “A moral que Lula e o PT trouxeram para o governo ensina que o patrimônio público é uma coisa muito relativa”
“O que aconteceria se um belo dia, de passagem por São Paulo, o dr. Aldemir Bendine, presidente do Banco do Brasil, recebesse um grupo de voluntários empenhados em alguma causa com méritos indiscutíveis ─ uma entidade que luta contra o câncer infantil, por exemplo ─ e ouvisse deles o seguinte pedido: o banco poderia nos ceder, por caridade, um conjunto de salas no 17° andar do prédio que tem na esquina da Avenida Paulista com a Rua Augusta? Precisamos com urgência de espaço nessa área da cidade, e, se a gente pudesse economizar com o pagamento de aluguel, sobraria mais dinheiro para salvar a vida de nossas crianças. ‘Não pode’, diria na hora o dr. Bendine. ‘Isso aqui é uma empresa do estado brasileiro. Sabem quanto está valendo o aluguel de um imóvel por aqui? Não se acha nada por menos de 120 reais o metro quadrado. Não dá para ceder de graça uma área assim.’ O presidente do BB poderia acrescentar um outro argumento: mesmo que concordasse com o pedido, a Advocacia-Geral da União, que tem por obrigação defender o patrimônio público, jamais aprovaria uma coisa dessas. Fim da conversa.
“E se o mesmo pedido fosse feito pelo presidente da República, interessado em instalar nesse 17° andar uma espécie de sucursal paulista do seu gabinete no Palácio do Planalto? O local, como ficou comprovado há pouco, servia como escritório particular de uma quadrilha de delinquentes, segundo a definição da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio ministro da Justiça. O dr. Bendine, diga-se logo, não tem nada a ver com isso; nem era presidente do Banco do Brasil na ocasião em que o espaço foi entregue a uma amiga pessoal do ex-presidente Lula e seus associados, que no momento se preparam para responder a uma ação penal por diversas modalidades de ladroagem. Sorte dele. Seu antecessor, que recebeu a ordem de ‘disponibilizar’ a área, disse ‘sim, senhor’. E o que poderia ter feito de diferente? Se tivesse, como no caso dos bons samaritanos imaginado acima, a mesma valentia para defender o interesse estatal, seria posto na rua antes de se encerrar o expediente do dia. Ou seja: dez anos de convívio com a moral que Lula e o PT trouxeram para o governo ensinam que o patrimônio público é uma coisa muito relativa no Brasil de hoje. Não pode ser usado em benefício próprio por uns, mas pode por outros ─ e quem não souber a diferença vai ter uma carreira muito curta neste governo dedicado à causa popular.
“Eis aí o que Lula, a presidente Dilma Rousseff e o PT criaram de realmente original com sua conduta à frente do governo ─ um país ao avesso, onde o triângulo não tem três lados, mas quantos lados eles acharem que lhes convém. É um mundo onde não existem fatos; só é verdade aquilo que o governo diz que é verdade. No caso da amiga de Lula e dos escroques associados a ela, o ministro da Justiça admitiu no Congresso que havia, sim, uma ‘quadrilha’, mas decretou que sua existência nos galhos mais altos do governo não tem a menor importância, pois não há provas de que Lula tenha sido beneficiado pela gangue. Sua única participação no caso foi ter nomeado a diretora do tal gabinete. ‘Só’ isso? Sim, só isso; qual é o problema? Além do mais, segundo o ministro, os envolvidos no bando tinham um ‘papel secundário’ na administração pública. Como assim? A chefe do escritório paulista acompanhou Lula em trinta viagens internacionais. Os funcionários ‘menores’ mandavam em agências-chave na máquina federal; um outro era nada menos que o braço-direito do responsável pela Advocacia-Geral da União, onde se dedicava a advogar contra os interesses da União. Seu chefe declarou-se ‘magoado’ com ele, e a presidente Dilma decidiu que essa declaração era uma esplêndida solução para o contratempo todo. O secretário-geral da Presidência, enfim, completou a verdade petista dizendo que só ‘um ou outro’ gângster faz, de vez em quando, alguma coisinha errada no governo.
“Deve-se ao sr. secretário, também, a melhor definição do pensamento oficial diante da corrupção no Brasil de 2012: seja lá o que acontecer, nada tem importância, porque ‘Lula é endeusado por onde passa’. Eis aí uma teoria realmente revolucionária para o direito penal moderno: ‘Estão previamente absolvidos de qualquer acusação, por mais que baseada em fatos, todos os cidadãos que tiverem índices de popularidade superiores a X%’. O resultado prático de tudo isso só pode ser um: a bandalheira vai continuar a toda, e promete ocupar um espaço cada vez maior na biografia de Lula e de todos os que sobrevivem à sua custa.” (J. R. Guzzo, Veja, 19/12/2012.)
* Vieira e Rosemary são arquétipos de companheiros que já mentiram tanto que acabaram acreditando na lorota da honestidade do PT
“Contando ninguém acredita, mas é fato, é grampo, e está nos autos. Num dos diálogos digitais de Rose Noronha e Paulo Vieira, ela está muito preocupada com o mensalão e se o Zé Dirceu vai ser preso. Ele a tranquiliza, assegurando que o Zé vai pegar no máximo 4 anos, e depois sua alma revolucionária se inflama: ‘Nós temos que ir para as ruas pela transparência da Justiça. Vamos parar o Brasil. O PT é bom nisso.’ Rose promete mandar um e-mail ao seu amigo PR.
