Foi uma semana com uma ótima notícia. A condenação de João Paulo Cunha e outros, no primeiro tópico do julgamento do mensalão, pelo folgado placar de 9 a 2, dá um ânimo de que o país andava precisando.
O julgamento vem mostrando quanto o Estado nacional foi aparelhado, dominado, tomado de assalto pelo PT na era Lula.
Como diz, com a sua maneira sempre elegante, a jornalista Dora Kramer em sua coluna no Estadão desta quinta-feira, dia 30, o aparelhamento foi tanto (o raciocínio é dela, mas as palavras, bem mais grosseiras, são minhas) que deve ter muito companheiro aí indignado, pensando: ué, mas não fomos nós que botamos esses ministros lá? Como é que eles ousam condenar gente nossa?
No mesmo dia 30, um pequeno texto de Opinião de O Globo chamou a atenção para a confissão do ex-diretor-geral do Dnit, Luiz Antônio Pagot, de que foi procurado por José de Filippi Junior, tesoureiro da então candidata Dilma Rousseff, para ajudá-lo a arrecadar contribuição à campanha junto a empreiteiras contratadas para tocar obras públicas. “Não importa se as contribuições tenham sido legais, no ‘caixa um’. Configurou-se um caso confesso de uso da máquina pública para abastecer os cofres da campanha da candidata oficial. Em linguagem direta, um achaque.”
Mas este é mesmo um governo sem ética. Oficialmente. A Comissão de Ética da Presidência – conforme mostra reportagem de Júnia Gama no Globo da mesma quinta-feira – não está podendo funcionar, porque tem apenas dois conselheiros; cinco vagas estão abertas, e a presidente da República retarda as indicações de nomes para preenchê-las. A reportagem conta que a presidente ficou muito irritada (eta mulher que fica irritada, siô!) com alguns conselheiros que ousaram enxergar falta de ética no governo – ou seja, que fizeram o trabalho para o qual foram nomeados.
Aí vai 66ª compilação de notícias e análises que comprovam a incompetência do governo Dilma Rousseff. Foram publicadas nos jornais entre os dias 24 e 30 de agosto.
Tá tudo dominado
* O Estado nacional foi aparelhado pelo PT na era Lula
“Em dado momento da detalhada fundamentação do seu voto pela condenação do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro nas suas transações com o publicitário Marcos Valério e associados, também incriminados, o revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, feriu, como dizem os juristas, a razão última de ser do aparelhamento do Estado nacional na era Lula. Depois de passar o pente-fino nos autos que tratam do desvio de recursos públicos na administração federal no período coberto pela denúncia, o ministro atinou com a lógica da aparente loucura, ou, nas suas palavras, a ‘total balbúrdia’ que reinava na área do Banco do Brasil (BB) comandada por Pizzolato – uma amostra fidedigna do ambiente, condutas e fins disseminados no governo petista.
“Logo nos meses iniciais do seu primeiro mandato, como revelou à época a jornalista Eliane Cantanhêde, da Folha de S.Paulo, o presidente Lula trocou 21 dos 33 ocupantes dos principais cargos do BB e instalou companheiros em sete vice-presidências e na maioria das diretorias da instituição, entre outros postos relevantes. Sem demolir uma estrutura baseada exclusivamente no mérito de funcionários de carreira (somente três cargos da cúpula do banco podiam ser preenchidos por quem não fosse concursado) dificilmente ocorreria a negociata – para ficar apenas nesse caso comprovado de ponta a ponta – pela qual a DNA, uma das agências de Marcos Valério, recebeu indevidamente mais de R$ 73 milhões do Fundo Visanet, de que o Banco participava, e premiou Pizzolato com R$ 326 mil em dinheiro vivo. Por sinal, a exemplo do que fizera na véspera o relator Joaquim Barbosa, Lewandowski reduziu a nada, na sua manifestação da quarta-feira, as alegações de inocência do acusado, já de si implausíveis.
“Custa crer, do mesmo modo, que ele seria apenas a proverbial maçã podre do cesto de frutas em ótimo estado. Ou que cometesse os seus atos ilícitos à revelia de seus pares – menos ainda dos seus interlocutores no partido a que servia. A balbúrdia que o ministro identificou em um setor do BB que despendia, por suas naturais atribuições, grossos valores tampouco era expressão de desmazelo. ‘Essa falta de sistemática’, apontou Lewandowski, ao destacar a precariedade das autorizações – dadas até por telefone – para vultosos repasses, tinha, a seu ver ‘um propósito’. O que se apurou do escândalo do mensalão, antes e depois da abertura do processo no STF, deixa patente que propósito era esse. O aparelhamento do Banco do Brasil, assim como de outras entidades da administração indireta, sem falar do governo propriamente dito, não servia apenas para empregar sindicalistas e políticos derrotados em eleições – despreparados, quase sempre, para as funções que exerceriam.
“Além disso, a ocupação do Estado sob Lula, notadamente dos seus ramos mais ‘lucrativos’ em potencial, criou as condições necessárias para a manipulação de recursos públicos em benefício do partido que assumira o poder depois de atear fogo a suas vestimentas éticas ostentadas anos a fio – como evidenciaram os pagamentos prometidos pelo PT a políticos de outras legendas ainda na campanha presidencial em troca de apoio ao seu candidato. Mesmo que se tome pelo valor de face a versão petista de que a isso – e não para remunerar parlamentares pelos seus votos em favor do governo – se destinavam os milionários empréstimos conseguidos mais tarde graças ao bons ofícios de Marcos Valério, o acesso ao erário era indispensável para pôr o esquema em movimento, beneficiando em primeiro lugar o seu operador. O mensalão, ao que tudo indica, foi a ponta de um iceberg de proporções ainda por medir.
“Esse não é o retrato completo dos anos Lula. Na Petrobrás, que forma com o Banco do Brasil a jóia da coroa das estatais, pode não ter havido o que se denunciou e se comprovou na sesquicentenária instituição financeira, mas, aparelhada, ela não cumpriu uma única meta em sete anos – a ponto de a presidente Dilma Rousseff ter nomeado para a sua presidência a executiva Graça Foster com a missão de dar um choque de gestão na empresa. Em suma, com as clássicas exceções que confirmam a regra, o que não era preparo de terreno para corrupção era incompetência premiada.” (Editorial, Estadão, 24/8/2012.)
“O desvio de dinheiro público do BB para o mensalão só foi possível devido à política de aparelhamento do Estado pelo lulo-petismo
“Em dois séculos de existência, o Banco do Brasil quebrou algumas vezes e terminou resgatado com o dinheiro do contribuinte. Como sempre acontece nestes casos. A primeira falência, provocada pela família real, devido a seus gastos e saques feitos na volta de D. João VI a Portugal, levou o BB a ser liquidado em 1829. Pode-se então dizer que o primeiro grande aparelhamento da instituição financeira pública, feito pela própria corte portuguesa, causou a falência inaugural do BB. Esta visão patrimonialista que dirigentes, no Império e na República, cultivam do banco é que o leva a passar por ciclos de dificuldades operacionais e, como agora no mensalão, a fazer parte de escândalos.
“O uso que o sindicalista petista Henrique Pizzolato fez de verbas de publicidade do BB para alimentar o valerioduto do mensalão faz parte desta centenária linhagem de ‘malfeitos’ cometidos na maior instituição financeira pública do país sob as bênçãos de poderosos de ocasião.
“O julgamento do mensalão está apenas no início, mas já se confirma que os dois pólos nos debates entre os juízes do Supremo são o relator do processo Joaquim Barbosa e o revisor Ricardo Lewandowski. Porém, a primeira concordância entre eles foi a atuação de Pizzolato no caso, quando o sindicalista, funcionário de carreira do BB, ocupou a diretoria de marketing do banco. Barbosa e Lewandowski consideraram Henrique Pizzolato culpado nas acusações do Ministério Público de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.
“O ex-diretor do BB pode vir a ser inocentado pelos nove ministros restantes. Mas já está na sua biografia o fato de que a Procuradoria-Geral da República o acusou de desviar dezenas de milhões de dinheiro público (BB/Visanet) para o mensalão e, em troca, receber a propina de R$ 326 mil.
