Más notícias do país de Dilma (69)

De todas as barbaridades que os lulo-petistas perpetraram nesta semana depois que a revista Veja publicou a reportagem em que Marcos Valério afirma que Lula sabia de tudo sobre o mensalão – e foram muitas as barbaridades –, a mais espantosa, creio, foi a declaração do deputado André Vargas (PT-PR).

O camarada é secretário de Comunicação do PT. Fez um discurso inflamado na Câmara, na terça, 18 de setembro, dizendo que é um “risco para a democracia” o julgamento do mensalão ser transmitido ao vivo pela TV. “Acho um risco para a democracia que nós tenhamos, envolvendo quem quer que seja, um julgamento criminal online, quase um Big Brother da Justiça, no qual as questões técnicas nem sempre são levadas em conta, no qual há tentativa de linchamento moral de pessoas e partidos”.

É sensacional, é fantástico, é incrível: para o lulo-petismo, o Judiciário julgar, às claras, diante das câmaras de TV, é um risco para a democracia!

Mas… E se no fim o STF inocentar os acusados, ou boa parte deles?

Como escreveu Dora Kramer no Estadão de quinta, 20/9:

“Graças à bem articulada transição democrática da qual o PT se afastou quando renegou o sentido da eleição indireta de Tancredo Neves como ato de imposição de derrota política à ditadura, o País vive desde o século passado em estado de liberdade plena.

“Defendem-se quaisquer ideias e teoricamente ninguém tem nada com isso. É sagrado todo direito, inclusive ao esperneio.

“Afastada a ameaça à democracia apontada pelo deputado Vargas, uma vez que a transmissões do que se passa no tribunal é garantia do preceito constitucional da transparência, resta sempre o risco do ridículo.

“O que dirão os autores das pesadas críticas ao Supremo se ao fim do julgamento houver absolvições inesperadas?

“E se não prevalecer totalmente a posição do relator Joaquim Barbosa? Se, por hipótese, José Genoino for considerado mero ‘mequetrefe’ e José Dirceu não puder ser enquadrado na categoria ‘chefe de quadrilha’ por falta de provas? Como ficarão os difamadores do STF?

“É uma possibilidade remota? É altamente improvável, mas não impossível.

“Nesse caso os detratores virarão defensores da Justiça do Brasil. Portanto, até como precaução – uma vez que parece inútil pedir respeito à Corte – seria conveniente que prestassem atenção ao que fazem.

“Tratam o Supremo como uma facção partidária em vias de cometer crimes de lesa-pátria apenas porque seus interesses e expectativas estão sendo contrariados.”

Aí vai a 69ª compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial. Foram publicadas nos jornais entre os dias 14 e 20 de setembro. Está imensa, interminável. A culpa não é do compilador – é dos fatos.

Assim não há marqueteiro que dê jeito

* Quando a fábula afronta tão completamente a realidade, não há talento que esconda do mito os pés de barro

“João Santana, o marqueteiro das estrelas, é um exímio construtor de mitos. (…)

“Sobre a figuração preparada para Dilma Rousseff, João Santana não teorizou em entrevistas, mas não é difícil perceber que tipo de mito constrói: a presidente durona, trabalhadora, intolerante com ‘malfeitos’, resistente a negociatas políticas, estadista que não mistura atos de governo com questões partidárias, muito menos eleitorais.

“Deu certo. Dilma com isso agradou aos setores que renegavam os métodos de Lula sem perder apoio nas camadas encantadas com o ‘fortão’ e o ‘fraquinho’.

“O problema é que as agruras penais, políticas e eleitorais do PT estão levando Dilma a descer do pedestal. Obrigam-na, por exemplo, a ir ao horário eleitoral prometer ao eleitor benefícios em troca de votos para seus correligionários.

“Vantagem tão indevida quanto usar ministérios como moeda eleitoral ou fazer discurso de palanque no espaço de comunicação da Presidência da República em data nacional.

“E quando a fábula afronta tão completamente a realidade, não há talento que esconda do mito os pés de barro.” (Dora Kramer, Estadão, 16/9/2012.)

* Como o antecessor, a presidente põe seu mandato a serviço de interesses partidários

“Meses atrás, Dilma havia dito ao vice-presidente Michel Temer que não faria campanha para ninguém no primeiro turno. Mas Lula, preocupado com os prognósticos em cidades importantes como São Paulo, Belo Horizonte e Recife, tratou de fazê-la mudar de ideia. E ela começou então a fazer o contrário do que pregava como ‘presidente de todos os brasileiros’. Por exemplo, nos depoimentos obedientemente gravados para o horário eleitoral gratuito em São Paulo, tem declarado, sem a menor sutileza, que Fernando Haddad é o ‘nome certo’ para que a cidade se beneficie do apoio federal. Não poderia fazer pior, pois induz o eleitor a imaginar que se ele votar num ‘nome errado’ a sua cidade terá de viver sem a generosidade federal.

“Mas, em matéria de colocar seu mandato a serviço de interesses partidários, Dilma fez muito pior em seu pronunciamento oficial em comemoração ao 7 de Setembro. É claro que a chefe do Governo tem todo o direito de fazer política, o que significa que não está impedida de promover seu partido e seus candidatos nas formas e ocasiões adequadas. Mas sua investidura na primeira magistratura do País impõe limites éticos a essa ação, o que implica saber distinguir o público do privado. Assim, como presidente, Dilma Rousseff pode e deve, por exemplo, usar o dinheiro do Estado para prestar contas de sua administração. Mas não pode, a pretexto de prestar contas, fazer clara e abusiva propaganda política em benefício próprio e de seu partido.

“Pois o pronunciamento da presidente às vésperas do 7 de Setembro foi uma indisfarçável peça de propaganda política construída com base em dois fundamentos do mais demagógico populismo: a exaltação mistificadora de realizações pretéritas e o ruidoso foguetório em torno de realizações futuras, ou seja, promessas e mais promessas, aliadas a duras críticas aos adversários, feitas com dinheiro do contribuinte, em tom de comício eleitoral. Assim não pode.” (Editorial, Estadão, 16/9/2012.)

Não é por acaso que há crescimento baixo e inflação alta

* O estilo Dilma é como o de um jogador que vacila, que não demonstra convicção

‘Já disseram que, se você fizer qualquer coisa com convicção, acaba dando certo. Vale para tenistas, por exemplo. O jogador que vacila no momento do golpe e, numa fração de segundo, imagina que aquela pode não ser a opção correta, ou erra ou passa uma bola fraca. Perde de qualquer jeito. (…)

“E a presidente Dilma Rousseff? Vai na bola com determinação ou hesita?

“Depende. No caso das privatizações, claramente vacila. Fez a concessão de três aeroportos, a coisa não saiu direito – as grandes operadoras internacionais ficaram de fora – e agora Dilma não sabe bem como lidar com os demais que também precisam de pesados investimentos.

“É pura falta de convicção. Está claro que o setor público não dá conta da tarefa, mas privatizar assim direto, à tucana, também pega mal para um governo petista, certo? Sai uma privatização meia-boca, que junta os defeitos do setor público e do privado que não quer correr riscos.

“O governo também vacila na inflação. A presidente, o ministro Mantega e o presidente do BC, Alexandre Tombini, garantem que está em pleno vigor o regime de metas de inflação, sendo de 4,5% o alvo para este ano e para o próximo. Não vai rolar. Para este ano, a inflação deve ir a 5,5%, se não for mais, e mais um pouco em 2013. E daí? Até 6,5%, tudo bem, dizem as autoridades.

“Não é bem assim. A meta é de 4,5%, tolerando-se um desvio, em circunstâncias extraordinárias, de até 2 pontos. Mas estamos nos encaminhando para o terceiro ano com inflação média perto dos 6%. Um extraordinário muito longo, não é mesmo?

“Falta de convicção, de novo. Parece que meta de inflação é tão tucana quanto a privatização. A corrente desenvolvimentista, onde se assentam as convicções históricas da presidente, acha que uma inflação mais alta pode até ser um instrumento para se turbinar o crescimento.

“Dirá o leitor: e não é assim mesmo? Qual a diferença entre uma inflação de 4,5% e outra de 6%?

“Perguntem aos milhões de trabalhadores que têm batalhado por reajustes salariais. Quem ganha hoje 20% a mais do que recebia no início de 2010 está rigorosamente na mesma. Os funcionários públicos que aceitaram o reajuste de 15% em três anos estão perdendo dinheiro. A inflação acumulada no período será maior do que isso.

“Tudo bem se houver crescimento, argumenta o pessoal do governo. Mas por que não anunciam logo que abandonaram o regime de metas e isso de BC independente? Porque não pega bem.

“O mundo respeita o sistema de metas, simplesmente porque tem funcionado por toda parte.

“Mesmo sem o governo admitir que deixou o regime, mas praticando meia-boca, os agentes econômicos (categoria que vai do investidor ao assalariado e consumidor de supermercado) já trabalham com inflação acima da meta por um longo período. Ou seja, buscam preços e salários nessa perspectiva, o que realimenta a subida de preços, ou impede sua queda em momentos de paralisia econômica.

