Más notícias do país de Dilma (76)

É o governo do gogó. Fala, fala, fala. Fazer, não faz, não. Mas fala. Talvez por ter passado tanto tempo em palanque, o lulo-petismo, em vez de governar, continua no palanque. Como se ainda estivesse na oposição. O ministro da Justiça diz que os presídios brasileiros são medievais – e se esquece de que o partido dele está no governo há dez anos, e o seu próprio ministério é o responsável pela área de segurança.

A ministra do Planejamento diz que atraso em obra faz parte da regra do jogo. Como se canelada fizesse parte da regra do futebol. “Nenhum desses eventos, no entanto, é ‘da regra do jogo’. Ao contrário: uns e outros são infrações e normalmente acarretam ou deveriam acarretar punições”, lembrou editorial do Estadão.

“Tia Dilma”, como disse Rolf Kuntz, há décadas um dos sérios, bem informados e cristalinos jornalistas econômicos do país, aproveita uma viagem à Europa para ensinar aos governantes do Primeiro Mundo como é a receita para sair da crise econômica. Aqui, na casa dela, a economia não cresce nem a metade do que ela e seu ministro da Fazenda prevêem, por mais milhões e milhões de reais em impostos da indústria de que o governo abra mão para incentivar o consumo, e a inflação continua bem longe da meta. E deixar inflação longe da meta no Brasil é como oferecer um chopinho a alcoólatra, como disse recentemente um articulista.

Mas é a fascinação que eles têm pelo gogó. Não conseguem parar de falar.

“Por essas e algumas outras” – sintetizou a jornalista Dora Kramer – “é de se perguntar o que faria o partido se tivesse ganhado as eleições na época da inflação desenfreada, além de constatar que o Brasil realmente tinha um problemão.”

Aí vai a 76ª compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial. Foram publicadas entre os dias 16 e 22 de novembro.

Incompetência

* Atraso em obra não é da regra do jogo, assim como canelada também não

“Atraso ‘é da regra do jogo’, disse a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ao comentar a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um sucesso muito maior nos balanços oficiais do que na realidade dos canteiros de obras. Mais do que contestável, essa é uma afirmação perigosa. Atrasos elevam custos e quem paga a conta é o contribuinte. Quanto maior a demora, maior o risco de revisão de contratos para aumento de preços. Se fosse necessário algum exemplo, bastaria apontar os investimentos previstos para a Copa do Mundo. Toda a projeção de gastos foi amplamente estourada, porque os trabalhos se atrasaram desde o começo e só ganharam algum impulso depois de humilhantes pressões da Fifa.

“A ministra incorreu numa evidente confusão. Há sempre o risco de atrasos, como há também o perigo, quase certo, de caneladas num jogo de futebol. Nenhum desses eventos, no entanto, é ‘da regra do jogo’. Ao contrário: uns e outros são infrações e normalmente acarretam ou deveriam acarretar punições.

“A frase da ministra, no entanto, dá uma ideia incompleta da posição do governo. A tolerância ao baixo ritmo de execução das obras é maior do que pode parecer inicialmente. Os responsáveis pela avaliação atribuem selo verde às obras consideradas em ritmo adequado, amarelo àquelas merecedoras de atenção e vermelho àquelas consideradas preocupantes. O selo verde pode ser concedido, no entanto, a uma obra fora do prazo, se nenhum obstáculo importante for detectado no exame. ‘Se eu colocasse cada dia de atraso, tudo teria de ser vermelho’, explicou a ministra a jornalistas, na segunda-feira.

“Apesar dessa explicação – ou confissão -, o governo considera adequado o andamento do PAC, segundo a ministra do Planejamento. Ela apenas admitiu alguma preocupação com o ritmo de algumas obras. De modo geral, no entanto, tanto os desembolsos quanto a execução dos projetos são satisfatórios e vêm-se tornando mais eficientes, segundo sua exposição.

“É uma estranha concepção de eficiência. Quando se consideram apenas os gastos incluídos no Orçamento-Geral da União (OGU) e custeados pelo Tesouro, os resultados continuam abaixo de medíocres. De janeiro ao fim de outubro, foram pagos R$ 26,6 bilhões, equivalentes a 56,1% do total previsto para o ano e a 67,3% da dotação correspondente a dez meses. Mais de dois terços dos desembolsos – 68,4% – foram realizados, no entanto, com restos a pagar, isto, é, com dinheiro empenhado em exercícios anteriores. Da verba orçada para o ano só saíram R$ 8,3 bilhões.

“O quadro continua pouco animador quando se examina a execução total do programa, com projetos sob responsabilidade do Tesouro, das estatais, do setor privado e dos Estados e municípios. As aplicações totais do PAC 2, desde o começo do ano passado até setembro deste ano, chegaram a R$ 385,9 bilhões, ou 40,4% do valor previsto para ser gasto até o fim de 2014. Parte daquelas aplicações corresponde a desembolsos. Outra parte, relativa aos projetos da Marinha Mercante, das concessões aeroportuárias, dos financiamentos habitacionais do sistema de poupança e empréstimo e do programa Minha Casa, Minha Vida, é composta de montantes contratados. Todos os valores são contados como investimentos, graças a uma licença poética.

“Essa licença consiste na inclusão dos financiamentos habitacionais no total investido. Os empréstimos e subsídios para habitação – R$ 154,9 bilhões – equivalem a 40,1% dos R$ 385,9 bilhões aplicados entre o começo do ano passado e o fim de setembro deste ano. Só com uma formidável dose de boa vontade é possível incluir esses financiamentos no total dos investimentos do PAC. Mas nem essa boa vontade é suficiente para tornar o conjunto mais entusiasmante: os investimentos necessários para tornar a economia mais eficiente – estradas, portos, aeroportos, sistemas de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, produção e processamento de petróleo e gás, etc. – são muito menores do que o valor total proclamado pelo governo. Em alguns desses projetos ocorrem os maiores atrasos considerados pelo governo como ‘da regra do jogo’.” (Editorial, Estadão, 21/11/2012.)

* O PT é bom de verbo, na oposição. No governo, não sabe o que fazer

“Atraso nas obras públicas é a regra, como diz a ministra do Planejamento, Miriam Belchior?

“É, mas seria de se esperar de uma autoridade a defesa da inversão dessa lógica, perversa, de preferência mediante o anúncio de que o governo fará todo o esforço para a regra do atraso um dia ser exceção.