“Isto só foi possível devido à política de aparelhamento de segmentos da máquina pública, em estatais e na administração direta, executada com afinco a partir da posse de Lula no primeiro mandato, em janeiro de 2003. No caso do BB, nem mesmo a nomeação de um presidente oriundo da iniciativa privada, Cássio Casseb, logo no início do governo, conteve a ânsia de companheiros que pela primeira vez chegavam ao poder central. Ao contrário, o próprio Casseb parece ter sido contaminado pela cultura do aparelhamento e do patrimonialismo, tanto que, menos de dois anos depois de assumir, saiu do banco acusado de contratar uma consultoria de conhecidos, a preços altos e sem licitação.
“O capítulo do BB no mensalão segue o mesmo roteiro visto na Petrobras, no setor elétrico — este doado a aliados peemedebistas do PT —, no Incra, onde o MST e satélites se assentaram, etc. A condenação parcial de Pizzolato, o desarranjo administrativo da Petrobras, os desvios de dinheiro do contribuinte na reforma agrária, tudo é parte de uma obra bem mais ampla construída pelo aparelhamento lulo-petista.” (Editorial, O Globo, 25/8/2012.)
Tá tudo dominado mesmo, tudo? Não: falta o STF!
* E a Corte Suprema não se aparelhou como o Executivo nem se curvou ao petismo como o Legislativo
“Não fosse de conhecimento público a falta de cerimônia com que o ex-presidente Lula e o PT tratam as instituições – para eles ferramentas de uso partidário – soariam inverídicas as notícias sobre o abatimento reinante naquelas hostes diante dos votos de ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo grupo político há dez anos no poder.
“A frustração decorreria principalmente da expectativa de que os ministros nomeados na era petista, notadamente Luiz Fux, Cármen Lúcia e Rosa Weber, votassem pela absolvição. Senão de todos, ao menos do deputado João Paulo Cunha, representante do partido no grupo de réus em julgamento no primeiro dos sete itens do roteiro desenhado pelo relator.
“Integrante da leva de juízes indicados nas administrações Lula/Dilma, Joaquim Barbosa desde a aceitação da denúncia foi excluído da lista daqueles de quem se esperava retribuição.
“Pelo que se viu de modo explícito na abordagem do ex-presidente ao ministro Gilmar Mendes no escritório do advogado Nelson Jobim e vê-se agora de maneira implícita nos queixumes de bastidor, o pressuposto era que a Corte Suprema poderia ser igualada em parâmetro de tratamento aos Poderes Executivo e Legislativo.
“Aparelhada tanto quanto o primeiro e submetida a influências ao molde do segundo.
“Por inúmeros que sejam os exemplos de que o PT não faz distinção conceitual ou factual entre governo, Estado e partido, considerando as três instâncias como um conjunto do qual automaticamente toma posse aquele que obtém mais votos na eleição, ainda assim espanta a decepção com a posição dos ministros no julgamento do mensalão.
“Note-se: o dissabor não se relaciona com o mérito ou demérito do conteúdo das peças de defesa e de acusação. Prende-se simplesmente à esperança de que tendo sido a maioria da Corte indicada pelo líder do grupo ora na berlinda, essa supremacia se refletisse em absolvição majoritária dos réus.
“Raciocínio institucionalmente torto, ofensivo e revelador da lógica perversa contida no esquema de manutenção de poder que o PT julgou-se autorizado a aplicar e a autonomia aliada à fundamentação dos magistrados tratam agora de derrubar.” (Dora Kramer, Estadão, 30/8/2012.)
Um governo oficialmente sem ética
* Dilma não faz indicações para a Comissão de Ética, que, só com dois conselheiros, não pode funcionar
“A presidente Dilma Rousseff não deverá reconduzir para mais um mandato na Comissão de Ética da Presidência os conselheiros Marília Muricy e Fábio Coutinho. Dilma deve apresentar nos próximos dias os nomes de ao menos dois novos integrantes do colegiado. De acordo com fontes do governo, a presidente tem uma avaliação negativa do trabalho dos dois conselheiros, por considerar que eles atuaram de forma atabalhoada e sem critério. Ainda segundo fontes do governo, na opinião de Dilma, Marília e Coutinho aceitavam qualquer pedido de processo que chegava contra autoridades, sem ponderação.
“Para realizar a próxima reunião, marcada para segunda-feira da semana que vem, a comissão precisa de quorum mínimo de quatro conselheiros. Com o fim do mandato de Marília, dia 24 deste mês, e de Coutinho, em 27 de junho, só o presidente do colegiado, Sepúlveda Pertence, e Américo Lacombe permanecerão na ativa, com as outras cinco vagas em aberto. Sem pressa da presidente para nomear novos conselheiros, a reunião pode ser adiada novamente por falta de quorum.
“O presidente da comissão, ao contrário de Dilma, defende o trabalho dos colegas e afirma que, caso não sejam reconduzidos, não será devido à qualidade da atuação. Diz que Marília e Coutinho fizeram um ‘ótimo trabalho’ e são ‘figuras notáveis’. ‘Se não forem reconduzidos, não será por causa da qualidade do trabalho deles. Isso nada tem a ver com a recondução ou não’, afirma Pertence.
“De acordo com o presidente da comissão, a reunião está mantida para a próxima segunda-feira, mas só ocorrerá se houver a nomeação de pelo menos mais dois membros. Um dos assuntos pendentes na Comissão de Ética é a suspeita que pesa sobre as consultorias milionárias realizadas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, entre 2009 e 2010, como revelou O Globo em dezembro passado.
“Pertente afirma que encaminhou à presidente a demanda sobre o fim dos mandatos dos conselheiros há alguns meses, mas até hoje não obteve resposta de Dilma. ‘O problema é da Presidência, não da comissão’, pontua.
“Para o Palácio do Planalto, um dos exemplos da má atuação da comissão foi o caso envolvendo a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, em março deste ano. O colegiado pediu explicações por ela ter recebido camisetas da escola de samba Império Serrano, durante o carnaval no Rio de Janeiro, depois de a pasta zerar a inadimplência da agremiação. Por fim, a comissão não abriu procedimento de investigação, mas para o governo foi um desgaste considerado desnecessário.
“O caso do ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi, no final de 2011, foi o que mais irritou a presidente. Dilma só ficou sabendo que a comissão decidira recomendar a exoneração dele depois que a informação já havia sido comunicada à imprensa. A rapidez com que a relatora do caso, Marília Muricy, tomou a decisão — em apenas uma semana — também desagradou o Planalto.
“Em junho deste ano, ocorreu outro episódio que contribuiu para azedar de vez a relação da presidente com os dois conselheiros. Coutinho, relator do processo contra o ministro Fernando Pimentel, votou pela aplicação de uma advertência ao amigo de Dilma. O conselheiro foi acompanhado por Marília em seu voto. Mas não houve decisão final, porque o colegiado optou por aprofundar as investigações sobre as consultorias, solicitando mais informações ao ministro.
“A Comissão de Ética também abriu procedimento preliminar contra o ministro Pimentel por ele ter usado um avião fretado pelo empresário João Dória Jr. para participar de um evento em Roma, Itália. Já nessa época houve rumores de que a presidente faria uma drástica mudança na comissão, substituindo todos os conselheiros conforme os mandatos fossem vencendo.
“Também foi Fábio Coutinho quem propôs verificar a legalidade das participações concomitantes de autoridades em diversos conselhos de estatais. A participação seria uma solução encontrada por todos os governos para melhorar os vencimentos dos ministros. (Júnia Gama, O Globo, 30/8/2012.)
Irregularidades
* Ex-diretor do Dnit admite que achacou empreiteiras para a campanha de Dilma
“Talvez devido à absoluta atenção que se dá no país ao julgamento do mensalão, a passagem de Luiz Antônio Pagot pela CPI do Cachoeira não teve a repercussão devida.