“Por outro lado, parece que o governo não vacila na sua disposição de intervir na economia e orientar/conduzir o setor privado.

“Acredita que tudo, até a falta de medalhas olímpicas, pode ser resolvido com um programa e comando de Brasília.

“O país cai num círculo vicioso: como o governo não tem dinheiro e nem capacidade para fazer tudo, precisa abrir espaço para o privado. Mas este não vai com convicção quando é amarrado pelo ambiente de negócios supercontrolado pelo próprio governo.

“Crescimento baixo e inflação alta, não é por acaso.” (Carlos Alberto Sardenberg, O Globo, 20/9/2012.)

Tá tudo dominado: o exemplo da AGU

* É bom não deixar qualquer fresta aberta na Lei Orgânica da AGU que possa ser aproveitada por comissários

“Reza a indestrutível tradição patrimonialista brasileira que o governante de turno governa para se eternizar no poder. Com este objetivo, ocupa o maior número possível de cargos na burocracia com militantes do partido e aliados. E, quando os acha poucos, cria mais vagas para assessores ‘de confiança’.

“O mais explícito modelo patrimonialista de gestão visto na redemocratização, depois do condomínio montado para governar o país com a morte de Tancredo Neves, foi o adotado pelo PT de Lula.

“Não apenas a máquina burocrática inchou, como foi pelo mesmo caminho o número de cargos ditos de confiança, preenchidos na base da canetada, em princípio sem qualquer preocupação com o mérito do nomeado.

“Quando Lula assumiu, em janeiro de 2003, já existiam 18.375 ‘cargos de confiança’. O primeiro ano de governo foi de adaptação e um momento difícil, pois era imprescindível debelar a inflação deflagrada pelos temores dos mercados com a chegada do PT ao Planalto.

“Naquele momento, o contingente de não concursados caiu para 17.559. Depois, não parou de aumentar, chegando a mais de 20 mil. Depois do primeiro ano da administração Dilma, chegou a 22 mil.

“É basicamente por meio dessas nomeações que se aparelham áreas do Estado, convertidas em engrenagens do partido no poder. Marca do jeito de governar petista — embora não apenas do PT —, a ocupação por militantes de setores criados para servir à sociedade, e não a governos, volta a preocupar com o envio ao Congresso de proposta de alteração da Lei Orgânica da Advocacia Geral da União.

“No entendimento de entidades representativas de advogados que trabalham no setor público e procuradores, o projeto de lei complementar remetido ao Legislativo consagra a possibilidade de aparelhamento da AGU, algo especialmente desastroso. Afinal, cabe à advocacia da União impedir desmandos jurídicos na máquina pública.

“O ministro Luís Adams, responsável pela AGU, afasta qualquer perigo de manipulação político-ideológica da instituição. Esta ideia, garante, é ‘inverossímil, equivocada e mentirosa’. Que assim seja.

“As críticas se centram na manutenção da possibilidade de a Advocacia contratar sem concurso público — na prática, os tais ‘cargos de confiança’ — e na instituição de punições funcionais de quem não siga orientação dos superiores hierárquicos.

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem especial interesse neste ponto, por defender a independência do profissional, na área pública ou privada. Ameaça ir à Justiça contra o projeto de lei.

“Adams afasta os temores. E até é possível que haja alguma contaminação corporativista nas críticas.

“Mas, diante das experiências de aparelhamento, é preferível não deixar qualquer fresta aberta na Lei Orgânica da AGU que possa ser aproveitada por comissários. E deve-se tratar de, no mínimo, congelar a quantidade de vagas à disposição das canetas governamentais.” (Editorial, O Globo, 14/9/2012.)

Cada vez mais estatais, mais cargos, mais boquinhas

* Prepara-se a criação de mais duas estatais este ano

Batizada por seu antecessor de mãe do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a presidente Dilma Rousseff cria empresas para concretizar projetos de governo, especialmente nas áreas de infra-estrutura e política industrial. Nos bastidores, a equipe do Palácio do Planalto estuda a criação de duas novas entidades ainda neste ano, seguindo esta mesma linha: a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e a Autoridade de Gestão Portuária.

“Com essas e eventualmente outras estruturas, Dilma tenta consolidar a gestão plena da máquina pública federal. Isto é, além de apoiar seus planos nas agências reguladoras, criadas na administração de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), e nas estatais “turbinadas” sob Lula, como Petrobrás, Caixa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dilma lança mão de empresas com perfil estruturante, com prerrogativa de planejar e monitorar a ação pública e privada.

“Será assim no caso das duas novas estatais. A Embrapii terá o objetivo de intermediar a relação entre centros de pesquisa tecnológica e o parque manufatureiro, à semelhança do que faz a Embrapa com a produção nacional agrícola. Já a autoridade portuária, caso seja criada, servirá de coordenadora dos portos, monitorando chegadas e partidas de navios.” (Iuri Dantas e João Villaverde, Estadão, 16/9/2012.)

* PT criou mais estatais que todos os governos pós-ditadura militar

“Às vésperas do marco de dez anos do Partido dos Trabalhadores (PT) no comando do País, a presidente Dilma Rousseff paulatinamente promove uma nova reforma administrativa, criando empresas estatais no ritmo mais rápido desde o fim da ditadura militar (1964-1985), mas à sua imagem e semelhança. (…)

“Levantamento do Estado indica que o número de estatais criadas nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e nos 20 meses de Presidência de Dilma ultrapassa o total de empresas constituídas por todos os presidentes civis anteriores, desde a redemocratização, em março de 1985.

“Lula e Dilma assinaram no Diário Oficial a criação de oito estatais, ante apenas duas feitas por todos os seus antecessores após o fim da ditadura.” (Iuri Dantas e João Villaverde, Estadão, 16/9/2012.)

O conta da conta de luz mais barata

* A conta da desoneração vai recair sobre o contribuinte

“O fato merece comemoração. Após quase uma década de intenso envolvimento com a questão, a presidente Dilma Rousseff afinal se convenceu de que as absurdas tarifas de energia elétrica que vêm sendo cobradas no país precisam ser reduzidas. Mas é preciso entender o exato teor das medidas anunciadas, para perceber todas suas implicações.

“Ter noção clara do que não foi anunciado ajuda a entender o que de fato foi. Não houve qualquer desoneração de caráter propriamente tributário. Não foram alteradas as alíquotas da Cofins e do PIS. E tampouco se prevê qualquer redução das escorchantes alíquotas de ICMS que os estados vêm cobrando nas contas de energia elétrica. Apesar de estar em campanha de distribuição de benesses aos estados, a Fazenda não conseguiu convencer os governadores a se engajarem no esforço de desoneração da energia elétrica.

“O que, então, foi de fato anunciado? Dois conjuntos de medidas. O primeiro envolve os kafkianos ‘encargos setoriais’ que vêm onerando a conta de energia. Há mais de uma dúzia deles. Dois foram eliminados. E um terceiro, reduzido a um quarto do que era. Mas a redução nas contas de energia que deve advir dessas medidas é da ordem de 7%. Menos do que o Planalto tinha em mente. Foi por isso que o governo decidiu apelar para um segundo e problemático conjunto de medidas de desoneração.

“Há no setor elétrico um número expressivo de usinas importantes cujas concessões estão prestes a vencer. E, quando ocorrer o vencimento, tais usinas deverão ser revertidas à União para novas licitações. Usinas hidrelétricas constituem uma forma peculiar de bem de capital. São incrivelmente longevas. As que foram construídas há 50 anos poderão continuar gerando energia por mais 50, ou até mais, enquanto o progresso técnico não tornar a hidreletricidade uma solução obsoleta.

“Como as regras contábeis não levam em consideração essa longevidade incomum, tais usinas acabam ‘plenamente amortizadas’ muitas décadas antes de se terem tornado imprestáveis. O que o governo alega é que, tendo havido amortização plena, os consumidores devem passar a pagar tarifas substancialmente mais baixas, porque ‘já pagaram’ pelo investimento na usina. Haveria espaço, portanto, para renovar a concessão de tais usinas, ou relicitá-las, com imposição de tetos tarifários que permitissem transferir aos consumidores a suposta redução no custo de geração de energia. E é disso que adviria a maior parte da desoneração que vem sendo prometida pelo governo.

“Como consumidores de energia, deveríamos estar todos muito satisfeitos. O problema é que, além de consumidores, somos contribuintes. Que empresa venderia (ou alugaria) um ativo por menos do que vale só porque, contabilmente, ele já foi amortizado? O que se propõe é que a União deixe de licitar a usina pelo que ela de fato vale para licitá-la por um valor artificialmente baixo. E quanto vale uma usina de 50 anos? Nada muito diferente do que custaria uma nova de dimensões equivalentes.

“Ter o custo da usina nova em mente é fundamental para levar em conta um outro lado do problema. No ‘modelo’ em vigor no setor elétrico, gostemos ou não, a maior parte do esforço de expansão da capacidade de geração vem sendo bancada pelo Tesouro, seja diretamente, seja por meio de vultosas transferências ao BNDES, financiadas com emissão de dívida pública. Ou alguém acha, em sã consciência, que Jirau, Santo Antônio e Belo Monte são frutos do esforço de investimento privado?