“Um pilantra indiciado por cinco crimes fala do mensalão como se fosse as Diretas Já, a campanha da anistia, ou o impeachment de Collor, e como se o PT tivesse feito tudo sozinho. Ou é de um cinismo antológico ou eles ainda vivem dos velhos mitos idealistas, das grandes mobilizações sindicais, da esperança que levava multidões às ruas por liberdade, democracia e ética na política. Seria a primeira vez na história que uma greve geral pararia um país para defender a corrupção e a impunidade.
“Vieira e Rosemary são arquétipos de companheiros que já mentiram tanto para eles mesmos que acabaram acreditando nas velhas lorotas da honestidade inabalável do PT e seu poder de mobilizar multidões, de parar o país e, se for o caso ou a causa, até derrubar no grito um governo eleito ou um Judiciário que ‘traia o povo’. Eles são seus próprios juízes, quem não concordar é de direita ou golpista.
“Até o petista roxo Ricardo Kotscho, ex-porta-voz de Lula, escreveu em seu blog, avermelhando a milícia digital, que Lula e o PT têm que dizer alguma coisa sobre o ‘Rosegate’ e que não dá mais para o partido continuar na velha tática de culpar os adversários por todos os seus erros.
“Ou pior, se defender de qualquer acusação dizendo que os adversários já fizeram antes. E ficaram impunes.
“Nem os militantes com pelo menos três neurônios aguentam mais isso, até o Tarso Genro já disse que é preciso mudar o disco. A quem esses ‘blogueiros progressistas’, todos regiamente patrocinados por estatais, pensam que enganam? Estão ganhando para pregar para convertidos.” (Nelson Motta, O Globo e Estadão, 14/12/2012.)
* Ao PT, a Lula e companhia tudo passou a ser permitido porque ganham eleições e são vítimas de ‘preconceito’
“A falta de limite entre o público e o privado ficou patente já nos primeiros acordes do governo do PT quando a estrela vermelha virou adorno dos jardins de Palácio da Alvorada, a fox terrier Michelle era transportada em carro oficial e 14 amigos dos filhos do então presidente Lula passavam duas semanas de férias em Brasília com direito a carona em avião da FAB, hospedagem no Alvorada, churrasco na Granja do Torto, tudo pago pela União.
“De lá para cá ocorreram episódios bem mais graves de apropriação indevida da coisa pública, seja no campo da política partidária ou no terreno da ilegalidade comprovada.
“Nada para o PT tem importância, todas as críticas a essa falta de cerimônia são vistas como manifestação de mesquinharia ou como evidências de conspiração.
“Resultado: banalizaram-se os valores, derrubaram-se as divisas entre o certo e o errado, interditou-se o exercício do contraditório.
“Ao PT, a Lula e companhia tudo passou a ser permitido porque ganham eleições e são vítimas de ‘preconceito’. Intocáveis, não se sentem obrigados a respeitar coisa alguma nem a pensar antes de falar.
“Ao ponto de um ministro, Gilberto Carvalho, deixar de lado a liturgia do cargo e convocar às ruas a militância, avisando que 2013 será um ano ‘brabo’ durante o qual ‘o bicho vai pegar’.
“Pode-se alegar que o meio para a transmissão da mensagem foi o site do PT, agremiação de natureza particular. Mas a autoridade de um ministro é de Estado, delegada pela Presidência, sua voz tem abrangência, diz respeito a todo o País.
“Nessa perspectiva, tal convocação em tom provocativo e de conteúdo intimidador é indevida e significa uma apropriação de prerrogativa pública para uso partidário.” (Dora Kramer, Estadão, 18/12/2012.)
* “Tolerância zero” com a corrupção. Bem, com a corrução de alguns. Já Fernando Pimentel, por exemplo…
“Em Paris, cenário favorito para desabafos de presidentes petistas, Dilma Rousseff fez uma digressão interessante sobre suas convicções pessoais a respeito de corrupção de agentes públicos: ela é a favor de tolerância zero para pôr fim aos malfeitos dos larápios, mas contra a ‘caça às bruxas’. O combate sem trégua é dirigido indiscriminadamente contra quem desafiar seu indômito espírito republicano e a vigilância que ela anuncia para evitar malversação do erário. A exceção refere-se a seu ex-chefe, padrinho e antecessor Luiz Inácio Lula da Silva, sobre quem quaisquer suspeitas, por mais que apoiadas em provas ou evidências, são por ela consideradas uma ‘indignidade’.
“A tolerância zero da presidente não garante lisura na gestão do dinheiro público, mas revela seu estilo de mando. É de todos conhecida a curtíssima extensão do pavio da chefe de governo: suas explosões de mau gênio são tão estridentes que os impropérios atravessaram os geralmente indevassáveis salões e corredores palacianos, tornando-se famigerados. Quanto à corrupção propriamente dita, sua reação é, sem nenhuma intenção de desrespeitá-la, pavloviana: cada auxiliar de alto escalão que não tenha a proteção de sua benquerença, ao ser denunciado, é logo demitido. Os que habitam os desvãos secretos de seus afetos não recebem tratamento isonômico. É notório o caso do ministro Fernando Pimentel, cujo cargo foi mantido sem que nunca tivesse sido esclarecido de que sabença dispõe para justificar os altíssimos preços pagos por suas palestras. Para poupá-lo a chefe chegou a levar um ícone da antiga moral petista, o ex-ministro Sepúlveda Pertence, a renunciar à Comissão de Ética da Presidência da República, após não reconduzir membros interessados na contabilidade da consultoria de seu auxiliar do peito.