“Então, é preciso destacar que o ex-todo-poderoso diretor-geral do Dnit admitiu ter sido procurado por José de Filippi Junior, tesoureiro da candidata Dilma Rousseff, para ajudá-lo a arrecadar contribuição à campanha junto a empreiteiras contratadas para tocar obras públicas.
“O contato foi no gabinete de Pagot, num prédio público, portanto. E o diretor do departamento do Ministério dos Transportes disse ter ajudado Filippi, de que se arrependeu depois.
“Não importa se as contribuições tenham sido legais, no ‘caixa um’. Configurou-se um caso confesso de uso da máquina pública para abastecer os cofres da campanha da candidata oficial.
“Em linguagem direta, um achaque.” (Opinião, O Globo, 30/8/2012.)
* TCU apura erros e omissões em obra da Valec
“O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou sérias irregularidades na construção de um trecho de 178 quilômetros da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol). A estatal responsável pelas obras, Valec, não realizou testes geológicos sobre a qualidade do solo, modificou o traçado pondo em risco uma Área de Preservação Permanente (APA), errou nos cálculos de inclinação de taludes e superestimou a distância entre jazidas de areia e canteiros da obra.
“Na avaliação dos técnicos do TCU, que recomendaram a paralisação do projeto, os erros e omissões da Valec não permitem sequer avaliar o valor do prejuízo aos cofres públicos. No entanto, o ministro Weder de Oliveira, que relatou o processo, preferiu trabalhar com a Valec para sanar os problemas em vez de suspender os trabalhos.
O trecho da Fiol custa R$ 754 milhões. ‘O relatório de fiscalização apontou que as consequências das deficiências dos projetos básico e executivo já podem ser avaliadas por meio das alterações promovidas pelo primeiro termo aditivo’, diz a auditoria. ‘A conclusão do relatório neste item foi que a Valec desconhece os custos reais de mais de 40% do valor total contratado das obras.’
“A auditoria não é o primeiro sinal de alerta do TCU sobre a Valec. Em março, o tribunal concluiu que os contratos da estatal relativos a três trechos da Ferrovia Norte-Sul foram encerrados sem que as obras fossem concluídas. O ex-presidente da Valec, José Francisco das Neves, o Juquinha, foi preso pela Polícia Federal no mês passado acusado de inflar preços da Norte-Sul para beneficiar empreiteiras.” (Iuri Dantas, Estadão, 24/8/2012.)
* Troca de favores entre Agnelo Queiroz e laboratório favorecido pela Anvisa
“Suspeito de fazer pagamentos ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), o laboratório Hipolabor e empresas de seu grupo foram favorecidos em procedimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na gestão do petista. Auditoria do órgão, aberta após reportagens do Estado, mostra que a farmacêutica obteve licenças irregulares, escapou de multas e deixou de sofrer ações para retirar do mercado medicamentos que ofereciam risco à saúde.
“Sediado em Minas, o grupo do Hipolabor, que controla também o laboratório Sanval e a distribuidora Rhamis, é investigado por sonegação, lavagem de dinheiro, formação de cartel e falsificação de remédios. Apreendida durante a Operação Panaceia, desencadeada em 2011 pela Polícia Civil, Ministério Público e Receita Estadual, uma agenda da diretoria da empresa registra supostos repasses ao petista em 2010, ano em que deixou o cargo para concorrer ao Palácio do Buriti. Na Anvisa, Agnelo concedeu diversas autorizações ao grupo.
“ A auditoria especial foi iniciada em março. O objetivo foi apurar a regularidade dos procedimentos realizados a partir de pedidos do grupo que tramitaram de outubro de 2007 a abril de 2010 na Gerência Geral de Inspeção e Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos. Nesse período, Agnelo foi diretor da agência e esse setor estava subordinado a ele.
“Obtido pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação, o relatório da auditoria mostra que, contrariando regras da própria Anvisa, a gerência liberou certificados de boas práticas de fabricação (CBPFs) sem os pareceres técnicos exigidos. Em um dos casos, o Sanval não teve o pedido de concessão da licença indeferido, embora reprovado em inspeção sanitária. O CBPF é necessário para registro e venda de medicamentos. Também é exigido em licitações e assinatura de contratos para a venda de produtos ao poder público.
“Pedidos apresentados pela Rhamis foram autorizados irregularmente pela Anvisa, em períodos nos quais ela não tinha permissão para funcionar. A auditoria constatou que a agência não informou ao MP e órgãos de investigação sobre supostos crimes praticados pelo grupo. Um dos casos seria a comercialização, sem registro, do medicamento Cardioron, sob suspeita de causar a morte de paciente.” (Fábio Fabrini, Estadão, 25/8/2012.)
* Ministros de Dilma liberam emendas que foram propostas por eles mesmos
“Ao assumir seus cargos após a chamada ‘faxina ética’ promovida pelo Planalto, os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e do Trabalho, Brizola Neto (PDT-RJ), usaram a caneta de suas pastas para pagar emendas parlamentares propostas por eles mesmos no Congresso, quando ainda eram deputados.
“Um terceiro ministro, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), da Integração Nacional, reservou fatia generosa de recursos destinados por sua pasta para agraciar, em ano de campanha, projeto apadrinhado pelo seu filho, o deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho (PSB-PE), candidato à Prefeitura de Petrolina.
“Na Agricultura, Mendes Ribeiro já pagou R$ 1,2 milhão para emendas de sua autoria em 2012 – ele figura entre os quatro maiores beneficiados com recursos. O dinheiro foi repassado em maio para seis municípios do Rio Grande do Sul nos quais o ministro teve boa votação em 2010: Passa Sete, Segredo, Doutor Ricardo, Barros Cassal, Salto do Jacuí e Tunas – os últimos quatro municípios são administrados pelo PMDB, partido do ministro. Segundo o sistema controle orçamentário do governo, os recursos liberados bancaram projetos de ‘desenvolvimento do setor agropecuário’.
“Antecessor de Ribeiro, Wagner Rossi (PMDB-SP) deixou o cargo em agosto de 2011 sob suspeita de irregularidades, entre elas a de permitir que um lobista interferisse em licitações da pasta.
“No Trabalho, Brizola Neto já liberou R$ 1,8 milhão para projetos apadrinhados pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, que disputa a Prefeitura de São Paulo. O valor é o mais alto pago este ano. Bancou programas de habilitação de trabalhadores ao Seguro Desemprego e de ‘orientação e intermediação’ de mão de obra em São Paulo. O segundo no ranking é o próprio ministro, empossado em 3 de maio. Quatro dias depois, a pasta pagou R$ 599.900, referentes a uma emenda dele, para a Prefeitura de Belford Roxo, sua base eleitoral – a cidade é administrada pelo aliado PT. O valor bancou projeto para elevação da escolaridade e qualificação profissional de trabalhadores no Programa ProJovem.
“Brizola Neto sucedeu a Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, que pediu demissão em 2011 sob suspeitas de favorecer a sigla.
“Na Integração Nacional, Bezerra Coelho já pagou este ano R$ 4,6 milhões de emenda do filho. O dinheiro foi enviado em parcelas para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável em Pernambuco, base política da família. Bezerra Filho é o deputado mais contemplado com recursos de emendas específicas, pagas este ano pelo ministério comandado pelo pai.
“Políticos do PSB lideram os repasses da Integração. Dos R$ 18,7 milhões repassados este ano, receberam R$ 6,7 milhões. Líder do partido na Câmara, Givaldo Carimbão (AL) também está entre os mais contemplados. Conseguiu liberar R$ 2 milhões para investimentos de infraestrutura em seu Estado.” (Fábio Fabrini, Estadão, 26/8/2012.)