“Quando se tem isso em conta, as medidas de desoneração anunciadas pelo governo parecem ainda menos defensáveis. De um lado, a União banca a expansão da capacidade de geração. De outro, abre mão de relicitar as usinas ‘velhas’ pelo valor que o mercado se disporia a pagar. E se prontifica a aceitar valor muito mais baixo, desde que o concessionário cobre tarifas artificialmente reduzidas, que não repassam ao consumidor o custo de expansão do sistema.

“A conclusão é clara. A conta da desoneração vai recair sobre o contribuinte.” (Rogério Furquim Werneck, economista, Estadão e O Globo, 14/9/2012.)

* Mesmo precisando demais do capital privado, governo mostra mais uma vez sua inclinação para o uso da mão forte da intervenção estatal

“Com atraso injustificável, o governo divulgou o destino das concessões cujos contratos vencerão em curto prazo. Como esperado, a renovação será a regra. Mas o pacote vai além e o governo aproveita a oportunidade – e, dizem os críticos, o momento de eleições municipais – para também anunciar a redução das tarifas de energia elétrica para 2013.

“Apenas metade do que o consumidor paga é utilizada para remunerar diretamente o serviço de energia elétrica, incluindo os investimentos. O resto é composto de encargos e impostos que financiam estados, União, programas de universalização, ineficiências do sistema elétrico, subsídios e segurança energética.

“O governo decidiu reduzir parte desses encargos, mantendo os impostos intocados. O Tesouro Nacional passa a financiar os subsídios. Também reintroduziu os subsídios cruzados para indústrias, que haviam sido eliminados recentemente. Assim o impacto para os consumidores residenciais é menor. O fato de ter sido esse mesmo governo que elevou encargos, desviou os recursos arrecadados de sua finalidade principal e renovou indevidamente alguns deles não diminui a importância do anúncio. Antes tarde do que nunca.

“Quanto ao pacote de renovação propriamente dito, a lamentar a forma autoritária como foi decidido e imposto aos concessionários. É certo que as concessões são todas federais, mas nem por isso se justifica a imposição de regras. O governo se porta como o dono da bola que ameaça acabar com a pelada quando contrariado.

“As concessionárias e seus acionistas minoritários investiram milhões de reais durante anos nos ativos a elas delegados, cumprindo suas obrigações. Se assim não fosse teriam seus contratos terminados pelo órgão regulador. E agora o governo define o valor de reversão de forma unilateral, além de decidir quais usinas já foram depreciadas.

“As concessionárias deverão se submeter às regras da Aneel. Após anos de vazio regulatório sobre reversão, é anunciado, sem maiores reflexões, que a amortização e depreciação devidas serão calculadas com base no valor novo de reposição. Pagos esses valores, com RGR que está no caixa da Eletrobrás, as empresas receberão nas tarifas o suficiente apenas para custeio, e os recursos para expansão virão dos acionistas. Fundamental para as empresas é saber como será calculado o valor que receberão como indenização para decidir se prorrogam ou devolvem seus contratos. Isso leva tempo, mas elas não terão tempo para decidir, já que revisões extraordinárias para transmissão e distribuição repassarão os ganhos verificados para as tarifas já em março de 2013. Prazos reduzidos foram justificados pela necessidade de impactar inflação ainda em 2013, apesar de o assunto ter ficado dormindo nas gavetas da burocracia por anos. Nunca antes na história deste país algo tão relevante foi decidido sem audiência pública.

“Como em todo anúncio dessa magnitude, há pontos positivos e negativos. Em resumo, pode-se dizer que o governo acertou na retirada dos encargos, mas errou ao perder a oportunidade de usar o momento da renovação para consolidar mudanças regulatórias necessárias, como a unificação em torno de produtores independentes, e aprofundar a competição na geração de energia. Ao contrário, reforçou sistema de tarifas e controle. Retrocedeu no diálogo com o setor ao impor unilateralmente um pacote de medidas que afeta o dia a dia de todas as empresas, não só aquelas com concessões a vencer. Deixou clara a pouca importância que dá ao mercado livre de energia, ao reduzir a energia industrial apenas para as distribuidoras. O mais grave: mostrou mais uma vez sua inclinação para o uso da mão forte da intervenção estatal, quando, paradoxalmente, a série de pacotes pretende atrair esse convidado indesejado – o capital privado – para a festa.” (Elena Landau, economista, O Globo, 15/9/2012.)

* Não dá para entender por que o governo não negociou com as concessionárias antes de anunciar as mudanças

“A única certeza em relação à redução das tarifas de energia elétrica é de que não há certeza alguma. Tudo pode mudar até o dia 5 de fevereiro de 2013, quando os novos preços entrarem em vigor. Não há dúvida de que as tarifas vão cair, a dúvida é se os porcentuais serão mantidos ou alterados para baixo quando o governo e as empresas concessionárias confrontarem seus números divergentes de amortização e indenização dos ativos ou submetê-los ao julgamento do Congresso Nacional.

“Surpresas e assustadas com as regras da Medida Provisória (MP) n.º 579, as empresas protestaram publicamente depois de verem suas ações na Bovespa sofrerem um verdadeiro massacre dos investidores – principalmente os estrangeiros -, o que as levou a uma inédita perda de R$ 21 bilhões em apenas dois dias. Nem nos tempos de apagão do governo FHC elas perderam tanto dinheiro em tão pouco tempo.

“O tom foi dado pelo diretor financeiro da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Luiz Fernando Rolla, que promete somar forças políticas no Congresso para alterar as regras da MP ou até recorrer à Justiça. Fazem coro com ele as geradoras Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e Companhia Paranaense de Energia (Copel) e outras que operam linhas de transmissão. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, tentou passar tranquilidade: ‘Temos uma base parlamentar sólida e ampla maioria no Congresso. Não permitiremos que uma medida tão importante para o País seja deformada’. Porém, se essas concessionárias conseguirem reunir a unanimidade de deputados e senadores de seus Estados – São Paulo, Minas Gerais e Paraná – para alterar a medida provisória, o governo pode sofrer derrotas. O que não é difícil, em se tratando de uma questão de interesse dos Estados que eles representam em Brasília.

“Pior ainda é se alguém resolver questionar na Justiça a inconstitucionalidade da MP. Em recente seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), três ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – Ellen Gracie, Nelson Jobim e Sidney Sanches – avisaram que o artigo 246 da Constituição federal proíbe a renovação dos contratos de concessão por meio de medida provisória, só por emenda constitucional.

“Não se duvida da boa intenção da presidente Dilma Rousseff em aproveitar a renovação das concessões para reduzir o valor da conta de luz dos brasileiros e incentivar investimentos produtivos que usam eletricidade como insumo. Ela não fez como em outros momentos – inclusive no governo Lula, em 2004 -, quando os contratos foram prorrogados sem nenhum ônus para as concessionárias. Desta vez ela teve o cuidado de levar em conta o critério de amortização de ativos para reduzir o preço da energia. Ponto para o seu governo. Mas é preciso agir com transparência e equilíbrio para evitar problemas futuros.

“É preocupante, por exemplo, partir justamente do presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria, o maior interessado em energia barata, um intrigante alerta: ‘Nós, consumidores, queremos o menor valor possível da tarifa, mas também não queremos um país estático. A tarifa precisa permitir que as empresas elétricas sigam investindo’, advertiu Faria, ao criticar a falta de transparência nos cálculos do governo que definiram os novos preços. Se em futuro próximo as elétricas tiverem seu faturamento encolhido e perderem capacidade de investir em novas usinas e linhas de transmissão, a escassez de energia poderá comprometer a expansão de toda a economia. Não parece ser este o propósito da presidente Dilma.

“Por isso não dá para entender por que o governo não negociou com as concessionárias os valores de amortizações e indenizações de ativos e o cálculo das novas tarifas, antes de anunciar as mudanças. Seria simplesmente antecipar o que agora ele promete fazer nos próximos dois meses. E é o que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faz corriqueiramente com as empresas, a cada aumento da tarifa.

“Não há nenhuma razão justificável para manter o assunto em segredo, como fez o governo. Afinal, há mais de três anos o setor elétrico discute o que fazer com as concessões que vencem entre 2015 e 2017, cansou-se de pedir uma decisão do governo para evitar a paralisação dos investimentos e a Cesp cancelou leilão de privatização. O setor todo ficou à espera de uma definição e o governo, calado. Há alguns meses, limitou-se a anunciar que a tendência seria prorrogar os contratos de concessão. E nada mais disse.

“A decisão chegou agora, mas sem discussão. Simplesmente um grupo seleto de funcionários se trancou numa sala com a empresa de consultoria PRS, do engenheiro Mario Veiga (por sinal um consultor de empresas elétricas), produziu números e cálculos sem ouvir as concessionárias interessadas e divulgou o pacote pronto e acabado na última terça-feira (11/9).