“Nem protegidos de seu padrinho foram poupados quando denunciados pelos adversários da ‘mídia’. Só que, depois, ninguém seria alcançado pelos braços da punição penal, donde se conclui que a perda de cargo é a pena máxima para amigos.
“Isso, é claro, não vale para os inimigos de ocasião. Não há delito de que seja acusado um companheiro petista que não desperte a sanha de sua base de apoio parlamentar a apontar com seu dedo em riste na direção do ex-presidente Fernando Henrique, cujo único crime reconhecido é a filiação ao PSDB. Se bem que neste momento o referido tucano venha sendo acompanhado por novos desafetos, como o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acusado de alta traição por ter sido nomeado pelo petista Lula, confirmado por Dilma e, apesar disso, ter apresentado um libelo acusatório que terminou levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a condenar os petistas Dirceu, Genoino e Delúbio. (…)
“Homem de confiança de Lula no governo atual, o ministro que chefia a Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, sentiu-se à vontade para se acumpliciar com a comandante, batendo duro no delator: ‘O que mais nos impressiona neste momento é como uma pessoa que foi condenada a longos anos de prisão, por ser o cérebro e o provocador de dois processos, de repente, num gesto de desespero para tentar amainar sua pena, é tomado de tamanha credibilidade. O que este senhor tem revelado, particularmente a respeito do presidente Lula, é de uma falácia, de uma falsidade, impressionantes. Me impressiona a credibilidade que se dá a esse cidadão nessa hora, tanto nos detalhes quanto no conteúdo mais profundo’. Trata-se de uma deslavada aposta na amnésia ampla e geral: todos sabem que o dito desqualificado patrocinou uma romaria de banqueiros também condenados no processo do mensalão a gabinetes do alto comando federal no primeiro governo Lula, entre os quais o do chefe da Casa Civil à época, José Dirceu. Se crime não houve, criminoso há? E de que autoridade moral se investe alguém que nega credibilidade à palavra de um réu e atribui a um colega de banco dele no julgamento a aura de mártir injustiçado?
“Terá Valério nomeado Rosemary Nóvoa de Noronha, denunciada pelo MPF, para chefiar o gabinete da Presidência da República em São Paulo? Terá sido em seu nome que ela nomeou figurões da burocracia federal? Sob sua égide terá praticado os delitos de que é acusada? Ou será, por acaso, ela a bruxa que Dilma não quer que cacem?” (José Nêumanne, Estadão, 19/12/2012.)
Lula e as suspeitas
* “Lula deve, sim, explicações”
“Pelo mais elementar bom senso, a vítima de acusações caluniosas é sempre a principal interessada na imediata e rigorosa apuração das maquinações que a atingem, para que a verdade cristalina venha à tona, eliminando qualquer resquício de dúvida sobre uma reputação ilibada. Por que, então, diante da torrente de denúncias que têm colocado a reverenciada figura de Luiz Inácio Lula da Silva na berlinda, ele próprio e o PT têm preferido atacar a se defender, esforçando-se para desqualificar liminarmente os acusadores e as acusações? Por que a presidente Dilma Rousseff, que vinha primando por manter prudente distância do mar de sujeira que ameaça o lulo-petismo, decidiu agora mobilizar o governo na tentativa de blindar seu padrinho? Por que não exigem, todos, que se abra rapidamente uma investigação oficial do Ministério Público que coloque em pratos limpos toda essa infamante campanha articulada pelas forças do mal para destruir Lula e o PT? Afinal, quem não deve não teme.
“Mas a verdade, e é por isso que o lulo-petismo anda batendo cabeça em evidente sintoma de pânico, é que Lula deve, sim. Deve, pelo menos, muitas explicações à Nação.
“Muitos preferem não ver, outros não conseguem, mas o desapreço do Grande Chefe por aquilo que os petistas ideológicos chamam de ‘moral burguesa’ é marca registrada de seu comportamento. Até mesmo como chefe de governo, Lula deu claras demonstrações desse desvio de conduta nas várias oportunidades em que, ao longo de seus dois mandatos, não hesitou em tratar publicamente com indulgência ou com inconveniente deboche os companheiros ‘aloprados’ pegos com a boca na botija. E despediu-se da Presidência demonstrando em grande estilo como se sente ‘mais igual’ do que todo mundo, ao ordenar ao obsequioso chanceler Celso Amorim que, ao arrepio da lei, distribuísse passaportes diplomáticos para toda a sua prole. E logo depois, já como ex-presidente, ‘a convite’ do então ministro da Defesa, foi refestelar-se às expensas do agradecido povo brasileiro em dependências do Exército nas praias do Guarujá. Comportamento típico de quem se considera todo-poderoso, acima do bem e do mal. Não exatamente de alguém que, como apregoam seus acólitos, ostenta ‘reputação ilibada’.