Ineficiência nas obras para a Copa
* Levantamento da CGU mostra um quadro desolador
“Um levantamento da Controladoria-Geral da União sobre a reforma dos portos com vista à Copa do Mundo de 2014 expõe com clareza a incompetência do governo federal em relação aos investimentos de infraestrutura. Segundo o relatório, do orçamento de R$ 898,9 milhões previstos no ‘PAC da Copa’, simplesmente nenhum pagamento foi efetuado. Além disso, como mostra o jornal Valor (23/8), apenas 25% dos recursos teriam sido contratados pelas empresas responsáveis pelos portos. Em meados de 2011, a Secretaria dos Portos imaginava que todas a obras da Copa estariam licitadas e contratadas até o final daquele ano. Estamos em agosto de 2012, a 22 meses da competição, e o quadro é desolador.
“A construção e a reforma de portos constam de documento no qual o governo se comprometeu a ampliar a infraestrutura do País para melhorar o serviço para os turistas que vierem assistir à Copa. Não se trata apenas de facilitar o trânsito dos torcedores, mas também de ter uma opção de acomodação, em navios de cruzeiro, nas cidades onde a rede hoteleira não for suficiente. No entanto, dos 40 portos inscritos para receber essas embarcações, menos da metade tem condições de fazê-lo.
“A Secretaria dos Portos informou que as obras estão em curso em quatro dos sete portos envolvidos no programa e que o dinheiro será liberado ‘de acordo com o andamento’ dos trabalhos. Os três portos em que nada ainda foi feito são os de Santos, Rio e Manaus. O caso do Rio é exemplar: dos R$ 314 milhões previstos, apenas R$ 61 mil foram contratados e, mesmo assim, ainda não foram executados. O ministro da Secretaria dos Portos, Leônidas Cristino, garante que tudo estará pronto a tempo – quando assumiu o cargo, em janeiro de 2011, considerava inalcançável a meta para os portos do Rio e de Santos. De lá para cá nada de importante aconteceu que justifique o atual otimismo de Cristino.
“O vexame dos portos, contudo, não é isolado. Enquanto a construção e a reforma dos estádios parecem seguir o cronograma estabelecido, as obras de infraestrutura necessárias para a realização da Copa sofrem empecilhos variados, desde entraves jurídicos até demora na execução, como mostrou recente levantamento do Estado (19/8). Em São Paulo, por exemplo, as reformas para melhorar o sistema viário da região de Itaquera, onde está sendo erguido o estádio paulista da Copa, ainda não foram iniciadas, porque as intervenções haviam sido bloqueadas pela Justiça. Em Brasília, o projeto do VLT (veículo leve sobre trilhos) foi retirado do pacote do Mundial, porque não será concluído a tempo. Projeto semelhante enfrenta batalha jurídica em Cuiabá, por suspeita de fraude na licitação.
“Como se isso não bastasse, o abastecimento de água em três das sedes da Copa – Manaus, Cuiabá e Recife – não funciona 24 horas por dia, por deficiências de infraestrutura ignoradas no pacote de obras para o Mundial, e moradores são obrigados a fazer racionamento. Manaus e Recife garantem que a situação será normalizada até o início da competição.
“A situação dos aeroportos, por sua vez, é particularmente dramática. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada mostra que, hoje, 17 dos 20 maiores aeroportos do Brasil não têm capacidade para enfrentar o fluxo de passageiros previsto para a Copa, e as melhorias necessárias para ampliá-los muito dificilmente ficarão prontas em tempo hábil para a competição. Mesmo o cenário atual é terrível: a estrutura dos aeroportos não acompanha o crescimento do número de passageiros – só entre 2010 e 2011, o salto foi de 15,8%. Segundo dados da Infraero, a espera dos passageiros por suas bagagens nas esteiras de Cumbica chega a duas horas nos voos internacionais.
“A empreitada da realização da Copa, feita de cambulhada, pode mesmo resultar em constrangimento, o que daria razão a quem se opôs à candidatura do Brasil desde o início. De fato está, mais uma vez, escancarada a incapacidade do governo de tirar do papel obras que são necessárias não apenas para grandes eventos esportivos, mas também para que a economia do País consiga ter autonomia de voo maior do que a de uma galinha.” (Editorial, Estadão, 26/8/2012.)
Ineficiência na área da educação
* Ministro quer vender a idéia de que não é o ensino que é ruim; é o meio de aferição que é precário
“O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, não quer aprender as lições que tão evidentemente emergem dos resultados do último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que apontou avanços tímidos no ensino fundamental e estagnação no ensino médio, entre 2009 e 2011. O ministro da Educação prefere mudar os critérios e os métodos desse mecanismo de avaliação, que combinam resultados de desempenho com fluxo escolar, a pretexto de ‘aperfeiçoá-lo’. Ou seja, está à procura de um indicador que não exiba nitidamente os fracassos do setor que dirige.
“Criado em 2005 e calculado a cada dois anos, o Ideb mede a qualidade das redes pública e privada do ensino fundamental e médio com base nas notas obtidas pelos estudantes na Prova Brasil, nos dados do censo Escolar do MEC e em informações fornecidas pelos Estados e municípios. O Ideb já fornece uma boa série histórica e estatísticas confiáveis, que permitem acompanhar os avanços e retrocessos da educação básica e avaliar as políticas adotadas pelo MEC para esse nível de ensino. Mas Mercadante quer substituir a Prova Brasil – baseada em testes aplicados na 4.ª e na 8.ª séries do ensino fundamental e na 3.ª série do ensino médio, com foco em leitura e matemática – pelos resultados do Enem.
“O problema é que a Prova Brasil e o Enem são avaliações distintas, com objetivos diferentes. Na Prova Brasil, os resultados mostram o desempenho de cada escola e os resultados são comparáveis ao longo do tempo. Já o Enem serve para avaliação do aluno.
“A última Prova Brasil mostrou que o desempenho dos estudantes do ensino médio não evoluiu, entre 2009 e 2010. Já os resultados do último Enem – um mecanismo de avaliação que perdeu credibilidade depois que foi ‘aperfeiçoado’ pelas administrações petistas, em meio a uma sucessão de trapalhadas administrativas – mostram um avanço na aprendizagem. (…)
“Além de efeitos tecnicamente desastrosos, que comprometeriam o sistema de avaliação que foi montado ao longo de quase duas décadas, do ponto de vista político a iniciativa de Mercadante não passa de um expediente para eximir seus antecessores e companheiros de partido – Tarso Genro e Fernando Haddad – de qualquer responsabilidade pelo estado em que se encontra o ensino básico. Quer vender a idéia, com a troca, de que não é o ensino que é ruim; é o meio de aferição que é precário.
“‘A troca é um erro. Uma coisa é a discussão do vestibular nacional, que envolve o que deve ser cobrado dos alunos. Outra é a avaliação do ensino médio, tarefa que a Prova Brasil foi estruturada para cumprir. Não se deve misturar as coisas’, diz Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da USP. Em artigo publicado pelo Estadão, a diretora do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, lembrou que os gargalos do ensino médio só serão superados por meio de maior oferta de professores qualificados em ciências exatas e da modernização das técnicas de gestão escolar – medidas sobre as quais Mercadante até agora não se pronunciou.
“Responsáveis por 97% das matrículas na rede pública de ensino médio, os secretários estaduais de Educação não escondem que temem as consequências das mudanças disparatadas que Mercadante anuncia. A reforma do ensino médio ‘não é algo que se faça rápido. É preciso uma discussão ampla no Conselho Nacional de Educação’, diz o secretário de Educação de Goiás, Thiago Peixoto, resumindo a posição de seus colegas. (Editorial, Estadão, 24/8/2012.)
O Estado gigante, onipresente
* Não faz sentido manter os aeroportos com a Infraero, esse sinônimo de incompetência
“Se há um modelo que não faz sentido algum o país continuar insistindo é o da administração aeroportuária concentrada nas mãos de uma empresa 100% estatal, como é a Infraero, sinônimo de incompetência. Os aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília já estão livres dessa amarra e terão agora a oportunidade de dar o salto de qualidade tão ansiosamente aguardado por todos que utilizavam seus serviços.