“Como em todo setor empresarial, também no de energia os empresários costumam chorar mais do que a conta. Mas, no caso de uma negociação, se o governo duvidasse dos números que eles apresentassem, o lógico seria submetê-los a uma auditoria independente. O inexplicável é manter um dispensável e improdutivo sigilo.

“Se o governo examinasse o assunto com calma e, com o tempo de que dispunha, convocasse as empresas, anunciasse com transparência ao País o que discutiam e chegasse a um entendimento, teria formulado uma medida provisória sem questionamentos e evitado o estresse de ver desabar o preço das ações na Bovespa – o que acabou contaminando outros setores regulados pelo governo – numa semana de boas notícias na Europa e nos Estados Unidos e de alta do mercado, algo tão raro nos últimos tempos.

“Teria, também, evitado avaliações apressadas que tanto prejudicam a imagem externa do País. Como a feita pelo jornal inglês Financial Times, ao comentar que o Brasil acabara de ‘rasgar e reescrever contratos’.

“O governo levou três anos para buscar uma solução e agora dá às empresas um prazo curtíssimo para nela se encaixarem. O decreto detalhando as regras da MP n.º 579 será divulgado amanhã. Até 15 de outubro, elas terão de manifestar interesse ou não pela renovação. E 4 de dezembro é o prazo-limite para elas assinarem os aditivos aos contratos de concessão.

“Fica no ar a pergunta: se o governo demorou tanto para decidir, qual é a razão da pressa agora? Em se tratando de um período de eleições e de um recesso branco no Congresso, seria para evitar o debate e mudanças na MP?” (Suely Caldas, Estadão, 16/9/2012.)

* A hora escolhida e o método utilizado pelo governo não poderiam ser piores

“Depois de meses e mesmo anos de adiamento, o governo definiu sua posição quanto à renovação das concessões do setor elétrico por meio de uma medida provisória (MP). Essa MP será discutida no Congresso, num ano eleitoral, levando os investidores do setor a uma série de dúvidas e incertezas sobre a própria continuidade e viabilidade dos seus negócios. A posição assumida pelo governo, de forma unilateral, atinge 20 GW de geração de energia, 85 mil quilômetros de linhas de transmissão e 44 contratos de distribuição.

“A MP estabelece que as concessões retornem ao poder concedente, se o concessionário não aceitar uma remuneração a ser calculada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que incluirá somente custos de operação e manutenção. O concessionário terá, ainda, direito a receber, após avaliação também da Aneel, um valor indenizatório correspondente ao montante de investimentos não amortizados, submetendo-se a uma série de condicionantes e exigências para que tenha direito a um novo contrato de 30 anos.

“Além disso, o dono da concessão terá de aceitar o rateio de quotas da energia entre as distribuidoras conectadas ao Sistema Interligado Nacional. As concessionárias, ao serem indenizadas pelos valores não amortizados, se comprometem a investir esses valores em novos empreendimentos. À medida que as definições forem decantando e a percepção dos impactos dessas condicionantes entre os interessados for avaliada, as reações serão verbalizadas e vão aflorar ações motivadas de aceitação ou não das imposições de um autoritarismo que havíamos esquecido existir.

“O tema da avaliação dos ativos não amortizados é complexo e a forma como será calculado o valor da depreciação, amortização e o valor a ser indenizado aos concessionários será o ponto-chave da aceitação ou não da prorrogação das concessões. Além disso, as lacunas jurídicas e controversas vão descortinar contestações pelos interessados tão logo as regras e os números venham à tona.

“As controvérsias já começaram e, do lado do governo, a estimativa de indenizações a serem pagas na reversão das concessões deve alcançar cerca de R$ 21 bilhões. Já estudos feitos por consultores financeiros apontam para R$ 47 bilhões. A estimativa considera a depreciação de ativos até 2015 e se refere a um grupo de 25 empresas (16 distribuidoras e 9 empresas de geração e transmissão).

“Não resta dúvida de que o grande apelo popular da MP é a redução das tarifas para todas as classes consumidoras. O lado bastante positivo foi a extinção de dois encargos setoriais e a redução forte de um terceiro encargo. Entretanto, chama a atenção a pouca ousadia do governo federal ao não extinguir o imposto PIS/Cofins. Outro ponto interessante é que, com a extinção dos encargos, essa conta vai para o Tesouro e passa a ser paga por todos os contribuintes, inclusive os de menor nível de renda. Isso ocorre porque a extinção ou redução dessas taxas obrigará o Tesouro a aportar recursos necessários para fazer frente à perda de arrecadação. Ou seja, sai o consumidor e entra o contribuinte.

“Cabe lembrar que a ideia de convencer os Estados a diminuir a alíquota do ICMS dificilmente prosperará. Até porque a redução das tarifas levará a uma queda na arrecadação do ICMS sobre as contas de luz. É sempre bom lembrar que o ICMS cobrado da energia elétrica, dos combustíveis e do setor de telecomunicações representa algo em torno de 60% da arrecadação dos Estados.

“A MP que agora é colocada num ambiente de eleições deverá ser alvo de uma enxurrada de emendas de parlamentares no Congresso. E o pior: trará como consequência um aumento do risco regulatório no Brasil, no momento em que o governo anuncia um grande pacote de concessões de aeroportos, rodovias e ferrovias. Com certeza, a intenção de reduzir as tarifas de energia elétrica é ótima e merece elogios, porém a hora escolhida e o método utilizado não poderiam ser piores.” (Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura, e Abel Holtz, consultor na área de energia, Estadão, 18/0/2012.)

* O inchaço dos quadros do setor elétrico não impediu os apagões dos anos do lulo-petismo

“A presidente Dilma Rousseff pôs em xeque mais uma parte da ‘herança bendita’, ao autorizar o corte de 35% do pessoal de Furnas, passo necessário para o aumento da eficiência da empresa, segundo seu presidente, Flávio Decat. Oito anos de empreguismo desenfreado e de subordinação de toda a máquina federal aos objetivos políticos – e até pessoais – do presidente Luiz Inácio Lula da Silva causaram danos enormes ao aparelho de Estado. Os estragos impostos à Petrobrás são hoje muito claros. Foram revelados de forma inequívoca pela nova presidente da empresa, Graça Foster.

“Apesar de seus esforços para amaciar as denúncias e evitar conflitos abertos com a administração anterior, ela disse o necessário para qualificar a experiência dos oito anos anteriores. Metas irrealistas, projetos mal concebidos, desperdício de recursos e preços distorcidos foram algumas das marcas desse período.

“O mesmo estilo de administração inflou os quadros de todos os segmentos do setor público federal. Em dezembro de 2010, o pessoal próprio das estatais era formado por 497.020 funcionários, segundo o Ministério do Planejamento. Em 2002, antes do início da gestão petista, havia 369.658. Houve, portanto, aumento de 34,4% nesse período. A expansão foi praticamente a mesma no setor elétrico – 34,6%, de 22.190 para 27.311 registrados. Em Furnas, a variação foi de 3.453 funcionários em 2002 para 4.906 em 2010 – um crescimento de 42,1%, bem superior à média do setor. O quadro atual, segundo informação divulgada na segunda-feira pela empresa, é formado por cerca de 6,4 mil empregados. O objetivo é reduzi-lo a 4,2 mil. A mudança, é importante notar, deve ocorrer sem prejuízo para a empresa. Ao contrário: o objetivo é torná-la mais ágil e mais capaz de competir. A reforma, segundo o presidente da Eletrobrás, José da Costa Carvalho Neto, será estendida às demais empresas do grupo.

“Ao anunciar a redução de encargos sobre as contas de eletricidade, na semana passada, a presidente Dilma Rousseff permitiu-se um autoelogio, estendido, naturalmente, a seu padrinho político e antecessor no Palácio do Planalto. A era dos apagões, segundo a presidente, havia ficado para trás, numa referência ao grande blecaute do governo tucano. Não precisaria, para valorizar a redução de encargos, apelar para uma escandalosa inverdade. A história conhecida de todos os brasileiros é bem diferente. O grande apagão da virada do século foi substituído por uma porção de apagões de menor duração e de enorme extensão territorial. Os exemplos são muitos, mas deve ser suficiente a recordação de alguns. Dezoito Estados ficaram sem energia elétrica em 10 de novembro de 2009, depois de uma pane em Itaipu. Em 10 de fevereiro de 2010, oito Estados nordestinos ficaram sem eletricidade. Nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2011, o mesmo número de Estados enfrentou um apagão, no Nordeste, por uma falha no sistema Chesf. Seis dias depois, as vítimas foram 2,5 milhões de pessoas na área metropolitana de São Paulo. Em outras palavras: com muito mais funcionários na folha de pagamento, o sistema continuou funcionando muito mal, com graves falhas técnicas, fiscalização deficiente e baixa regulação.

“Nesse, como em vários outros campos da administração federal, o aumento dos quadros foi amplamente desproporcional à evolução da qualidade dos serviços. A capacidade geradora de todo o sistema nacional de energia elétrica aumentou 36,3% entre 2002 e 2010, mas o País continuou sujeito a falhas graves no fornecimento. Nessa área, como na maior parte do governo, os valores da produtividade e da qualidade ficaram em plano inferior, porque os objetivos do grupo governante eram muito diferentes. Vale a pena lembrar uma observação feita por bons analistas logo no começo da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: ele havia chegado a Brasília com um projeto de poder, mas sem projeto de governo. Esse detalhe nunca foi alterado em oito anos de mandato.