“Como se viu na recente declaração do ministro da Justiça sobre a situação degradante dos presídios como se nenhuma responsabilidade coubesse ao poder público federal, dez anos de Presidência da República não livraram o PT da síndrome de oposição: é bom de verbo e ruim de solução.

“Por essas e algumas outras é de se perguntar o que faria o partido se tivesse ganhado as eleições na época da inflação desenfreada, além de constatar que o Brasil realmente tinha um problemão.” (Dora Kramer, Estadão, 21/11/2012.)

* Por que as lições que Tia Dilma dá aos ricos não valem para o país dela

“A presidente Dilma Rousseff aproveitou a viagem à Espanha para oferecer aos governantes europeus, mais uma vez, lições de política econômica. Nenhuma autoridade local perguntou à visitante por que a economia brasileira deve crescer tão pouco neste ano – talvez nem 2% -, depois do fiasco dos 2,7% em 2011. Enquanto ela completava suas lições e propunha maior autonomia para o Banco Central Europeu, em Brasília a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, divulgava mais um constrangedor balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Desde o início do governo até setembro, foram aplicados R$ 385,9 bilhões em ‘obras de infraestrutura logística, social e urbana’, segundo os dados oficiais. Mas esse valor inclui R$ 154,9 bilhões de financiamentos habitacionais e de subsídios ao programa Minha Casa Minha Vida. Esses financiamentos correspondem a 40,1% do total contado como investimento. Faltou a presidente explicar aos europeus se essa forma de contabilidade é parte do pragmatismo por ela defendido durante a cúpula ibero-americana. Ou dizer se é pragmático tentar impor sem conversa prévia os contratos de renovação de concessões às companhias do setor elétrico. A depreciação das ações da Eletrobrás, R$ 7,9 bilhões de 11 de setembro a 19 de novembro, parece indicar uma resposta negativa. (…)

“Falta algo, portanto, na versão popular, repetida pela presidente Dilma Rousseff, da história da crise e dos ajustes dos anos 80. Falta explicar por que alguns países – Coreia e Chile são apenas dois dos exemplos mais notáveis – emergiram da fase de provação muito mais fortes do que antes. Outras economias da Ásia atingidas pela crise da dívida também se tornaram mais eficientes a partir da segunda metade dos anos 80. A maior parte dos países latino-americanos ficou para trás porque os governos foram incapazes, por muito tempo, de abandonar velhos vícios e de favorecer a eficiência. Não se deve atribuir esse atraso a algum excesso de austeridade, mas à insistência na prática de contemporizar em vez de enfrentar os problemas.

“Quando os governantes se dispuseram, afinal, a adotar reformas e políticas sustentáveis, as contas públicas melhoraram, a inflação caiu, as contas externas se tornaram superavitárias e as reservas cresceram. Por essas mudanças, e nada mais, as ações de socorro do FMI à América Latina foram bem menos frequentes nos primeiros anos deste século do que nas três ou quatro décadas anteriores.

“Nenhuma dessas conquistas é irreversível. Em alguns países, o grande risco é a tentação do populismo. No Brasil, a tentação mais perigosa é a dos controles autoritários. A intervenção nos preços dos combustíveis, as pressões para corte de juros, o jogo perigoso de tolerância à inflação e as trapalhadas na política do setor elétrico são elementos desse quadro. O atraso nos projetos da Petrobrás é uma das consequências. A presidente seria provavelmente menos propensa a dar lições se pensasse um pouco mais sobre esses fatos.” (Rolf Kuntz, Estadão, 21/11/2012.)

A ideologia da boquinha

* O lulo-petismo dobrou o número de Ministérios

“Em dez anos, quase dobrou o número de ministros e secretários com status de ministros no topo da administração federal, em Brasília. A conhecida Esplanada dos Ministérios abrigava 21 ministros e secretários em 2002, e termina o ano de 2012 com 38 titulares e com o 39º ministério, o da Pequena e Micro Empresa, prestes a ser ocupado. A presidente Dilma Rousseff ainda pode ampliar esse recorde e chegar a 40ª pasta, se cumprir a promessa de criar o Ministério da Irrigação Nacional, feita aos governadores do Nordeste no início do ano.

“Para fazer funcionar esses ministérios, no mesmo período aumentou também o número de servidores ativos do Executivo Federal e, por consequência, o custo da folha de pagamento. O contingente de servidores passou de 809,9 mil para 984,3 mil. Já os salários, que consumiam R$ 59,5 bilhões em 2002 (ou R$ 115,9 bilhões em valores já corrigidos), chegaram a R$ 154,5 bilhões até agosto deste ano. (…)

“O estouro do número de ministérios para acomodar novos partidos da base governista, sindicatos e movimentos sociais ocorreu no primeiro governo Lula, que pulou das 21 pastas do último ano do governo Fernando Henrique Cardoso para 34 no primeiro mandato petista, 37 no segundo e 39 com Dilma. No governo Collor existiam só 12 ministérios.

“Economistas avaliam que a criação de pastas se dá mais em função de acertos políticos do que pela lógica econômica ou de melhoria dos serviços públicos. E alertam para o risco de comprometimento das contas públicas, num momento de estouro da meta de superávit primário, descontrole do gasto com custeio e baixo investimento em áreas estratégicas, como infraestrutura. (…)

“O economista Mansueto Almeida, do Ipea, alerta para a criação de um emaranhado de estruturas que se misturam, sem resultados satisfatórios. No caso da Irrigação, já há três ministérios que, teoricamente, deveriam resolver esse problema: Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional, além de órgãos como Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco). Os especialistas lembram que pastas criadas para barganha política, como o Turismo, acabam como ‘ministérios para inglês ver’, já que se coloca dinheiro em seu orçamento, mas depois há contingenciamento e os projetos não são executados. ‘Já tem esses órgãos todos para cuidar das micro e pequenas empresas. Se não funcionam, é outro problema, que não será resolvido com a criação de mais um ministério, a não ser pelo objetivo político. O governo deveria estar muito mais preocupado com a avaliação das políticas já existentes, como a política setorial. Não faz sentido criar mais ministérios’, diz Mansueto.” (Maria Lima, O Globo, 18/11/2012.)