“Espera-se que outros aeroportos, como o do Galeão, no Rio, e o de Confins, na Grande Belo Horizonte, também venham a ser contemplados pelo modelo de concessão que transfere a gestão para consórcios de investidores e empresas com experiência nesse tipo de administração. No entanto, conforme O Globo revelou em sua edição de ontem (quinta, 23/8), existe o risco de isso não acontecer, pois o governo, por pressão da Infraero, estaria inclinado a aceitar um outro modelo, de parceria público-privada, pelo qual a companhia estatal permaneceria à frente da administração desses importantes aeroportos.
“A justificativa é que a Infraero precisaria dos lucros obtidos no Galeão e em Confins para subvencionar outros aeroportos de menor porte, hoje deficitários. Se for feita essa opção, Galeão e Confins continuarão sacrificados, com investimentos aquém dos necessários para que atinjam o grau de qualidade de serviços que provavelmente será alcançado pelos aeroportos congêneres já sob concessão.
“A escassez de recursos públicos não pode ser resolvida por essa fórmula. Se o governo deseja que o custeio e os investimentos de todo o sistema aeroportuário sejam assegurados pelas receitas geradas nele mesmo, o modelo baseado na gestão única da Infraero se mostrou fracassado. Perdeu-se um tempo enorme e precioso com a insistência nesse modelo, e será um absurdo se houver agora um recuo em relação aos passos que foram dados nas concessões dos três grandes aeroportos citados. E isso apenas para atender a um corporativismo que só procura preservar seus interesses, em detrimento dos usuários, e se valendo do atávico preconceito ideológico contra a iniciativa privada existente em áreas do governo.
“O movimento dos aeroportos tende a continuar crescendo velozmente, seja pela melhora de renda dos brasileiros ou pela atração de visitantes estrangeiros, no esteio dos grandes eventos internacionais que serão realizados no país nos próximos anos. Para vencer tal desafio não se pode insistir com um modelo estatal que comprovadamente não funciona.
“Vale frisar que a Infraero mantém uma participação de 49% nas concessões que foram autorizadas. E nessa condição de sócia continuará opinando e participando das diretrizes da administração dos aeroportos. O que a estatal está deixando de ser é a executora da gestão, perdendo a responsabilidade integral pelos investimentos. Não significa que está deixando o filé mignon para ficar com o contrapeso.” (Editorial, O Globo, 24/8/2012.)
* Interesses corporativos impedem a privatização do Galeão e de Confins
“Dentro da equipe da presidente Dilma existe hoje uma divisão sobre os próximos passos em relação ao que fazer com grandes e médios aeroportos ainda sob inteira administração da Infraero. O modelo de concessões, nos moldes do que foi adotado para os aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília, passou a sofrer restrições de parte da equipe devido à ausência de operadores mais destacados nos consórcios que se sagraram vencedores das licitações. Tal resultado tem sido sido usado como pretexto para se alterar o modelo. A proposta que começou a ganhar força nas discussões internas seria o de uma Parceria Público-Privada (PPP), na qual a Infraero se manteria como principal responsável pela gestão dos aeroportos, contratando-se um grande operador para execução das tarefas.
“Curiosamente, o argumento em favor dessa proposta é que a Infraero precisa dos lucros auferidos na administração dos grandes aeroportos para subvencionar o custeio e o investimentos nos demais sob sua responsabilidade, hoje deficitários, na maior parte.
“É um pretexto que por si só já embute sério risco de fracasso do modelo substituto ao das concessões. Ao se transferir da Infraero para um concessionário a gestão o que se deseja é que os aeroportos consigam melhorar substancialmente a qualidade de seus serviços e assim obterem receitas que assegurem a continuidade dos investimentos para uma ampla modernização, formando uma espiral positiva.
“Pelo modelo de Parceria Público-Privada, tendo à frente a Infraero, a limitação de recursos para investimentos e custeio de grandes aeroportos como o do Galeão, no Rio de Janeiro, e o de Confins, na Grande Belo Horizonte, não será superada. Desse modo, a espiral positiva dificilmente se formará, pois os serviços não vão se multiplicar e melhorar na qualidade desejada. As receitas necessárias deixarão de ser geradas. Por este modelo, a Infraero permanecerá na situação atual, investindo menos que os grandes aeroportos precisam e sem condições de tornar rentáveis os médios e pequenos.
“Pelo modelo de concessões, é bem possível que as de Guarulhos, Campinas e Brasília proporcionem à Infraero uma receita líquida considerável, descontando-se os investimentos e os pagamentos pela outorga, pois a estatal detém uma participação de 49% nos consórcios gestores, que buscam aumento de rentabilidade para remunerar seus sócios. Com este retorno, a Infraero terá condições de subvencionar aeroportos que não possuem um movimento suficiente para viabilizar concessões. Terá, assim, oportunidade para torná-los atrativos a investidores, no futuro.
“Um retrocesso agora poderia ser terrível para os aeroportos de Galeão e Confins, ambos com enorme perspectiva de expansão no movimento de carga e passageiros nos próximos anos. O modelo de concessões não pode ser revogado por interesses corporativos.” (Editorial, O Globo, 30/8/2012.)
* Para que criar uma Segurobrás?
“Na semana passada, a presidente Dilma anunciou o lançamento do Plano Nacional de Logística Integrado, que incentiva o setor privado a se envolver nos projetos de infraestrutura do país, especialmente nas áreas de transportes e logística, sendo muito elogiada pela iniciativa privada e até mesmo pela oposição ao governo. Infelizmente, porém, outra medida recente, que pretende criar uma estatal que pode atuar como seguradora e resseguradora para competir com as empresas privadas, vai no sentido oposto da primeira, trazendo graves prejuízos ao setor de seguros.
“A bem da verdade, há dois anos que o projeto de criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias estava sendo discutido entre o governo e as empresas privadas, que buscavam meios de promover a manutenção e expansão de coberturas de seguro e resseguro para atender às necessidades da economia brasileira. A ideia era que a agência só oferecesse cobertura de forma direta na impossibilidade de envolvimento das sociedades seguradoras e resseguradoras, administrando fundos garantidores e promovendo garantias para grandes projetos de infraestrutura e obras de grande porte como as do Programa de Aceleração do Crescimento.
“Para a surpresa do setor privado, entretanto, entre julho e início de agosto, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a Medida Provisória 564 com adendos que possibilitam à estatal atuar como concorrente direta das seguradoras/resseguradoras privadas. E essa concorrência ainda se daria de forma assimétrica, permitindo que a agência seja contratada por outras instituições públicas sem a necessidade de licitação, à qual a iniciativa privada está submetida. E como se não bastasse, a MP ainda possibilita que a estatal de seguros adquira participação em empresas dos ramos securitário e ressecuritário, bem como de atividades complementares, inclusive com controle do capital social.
“Não afirmo que a intenção do governo seja necessariamente se tornar um ator do ramo, mas o fato é que, criadas as condições legais para isso, encosta-se a espada na cabeça dos empresários, que temem que, futuramente, nesta ou em outra administração, as intenções se modifiquem.
“Em 2011, o mercado de resseguros, que já conta com 100 empresas atuando no Brasil, apresentou um crescimento de 20% em relação a 2010, atingindo uma receita de quase R$ 6 bilhões. Diversas obras de grande porte como a usina de Belo Monte e as relacionadas à Copa do Mundo e Jogos Olímpicos já têm os riscos cobertos pelo setor privado, o que demonstra sua capacitação e fundamental importância na garantia dos projetos de infraestrutura e crescimento do Brasil.
“Por que agora, depois de um longo processo de abertura do mercado de resseguros no país, com a vinda dos maiores grupos estrangeiros para atuação em solo nacional, em um sinal claro de confiança em nossa economia, o governo ameaça essas empresas com um instrumento tão perigoso, criando um ambiente de insegurança quanto à estabilidade das regras de atuação? Por que colocar em risco a solidez do setor, promovendo um retrocesso na competitividade brasileira e, consequentemente, no desenvolvimento econômico? A quem interessa essa medida? Depois de ter passado pelas duas casas legislativas, a Medida Provisória 564 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 19/2012 e, agora, precisa da assinatura presidencial até o dia 3 de setembro para ser sancionado.