“A ocupação da máquina pelos amigos, partidários e aliados obedeceu estritamente ao projeto de poder, assim como a centralização do comando da Petrobrás no Palácio do Planalto. A desastrada aliança com o governo venezuelano para a construção da Refinaria Abreu e Lima foi uma das consequências da subordinação das metas gerenciais aos objetivos políticos. O loteamento das empresas do setor elétrico seguiu o mesmo padrão, assim como a desmoralização das agências reguladoras. A presidente Dilma Rousseff nunca deveria esquecer esses fatos. Pode tentar disfarçá-los, em sua retórica, mas só conseguirá governar e deixar uma herança melhor que a recebida se mudar de rumo. O reconhecimento da ineficiência de Furnas e de outras empresas do setor elétrico é um avanço, talvez penoso, nessa direção.” (Rolf Kuntz, Estadão, 19/9/2012.)

Outras notícias sobre a desorientação da política energética

* ANP notifica Petrobrás por queda na produção em Campos

“A Agência Nacional do Petróleo (ANP) notificou a Petrobrás para que apresente novos Planos de Desenvolvimento (PD) de 11 áreas da Bacia de Campos por estarem apresentando uma acentuada queda na produção de petróleo. Campos gigantes como Roncador já acumulam queda de 27% na produção. Em Marlim Sul, o percentual é de 65% e, em Caratinga, a queda chega a 76%. A notificação foi dada em fins de junho último, e o prazo para a Petrobrás apresentar os novos planos para elevar a a produção termina no próximo dia 30. Se não cumprir a determinação da agência, a Petrobrás poderá ser multada.

“A diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard, afirmou há pouco que, se a agência não considerar suficientes os investimentos da Petrobrás na recuperação da produção em 11 áreas na Bacia de Campos, poderá exigir maiores investimentos e não aprovar os Planos de Desenvolvimento. ‘Esssa queda nos preocupa e concluímos que precisava de um esforço adicional nos grandes campos de produção no Brasil. Esses campos estão com uma produção aquém do que a gente acha razoável’, destacou Chambriard

“A ANP, após receber os Planos de Desenvolvimento desses campos, vai analisar e avaliar se são satisfatórios ou não. Magda disse que a ANP poderá aplicar multa, mas a ideia, se não aprovar esses plano, é exigir maiores investimentos do que os apresentados pela companhia.” (Ramona Ordoñez, O Globo, 14/9/2012.)

* Maior projeto da Petrobrás e destaque do PAC, Comperj deve encolher

“Com a finalidade petroquímica definida no nome, o Comperj corre o risco de funcionar somente como refinaria. Embora o projeto original do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro preveja a operação de unidades de fabricação de diversos produtos petroquímicos, a Petrobrás não conseguiu ainda parcerias na iniciativa privada, como forma de dividir custos bilionários. O acordo com a gigante Braskem, anunciado há dois anos, ainda não avançou.

“Uma das principais razões do pouco interesse do empresariado é a dificuldade de concorrer com a indústria sediada nos Estados Unidos.

“A tecnologia de extração do gás do xisto com emprego de tecnologia barata derrubou o preço da energia no território norte-americano, o que beneficiou em demasia os setores que dependem muito dela, como o petroquímico.

“A Braskem busca nos Estados Unidos oportunidades geradas pelo shale gas (como o gás de xisto é conhecido internacionalmente). Também investe no México e em unidades locais – este ano, em Alagoas (PVC) e Rio Grande do Sul (butadieno). Mas do Comperj, até agora, mantém-se afastada, embora tenha firmado com a Petrobrás, em 2010, um acordo de associação ao projeto.

“A possibilidade real de encolhimento do Comperj é discutida reservadamente na Petrobrás e na cúpula do governo do Estado do Rio, que teme não alcançar a arrecadação prevista quando do lançamento do grande polo de atividades de refino e petroquímicas. Há uma constatação de que o desenvolvimento da tecnologia do gás de xisto ameaça inviabilizar projetos petroquímicos nacionais.

“No Rio, o que era para ser um megaempreendimento da indústria de óleo e gás – agrupando refino, petroquímicas de primeira e segunda geração e incentivando a instalação de indústrias plásticas – pode limitar-se a uma refinaria.” (Sérgio Torres, Estadão, 17/9/2012.)

* O delírio megalomaníaco de Lula criou uma armadilha sem saída para a Petrobrás

“Foi perfeita a armadilha montada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a plena concordância da diretoria anterior da estatal, para tornar a Petrobrás refém dos interesses políticos e das irresponsabilidades administrativas do presidente venezuelano, Hugo Chávez, por meio da associação – por enquanto apenas no discurso político dos dois governos – da empresa brasileira com a estatal venezuelana de petróleo PDVSA.

“Para alimentar seu delírio megalomaníaco de se transformar em grande líder político regional, o ex-presidente não hesitou em utilizar recursos do Estado brasileiro para auxiliar governantes que poderiam fazer parte do grupo que pretendia liderar, como os da Venezuela, Equador, Paraguai (na época governada por Fernando Lugo) e Bolívia. Do ponto de vista político, o projeto de liderança do ex-presidente pode ter- lhe rendido algumas vantagens. Do lado econômico, porém, além de perdas para empresas brasileiras prejudicadas por atos lesivos aos interesses do País praticados por governos chefiados por supostos aliados de Lula, o projeto de liderança política regional do ex-presidente está tendo consequências danosas para a Petrobrás.

“O acordo de associação entre a Petrobrás (com 60%) e a PDVSA (com 40%) para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, foi assinado por Lula e Hugo Chávez em 2005. A refinaria foi projetada para processar óleo venezuelano e óleo do Campo de Marlim, na Bacia de Campos, em partes iguais. O fato de, durante décadas, a Petrobrás não ter ampliado sua capacidade de refino, tornou a obra urgente.

“Iniciada em 2007, a construção foi orçada em R$ 4,75 bilhões. Mas, devido a atraso e a estudos incompletos, a obra foi ficando cada vez mais cara e a previsão de custo mais recente já alcança US$ 20,3 bilhões, ou cerca de R$ 41 bilhões, quase dez vezes a estimativa inicial. Com previsão de inauguração em 2014, a refinaria está com 62% das obras executadas. Mas a Venezuela ainda não pôs um centavo na obra, o que demonstra desinteresse e desrespeito ao acordo de 2005.

“Mesmo sem garantias de que a sócia cumpriria sua parte, a Petrobrás, na gestão anterior chefiada por José Sérgio Gabrielli, comprou praticamente todos os equipamentos necessários para o refino do petróleo venezuelano, com teor de enxofre bem mais alto do que o óleo de Marlim. A explicação dada pela empresa para a antecipação da compra desses equipamentos foi a necessidade de ‘garantir prazos em função do aquecimento do mercado fornecedor de bens e serviços na ocasião’. Quaisquer que tenham sido as razões, o certo é que essa antecipação contribuiu para encarecer a obra.

“Isso significa que, com ou sem a parceria da PDVSA, a Refinaria Abreu e Lima utilizará metade de sua capacidade instalada para processar petróleo com alto teor de enxofre. Se não obtiver esse óleo por meio da parceria, terá de comprá-lo no mercado externo, onde uma das únicas fornecedoras é a própria PDVSA, que certamente fornecerá o produto a preços de mercado, sem nenhuma vantagem. A Petrobrás está sendo refém da PDVSA, que continua a afirmar sua intenção de cumprir sua parte na sociedade na construção da refinaria, e, quando esta iniciar suas operações, continuará a ser, pois dependerá do petróleo a ser fornecido por ela.

“Sem poder salvar a empresa da armadilha criada por Lula ao associá-la com a PDVSA, a presidente da Petrobrás, Graça Foster, diz-se disposta a conceder novos prazos para a venezuelana honrar seus compromissos. ‘Eles precisam fazer parte desse projeto’, disse no Senado. Tendo a aventura lulista avançado tanto, a solução menos ruim talvez seja, de fato, manter a PDVSA como sócia.

“A estatal venezuelana vem adiando seguidamente a apresentação das garantias reais exigidas pelo BNDES para a concessão de um financiamento de US$ 4 bilhões que lhe permitiria cumprir parcialmente seus compromissos na sociedade. O novo prazo termina em novembro, mas, mais uma vez, a PDVSA poderá se valer da notória dependência da Refinaria Abreu e Lima do seu petróleo para continuar ganhando tempo.” (Editorial, Estadão, 16/9/2012.)

Aqui, uma boa notícia: pressionado, o governo anuncia retomada das licitações de blocos para exploração do petróleo

As notícias e análises sobre essa questão vão na ordem cronológica. Primeiro, as críticas, as cobranças. Depois, o anúncio do governo. E depois, as análises que mostram que a decisão vem tarde, e um tanto torta.