A desorientação da política energética

* Tudo para ampliar o controle estatal sobre as atividades de geração e distribuição

“O governo precisa declarar com urgência e sem subterfúgios o real objetivo de sua política para o setor elétrico – garantir nos próximos anos, a preços razoáveis, a oferta da energia necessária ao País ou ampliar o controle estatal sobre as atividades de geração e distribuição. Neste momento, investidores e consumidores têm boas razões para dar muito peso à segunda hipótese. Quase completados dois anos de mandato, a presidente Dilma Rousseff continua oscilando entre a busca errática da eficiência, com mobilização de recursos financeiros e técnicos de todas as fontes, e a tentação ideológica do intervencionismo. A administração federal demonstrou alguma ousadia ao propor a renovação de concessões para baratear a energia entregue a empresas e residências. Seria uma forma de aliviar o orçamento das famílias e, ao mesmo tempo, reduzir o custo de produção das indústrias. Em seguida, criou um impasse ao propor condições classificadas como inaceitáveis por executivos e acionistas de empresas do setor. O lance foi mal recebido também no exterior, porque estrangeiros detêm parcelas importantes do capital das concessionárias.

“A renovação das concessões, segundo o plano, deveria facilitar a redução das tarifas porque as empresas já amortizaram a maior parte do investimento. A ideia é basicamente correta, mas há um abismo entre o conceito e a execução. Para antecipar a renovação dos contratos e possibilitar o corte de tarifas, seria preciso compensar as empresas pela amortização incompleta. O reembolso proposto, segundo os críticos, é muito baixo.

“Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, será muito mais vantajoso manter a concessão e as atuais condições até julho de 2015, fim do período originalmente previsto, informou o conselho de administração da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). Será baseada nesse estudo a recomendação aos acionistas na assembleia marcada para 3 de dezembro, mas a orientação poderá ser diferente, ressalva fonte do conselho, se houver mudança nas condições fixadas pela Medida Provisória (MP) 579. Mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou a possibilidade de mudança. As tarifas serão cortadas, afirmou, mesmo sem novo acordo com algumas concessionárias. Se faltar algo, o governo encontrará a solução, prometeu.

“As condições propostas pelo governo terão um custo pesado para a Eletrobrás, segundo a agência Fitch de classificação de risco e o banco JP Morgan. De acordo com o banco, a companhia precisará realizar uma baixa contábil de ativos no valor de R$ 16 bilhões. Sujeita a controle federal, a empresa tende a aceitar a proposta, mas nem isso deve ocorrer de forma pacífica. Detentor de 17,5% das ações preferenciais da Eletrobrás, o fundo norueguês Skagen recomendou ao conselho de administração da estatal a rejeição do novo contrato. As ações do fundo caíram neste ano e a queda se acelerou com o anúncio da nova política para o setor elétrico.

“Cálculos divulgados recentemente apontam perdas generalizadas para as concessionárias, se a renovação dos contratos seguir os termos definidos pela administração federal. Uma das consequências tem sido a queda dos preços das ações, mas essa tendência é reversível, se o governo optar pelo pragmatismo.

“Não tem sentido, por exemplo, criticar o lucro das concessionárias, como fez recentemente uma autoridade, sem discutir seriamente os objetivos da política energética, as causas das deficiências da geração e da distribuição e, naturalmente, a composição do preço final. Isso inclui um reexame dos tributos escorchantes, especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos governos estaduais.

“A presidente Dilma Rousseff deveria ter decidido há muito tempo se governa para todos ou só para as alas ideologicamente mais engessadas do PT. Seria um despropósito cobrar do governo políticas desenhadas para atender primariamente aos interesses dos investidores privados. Mas todos têm o direito de exigir políticas inteligentes para promover a cooperação entre governo e setor privado em benefício de todo o País.” (Editorial, Estadão, 17/11/2012.)

* Empresas de energia recorrem contra regras para renovação de contrato

“Três empresas entraram com recurso administrativo no Ministério de Minas e Energia questionando as regras da Medida Provisória 579 sobre a renovação das concessões. São elas: a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), informou o ministério. Outra reação às medidas veio dos investidores, que derrubaram as ações da Eletrobrás em 13,27% ontem – o pior resultado em sete anos.

“Nos processos encaminhados ao ministério, as empresas reivindicam a revisão no valor das indenizações das usinas e das tarifas estabelecidas para a operação e manutenção, além de questionar as bases da minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para ser assinado pelas concessionárias que aderirem à proposta do governo. No caso da Cteep, a empresa solicitou ao governo a inclusão da indenização de ativos anteriores a 2000 – que foram excluídos pelo governo.

“Na opinião de especialistas, esse pode ser o primeiro passo para uma judicialização no setor elétrico, caso o governo não aceite negociar ajustes nas novas regras. Pelos valores estabelecidos pelo governo federal, a Cesp tem direito a uma indenização de R$ 1 bilhão – ante a previsão do governo paulista de R$ 9 bilhões. O valor da CTEEP é de R$ 2,89 bilhões. Mas o que mais tem causado discussão é o valor das tarifas – bem abaixo do calculado pelas empresas. Na Cesp, a média será de R$ 7,42, o que não remunera nem operação e manutenção, reclamou o secretario de Energia do Estado, José Aníbal.” (Renée Pereira e Luiz Guilherme Gerbelli, Estadão, 17/11/2012.)

* Empresa de transmissão teria perdas de até R$ 2,1 bilhões

“A decisão de renovar as concessões nos termos propostos pelo Ministério de Minas e Energia (MME) resultaria em perda no valor econômico da CTEEP entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2,1 bilhões.

“Essa é a conclusão do laudo de avaliação econômico-financeiro elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que serviu de base para a recomendação do conselho de administração da transmissora de energia para que os seus acionistas rejeitem a assinatura do novo contrato de concessão.

“Segundo o material encaminhado pela CTEEP à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o estudo da FGV traçou quatro cenários para mensurar os impactos da Medida Provisória (MP) n° 579, que trata da renovação das concessões do setor elétrico.

“Na hipótese da renovação das concessões, duas opções foram consideradas: com a receita do item denominado ‘demais instalações de transmissão (DITs)’ e sem a receita da DITs.

“O estudo também considerou a possibilidade de a empresa não prorrogar as concessões e o quarto cenário foi a reversão desses ativos à União e a participação na nova licitação desses bens em 2015. ‘Em síntese, face à nova regulamentação para a prorrogação do contrato de concessão nº 059/2001 da CTEEP, os cenários de extinção apresentam maior valor econômico do capital acionário quando comparados aos cenários de prorrogação com ou sem as DITs após 2015’, informou a companhia, no documento. A transmissora, porém, não divulgou os detalhes do estudo e nem informou qual dos quatro cenários seria o mais vantajoso. A metodologia adotada pela FGV para a elaboração do laudo é o do Fluxo de Caixa Descontado (FCD).