“Lula, portanto, deve realmente muitas explicações ao País. Mas prefere, com o apoio da habitual corte de bajuladores e beneficiários de sua liderança, fazer aquilo em que ele próprio e o PT são craques: atacar.
“A estratégia para blindá-lo está se desenvolvendo em vários planos: no comando do partido, na base aliada e nos quadros governamentais, por decisão, até certo ponto surpreendente, de Dilma Rousseff. Vários ministros já procuraram jornalistas para protestar contra a ‘falsidade impressionante’ das denúncias que envolvem o Grande Chefe.
“A direção nacional do PT, por sua vez, divulgou mais uma nota oficial, desta vez conclamando a militância, parlamentares e governadores a ‘expressarem sua indignação diante de mais esse ataque, essa sucessão de mentiras envelhecidas que a mídia conservadora, com setores do Ministério Público, insiste em continuar veiculando’. Como de hábito em manifestações de autoria de Rui Falcão, boa parte da nota, e do depoimento gravado veiculado pelo site oficial do PT, dedica-se a atacar a imprensa, porque dá ouvidos às mentiras de ‘um condenado’. Para o PT, definitivamente, Marcos Valério não está entre os condenados injustamente pelo STF.
“Na base aliada, além do notório José Sarney, para quem Lula está acima de qualquer suspeita, agora Fernando Collor – logo quem! -, dá uma mãozinha, como presidente da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, ao fogo de encontro solicitado pelo líder petista na Câmara, Jilmar Tatto: propôs o convite a FHC e ao procurador-geral Roberto Gurgel para deporem sobre supostas irregularidades cometidas, no passado, sob suas respectivas responsabilidades. Como explicou Tatto, ‘se eles querem guerra, vão ter’.
“Não há dúvida. Pela primeira vez, desde que chegou ao governo em 2003, Lula sentiu um golpe. Pela primeira vez teme as consequências dos seus atos.
“Esta história está apenas começando.” (Editorial, Estadão, 15/12/2012.)
* Querem que Lula paire acima da Justiça. Que seja inimputável
“Eis a palavra de ordem: Luiz Inácio Lula da Silva paira acima da Justiça, e o seu detrator, o publicitário Marcos Valério, é um desqualificado. Desde que, na semana passada, este jornal revelou que o operador do mensalão, em depoimento à Procuradoria-Geral da República, em setembro último, acusou o ex-presidente de ter aprovado o esquema de compra de votos de deputados e de tirar uma casquinha da dinheirama que correu solta à época do escândalo, o apparat petista e os políticos governistas apressaram-se a fazer expressão corporal de santa ira: ‘Onde já se viu?!’.
“Apanhado em Paris pela notícia da denúncia, Lula limitou-se a dizer que era tudo mentira, alegou indisposição para não comparecer a um jantar de gala oferecido pelo presidente François Hollande à colega brasileira Dilma Rousseff e, no dia seguinte, fugiu da imprensa, entrando e saindo dos recintos pela porta dos fundos – algo não propriamente honroso para um ex-chefe de Estado que se tem em altíssima conta. Em seguida, usando como porta-voz o secretário geral da Presidência, Gilberto Carvalho, declarou-se ‘indignado’. Outros ministros também se manifestaram. Como nem por isso as acusações de Valério se desmancharam no ar, nem o PT ocupou as praças para fulminá-las, os políticos tomaram para si a defesa do acusado.
“Na terça-feira (18/12), um dia depois do término do julgamento do mensalão, oito governadores se abalaram a São Paulo em romaria de ‘solidariedade’ a Lula, na sede do instituto que leva o seu nome. De seu lado, a bancada petista na Câmara dos Deputados promoveu na sala do café da Casa um ato pró-Lula. Foi um fracasso de bilheteria: poucos parlamentares da base aliada (e nenhum senador) atenderam ao chamado do líder do PT, Jilmar Tatto, para ouvir do líder do governo Dilma, Arlindo Chinaglia, que Lula ‘é (sic) o maior presidente do Brasil’, além de ‘patrimônio do País’, na emenda do peemedebista Henrique Eduardo Alves, que deve assumir o comando da Câmara em fevereiro. Não faltaram, naturalmente, os gritos de ‘Lula, guerreiro do povo brasileiro’. (…)
“O que Lula fez pelo País pode ser aplaudido, criticado ou as duas coisas, nas proporções que se queiram. O que não pode é torná-lo literalmente inimputável. Dizer, por outro lado, como fez o cearense Cid Gomes, que Valério não foi ‘respeitoso com a figura do ex-presidente e com a memória do Brasil’ põe a nu a renitente mentalidade que evoca a máxima atribuída ao ditador Getúlio Vargas: ‘Aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei’.” (Editorial, Estadão, 20/12/2012.)
* Mas quem deu poder a Rosemary? Um magistrado? Um jornal?
“O antropólogo Roberto Da Matta faz uma indagação precisa no fecho de seu artigo ontem (quarta, 19/12) no jornal O Estado de S. Paulo: É o jornal que forma a quadrilha ou é a quadrilha que faz a notícia do jornal?