* Não há qualquer justificativa para a interrupção das rodadas de licitação

“A nata da indústria do petróleo estará reunida em um grande evento na cidade, esta semana, na feira Rio Oil&Gas, que já se destaca como a terceira mais importante do setor, no mundo. Com a descoberta dos reservatórios do pré-sal em águas ultraprofundas da Bacia de Santos, os desafios tecnológicos da indústria se ampliaram, e a feira será uma oportunidade para os expositores mostrarem o que têm feito para vencer os obstáculos.

“Esse grande momento do petróleo no país, cuja cadeia produtiva em seu conjunto já responde por 12% do Produto Interno Bruto brasileiro, poderia ser ainda mais consagrador se o governo não tivesse interrompido as rodadas de licitação de novos blocos para exploração de óleo e gás. Após o anúncio das descobertas, o governo interrompeu as licitações. Já se passaram cinco anos sem que sejam oferecidos blocos no mar, mesmo fora da área do pré-sal, e quatro anos em relação às bacias terrestres.

“Os blocos já licitados têm mantido a indústria ativa, haja vista o sucesso da Rio Oil&Gas. No entanto, como o horizonte do setor é muito longo (entre o planejamento da exploração e o início da produção às vezes são necessários mais de dez anos), essa interrupção de rodadas se refletirá negativamente à frente. Aliás, as companhias peso-pesado do setor estão incrementando investimentos nos países desenvolvidos, especialmente a partir da exploração de consideráveis reservatórios de gás de xisto nos Estados Unidos e no Canadá. Algumas reduziram participação ou até se retiraram do Brasil.

“A indústria do petróleo se financia com facilidade e não depende de estímulos fiscais e creditícios, como os que têm sido concedidos pelo governo a outros segmentos, para investir. É um setor que gera bons empregos, reforça significativamente a arrecadação tributária e tem criado bons vínculos com universidades e centros de pesquisa.

“Se o que a economia brasileira mais precisa agora é de expansão nos investimentos — e o governo reconhece isso ao adotar uma série de medidas para reduzir o chamado custo Brasil —, qual a justificativa para interrupção das rodadas de licitações, mesmo para áreas fora do pré-sal ou bacias terrestres? Como a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Conselho Nacional de Política Energética já tomaram providências para uma próxima rodada, entende-se que o impasse esteja no Palácio do Planalto, nas mãos da presidente Dilma.

“Conforme o tempo passa, ganha força a tese que o governo usou a descoberta dos reservatórios do pré-sal para retroceder na política de abertura do mercado de petróleo, satisfazendo-se com os investimentos conduzidos pela Petrobrás. A maneira mais prática de se derrubar esta tese, que levará o Brasil a um descrédito, é a presidente Dilma autorizar, desde já, a retomada das rodadas de licitação. Uma boa ocasião para isso seria a Rio Oil&Gas.” (Editorial, O Globo, 16/9/2012.)

* Brasil está desperdiçando receitas bilionárias e oportunidade de mais investimento

“Como as companhias de petróleo já presentes no Brasil estão secas por novas áreas para exploração, especialistas acreditam que só em bônus de assinatura o Tesouro Nacional poderia angariar o equivalente a US$ 1 bilhão se o país voltasse a licitar áreas, mesmo sob regime de concessão, fora da região onde se supõe existirem grandes reservatórios de óleo e gás, na camada do Pré-sal. Esse valor é estimado com base nas negociações de participações ocorridas em áreas já licitadas, e que se encontram nas fases de exploração ou produção.

“Shell e Chevron venderam em 2011 e este ano participações em alguns blocos, sendo que num deles (exatamente no Pré-sal da Bacia de Santos), a companhia anglo-holandesa obteve a maior receita já registrada em uma transação envolvendo um bloco ainda na fase de exploração, antes de terem sido asseguradas grandes descobertas. Naquele momento pareceu um ótimo negócio, mas é possível que a Shell venha a se arrepender diante dos resultados da perfuração de um poço no prospecto conhecido como Carcará. À medida que a sonda foi perfurando a rocha a extensão do reservatório descoberto começou a se ampliar, com um óleo de excelente qualidade (32 graus API) e com a vantagem adicional de praticamente não haver CO2. Enquanto a média de CO2 nos reservatórios em blocos marítimos oscila de 40% a 50% – em Júpiter, bloco vizinho ao de Lula, esse índice vai a 90% – em Carcará não passou de 0,01%, o que facilitará muito o desenvolvimento do campo.

“O volume de óleo recuperável nesse prospecto talvez ultrapasse os três bilhões de barris, o que o transformará em um dos maiores reservatórios de petróleo do Brasil. Um poço continua sendo perfurado para se avaliar a extensão vertical do reservatório (a coluna contendo óleo já passou de 500 metros), mas o entusiasmo da Petrobrás com o bloco fica evidente pelo fato de Carcará já figurar nos planos de produção da empresa para 2016, mesmo antes de o campo ter sido declarado comercial.

“A Shell vendeu seus 20% de participação para a Queiroz Galvão e a Barra Energia, cada qual agora com 10%. O bloco fica a 200 quilômetros da costa, na divisa de São Paulo com o Rio de Janeiro.

“E não são apenas as companhias estrangeiras que têm negociado suas participações em blocos licitados em rodadas passadas. A própria Petrobrás vem auscultando o mercado com o objetivo de vender participações em blocos, nos quais não é a operadora, com petróleo pesado, aproveitando o momento favorável para esse tipo de óleo (como várias refinarias mudaram seu perfil nos últimos anos, a demanda por óleo bem pesado aumentou e o produto até anda meio em falta). Com a venda de algumas participações a Petrobrás levantaria recursos para acelerar a produção em reservatórios descobertos no pré-sal.” (George Vidor, O Globo, 17/9/2012.)

 * O governo anuncia a realização de novas rodadas a partir de maio de 2013

“Pressionada por empresas do setor de petróleo – que ameaçavam deixar o país devido à falta de uma sinalização mais clara para novos investimentos – e por alas do governo favoráveis à licitação de campos de exploração menores em terra para estimular o desenvolvimento regional, a presidente Dilma Rousseff determinou ontem (terça. 18/9) a realização de duas novas rodadas de oferta de blocos de petróleo em 2013. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou que a 11ª Rodada de Licitações começa em maio com 174 blocos, sendo 87 em terra e 87 em áreas do pós-sal no mar, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Já a primeira rodada do pré-sal está prevista para novembro do ano que vem.

“A realização de ambos os leilões pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), contudo, continua condicionada à aprovação pela Câmara do Projeto de Lei que redistribui os royalties do pré-sal, o que torna o anúncio de ontem mais político do que técnico. ‘O governo está realizando tratativas junto à Câmara dos Deputados com vistas a assegurar que o projeto será aprovado com a antecedência necessária. Temos recebido sinais das lideranças e da mesa no sentido de que é perfeitamente possível contar com essa aprovação ainda neste ano’, disse Lobão.

“O anúncio de Lobão veio um dia depois de, na abertura da Rio Oil & Gas, a maior feira do setor na América Latina, que está sendo realizada no Rio, um representante do ministério ter afirmado que não havia previsão

para a realização da 11ª rodada. Anteontem (segunda, 17/9), diante de uma platéia de empresários que cobravam a retomada das licitações, o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins de Almeida, afirmou que não poderia ‘trazer a grande notícia que todo mundo queria ouvir’ e que a 11ª rodada continuava adiada.

“O ministro Lobão não compareceu à Rio Oil & Gas e, ontem, fez o anúncio sobre as novas datas para as rodadas de licitações em Brasília.” (Danilo Fariello, O Globo, 19/9/2012.)

* Perdeu-se um tempo precioso na ilusão de que a Petrobrás poderia bancar todos os investimentos

“A racionalidade, enfim, prevaleceu, e o governo autorizou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a marcar para o ano que vem (maio e dezembro) novas rodadas de licitação para exploração e produção de petróleo. A rodada de maio deverá envolver mais de uma centena de blocos em bacias terrestres e marítimas que não estejam na área de descobertas na camada do pré-sal. Mas, como serão blocos em bacias de “nova fronteira”, certamente despertarão interesse de várias empresas e consórcios. Especialistas chegam a prever que, em função da disputa, o Tesouro Nacional poderá arrecadar, apenas em bônus de assinatura, mais de US$ 1 bilhão – independentemente dos investimentos que se concretizarão a seguir.

“Em relação à licitação que, em princípio, está programada para o fim de 2013, o governo condiciona a concretização da rodada à aprovação, pelo Congresso, do conjunto de leis que envolvem o marco regulatório específico para a camada do pré-sal, sob regime de partilha, em vez de concessão. Grande parte dessa legislação já foi aprovada e sancionada, mas há um embate envolvendo o pagamento de royalties sobre a produção desses blocos, e as autoridades alegam que, sem uma solução para o problema, pendências jurídicas poderiam comprometer o resultado da licitação. Espera-se, então, que o governo se empenhe para obter um acordo que concilie os interesses de estados produtores e não produtores.