“É importante deixar claro que o mercado não é contra a criação da estatal de seguros, desde que seja preservada sua finalidade inicial de ser um ente que atue juntamente com os fundos garantidores, de forma complementar ao mercado segurador e ressegurador.” (Paulo Pereira, presidente da Federação Nacional de Resseguradoras, O Globo, 25/8/2012.)
* Dilma não deverá fazer vetos à criação da Segurobrás
“A criação da Segurobrás — como tem sido chamada a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) — causou apreensão no mercado de seguros. Empresas do setor pediram um veto parcial da presidente Dilma Rousseff para o texto final da Medida Provisória (MP) 564, aprovada pelo Congresso no início do mês, em carta encaminhada ao gabinete presidencial. Segundo fontes, o governo já indicou que não fará vetos. Mas também prometeu não competir diretamente com as empresas privadas por meio da ABGF.
“O setor teme que a agência possa desequilibrar o mercado brasileiro de seguros, sobretudo no segmento de grandes obras e exportações. Pelo texto final da MP, a ABGF poderá atuar em qualquer área do mercado, comprar participações em empresas privadas e ser dispensada da licitação em contratos com órgãos públicos.
“Nas grandes obras, os empreendedores solicitam às seguradoras privadas garantias a serem oferecidas ao BNDES para liberação de desembolsos. As seguradoras trabalham com limites de risco e, nos casos em que consideram o risco exagerado, recusam a apólice. Com a criação da Segurobrás, a estatal poderá assumir essa apólices, dando fôlego às empreiteiras para tocar muitos empreendimentos ao mesmo tempo.
“As seguradoras acreditam que a estatal pode prejudicar a concorrência, já que as empreiteiras terão, a partir de agora, a possibilidade de recorrer à Segurobrás para pressionar o setor privado e barganhar valores menores para apólices, reduzindo as margens do setor.
“Segundo Paulo Cesar Pereira Reis, presidente da Federação das Resseguradoras (Fenaber), o mercado de apólices para grandes obras, por exemplo, já se tornou competitivo desde o fim do monopólio do setor de resseguros no país. De dois anos para cá, segundo ele, os valores pagos por apólices em garantia recuaram do valor médio de 1% ao ano para até 0,3% do valor do empreendimento, como foi visto em casos recentes: ‘Estava claro que a ABGF entraria complementarmente no mercado, mas, pelo que foi aprovado, o governo tem um instrumento na mão para atuar competindo e, por isso, o mercado fica com uma espada na cabeça’, afirma.” (O Globo, 28/8/2012.)
Até agora, quando o PT privatizou, privatizou errado
* Quatro anos após licitações de estradas do governo Lula, melhorias não foram entregues
“Passados quatro anos do início da concessão de sete trechos de rodovias federais licitados pelo governo Lula, em três das principais vias do país, muitas obras que já deveriam ter sido entregues ainda se arrastam, deixando um rastro de problemas e riscos para os usuários. O Globo percorreu os 320 quilômetros da BR-101 que foram concedidos à Autopista Fluminense, entre Niterói e a divisa com o Espírito Santo, e constatou que nenhum dos 176,6 quilômetros de duplicação prometidos foi entregue. Nos trechos paulistas da Régis Bittencourt (que liga São Paulo e Curitiba) e da Fernão Dias (São Paulo-Belo Horizonte), também há atrasos nas obras.
“Nas três estradas, os motoristas começaram a pagar pedágio poucos meses após o início das concessões – as tarifas para carro de passeio variam de R$ 1,40 nas seis praças da Fernão Dias a R$ 3,10 nos cinco postos da BR-101. Segundo a OHL Brasil, que controla a Autopista Fluminense, o principal motivo para os atrasos na BR-101 é a dificuldade para obter licenças ambientais. A espanhola OHL também é responsável pela Régis Bittencourt, onde diz ter investido R$ 80 milhões; e pela Fernão Dias, estrada na qual, segundo a empresa, há 68 obras, com cerca de 830 trabalhadores.
“No Norte Fluminense, que concentra 80% da produção de petróleo do país e tem na BR-101 o seu cordão umbilical com o Porto do Rio, a concessão da estrada é motivo de frustração. Empresários, caminhoneiros e moradores admitem que o asfalto e a sinalização da estrada melhoraram, mas compartilham a sensação de que os pedágios vieram sem a contrapartida das intervenções prometidas, algumas delas esperadas há décadas. Aliada ao crescimento do tráfego provocado pelo desenvolvimento da indústria petroleira e pela construção do Superporto do Açu, de Eike Batista, a lentidão nos investimento torna a viagem cada vez mais longa, imprevisível, cara e arriscada.
“O contorno de Campos – uma demanda que data dos anos 70 e prevê retirar a BR-101 da área urbana do município – já deveria estar pronto segundo o edital original, mas sequer tem um traçado definido. A construção de marginais na Avenida do Contorno, em Niterói, era esperada para 2011 mas só teve autorização para começar na semana passada. Os avanços que O Globo viu foram a pavimentação, hoje com poucos buracos; o acostamento, presente ao longo de toda a via e em bom estado; e a sinalização, que é abundante e adequada.
“Mas os empresários reclamam que o atraso na duplicação provoca prejuízos. Segundo Lucas Vieira Filho, gerente administrativo da alemã Schulz – que produz tubos e conexões de aço para a indústria e tem duas fábrica em Campos -, o custo de transporte praticamente dobrou nos últimos anos devido aos engarrafamentos.” (Rennan Setti e Lino Rodrigues, O Globo, 25/8/2012.)
As más notícias na Economia
* Governo usa indevidamente o FGTS e ameaça milhões de trabalhadores
“Com a concordância de um conselho que deveria zelar pela boa aplicação do dinheiro do trabalhador, o governo vem retirando fatias crescentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para assegurar os subsídios concedidos por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
“Esse subsídio deveria ser garantido pelo Tesouro Nacional, como era feito até há pouco. Mas, por causa da redução do ritmo do crescimento de suas receitas, do aumento constante e rápido de suas despesas de custeio e da necessidade de manter o superávit primário, o governo do PT, partido que diz representar os trabalhadores, está tomando em quantidades crescentes o dinheiro dos trabalhadores que compõe o patrimônio do FGTS. Desse modo, tenta evitar a paralisação ou o atraso ainda maior na execução de um dos programas que, em 2010, sustentaram a campanha eleitoral da então candidata do partido à Presidência da República. É como se o governo desse com uma mão o que toma com a outra – e, assim, evita que as contas fiscais sejam afetadas.
“Entre as funções do Conselho Curador do FGTS – órgão colegiado formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários -, está a de estabelecer diretrizes e os programas nos quais poderão ser aplicados recursos. A lei define que as diretrizes devem estar em consonância com as políticas do governo na área urbana, entre as quais as de habitação popular e saneamento básico. Mas a lei determina também que esse Conselho deve ‘adotar as providências cabíveis’ para corrigir atos e fatos que ‘prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades’ da utilização dos recursos do FGTS.
“Os relatórios de gestão do FGTS vêm mostrando que o órgão que deveria assegurar a boa utilização dos recursos do fundo não está cumprindo seu papel. O referente a 2011, divulgado há pouco, por exemplo, mostrou que a parcela retirada do FGTS para subsidiar, a fundo perdido, famílias de baixa renda que participam do programa habitacional do governo alcançou R$ 5,5 bilhões.
“Já em 2010 o governo havia utilizado esse estratagema para assegurar o cumprimento de sua meta de superávit primário, tendo utilizado R$ 4,04 bilhões do FGTS para subsidiar os mutuários do Minha Casa Minha, Vida. O aumento de praticamente R$ 1,5 bilhão (ou 36%) mostra um governo cada vez mais ávido de recursos que não fazem parte das receitas típicas do Tesouro Nacional.
“No programa Minha Casa, Minha Vida, cada família de baixa renda recebe subsídios a fundo perdido de até R$ 23 mil, na forma de desconto na compra da casa própria. Até 2010, o FGTS arcava com 75% do subsídio, mas, no ano passado, sua parcela foi aumentada para 82,5%, com a consequente redução da fatia de responsabilidade do Tesouro.