“Desde Roberto Jefferson e seu revide que virou processo e resultou em condenações, todas as agruras vividas pelo governo foram produzidas no departamento de negócios internos e em si já desmoralizam ao velho truque de culpar o mensageiro pelo desagradável conteúdo da mensagem.
“Desnecessário repetir a lista longa e sobejamente conhecida de exemplos. À imprensa como culpada por tudo que de ruim envolve o nome do PT e adjacências, juntou-se agora o Supremo Tribunal Federal a compor o que genericamente é denominado de ‘elites’ movidas pelo ódio.
“Ontem (quarta, 19/12) Lula se pronunciou mais longamente na posse do novo presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC desde os últimos acontecimentos envolvendo o nome dele.
“Como sempre não tocou no essencial, preferindo atacar um sujeito oculto desta vez chamado de ‘vagabundo’, e anunciar que volta com força total à política em 2013.
“Refugiou-se no palanque, sua zona de conforto. O ‘vagabundo’ supõe-se que seja Marcos Valério, que não é jornalista nem ministro do Supremo, mas facilitador dos empréstimos fraudulentos ao PT e guia da antiga cúpula do partido pelas veredas da corrupção ma administração federal.
“A outra personagem ‘da hora’, Rosemary Noronha, não foi posta na chefia da representação da Presidência da República por iniciativa de algum chefe de redação ou magistrado mal-intencionado.
“Foi de Lula a indicação e a responsabilidade sobre a manutenção da moça hoje indiciada por corrupção, tráfico de influência, peculato e formação de quadrilha. Dessa e de outras que fizeram notícia e por isso foram parar nos jornais.
“Aos veículos de comunicação se atribui culpa por fazer jus à função de comunicar os acontecimentos. Ao STF imputam-se acusações de arbitrariedade por cumprir seu papel de árbitro maior da lei.
“Tudo dentro dos conformes, mas o PT se revolta e agora propõe duas reformas: uma que enquadre a imprensa à concepção propagandística que partido e governo têm do jornalismo – já explicitada na proposta da criação do tal de ‘controle social da mídia’ – e outra que ‘pegue’ o Judiciário tido como ‘conservador’ – sugestão ainda não detalhada por seus autores.
“Nenhuma das duas propostas tem chance de prosperar, por contrárias à ordem democrática. Resta, então, uma única e definitiva saída para que se amenizem as críticas: a redução substancial na produção de escândalos.
“Se, no lugar de reclamar do alheio o PT, Lula, governo e companhia juntassem esforços numa chamada geral em prol da legalidade e da boa conduta, as ‘elites’ não teriam matéria-prima. E ainda cairiam no ridículo se caçassem fantasmas ao meio-dia como fazem o PT, Lula governo e companhia.” (Dora Kramer, Estadão, 20/12/2012.)
Os bebês de Rosemary
* Ministério Público denuncia Rosemary e mais 23 por fraudes em pareceres
“O Ministério Público Federal (MPF) denunciou ontem (sexta, 14/12) 24 pessoas, entre elas a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha, por envolvimento no esquema de elaboração de pareceres fraudulentos de órgãos públicos para beneficiar interesses privados. Formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e tráfico de influência estão entre os crimes que teriam sido cometidos pelo grupo, integrado por 14 funcionários públicos. Destes, um já tinha pedido demissão e 13 foram afastados ou exonerados.
“O esquema foi descoberto em dois anos de investigação da Polícia Federal (PF) em conjunto com o MPF, que resultou na operação Porto Seguro, deflagrada no mês passado. Considerado o líder do grupo e denunciado por cinco tipos de crimes, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Vieira entrou em contato com a Procuradoria demonstrando interesse no benefício da delação premiada.
“Segundo a procuradora da República Suzana Fairbanks, uma das autoras da denúncia, o novo advogado de Vieira, Michel Darré, telefonou anteontem para o gabinete da Procuradoria e informou sobre o interesse do ex-diretor da ANA nesse tipo de colaboração. Há dois dias, o advogado Pierpaolo Botini deixou o caso por divergências com Vieira na condução da defesa. Ontem, Darré não retornou aos pedidos de entrevista.” (Tatiana Farah, O Globo, 15/12/2012.)
* Ministra fez pressão para aprovar projeto de interesse de Gilberto Miranda, diz Paulo Vieira
“Paulo Vieira, alvo da Operação Porto Seguro e apontado como chefe de quadrilha que corrompia servidores de órgãos federais para compra de pareceres técnicos, saiu da trincheira do silêncio e acusa o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de ‘blindarem a ministra Izabella Teixeira’, do Meio Ambiente. Ele afirma que a ministra fez ‘pressão’ para que fosse aprovado projeto de interesse do ex-senador Gilberto Miranda, denunciado por corrupção ativa.
“Ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), cargo que assumiu em 2010 por indicação da amiga Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo e acusada de integrar o grupo, ele nega que tenha pago propina a Cyonil Borges, do Tribunal de Contas da União, que delatou o esquema.” (Fausto Macedo, Estado, 17/12/2012.)