“De qualquer forma, o anúncio da retomada das rodadas poderá reanimar a indústria do petróleo, que começava a mudar seu radar para outras direções. Há cinco anos, o Brasil chegou a ser o centro das atenções do setor em função das descobertas na camada do pré-sal, mas o país foi perdendo oportunidades de atrair mais investimentos que tanta falta fazem hoje para impulsionar a economia.

“Perdeu-se um tempo precioso na ilusão que a Petrobrás poderia bancar todas as inversões de capital necessárias para o alcance das almejadas metas de produção. O que aconteceu foi uma estagnação exatamente porque a estatal não teve condições, gerenciais e financeiras, para levar adiante todos os seus projetos, simultaneamente, com eficiência. A Bacia de Campos não recebeu o merecido tratamento e a produção dos blocos mais antigos entrou em declínio numa rapidez preocupante.

“A Petrobrás pode recuperar a produção, desde que o governo pare de usá-la apenas como instrumento para executar suas políticas e a trate como uma empresa importante, com acionistas privados, que não pode ignorar a concorrência. Há uma considerável zona de convergência entre os objetivos da Petrobrás como empresa e as iniciativas para que a demanda por bens e serviços da indústria do petróleo seja aproveitada por companhias já existentes ou que venham a se instalar no Brasil. O critério dessa zona de convergência deve ser o da racionalidade econômica.” (Editorial, O Globo, 19/9/2012.)

* Um barril de confusões, incertezas, indefinições

“A indústria de petróleo do mundo reunida no Rio e o ministro das Minas e Energia preferiu anunciar em Brasília a nova rodada de concessões de áreas de exploração.

“A ausência de autoridades na Rio Oil & Gas é só um sinal dos erros nessa área. Perdeu-se tempo sem fazer novas concessões, o modelo de partilha é confuso, a produção estagnou e a Petrobrás teve prejuízo.

“O governo garantiu que o petróleo é o nosso passaporte para o futuro, mas o Brasil tem importado cada vez mais gasolina, a Petrobrás perdeu, em cinco anos, 20% do seu valor de mercado, enquanto a Ecopetrol subiu mais de 100%.

“O site MSN Money disse que a Petrobrás teve nos últimos dois anos a pior performance em bolsa entre as grandes petrolíferas. A área prospectada em regime de concessão está minguando e, se nada fosse feito, em 2016 poderia acabar. Isso porque a última licitação aconteceu em 2008. Esse intervalo já está perdido.

“Estranho, porque como disse em sua coluna o jornalista George Vidor, só em bônus de assinatura o governo pode receber US$ 1 bilhão. O especialista Adriano Pires, do CBIE (Centro Brasileiro de Infra-estrutura), calcula que o governo perdeu entre US$ 4 bi a US$ 6 bi de 2008 a 2012.

“Uma parte desses constantes adiamentos no leilão foi provocada pela decisão de alterar o marco regulatório. Ainda há dúvidas sobre como funcionará esse novo modelo, nem tudo foi aprovado no Congresso. Uma nova estatal no setor preocupa até a Petrobrás.

“Os números indicam que alguma coisa está fora da ordem: a produção de petróleo de janeiro a julho aumentou apenas 0,7% em relação ao mesmo período de 2011. Ficou estagnada. A produção da Petrobrás desde março é menor do que a do mesmo mês do ano passado. A produtividade da Bacia de Campos está caindo e a exportação de petróleo recuou.

“Na área de derivados, o país teve déficit na balança comercial de US$ 10 bilhões em 2011. A exportação de derivados cai a quatro anos seguidos, enquanto a importação subiu 90% de 2007 a 2011.

“A indefinição e a incerteza sobre o setor afastaram o investidor que há alguns anos achava que o Brasil era uma nova fronteira. Hoje, ele está dividido entre várias áreas interessantes que surgiram no mundo nos últimos anos. ‘De 2008 para cá, foram feitas grandes descobertas na Colômbia, Estados Unidos e na África. Enquanto o Brasil ficou parado, esses lugares andaram e atraíram parceiros’, disse Pires.

“Entre os vários erros cometidos na excessiva politização do setor está a construção da refinaria Abreu e Lima, formatada também para refinar o petróleo da Venezuela. O país vizinho não contribuiu com os custos da construção, a Petrobrás até agora bancou sozinha, e o orçamento do projeto deu um salto ornamental. Prevista para custar US$ 2,3 bilhões, custará mais de US$ 20 bilhões.

“Mas a lista de tropeços é maior: a capitalização derrubou as ações da Petrobrás. A mudança do regime de concessão sobrecarregou a empresa de investimentos e aumentou a obrigatoriedade de compras de conteúdo nacional. O consumo de gasolina subiu, mas ela não pode elevar os preços, arcando com o prejuízo das importações.

“A nova diretoria da Petrobrás tem o grande mérito da sinceridade. Isso fez com que a ação subisse no dia em que a presidente, Graça Foster, estava anunciando o prejuízo.

“Mas o presidente do conselho de administração da empresa, o ministro Guido Mantega, deu entrevista neste fim de semana dizendo que os combustíveis não podem subir toda hora. Ou seja, o principal produto da companhia terá sempre o preço no valor e na hora que a Fazenda decidir.” (Míriam Leitão, O Globo, 20/9/2012.)

Outras más notícias da Economia

* Três exemplos de como falta visão estratégica na política econômica do governo

A política econômica se ressente da ausência de uma visão estratégica. Se no terreno político a dupla Lula-Dilma tem dado um show de competência, pensando à frente dos seus adversários e deixando a oposição em frangalhos, o mesmo não pode ser dito das ações oficiais no terreno da economia, quase sempre meramente reativas ou baseadas em objetivos táticos e de curto prazo.

“Considerem-se três exemplos – e haveria vários outros a dar.

“Primeiro caso: política industrial e emprego. Há tempos que as propostas de política industrial se baseiam no que se poderia denominar de ‘modelo dos estaleiros’, em razão do que foi feito com a Petrobrás, que tem procurado estimular a fabricação de navios nacionais, em detrimento da contratação de navios estrangeiros – melhores e mais baratos. O mote é o de sempre: ‘gerar empregos no País’.

“Ocorre que essa poderia ser a meta prioritária dez anos atrás, quando a taxa de desemprego era de 12%. Hoje, com o desemprego no mínimo e com o País dando sinais crescentes de que o grande desafio que tem pela frente é o aumento da produtividade, estimular a produção nacional a qualquer custo é a melhor receita para termos uma economia não competitiva, exatamente o padrão que nos levou à crise dos anos 80 e à necessidade de revisão do modelo de desenvolvimento nos anos 90.

“Isso não significa que o emprego não seja importante, mas o contrário: que, estimulando a ineficiência hoje, poderemos estar gerando os desempregados da década de 2020,quando o resto do mundo se perguntar’ o que o Brasil fez enquanto o mundo inteiro estava se ajustando?’. Os problemas que a política de conteúdo local está causando para a Petrobrás são eloquentes acerca das deficiências desse modelo.

“Segundo caso: taxa de juros. Vinha sendo noticiado há tempos que o governo pretendia ter uma taxa de juros real de 2%, que, aliás, já foi alcançada.Ocorre que de nada adianta postular essa metas e o preço a pagar tiver de ser depois uma nova alta dos juros que leve a taxa novamente a patamares maiores. A melhor forma de alcançar o objetivo de ter taxas permanentemente baixas é criar as condições para que no longo prazo os investidores tenham uma boa dose de confiança de que o Brasil será um país estável – e ‘estabilidade’, neste caso, chama-se ‘inflação baixa’.

“Se a Selic diminui durante alguns meses, mas o mercado entende que há riscos relevantes de a inflação ser maior no longo prazo, a redução da taxa curta não será acompanhada por movimentos da mesma magnitude das taxas longas. Vale ressaltar, a propósito, que a taxa de juros observada nos leilões de NTN-F (prefixados) de 2023, ainda que inferior à registrada no começo do ano, continua sendo da ordem de 10%, bastante superior à taxa Selic. A pergunta-chave, a rigor, se desdobra em duas: 1) o Brasil terá inflação em torno de 4,5% daqui a dez anos ou ela será maior? Até 2010, a resposta era mais clara do que hoje; e 2) será que, quando os juros internacionais voltarem ao nível de 4% a 5%,continuaremos a ter uma Selic baixa? Há dúvidas pertinentes sobre isso.

“Terceiro caso: salário mínimo (SM). Em 2011, o governo aprovou uma regra segundo a qual o SM seria reajustado em função do crescimento do PIB defasado de dois anos e que naquele ano implicava não conceder reajuste real ao SM. Ocorre que amesma regra ‘engessou’ o Orçamento com um aumento expressivo da variável, em 2012, emenor, mas ainda assim importante, em 2013,pressionando as demais variáveis fiscais exatamente quando o investimento público deveria ser priorizado, entre outras coisas em razão das obras para a Copa de 2014.Qual a racionalidade econômica daquela regra? O governo criou um problema para si mesmo, jogando fora a chance, em plena ‘lua de mel’ pós-eleição, de aprovar uma regra que fizesse mais sentido no longo prazo.