“Além do estudo da FGV, a Cteep também apresentou um trabalho da consultoria Delos sobre o Valor Novo de Reposição (VNR) e o Valor Residual dos seus ativos – o VNR foi o conceito adotado pelo governo federal para o cálculo das indenizações das empresas.

“Nas contas da Delos, o VNR dos ativos existentes da companhia soma R$ 13,55 bilhões e o Valor Residual, ou seja, aquele investimento que não foi amortizado, R$ 3,026 bilhões. Já o VNR dos ativos novos totaliza R$ 3,42 bilhões e o valor residual, R$ 2,86 bilhões.

“Com isso, o saldo total dos ativos não amortizados totaliza R$ 5,89 bilhões – a União, por sua vez, está propondo uma indenização de R$ 2,89 bilhões para a parcela dos ativos da CTEEP envolvidos na renovação das concessões. Em sua proposta, o governo federal considerou que os ativos de transmissão anteriores a 2000 não têm direito à indenização, por terem sido considerados totalmente amortizados.

* Usinas termoelétricas ficam abaixo das metas de geração de energia

“Quase um mês depois de o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) ser obrigado a acionar todas as térmicas existentes no País para preservar o nível dos reservatórios, algumas usinas ainda têm tido dificuldade para produzir o volume programado. Há unidades que não conseguiram produzir um único megawatt (MW) nesse período, o que fez a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciar uma rígida fiscalização nas usinas.

“Essas termoelétricas, movidas a óleo combustível, diesel e carvão, são contratadas para ficar em stand by para qualquer emergência no sistema elétrico, a exemplo da seca que o País vive atualmente. Para ficarem paradas à espera de um chamado do ONS, elas ganham uma receita fixa mensal. Quando são acionadas, além da renda mensal, recebem também pelo custo do combustível, que é extremamente elevado – acima de R$ 500 o MW hora. Todo esse dinheiro sai do bolso dos brasileiros quando pagam a conta de luz.

“Mas, como já ocorreu em 2007, quando faltou gás natural para atender às usinas, nem todas as térmicas estão preparadas para produzir energia elétrica quando são solicitadas. No início, a diferença entre os volumes programados pelo ONS e o que realmente foi gerado era da ordem de 2 mil MW médios – equivalente à geração de uma usina como a de Santo Antônio, no Rio Madeira. Hoje esse volume caiu bastante, para algo em torno de 800 e 500 MW médios. Mas a queda não é resultado apenas da melhora no desempenho das usinas. Como algumas não estavam operando, o ONS retirou as unidades da programação.” (Renée Pereira, Estadão, 19/11/2012.)

* Valor de mercado da Eletrobrás já ciu 60% este ano

“As ações da Eletrobras estão sofrendo apagão nas bolsas. Caíram 12% na sexta-feira e 15% ontem (segunda, 19/11/). No mês, a queda é de 40% e no ano chega a 60%. O banco inglês Barclay reduziu o preço-alvo da ação para R$ 1. Os analistas dizem que a empresa terá problemas de solvência, caso não seja capitalizada. As perdas com a mudança nas regras do setor elétrico podem passar de R$ 35 bilhões.

“As ações da Eletrobras fecharam ontem (segunda, 19/11/) em R$ 9,8. Ninguém acredita que chegarão a R$ 1, como projetou o Barclay, mas a queda do preço-alvo ilustra o humor dos investidores com o principal grupo de energia do país, responsável por quase 40% da geração e 56% das linhas de transmissão. Alguns estão jogando a toalha.

“No início do ano, o valor de mercado da Eletrobras era de R$ 26 bilhões. Ontem, fechou em R$ 11,3 bilhões. A empresa já não vinha tendo bons resultados operacionais, mas o que realmente azedou a relação com os investidores foi a MP 579 que, para reduzir o valor da conta de luz de consumidores e empresas, mexe com a rentabilidade das companhias do setor elétrico.

“A Eletrobras é controlada pela União, por isso, deve aceitar as novas regras, apesar das perdas de receita que terá e do prejuízo para os minoritários. A importância da empresa para o setor é enorme: controla 12 subsidiárias e detém 50% de Itaipu.

“São duas as frentes de perdas. A primeira, via indenizações, chega a R$ 17 bilhões. A segunda, via receitas, pode passar de R$ 20 bilhões até 2017.

“A Eletrobras contabilizava em seu balanço R$ 31 bilhões em indenizações a receber por investimentos já feitos e ainda não amortizados. Com a MP 579, a União disse que pagará R$ 14 bilhões. A empresa, então, terá que dar baixa dessa diferença.

“Segundo o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, se a Eletrobras aceitar a proposta de antecipar a renovação das concessões, o grupo deixará de arrecadar mais de R$ 20 bi até 2017. ‘Analisamos usina a usina, com o vencimento de contrato de cada uma, até 2017. Chegamos a uma perda acumulada de R$ 20 bilhões. Tanto para geração quanto para transmissão. É totalmente antieconômico, a Eletrobras estará praticamente quebrada’, disse Sales.

“A receita operacional da empresa cairá a zero no ano que vem. Ou seja, o que entrar de caixa não será suficiente para pagar a operação dela própria.” (Álvaro Gribel e Valeria Maniero, O Globo, 20/11/2012.)

* Chega a 58% de seu valor a perda da Eletrobrás

“Na reabertura do mercado brasileiro após o feriado, as ações da Eletrobras voltaram a afundar ontem (quarta, 21/11), na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), e registraram sua maior perda em mais de duas décadas, no segundo maior tombo de sua história. Os papéis preferenciais de classe B (PNB, sem voto) recuaram 20,08%, a R$ 7,84, o menor valor desde maio de 2004. Essa perda é superada apenas pela de 23,53% registrada em 15 de janeiro de 1990, quando os papéis eram negociados na antiga Bolsa de Valores do Rio, o Brasil lidava com a hiperinflação e José Sarney era o presidente. Já as ações ordinárias (ON, com voto) chegaram a cair 18,35% e terminaram em baixa de 15,73%, a R$ 6,75, o menor preço desde setembro de 2003. Desde a publicação da medida provisória (MP) 579, em 12 de setembro, a maior companhia do setor elétrico do país derreteu 57,94% na Bovespa.

“A MP renova as concessões do setor elétrico impondo uma forte queda nas tarifas de energia e, consequentemente, nas receitas das empresas. Segundo analistas, foi o que levou investidores brasileiros e estrangeiros a continuarem a se desfazer das ações da Eletrobras. Desde 12 de setembro, a perda de valor de mercado é de R$ 8,9 bilhões, incluindo nessa conta a participação do governo brasileiro. No ano, essas perdas atingiram impressionantes R$ 17,3 bilhões.