* Dilma jamais divergiu do uso das agências reguladoras para fins partidários e eleitorais
“Investigado pela Polícia Federal e denunciado como chefe de uma quadrilha envolvida em compra de pareceres técnicos, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Vieira descreveu-a como ‘um dos maiores cabides de empregos e de cargos comissionados do governo’. O orçamento milionário da agência, acrescentou, tem beneficiado ONGs em contratos firmados, na maioria dos casos, sem licitação. Formuladas em entrevista ao jornalista Fausto Macedo, do Estado, essas acusações acrescentam elementos importantes à escandalosa história desvendada pela Operação Porto Seguro, uma investigação sobre tráfico de influência e corrupção em vários órgãos da administração central, incluído o escritório da Presidência da República em São Paulo. Rosemary Noronha, ligada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chefiou esse escritório até há poucos dias. Paulo Vieira acusou policiais e procuradores de tentar proteger autoridades da área do meio ambiente. Mesmo sem essa declaração, sua entrevista já seria valiosa por deixar clara, mais uma vez, a desmoralização das agências reguladoras pelo governo petista.
“Desde o início de sua gestão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou-se contrário à autonomia operacional das agências. O governo anterior havia proposto um modelo semelhante ao encontrado em democracias maduras e economicamente desenvolvidas. As agências deveriam ser órgãos de Estado e não de governo, essencialmente técnicos e imunes, tanto quanto possível, à influência política dos governantes. Esse modelo foi seguido na prática durante alguns anos, mas sua consolidação dependeria da aprovação de leis específicas.
“Segundo o presidente Lula e figuras influentes de seu partido, as funções atribuídas a essas agências correspondiam a uma terceirização do governo. Da mesma forma, esse grupo sempre rejeitou a ideia de um Banco Central (BC) autônomo.
“O presidente foi bastante esperto, no entanto, para perceber a vantagem político-eleitoral de uma gestão monetária conduzida com independência por um grupo tecnicamente qualificado e respeitado no setor financeiro. O razoável controle da inflação obtido pelo BC entre 2003 e 2006 foi essencial para a preservação do salário real e, portanto, para o êxito das políticas de transferência de renda e de valorização do salário mínimo. A reeleição foi amplamente facilitada pelo êxito da política monetária, embora empresários e políticos reclamassem dos juros altos.
“Os demais órgãos reguladores foram tratados de outra forma. O Executivo combateu no Congresso quaisquer projetos de consolidação da autonomia dos entes reguladores. Além disso, tratou de enfraquecer as agências, atrasando o repasse de recursos necessários ao seu funcionamento e atrasando a indicação de diretores para completar seus quadros. Algumas passaram muito tempo sem quórum para deliberação. Como complemento, o presidente e seu grupo aparelharam e lotearam as agências, distribuindo diretorias entre aliados e companheiros.
“A indicação para esse tipo de cargo, disse Paulo Vieira, envolve um misto de avaliação técnica e de articulações políticas. Ele mesmo, segundo acrescentou, dependeu do apoio de políticos e da ajuda de Rosemary Noronha. ‘Todos os diretores da ANA são indicados por políticos’, afirmou. A mesma afirmação vale para boa parte das diretorias de agências reguladoras, assim como para postos importantes em ministérios e estatais.
“A chefe da Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministra Dilma Rousseff, também sempre se opôs à autonomia operacional das agências. Nunca divergiu do uso dos entes reguladores para fins partidários e eleitorais. Nunca resistiu à centralização das decisões econômicas e da gestão das estatais no gabinete presidencial. Na chefia do governo, exibiu uma inclinação indiscutível para o uso autoritário do aparelho administrativo, incluídos o BC e as empresas de capital misto. Não se pode, portanto, discutir o aparelhamento, a desmoralização e o uso partidário das agências sem levar em conta a atuação da atual presidente. Quanto a esse ponto, ela seguiu fielmente seu padrinho e guru. O caso da ANA é só um pedaço dessa história.” (Editorial, Estadão, 18/12/2012.)
Um governo que disfarça suas contas
* Falta transparência às operações do BNDES
“Falta transparência às operações do BNDES, segundo afirma em ação na Justiça a Procuradoria da República no Distrito Federal. O objetivo da ação é obrigar o banco a fornecer toda informação relevante sobre a destinação de recursos a empresas e entidades de todos os tipos. A cobrança de dados refere-se às operações em curso, às transações futuras e àquelas realizadas nos últimos dez anos. O BNDES recusa-se a fornecer detalhes dos aportes a clientes privados alegando sigilo bancário, segundo consta da ação. Esse argumento, de acordo com o Ministério Público, deixa de valer quando se trata do uso de dinheiro público.
“Não pode haver dúvida quanto à origem pública dos recursos, porque o capital do BNDES, um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo, é inteiramente estatal. Além disso, seu caixa tem sido reforçado pelo Tesouro com empréstimos subsidiados. Apesar disso, aspectos relevantes de sua atuação permanecem na sombra. A instituição, segundo o Ministério Público, deve fornecer informações mais completas sobre a captação do dinheiro, os critérios de aplicação e as suas condições – prazos, juros, riscos, garantias e retorno. (…)
“O banco foi criado, nos anos 50, para servir de instrumento a políticas de modernização e de fortalecimento da economia nacional.
“Deveria, portanto, realizar missões estratégicas, como, por exemplo, canalizar recursos para novas indústrias, apoiar o fortalecimento do setor de bens de capital e contribuir para a elevação do nível tecnológico da agricultura. Missões desse tipo foram cumpridas com êxito considerável durante décadas. Qual o sentido estratégico, no entanto, do envolvimento com grandes grupos de frigoríficos, do fornecimento de recursos a grupos estatais poderosos e com acesso ao mercado financeiro internacional ou, ainda, do envolvimento na fusão de dois grupos de supermercados?