“Criado na década de 1960 como garantia para o empregado, o FGTS substituiu o antigo regime de estabilidade após 10 anos de vínculo empregatício e assegura ao trabalhador o direito constitucional de proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Além dos saldos das contas vinculadas abertas pelo empregador em nome do empregado, constituem recursos do FGTS, entre outras, as dotações orçamentárias específicas e os resultados de suas aplicações.
“Em 2011, o resultado líquido foi de R$ 5,15 bilhões, 4,1% menos do que o de 2010, de R$ 5,37 bilhões. Se não tivesse sido utilizado para cobrir os subsídios que deveriam ter sido pagos pelo Tesouro Nacional, o resultado líquido em 2011 teria alcançado R$ 10,65 bilhões. Isso significa que os subsídios ‘comeram’ mais da metade (ou 54,2%) do resultado do FGTS em 2011 (em 2010, foram 43,1%).
“Pelo volume grande e crescente dos recursos usados para subsidiar o Minha Casa, Minha Vida, este é o desvio mais notório do dinheiro do FGTS feito pelo governo petista nos últimos anos. Há outras formas, mais sutis, de desviar recursos do Fundo em favor do Tesouro, como os tributos e contribuições recolhidos pelo microempreendedor individual e de que o governo se apropria inteiramente, mas que deveria repartir com o FGTS.” (Editorial, Estadão, 25/8/2012.)
* Faltam melhorias na infra-estrutura para transportar a safra, diz estudo do TCU
“O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que 40% das necessidades logísticas do agronegócio para escoamento da safra não encontram atenção do governo federal nas políticas destinadas a melhorar estradas, linhas férreas e hidrovias. A situação é mais grave no Norte e no Nordeste, analisa o tribunal, por onde se poderia escoar mais da metade da produção de grãos, hoje concentrada nos portos do Sudeste.
“A auditoria foi feita a pedido da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com o objetivo de verificar ‘as medidas tomadas pelo governo para o escoamento da produção agropecuária’. O documento não tem relação direta com o pacote de concessão de 10 mil quilômetros de ferrovias e 7,5 mil quilômetros de rodovias à iniciativa privada, anunciado há duas semanas pela presidente Dilma Rousseff. No entanto, diversos trechos de ferrovias apontados como necessários pela auditoria não estão no pacote, nem nos planos do Ministério do Trabalho.
“’A grande demanda dos setores público e privado ligados ao agronegócio está relacionada ao escoamento dos excedentes produtivos gerados pelas regiões de fronteira agrícola pelos portos do Norte e Nordeste, utilizando o potencial hidroviário disponível naquelas regiões e incrementando a participação do modal ferroviário’, assinalam os técnicos do tribunal em sua auditoria. ‘Cerca de 40% das intervenções mapeadas de interesse do agronegócio (…) não estão previstas pelos órgãos de governo encarregados de seu planejamento.’
“As conclusões do tribunal servem de alerta para o governo, no momento em que a equipe de Dilma finaliza um novo pacote de concessão de aeroportos e portos, até meados de setembro, segundo prometeu a própria presidente. A falta de investimentos para facilitar a exportação de novas áreas de cultivo, como o norte do Mato Grosso, Rondônia, sul do Maranhão e do Piauí e norte do Tocantins, pode até mesmo limitar a expansão da produção agrícola brasileira, na avaliação dos técnicos do TCU.
“Não bastasse a ausência de recursos para oferecer portos, hidrovias, ferrovias e rodovias em bom estado para baratear os grãos brasileiros, os investimentos, quando acontecem, são lentos e levantam suspeitas, segundo o tribunal, responsável pela fiscalização do uso de recursos públicos. ‘As obras rodoviárias e ferroviárias de interesse do agronegócio fiscalizadas pelo TCU entre os anos de 2009 e 2011 apresentaram grande número de irregularidades, sendo que as ocorrências registradas com maior frequência estão relacionadas a falhas em projetos, fiscalização e preços.’ Na avaliação do presidente da Associação dos Produtores de Milho e Soja do Mato Grosso (Aprosoja/MT), Carlos Fávaro, o setor vive um ‘apagão logístico’. Ele lembra que existem 200 navios aguardando ao largo em Paranaguá, sendo 40 com fertilizantes, cujos proprietários recebem diária de US$ 60 mil a título de atraso no desembarque. (Iuri Dantas e Venilson Ferreira, Estadão, 28/8/2012.)
* O governo vem demolindo rapidamente o que fez o país trilhar o caminho do crescimento sustentável
“Mesmo que informalmente, o atual governo vem demolindo rapidamente o tripé (metas de inflação, câmbio flutuante e responsabilidade fiscal) que permitiu trilharmos o caminho do crescimento sustentável.
“No período em que se buscou a estabilidade macroeconômica, milhões de brasileiros tiveram melhora em sua qualidade de vida, enquanto o Brasil passou de caloteiro internacional ao segundo País que mais recebe investimentos estrangeiros no mundo. Avançou-se muito na questão do crédito, cujo estoque total passou de 25,7% do PIB, em 2004, a 50,6% do PIB, em julho deste ano; enquanto para as pessoas físicas aumentou de 7,1% a 16,1% do PIB, no mesmo período. A massa de rendimentos apresentou evolução igualmente surpreendente, principalmente quando se observa a classe C (segundo classificação da Tendências Consultoria), cuja alta em termos reais foi de 69,2%, de 2004 a 2011.
“O prêmio de risco país, medido pelo CDS (Credit Default Swaps) de cinco anos do Brasil, atualmente, está ao redor dos 127 pontos, bastante inferior ao da Itália (400 pontos), e próximo ao da França (130 pontos), mas ainda acima do prêmio de México (107 pontos), Coreia do Sul (105 pontos), China e Chile (96 pontos cada um). Entretanto, após as fortes e frequentes mudanças que o governo promove nas regras do jogo, a credibilidade adquirida começa a ser questionada e a confiança dos investidores tem sido afetada pela falta de previsibilidade do cenário macroeconômico.
“Essa piora na condução da política econômica já pode ser notada em alguns indicadores. Se, ao final de 2011, a pesquisa Focus apontava uma expectativa para o crescimento do PIB deste ano próxima a 3,5%, hoje indica crescimento de 1,75%, ou seja, metade do esperado há menos de um ano, e em forte tendência de queda. A expectativa da Tendências é de aumento de 1,6% e, mesmo assim, está condicionada a uma forte retomada da atividade no segundo semestre.
“Alguns exemplos das medidas adotadas que contrariam a economia de mercado são:
. Restrições à entrada de dólares via recolhimento de IOF sobre empréstimos e captações feitas no exterior com prazo inferior a cinco anos, que limitam o financiamento aos investimentos;
. tributação sobre operações com derivativos cambiais, que restringem a liquidez do mercado futuro de câmbio e dificultando a tomada de hedge, inclusive por parte dos exportadores;
. intervenções da Presidência e da Fazenda nas políticas monetária e cambial, forçando a queda dos juros e a colocação da banda cambial em nível mais desvalorizado, que põem em xeque a autonomia do Banco Central;
. crédito subsidiado, benefícios tributários dado pelo Estado a empresas, produtos e setores selecionados (os eleitos);
. aumento do protecionismo por meio da elevação de tarifas de importação e incentivos para empresas que fazem menor uso de insumos importados;
. ameaças ao sistema bancário privado, com o intuito de forçar a redução dos spreads e o aumento das concessões de crédito em momento de nível elevado de inadimplência.
“A maioria dos itens listados, além dos pacotes lançados, busca auxiliar a indústria, mas não passa de artifícios. O diagnóstico de que o modelo liberal teria sido fato gerador da crise do subprime nos EUA serviu de ocasião para a virada e adoção da velha cartilha nacional-desenvolvimentista. A escolha por esse modelo, sem dúvida, é uma das razões pelas quais se observa queda no crescimento potencial, já que não há, hoje, elementos que permitam ou incentivem o aumento da produtividade dos fatores.