“O mercado teme pelo futuro da empresa, que vai ter uma perda de receita de R$ 8 bilhões ao ano com a renovação das suas concessões que vencem entre 2015 e 2017. ‘As ações da Eletrobras estão em liquidação total na Bolsa’, afirma William Castro Alves, analista da XP Investimentos. ‘Um dos atrativos da empresa frente a outras do setor era distribuir dividendos (lucros pago aos acionistas). Mas nem isso teremos mais em 2013.’” (Bruno Villas Bôas, O Globo, 22/11/2012.)

Irregularidades, roubalheira

* Mesmo após alertas da CGU, Ministério do Esporte repassa R$ 17 milhões a entidade suspeita

“O Ministério do Esporte deu aval às contas de um convênio fraudado pelo Instituto Contato, suspeito de desviar verbas da pasta para um grupo com ligações com o PC do B, e continuou repassando recursos à entidade, mesmo sabendo das irregularidades.

“Alertado pela Controladoria Geral da União (CGU) em 2008 sobre esquema que envolvia montagem e direcionamento de licitações, superfaturamento na compra de materiais e descumprimento de obrigações pactuadas em contratos com fornecedores, o Esporte aprovou mesmo assim a prestação de contas final de parceria firmada com a ONG dois anos antes. Além disso, celebrou mais dois contratos, no valor de R$ 20 milhões, que também viriam a ser lesados. A constatação é de relatório da própria CGU, concluído no fim de 2011, ao qual o Estado teve acesso.

“O setor de inteligência do órgão, responsável pelo controle interno do governo, confirmou o repasse de dinheiro do Instituto Contato a uma rede de empresas fantasmas, cujos sócios têm relações de parentesco entre si. Ao analisar as atividades da entidade no Esporte, concluiu tratar-se de um ‘vultoso esquema de desvio de recursos públicos em andamento em Santa Catarina, a reboque do Programa Segundo Tempo’.

“Iniciado em 2006, o primeiro convênio do Instituto Contato, cujos dirigentes são filiados ao PC do B, assegurou repasses de R$ 4 milhões à entidade para instalar núcleos do programa, que oferece oficinas de esportes a jovens fora do turno escolar. A CGU constatou fraudes em licitações e contratos da ONG com fornecedores numa fiscalização entre fevereiro e março de 2008, cinco meses antes do fim da vigência da parceria.” (Fábio Fabrini e Alfredo Junqueira, Estadão, 16/11/2012.)

* Gerente revela irregularidades na Anvisa – e é demitido

“A direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) demitiu semana passada o gerente-geral de Toxicologia do órgão, o engenheiro agrônomo Luiz Cláudio Meirelles, que havia denunciado casos de suspeita de corrupção e irregularidades na liberação de agrotóxicos. Em carta postada numa rede social, após sua demissão, Meirelles detalhou o episódio e contou que seis produtos foram aprovados mesmo sem avaliação toxicológica.

“O ex-gerente afirmou que sua assinatura foi falsificada em documentos da Anvisa, e ainda sustentou que desapareceram os processos com suspeita de irregularidade. Ele relatou o caso à direção da agência em setembro. Nesta segunda-feira (19/11), depois de ser procurada pelo Globo, a Anvisa anunciou em nota que estava enviando as denúncias para serem investigadas pela Polícia Federal.

“No início de agosto, após descobrir as fraudes, o próprio Meirelles suspendeu a tramitação dos processos de alguns produtos na Anvisa e proibiu a comercialização de dois deles, largamente usados como agrotóxicos em grandes plantações. Meirelles estava na Anvisa desde a sua fundação, em 1999, e organizou a gerência de Toxicologia. É funcionário de carreira da Fiocruz, para onde retornará, no Rio.

“Segundo Meirelles, os problemas estavam relacionados à Gerência de Avaliação de Risco, subordinada a ele. O ex-gerente-geral solicitou à direção da Anvisa o afastamento do gerente dessa área, Ricardo Augusto Velloso. ‘Houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo’, contou Meirelles na sua carta. Mas, segundo o ex-gerente-geral, a direção da Anvisa demorou a tomar uma decisão.” (Evandro Éboli, O Globo, 20/11/2012.)

Mais impostos que no Primeiro Mundo – e o governo devolve com serviços de Quinto

* O governo não precisa de mais impostos. Precisa é de competência

“Muitos consumidores ficarão espantados com o valor do imposto que são obrigados a pagar quando fazem compras. Em alguns casos, como o da gasolina, os tributos representam mais da metade do preço final. Quanto mais informado o cidadão estiver sobre o peso dos impostos e das contribuições no preço daquilo que adquire, mais argumentos terá para cobrar do poder público que recolhe os tributos a prestação de serviços condizentes e mais resistente estará à criação de impostos, à elevação de alíquotas ou à ampliação da base de cálculo.

“Este é o objetivo do projeto de lei de iniciativa popular – apresentado em 2006 com mais de 1,5 milhão de assinaturas – que acaba de ser aprovado pelo Congresso e obriga as empresas a divulgar, na nota fiscal de venda, o valor dos impostos e contribuições e o custo da mercadoria ou do serviço que está sendo comercializado. (…)

“A carga tributária no País vem crescendo praticamente sem interrupção desde a década de 1990, supera a de praticamente todos os países da América Latina e alcançou o nível dos países ricos. É preciso resistir a novos aumentos.

“Estudo que acaba de ser divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra que a carga tributária no Brasil, de 32,4% do PIB em 2010, é 67% maior do que a média da região, de 19,4%. Na América Latina, apenas a Argentina cobrou proporcionalmente mais impostos do que o Brasil em 2010, quando o total de tributos pagos pela sociedade alcançou 33,5% do PIB.

“A carga tributária brasileira é maior do que as de 17 países da OCDE, formada pelas economias mais ricas do planeta. Proporcionalmente, os contribuintes brasileiros pagam mais impostos do que os da Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e Estados Unidos.

“Quando se compara a infraestrutura disponível nesses países com a existente no Brasil se tem uma noção mais precisa de como aqui o dinheiro público é mal usado. Cada unidade de moeda recolhida pelos governos daqueles países produz muito mais resultados do que aqui. Isso é particularmente notável quando se compara a qualidade do ensino público no Brasil e nesses países. Não é, portanto, de mais impostos que o governo necessita. É de mais competência.” (Editorial, Estadão, 19/11/2012.)