“Por mais de um motivo o Ministério Público acerta ao acionar o BNDES, na Justiça, para agir com muito mais transparência em relação a seus critérios e a suas formas de operação. Os critérios são particularmente obscuros, porque é difícil perceber o caráter estratégico de várias grandes operações. Mas é evidente que o banco que deveria promover o desenvolvimento do País dedica-se, antes, a contemplar os projetos de alguns privilegiados. Assim, o dinheiro público alenta empresas que não teriam condições de prosperar se não estivessem nas graças do PT. Desse modo, formam-se embriões de monopólios que, além de premiar amigos e companheiros, minam o livre mercado, dele retirando empresas verdadeiramente competitivas. E tudo isso se faz com dinheiro transferido do Tesouro para o BNDES.” (Editorial, Estadão, 16/12/2012.)
Besteiras na Educação
* Projeto cria nova autarquia e amplia poder de intervenção nas escolas particulares
“Numa iniciativa claramente ideológica, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, está tentando submeter as universidades particulares a um rígido controle governamental. Para tanto, o ministro vem pressionando a Câmara dos Deputados a aprovar, em regime de urgência, o projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), atribuindo-lhe as atuais funções da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, que seria extinta.
“Entre outras inovações, o projeto autoriza o Insaes a criar 550 cargos, com um custo de R$ 43,4 milhões por ano. Amplia o poder de intervenção do governo no setor educacional, permitindo ao órgão vetar aquisições e fusões de universidades particulares. E cria uma taxa de supervisão que as instituições terão de pagar, quando forem avaliadas. Por isso, o projeto foi mal recebido pelas universidades particulares.
“‘O Estado está criando uma autarquia financiada pela iniciativa privada. A taxa de supervisão, baseada no poder de polícia, não encontra fundamento legal nem moral para sua existência’, diz a presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios. ‘Quem é o governo para falar em qualidade? Quando resolver o problema da saúde e da segurança, aí poderá ter outras pretensões’, afirma o advogado do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, Henrique de Mello.
“Apesar de a abertura e o funcionamento de universidades privadas serem permitidos pela legislação, Mercadante, invocando a tese da ‘educação pública, gratuita e de qualidade’, estimulou as entidades chapa-branca mantidas pelo MEC – como a UNE – a defender maior regulação do mercado educacional e a apoiar o projeto de criação do Insaes.
“A Constituição não impede a expansão das universidades privadas – um setor onde há muita demanda reprimida. Aliás, um dos principais projetos da administração petista, o ProUni, apesar de ter sido apresentado pelos estrategistas de marketing do partido como uma iniciativa para ajudar os estudantes a pagar as mensalidades, foi decisivo para o crescimento das instituições particulares de ensino superior. Algumas chegaram a abrir capital na bolsa de valores e outras passaram a ser controladas por fundos de investimento. Nos últimos anos, foram registradas mais de 200 fusões e incorporações de universidades privadas no País – a maior negociação foi a aquisição, pelo Grupo Kroton, por R$ 500 milhões, de uma instituição catarinense com 70 mil alunos.
“Agora, Mercadante decidiu interferir nesses negócios. Mas, como não pode fazê-lo sem alterar a Constituição, optou por criar obstáculos burocráticos e impor às universidades privadas uma legislação minudente e uma regulação detalhista. Além do apoio pedido à UNE, ele propôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma parceria para agilizar o julgamento administrativo dos processos de fusão de universidades privadas. O ministro alega que as negociações na iniciativa privada costumam ser ‘aceleradas’, o que afetaria os projetos pedagógicos das instituições de ensino. ‘Temos demanda de abertura de cursos que não conseguimos atender na velocidade que gostaríamos’, afirmou. Apesar de não haver relação direta entre ritmo das negociações e implementação de projetos pedagógicos, a UNE repetiu o mantra. ‘Aglutinar várias universidades na mão de um grupo educacional prejudica a qualidade drasticamente. Esses grupos também acabam com bolsas e não destinam verba para pesquisa’, disse um dos dirigentes da entidade, Yuri Pires, ao jornal Valor.
“Nas audiências públicas da Câmara, o projeto recebeu contundentes críticas dos mais variados setores. Tentando refutá-las, os assessores de Mercadante estimularam os deputados a ‘melhorá-lo’. Essa é uma tarefa impossível. Por levar o MEC a desrespeitar a ordem jurídica e a invadir áreas de competência do Cade, que é vinculado ao Ministério da Justiça, não resta aos parlamentares outra saída a não ser jogar o projeto no lixo.” (Editorial, Estadão, 14/12/2012.)
É mesmo o fim do mundo
* Lula se orgulha de proporcionar lucro recorde aos bancos, Delfim Netto defende Dilma…
“Um brasileiro que acordasse de um sono de muitos anos, quarta, 12/12/12, talvez achasse mesmo que o mundo estava no fim. Em Paris, Lula disse que, em seus dois governos, proporcionou um lucro recorde de R$ 199 bi aos… bancos. Em Brasília, Collor articulou com o Planalto a convocação de FH para depor na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que preside. No mesmo dia, Delfim Netto, o ex-czar da economia, publicou artigo na Folha, no qual defendeu a petista Dilma e chamou a The Economist de ‘deselegante’ por ter acusado a presidente de ‘intrometida-chefe’. Tire o tubo!” (Ancelmo Gois, O Globo, 14/12/2012.)