“Enfim, a lista poderia ser mais extensa e incluir, entre outros pontos, o incompreensível ziguezague acerca do modelo de gestão dos aeroportos. Em economia, é desejável ter um ‘plano de vôo’ que contemple ações de curto, de médio e de longo prazos. Agir taticamente em função de alvos de curto prazo pode fazer sentido durante algum tempo, mas os improvisos sequenciais levam ao padrão do que um velho amigo costuma chamar de ‘governo do piiim’ (‘quando há um problema, o governo vai lá e piiim, resolve, mas cria um problema maior na frente; então vai lá e piiim, resolve de novo, mas à custa de ter um novo problema mais grave tempos depois; e assim sucessivamente’).

“É preciso entender que a economia precisa mudar o ‘software’. O governo agiu durante anos para estimular o emprego e a demanda, numa economia com elevado desemprego e capacidade ociosa disponível. Esse tempo se esgotou. Agora, com desemprego em menos de 6% e sem capacidade ociosa, o desafio é outro: aumentar a produtividade. A política econômica precisa tomar ciência desses novos tempos. Os novos passos que o governo vem tentando dar são, nesse sentido, tardios, insuficientes e confusos.” (Fabio Giambiagi, economista, Estadão, 17/9/2012.)

* Uma política comercial inspirada no festival de besteiras de Stanislaw

“A política comercial brasileira parece ter pelo menos três patronos: o Barão de Itararé, Stanislaw Ponte Preta e Nelson Rodrigues. É uma mistura do Febeapá, de Ponte Preta (o ‘festival de besteiras que assola o País’), com o ‘de onde menos se espera, é daí mesmo que não sai nada’, de Itararé, gerando as ‘lágrimas de esguicho’, de Nelson Rodrigues.

“O anúncio do governo de que vai aumentar as tarifas de importação de 100 produtos, em sintonia com a política argentina de regredir para o mais extremo primitivismo protecionista, chocou muitos observadores da cena econômica brasileira. A surpresa é descabida. A decisão é deplorável, mas apenas culmina o mau retrospecto recente.

“Nos anos Lula, apesar de a política econômica ter sido censurável sob diversos ângulos, a política comercial foi bastante competente. O Brasil teve atritos com o Canadá na Organização Mundial do Comércio (OMC), por causa dos painéis sobre subsídios da Embraer e da Bombardier, e saiu-se bastante bem. Teve, também, duas retumbantes vitórias posteriores na OMC, nos processos de solução de controvérsias nos casos do algodão, contra os EUA, e do açúcar, contra a União Europeia. Em meados de 2008 o Itamaraty saiu-se, de novo, muito bem na foto, quando o Brasil tentou, sem sucesso, conciliar as posições divergentes em relação ao protecionismo agrícola entre as economias desenvolvidas e os nossos ‘aliados’ do G-20, que mostraram, afinal, seu lado mais protecionista.

“No governo Rousseff, a regressão ao protecionismo tem sido clara: seja na forma de aumentos tarifários seletivos; seja na forma de taxação discriminatória de IPI sobre importações (de legalidade mais do que duvidosa); seja ao brandir ameaças de ações antidumping que dificilmente redundarão em contenção relevante das importações. Seja, para culminar, ao defender com grande sangue-frio a ideia de que a OMC é o foro adequado para discutir regras multilaterais para compensar flutuações cambiais desestabilizadoras dos fluxos comerciais.

“O governo parece viver no mundo da Lua. Reporta-se que estaria disposto a ‘descartar’ a ideia de candidatura própria à direção da OMC, em vista da reação negativa dos países desenvolvidos em relação às iniciativas pouco ambiciosas da diplomacia brasileira na Rio+20. Embora não seja fácil acompanhar a distância os bastidores genebrinos, parece claro que uma candidatura brasileira, que talvez pudesse ter sido viável até 2010, já não é factível em face dos retrocessos sob o governo Rousseff. Se o Brasil for levado a descartar uma candidatura brasileira à sucessão de Pascal Lamy na direção da OMC, estará apenas demonstrando sinais de realismo político, o que parece andar escasso no Planalto.

“Convém lembrar que, na última eleição na OMC, o Itamaraty tomou monumental bola entre as pernas ao lançar candidatura brasileira rechaçada pelos pares logo na primeira rodada. Chegou à última escolha tendo de optar entre um candidato de país desenvolvido e um candidato de outro país do Mercosul cuja eleição não queria, em vista de sua posição hostil em Cancún. Façanha memorável, a não ser emulada.

“A alternativa aventada agora – de negociar apoio a outras candidaturas em troca de compromissos de inclusão, entre as regras multilaterais, de dispositivos para compensar o efeito negativo de desvalorizações sobre o comércio mundial – parece irrealista, ante a escassa popularidade do tema entre os parceiros mais relevantes. Segundo o Itamaraty, o País jogaria papel central no estabelecimento de regras de compensação de variações cambiais. Música para muitos ouvidos, mas a ênfase não aumenta a baixa probabilidade de que tais regras sejam seriamente consideradas.

“O governo assevera que as decisões recentes não violam as regras da OMC. Se for levado em conta que a tarifa média aplicada pelo Brasil é de 12%, e que a tarifa máxima aplicável de acordo com os compromissos da OMC é de 35%, a frase fica quase ridícula. O governo poderia triplicar a tarifa média e ainda estaria respeitando as regras da OMC. Se não o faz, é porque teme o impacto sobre a inflação e a competitividade das exportações. Mas também são declarações que revelam preocupação com a legalidade de medidas anteriormente adotadas, especialmente quanto ao IPI discriminatório. O aumento recente, como lembrado pelo representante dos EUA na OMC, viola compromissos assumidos no G-20 com o objetivo de evitar uma escalada global do protecionismo. O Brasil está a reboque da Argentina.

“Na tentativa de apaziguar as críticas generalizadas, o ministro Guido Mantega assegurou que, se houver aumento de preços, o aumento de tarifas seria revertido. É claro que há relação estreita entre proteção e preços internos. Nas avaliações bursáteis, onde prevaleceram os que sabem fazer contas, houve substancial aumento das cotações das ações das empresas beneficiadas. Enquanto isso se estabelece um clima de ‘eu também quero’ entre os setores excluídos da distribuição de benesses. Danem-se os consumidores de insumos ou bens finais importados. Danem-se o custo Brasil e, em prazo mais longo, a perspectiva de crescer de forma significativa e sustentada.” (Marcelo de Paiva Abreu, economista, Estadão, 17/9/2012.)

* Está dito com todas as letras: o Banco Central agora é um departamento do Ministério da Fazenda.

“O recado mais notável que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, passou na entrevista à repórter Raquel Landim, publicada no domingo pelo Estadão, foi que já não esconde quem manda no Banco Central.

“Não precisamos mais de Comitê de Política Monetária (Copom). Adeus ‘Copom watchers’ – aqueles que antes se punham a interpretar os oráculos do Banco Central ou a falta deles. Também não necessitamos mais dos enormes catataus do Relatório de Inflação nem tampouco das sempre herméticas atas do Copom.

“Sabemos com pelo menos quatro meses de antecedência que ‘os juros (básicos ou a Selic) não precisam ser elevados (em 2013)’ e que o corte nas reservas dos bancos (depósito compulsório) se destina não propriamente a estimular o consumo, mas é parte da mesma política, na medida em que procura criar condições para a redução da margem de retorno dos bancos no crédito.

“Enfim, as grandes decisões de política monetária já estão definidas – e não foram tomadas pelo Banco Central, cuja nova função é manter as aparências; é fazer o teatro de que roda incessantemente seus computadores em sofisticadas simulações e de que decide sempre na hora apropriada.

“Ficamos sabendo ainda que a política de câmbio, outra ex-prerrogativa do Banco Central, é território da Fazenda: ‘Não vamos deixar o real se valorizar. Há quatro meses, o câmbio está acima de R$ 2. (…) É do interesse da produção brasileira não valorizar a moeda’, disse o ministro.

“No entanto, a última palavra sobre câmbio proferida pelo Banco Central é que as intervenções se limitam a reduzir a volatilidade das cotações – e não a dar competitividade à produção, conforme sugeriu Mantega.

“Não há nada de especialmente errado em que a política de juros seja comandada direta ou indiretamente pela Presidência da República ou pelo Ministério da Fazenda. A crise global está revirando as funções institucionais dos grandes bancos centrais e seria estranho se o Banco Central do Brasil prosseguisse operando como dantes, como se nada de atípico acontecesse.

“A diferença é que os presidentes dos outros bancos centrais reconhecem que estão navegando em águas não mapeadas e que se arriscam em operações ‘fora de padrão’ – como têm feito Ben Bernanke, do Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos), e Mario Draghi, do Banco Central Europeu. Não é o que está se passando por aqui. O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, finge que conduz as expectativas e já não se importa com que o ministro da Fazenda – com a desenvoltura já vista – determine as regras do jogo que se cumprirão depois.” (Celso Ming, Estadão, 18/9/2012.)

21 de setembro de 2012

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