“Mas alguns desses resultados esperados mais à frente já dão seus sinais, vide o baixo crescimento econômico deste e do último ano, mesmo com queda da Selic desde agosto de 2011. A desvalorização do real ante o dólar nos últimos 12 meses ultrapassa os 20%, e essa depreciação forçada não tem acusado os resultados desejados. As exportações em 2011 cresceram 26,8%, em relação a 2010. Em 2012, espera-se recuo de 2% ante o ano passado, reflexo também do aprofundamento da crise internacional.
“Com isso, mesmo com a evolução muito modesta das importações esperada para o ano, o saldo da balança comercial sofrerá redução de US$ 29,8 bilhões, em 2011, para US$ 18,5 bilhões, em 2012, queda de quase 40%.” (Nathan Blanche, economista, Estadão, 27/8/2012.)
* As importações de combustível aumentam, a produção de petróleo cai, as obras estão atrasadas
“Aumento das importações de combustíveis, queda na produção de petróleo e obras atrasadas. Esses são os três maiores problemas enfrentados hoje pela presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster. Nesta quarta-feira, ao mesmo tempo em que o diretor de Abastecimento da companhia, José Carlos Cosenza, anunciava que as importações de gasolina e óleo diesel continuarão a subir nos próximos anos, foi divulgada uma queda de 1% na produção nacional de petróleo, que ficou em 1,94 milhão de barris por dia.
“As importações continuarão aumentando até a entrada em operação da Refinaria Abreu e Lima (Renest), em construção em Pernambuco, prevista para novembro de 2014, com capacidade de 230 mil barris/dia.
“Cosenza explicou que, em 2013, as importações de gasolina deverão passar para cerca de 90 mil barris diários, contra a média de 70 mil a 80 mil barris diários este ano. E essa média de importações de gasolina vai continuar alta até 2015. A partir desse ano, além da Renest, entrará em produção, em abril, a primeira unidade de refino do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em construção em Itaboraí.
“Já as importações de óleo diesel dobrarão no ano que vem, passando dos atuais 150 mil barris/dia para cerca de 300 mil barris diários.” (Ramona Ordoñez, O Globo, 30/8/2012.)
* Mais um prego no caixão do Mercosul
“Mais um prego foi posto no caixão do Mercosul, com a decisão final do Senado paraguaio contra o ingresso da Venezuela no bloco. No próximo ano o Paraguai voltará a participar das decisões da união aduaneira, depois de cumprida a truculenta suspensão imposta pelos governos brasileiro, argentino e uruguaio. Haverá cinco presidentes nas reuniões de cúpula, mas a participação de um deles será considerada ilegítima por um dos sócios fundadores do clube. E como poderá funcionar esse clube, se os seus estatutos já foram desmoralizados quando três dos seus membros decidiram sobrepor as considerações políticas – ou simplesmente ideológicas – aos compromissos jurídicos?” (Editorial, Estadão, 26/8/2012.)
* Quem vai querer negociar com o Mercosul, se ninguém sabe quem pode assinar seus documentos?
“Na quinta-feira (23/8), o Senado do Paraguai rejeitou formalmente, por ampla maioria, a entrada da Venezuela no Mercosul.
“Puxando pelos fatos: o Paraguai vinha fazendo corpo mole no processo de aprovação da admissão da Venezuela no Mercosul. No entanto, no dia 29 de junho, na reunião de cúpula realizada em Mendoza, na Argentina, três dos quatro chefes de Estado do bloco (Dilma Rousseff, Cristina Kirchner e José Mujica) suspenderam unilateralmente o Paraguai das decisões do Mercosul, sob a alegação de que a destituição de seu então presidente, Fernando Lugo, e a posse do novo (antigo vice), Federico Franco, não haviam seguido todos os procedimentos democráticos, na medida em que não deram completa oportunidade de defesa. Em seguida, sem o voto do Paraguai, trataram de aceitar a entrada da Venezuela, cujo presidente, Hugo Chávez, assumiu sua cadeira na condução do grupo em cerimônia de posse realizada dia 30 de junho, no Palácio do Planalto, em Brasília.
“A decisão do Mercosul foi desautorizada nesta sexta-feira (24/8) pela assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA), que não viu nenhuma irregularidade no afastamento do presidente Lugo.
“Ao fato consumado pela cúpula do Mercosul, o Paraguai respondeu agora com outro fato consumado. Na condição de sócio e fundador do Mercosul, impôs seu direito assegurado pelo Tratado de Assunção de rejeitar a entrada da Venezuela.
“O que antes havia sido uma dupla farsa (a de suspender o Paraguai e a de admitir a Venezuela), porque feita ao arrepio das disposições dos tratados, tornou-se agora impasse diplomático e comercial de proporções e consequências ainda desconhecidas.
“A decisão de Estado do Paraguai terá de ser reconhecida. Levada às suas últimas consequências, os membros do bloco ou terão de corrigir o mal feito, pela ausência de depósito prévio dos instrumentos de ratificação assinado por todos os sócios, ou terão de manter o Paraguai definitivamente fora do Mercosul, sabe-se lá com que argumentos.
“Em abril, haverá eleições para a presidência do Paraguai e, nessas condições, até mesmo falsos pretextos não poderão ser mais usados para manter a suspensão, especialmente depois da decisão tomada pela OEA.
“Enquanto não for contornado por nova negociação entre as partes, o impasse não será somente diplomático. Será também comercial. Que país ou que bloco econômico se disporá a encaminhar negociações, sejam de que tipo forem, com o Mercosul, caso não haja clareza a respeito de quem são os legítimos signatários dos documentos?
“O Itamaraty e o chanceler Antonio Patriota bem que avisaram a presidente Dilma de que as decisões anteriormente tomadas são ilegais. O presidente do Uruguai, José Mujica, reconheceu tratar-se de medida política que, no entanto, atropelava disposições jurídicas.
“Essa trapalhada expõe a pressa e o grau de leviandade com que estão sendo tomadas decisões no Mercosul. Isso nada tem a ver com a importância estratégica da Venezuela e do seu povo na comunidade sul-americana e na economia do Continente. Tem a ver com desrespeito a regras do jogo previa e solenemente pactuadas. Se o Estado de Direito não tem importância para o Mercosul e para o governo brasileiro, então o que terá?” (Celso Ming, Estadão, 25/8/2012.)
31 de agosto de 2012
Outros apanhados de provas de incompetência de Dilma e do governo:
Volume 41 – Notícias de 24/2 a 1º/3.
Volume 42 – Notícias de 2 a 8/3.
Volume 43 – Notícias de 9 a 15/3.
Volume 44 – Notícias de 16 a 22/3.
Volume 45 – Notícias de 23 a 29/3.
Volume 46 – Notícias de 30/3 a 5/4.
Volume 47 – Noticias de 6 a 12/4.
Volume 48 – Notícias de 13 a 19/4.
Volume 49 – Notícias de 20 a 26/4.
Volume 50 – Notícias de 27/4 a 3/5.
Volume 51 – Notícias de 4 a 10/5.
Volume 52 – Notícias de 11 a 17/5.
Volume 53 – Notícias de 18 a 24/5.
Volume 54 – Notícias de 25 a 31/5.
Volume 55 – Notícias de 1º a 6/6.
Volume 56 – Notícias de 15 a 21/6
Volume 57 – Notícias de 22 a 28/6.
Volume 58 – Notícias de 29/6 a 5/7.
Volume 59 – Notícias de 6 a 12/7.
Volume 60 – Notícias de 13 a 19/7.
Volume 61 – Notícias de 20 a 26/7.
Volume 62 – Notícias de 27/7 a 2/8.
Volume 63 – Notícias de 3 a 9/8.
Não companheiros,o STF não de vocês. É o que restou de esperança das nossas istituições republicanas, o Judiciário. O Legislativo comprado pelo mensalão e o Executivo dono do cofre atendem as interêsses do mercado, das empreiteiras e das agências reguladoras. A oposição ladra exultante! Mas continua passando…incompetente há dez anos!