Imagina na Copa

* O governo parece achar que pode adequar o calendário à sua incompetência

“Avizinha-se um desastre nos preparativos para a realização da Copa do Mundo de 2014, a julgar pelo último relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que consolida os dados sobre as obras relativas à competição. A meros 19 meses do Mundial, parece claro que as autoridades envolvidas nesse enorme empreendimento acreditaram ter o poder de retardar a marcha do tempo, de modo a adequar o calendário à sua incompetência.

“No cômputo geral, o total dos investimentos para a Copa subiu 14,7% em relação à estimativa inicial. Isso representa R$ 3,5 bilhões a mais que o previsto. O maior sorvedouro de recursos são os aeroportos, com acréscimo de R$ 1,78 bilhão, seguidos dos estádios (R$ 1,13 bilhão) e dos portos (R$ 158 milhões).

“As obras nos estádios são as que apresentam razoável cumprimento dos prazos, a despeito dos casos em que o financiamento do BNDES ainda não foi liberado. O problema maior está nos projetos de mobilidade urbana – os benefícios que a Copa trará aos brasileiros depois que a competição acabar.

“Os entraves começam pelo financiamento público dessas obras. Dos projetos listados pelo TCU, cinco ainda não tiveram sequer seus contratos assinados. Além disso, 38 das 44 obras que têm fonte de financiamento contratada ainda não receberam nenhum centavo. O relatório informa que há vários obstáculos para a liberação dos recursos, desde impedimentos ambientais até, pasme-se, ausência de projeto. Surgiram ainda obrigações imprevistas, como a indenização a pessoas retiradas de locais desapropriados. ‘Não é raro o imperativo de despender centenas de milhões nesses gastos’, diz o TCU, citando o exemplo de Fortaleza, que terá de remover mais de 2 mil famílias para construir sua Via Expressa.

“No caso dos aeroportos, o TCU afirma que as obras em Brasília, Guarulhos, Campinas e Natal, sob responsabilidade da iniciativa privada, devem ser concluídas somente após maio de 2014, no limite para o início da competição, em 12 de junho. Já nos aeroportos cujas melhorias são de responsabilidade da Infraero (Curitiba, Recife, Confins e Porto Alegre), as obras não haviam sequer sido iniciadas. Em relação aos portos, tampouco há razão para otimismo. Mantido o ritmo atual, Santos só deverá concluir suas melhorias após a Copa. No Rio, estima-se que apenas um dos três píeres previstos seja entregue antes do Mundial. Em Manaus, o projeto ainda está sendo elaborado.

“Mesmo as obras que o governo federal considera bem encaminhadas enfrentam obstáculos. O tribunal informa que mais da metade desses empreendimentos deve ser concluída no ano da Copa, e em 35% dos casos a data factível é maio e junho. Das 12 cidades-sede, apenas 5 receberam recursos da Caixa Econômica Federal, e os valores repassados não chegam a 10% do total financiado. Sem dinheiro, as obras podem simplesmente parar, e o TCU adverte que poderá haver ‘dificuldades na mobilidade dos visitantes em face dos canteiros de obra no meio das cidades-sede’.

“O relatório lembra que a entrega das obras de mobilidade para a Copa somente depois da competição pode significar a violação do Regime Diferenciado de Contratação, criado para facilitar licitações e acelerar esses empreendimentos. Pode também configurar uso indevido da permissão especial dada a Estados e municípios para superar seus limites de endividamento. Por esse motivo, o TCU prevê o risco de se realizar tais empreendimentos ‘às pressas’ e ‘sem o devido amadurecimento quanto ao seu detalhamento técnico e até mesmo quanto a sua viabilidade’, o que certamente vai elevar o custo final e pode legar ‘uma herança que não corresponda às reais necessidades da população ao término dos jogos’.

“A investigação do TCU deixa explícito que não há mais margem para brincadeiras. Ao lutar para ter o direito de realizar o Mundial, o Brasil pretendeu mostrar-se ao mundo como um país capaz de rivalizar com as nações mais desenvolvidas do planeta. Agora, porém, resta apenas trabalhar duro – e rápido – para não dar vexame.” (Editorial, Estadão, 18/11/2012.)

Para disfarçar as contas

* Foi cara e dolorosa a arrumação das contas públicas. E este governo agora cuida de desarrumá-las de novo

“Tesouro e banco mexem com dinheiro, logo, devem ser a mesma coisa, apesar dos nomes diferentes. Deve ser esse o argumento do governo para atribuir funções bancárias ao Tesouro e funções fiscais ao BNDES, mobilizado para transferir recursos a Estados e municípios. A presidente Dilma Rousseff poderia expressar essa ideia poeticamente, evocando a fala de Julieta: mesmo com outro nome, a rosa teria um perfume igualmente doce. Mas a analogia seria falsa. A diferença entre as verbas do orçamento público e os fundos de uma instituição financeira é muito mais que uma questão de palavras. O esquecimento dessa diferença foi desastroso para o Brasil, até o começo dos anos 90. A arrumação das contas públicas e a faxina dos bancos estatais custaram muito e foram dolorosas. O governo do presidente Lula da Silva esqueceu dessa lição, na primeira fase da crise internacional, e a promiscuidade das contas e das funções foi ampliada na administração da presidente Dilma Rousseff.

“A distorção mais visível começou com o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), concebido como instrumento de reativação econômica. Lançado em 2009, quando o Brasil já começava a sair da recessão, deveria ter sido extinto em pouco tempo, mas foi prorrogado e continua em vigor. Por meio desse programa, o Tesouro tem transferido recursos ao BNDES, para reforçar sua capacidade de empréstimo. A advertência logo soou: o novo esquema era muito parecido com a famigerada conta movimento, extinta no fim dos anos 80, depois de grandes danos às políticas monetária e fiscal.

“A advertência foi desprezada. O governo manteve o PSI e agravou a promiscuidade, implantando formas de contabilidade criativa para movimentação de recursos entre o Tesouro e entidades controladas pela União. O novo lance da criatividade deve ser, segundo informação recente, o uso do Fundo Soberano para capitalização do BNDES.

“Um aspecto menos comentado da confusão de instrumentos e funções é a mobilização do banco de desenvolvimento para ajudar Estados e municípios. Em menos de três anos, segundo levantamento da Folha de S.Paulo, o volume de crédito do BNDES a governos estaduais e municipais passou de R$ 10 bilhões para R$ 17,4 bilhões. Em 2009 foi criada uma linha para Estados com arrecadação afetada pela recessão. Foi, portanto, uma operação de caráter tipicamente fiscal.