Outras más notícias da Economia
* Inflação em alta: IPCA-15 tem maior avanço desde maio de 2011
“A prévia da inflação oficial – o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) – variou em dezembro 0,69%, no maior avanço desde maio de 2011. Pouco acima das expectativas dos analistas, que esperavam alta de 0,64%, o IPCA-15 foi puxado por gastos com despesas pessoais (1,10%) e alimentos (0,97%). Também ficaram mais caras as passagens aéreas (17,08%).
“Com isso, o índice fechou 2012 variando 5,78%. Um resultado que ficou acima do centro da meta do governo, de 4,5%, mas abaixo do acumulado de 2011 (6,56%).” (Fabiana Ribeiro, O Globo, 20/12/2012.)
* Brasil é o segundo menos competitivo dos países emergentes
“O Brasil ocupa o penúltimo lugar em ranking de competitividade que comparou 14 países com características semelhantes na disputa pelo mercado externo e com padrões econômico-sociais parecidos.
“Os dados indicam que não houve melhora na posição brasileira em relação aos seus concorrentes desde 2010, quando foi feito o primeiro levantamento.
“A pesquisa, promovida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e divulgada com exclusividade à Folha, mostra que o Brasil fica à frente só da Argentina quanto ao potencial competitivo.
“O país ficou na 13ª posição em uma lista que inclui, entre outros, África do Sul, Argentina, Austrália, Canadá, Colômbia, Índia e México.
“Nos últimos dois anos, o Brasil manteve inalterada sua colocação na maioria dos 16 subitens avaliados.” (Julia Borba, Folha de S. Paulo, 14/12/2012.)
* Entre 185 países, o Brasil é o 130º em ambiente para negócios
“O Banco Mundial publicou o relatório Doing Business de 2013, feito desde 2002, no qual avalia o ambiente para negócios em 185 países.
‘O Brasil, apesar de toda a reverência à nossa economia lá fora, vem caindo ano a ano e fecha 2012 na… 130ª posição.
‘O relatório analisa dez itens na área de negócios.
‘Nossa melhor classificação está em ‘disponibilidade elétrica’ (60º lugar), acredite. A pior é no item… ‘impostos’ (156º).” (Ancelmo Gois, O Globo, 20/12/2012.)
* Trem-bala, um capricho megalomaníaco, incompreensível
“É pouco compreensível a insistência no trem-bala, um, projeto com lance mínimo de R$ 26 bilhões (!), quando a prioridade deveria ser outra; transporte metropolitano sobre trilhos.
A ligação ferroviária Rio-SP pode ser menos ambiciosa, até como forma de atrair o capital privado. Este, está claro, procura escapar ao máximo do projeto megalomaníaco, a ponto de o governo tender a estatizá-lo. Caro capricho.” (Opinião, O Globo, 15/12/2012.)
21 de dezembro de 2012
Outros apanhados de provas da incompetência de Dilma e do governo:
Volume 50 – Notícias de 27/4 a 3/5.
Volume 51 – Notícias de 4 a 10/5.
Volume 52 – Notícias de 11 a 17/5.
Volume 53 – Notícias de 18 a 24/5.
Volume 54 – Notícias de 25 a 31/5.
Volume 55 – Notícias de 1º a 6/6.
Volume 56 – Notícias de 15 a 21/6
Volume 57 – Notícias de 22 a 28/6.
Volume 58 – Notícias de 29/6 a 5/7.
Volume 59 – Notícias de 6 a 12/7.
Volume 60 – Notícias de 13 a 19/7.
Volume 61 – Notícias de 20 a 26/7.
Volume 62 – Notícias de 27/7 a 2/8.
Volume 63 – Notícias de 3 a 9/8.
Volume 64 – Notícias de 10 a 16/8.
Volume 65 – Notícias de 17 a 23/8.
Volume 66 – Notícias de 24 a 30/8.
Volume 67 – Notícias de 31/8 a 6/9.
Volume 68 – Notícias de 7 a 13/9
Volume 69 – Notícias de 14 a 20/9.
Volume 70 – Notícias de 21 a 27/9.
Volume 71 – Notícias de 28/9 a 4/10.
Volume 72 – Notícias de 5 a 11/10.
Volume 73 – Notícias 26/10 a 1º/11.
Volume 74 – Notícias de 2 a 8/11.
Volume 75 – Notícias de 9 a 15/11.
Volume 76 – Notícias de 16 a 22/11.
Volume 77 – Notícias de 23 a 29/11.
Depois de classificar como “antológico” o texto de Edward Amadeo e Armínio Fraga o editor cansado de dar murros em ponta entra em férias e ameaça aposentar as más notícias.
Estas continuarão a serem publicadas pela imprensa reacionária e seus assalariados.Menos mal pois “50anosdetextos” continuará a ser abrilhantado comos textos deliciosos dos amigos e colaboradores.Estou atento e desejo ao aditor “Boas festas”.