“Nos anos seguintes, novas linhas foram estabelecidas, para financiar compras de ônibus escolares, para socorrer Estados impedidos de conceder incentivos tributários à importação (um capítulo da chamada guerra dos portos) e para ajudar na construção de estádios para a Copa do Mundo. Agora, assinala a reportagem, o governo oferece, também por meio do BNDES, empréstimos de R$ 129 bilhões, em 16 anos, para conseguir apoio à reforma tributária.

“A reforma tributária – mesmo na modestíssima versão proposta pelo atual governo – é um assunto essencialmente fiscal. Envolve mudanças na concepção e no recolhimento de impostos. Proporcionará vantagens para a economia nacional, mas resultará, a curto e talvez a médio prazos, em custos para Estados e municípios. A proposta será mais aceitável para governadores e prefeitos se for acompanhada, portanto, de alguma oferta de compensação pelo governo federal. Mas também essa compensação é um compromisso fiscal.

“Se o governo federal deseja compensar Estados e municípios pelos custos da reforma, deve fazê-lo com recursos do Tesouro. Se necessário, deve ajustar seus gastos para suportar a obrigação adicional. Transferir o encargo ao BNDES é aumentar a desordem na gestão das instituições federais. A função do BNDES é apoiar a expansão e a modernização do sistema produtivo com financiamentos de longo prazo. O banco pode até operar linhas especiais para o setor público, mas sem substituir o Tesouro. Da mesma forma, é preciso livrar o Tesouro de funções bancárias, em benefício das políticas fiscal e monetária. Como foi dito bem depois de Shakespeare, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.” (Editorial, Estadão, 20/11/2012.)

* Tribunal de Contas diz que aumento de repasses do Tesouro ao BNDES fere a Lei de Responsabilidade Fiscal

“Em decisão aprovada no último dia 14, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o aumento de aportes do Tesouro Nacional para o BNDES, com o objetivo de financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tesouro repassa recursos ao BNDES – as chamadas subvenções econômicas -, mas não apresenta os cálculos dos subsídios embutidos nos repasses nem adota medidas de compensação para garantir o equilíbrio fiscal, o que representa ‘severa afronta ao objetivo principal da LRF’, diz o relatório aprovado pelo plenário do Tribunal.

“Esses subsídios são a diferença entre a remuneração dos títulos públicos e a taxa de juros cobrada pelo BNDES nos empréstimos. O próprio TCU fez um cálculo dos benefícios previstos para o período de 2011 a 2015, chegando ao valor de R$ 72 bilhões, uma média anual de R$ 14,4 bilhões.

“Diante do aumento das transferências ao BNDES, a Secretaria do Tesouro terá de detalhar, em 60 dias, que medidas de compensação serão adotadas para cumprir o previsto no artigo 17 da LRF (aumento das receitas ou corte de despesas para assegurar o equilíbrio fiscal). No mesmo prazo, o Tesouro terá de informar o impacto desses repasses na dívida pública da União. Por último, a Secretaria do PAC, ligada ao Ministério do Planejamento, terá de encaminhar aos bancos oficiais a lista de obras contempladas com subsídios.

“O tribunal determinou ainda que as secretarias de Política Econômica (SPE) e do Tesouro, da Fazenda, passem a encaminhar à Controladoria-Geral da União (CGU) o total dos subsídios financeiros decorrentes dessas operações. O objetivo é fazer com que esses benefícios passem a constar da prestação de contas da presidente da República. O mesmo deve ser feito com as subvenções, voltadas para gastos com investimentos. A SPE terá ainda de revisar portarias da Fazenda, em 90 dias, para ‘eliminar inconsistências’ no cálculo dos subsídios financeiros.

“Como se trata de despesas obrigatórias, que ultrapassam dois anos de previsão orçamentária, a LRF prevê que a União adote medidas de compensação: ou aumenta a receita ou diminui despesas para garantir o equilíbrio das contas públicas. Por duas vezes, a auditoria do TCU cobrou do Ministério da Fazenda as medidas adotadas para o cumprimento da LRF. Não houve resposta. O TCU também não recebeu da pasta o cálculo do tamanho dos subsídios nas transferências do Tesouro ao BNDES, principalmente com foco nos projetos do PAC.” (Vinicius Sassine, O Globo, 22/11/2012.)

* Para ajudar empresa gigantesca, o BNDES deixará de ganhar R$ 1,2 bilhão

“O BNDES, que em 2010 comprou R$ 2,5 bilhões em debêntures da Marfrig, para capitalizar a empresa, pode ter uma perda bilionária com a oferta pública de ações do frigorífico nas próximas semanas. O preço da oferta será fixado em 4 de dezembro.

“Na época, a operação do BNDES tinha por objetivo ajudar a empresa, que podia se tornar uma multinacional verde-amarela, uma gigante no setor de alimentos. Depois de comprar ativos nos EUA, a Marfrig viu seu endividamento crescer de forma acelerada.

“Especialistas calculam uma provável perda de R$ 1,2 bilhão para o BNDES com a operação de conversão porque o banco decidiu não transformar todas as suas debêntures em ações. Vai converter apenas uma pequena parte. A Controladoria-Geral da União (CGU) inciou um processo de investigação sobre o caso. O Ministério Publico Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também analisa de forma

“Na época da capitalização, as ações da Marfrig estavam a R$ 17. Nos últimos dias, as ações chegaram a R$ 11. Ontem (quarta, 21/11), fecharam em R$ 12,05 (alta de 4,35%), no primeiro dia de reserva das ações. O banco deverá converter em torno de R$ 360 milhões em ações, deixando todo o restante para a conversão automática, prevista na operação, para julho de 2015, ao preço fixo de R$ 24,50. Se convertesse agora, com os papéis na baixa, o banco conseguiria muito mais ações.

“O objetivo da BNDES não é ganhar no curto prazo com a operação, mas garantir a sobrevivência da empresa, diz uma fonte. Se convertesse a totalidade das debêntures em ações, tornaria-se o maior acionista, passando de 14% para mais de 40% da empresa. Outras fontes dizem que o BNDES quis evitar um atrito com o principal acionista da Marfrig hoje, Marcos Molina, que ocupa a presidência e perderia o controle do frigorífico. Hoje, Molina tem 49% das ações. Procurados, o BNDES e a Marfrig não quiseram comentar a operação.

A infra-estrutura em frangalhos

* Insegurança afugenta setor privado, e leilões de aeroportos ficam para 2013

“A concessão dos aeroportos do Galeão e de Confins (Belo Horizonte) deverá ser adiada para 2013. Segundo fontes do governo, não há mais tempo hábil para elaboração do edital e aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda este ano. O assunto, de acordo com interlocutores, está parado no Palácio do Planalto, que tenta primeiro fechar o pacote de concessão dos portos, ainda cheio de pendências. Representantes do setor privado e interessados nos dois aeroportos, como os fundos de pensão, por exemplo, esperam que o leilão ocorra somente entre março e abril do ano que vem, ainda que a presidente Dilma Rousseff faça o anúncio em dezembro.

“Articuladores do governo, porém, avaliam que o atraso no lançamento se deve à resistência do setor privado em aceitar as regras elaboradas pelo Palácio do Planalto. Os parceiros estariam sendo ‘afugentados’, segundo um interlocutor, por causa de regras consideradas inseguras e pela insistência do governo de querer dar um papel de destaque à Infraero, que permaneceria no negócio como sócia minoritária. Para alguns, fica complicado acertar tudo até o fim do ano. ‘A insegurança está afugentando os interessados’, disse um interlocutor do governo.” (Geralda Doca, Cristiane Jungblut e Paulo Justus, O Globo, 17/11/2012.)

Outras más notícias na Economia

* Déficit da balança comercial é o maior em 15 anos

“O aumento das importações na semana passada levou a balança comercial a registrar o maior déficit semanal dos últimos 15 anos. O saldo da terceira semana de novembro ficou negativo em USS 952 milhões, resultado de exportações de US$ 4,182 bilhões e importações de US$ 5,134 bilhões.

“Os dados divulgados ontem (segunda, 19/11) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) mostram que houve um aumento grande de importações de combustíveis e lubrificantes, cuja média diária subiu de US$ 237,7 milhões, na segunda semana do mès, para US$ 459,03 milhões na semana passada.

“Considerando tudo o que foi importado, a média diária de compras no exterior na semana passada atingiu o recorde de US$ 1,283 bilhão. O maior valor registrado até então havia sido em abril de 2011, quando a média atingiu US$ 1,259 bilhão. Pelo lado das exportações, a média diária da semana passada foi de US$ 1,045 bilhão.

“Reportagem do Estado mostrou na semana passada que as importações de petróleo e derivados realizadas pela Petrobrás estão subestimadas por uma diferença de metodologia de registro das operações entre o MDIC e a estatal.

“O ministério registra a compra após o desembaraço da operação de comércio exterior, que ocorre com defasagem porque uma portaria da Receita Federal dá um prazo de até 50 dias para que a Petrobrás entregue os documentos. A empresa faz o seu registro com base na entrada ou saída do produto do País.

“Ainda houve crescimento, da segunda para a terceira semana do mês, das importações de adubos e fertilizantes, produtos siderúrgicos, químicos, cereais e produtos de moagem e cobre. O déficit apurado na semana passada é o pior pelo menos desde 1998, quando a série histórica do Ministério do Desenvolvimento passou a ser detalhada por semana. Até então, o pior resultado havia sido registrado na quarta semana de agosto de 2008, quando o déficit foi de US$ 840 milhões.

“No acumulado do mês de novembro, o déficit comercial brasileiro está em US$ 61 milhões, com vendas externas de US$ 11,472 bilhões e importações de US$ 11,533 bilhões. A média diária da venda de produtos brasileiros está em US$ 1,147 bilhão, comum aumento de 5,4% em relação ao registrado em novembro de 2011.” (Renata Veríssimo, Estadão, 20/11/2012.)

* O governo Dilma envereda pelo mesmo desvio populista escolhido por Cristina Kirchner, que está afundando a economia da Argentina.

“Nesta quarta-feira (21/11), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez duas declarações surpreendentes. A primeira, que ‘não há demanda da Petrobrás para aumento de preços da gasolina’. A outra, que ‘a Petrobrás não tem dificuldade de caixa; é o maior caixa das empresas brasileiras’.

“São também dois equívocos. Se deixou de haver demanda da Petrobrás por reajustes dos combustíveis, estamos diante de uma novidade. Ficam, assim, todos informados de que, durante anos, fizeram um enorme teatro: o ex-presidente José Sergio Gabrielli; a atual, Graça Foster; e o diretor de Finanças e de Relações com Investidores, Almir Barbassa.

“Todos eles fizeram inúmeras declarações públicas de que a Petrobrás precisa do reajuste dos preços para tocar seus investimentos. Ao longo deste ano, a diretoria da Petrobrás reconheceu uma diferença de pelo menos 15% nos preços dos combustíveis. Ou seja, advertiu para ‘o desalinhamento entre preços internos e externos e para seu impacto sobre seu plano de negócios’.

“Em nenhuma economia saudável o critério para a formação de preços é a situação de caixa da empresa. Numa economia aberta, como a do Brasil, quando não obedecem estritamente à lei da oferta e da procura, os preços de bens ou serviços geram distorções.

“Uma das distorções provocadas pelo atraso nos reajustes dos combustíveis é o salto do consumo de gasolina no Brasil, de cerca de 22% em dois anos. Outra distorção é o aparecimento de um subsídio. A Petrobrás está revendendo volumes cada vez mais altos de gasolina importada no mercado interno pagando por ela mais do que recebe do consumidor. Quanto mais alta a cotação do dólar, maior a conta do consumidor paga pela Petrobrás.

“Mas as distorções não se restringem aos negócios da Petrobrás. A própria presidente Graça Foster, em inúmeras ocasiões, alertou para o esvaziamento do setor do etanol causado pela ausência de reajustes nos preços de alguns derivados de petróleo, na medida em que o consumidor passou a optar mais por gasolina. O resultado mais notório é a queda da produção do etanol, importado para suprir o consumo interno.

“Caso, de uma hora para outra, os diretores da Petrobrás tenham decidido negar o que tantas vezes sustentaram e passem a afinar seu discurso com o do ministro Mantega é porque foram devidamente enquadrados, o que também diz muita coisa.

“Se os preços deveriam sempre seguir o princípio sugerido pelo ministro, qualquer empresa com premência de caixa teria obrigação de elevar seus preços para se safar da bancarrota. Ou, então, toda empresa bem-sucedida teria de derrubá-los ou de mantê-los estáveis, porque não precisaria dos reajustes. De todo modo, falta saber qual é o critério dos preços dos combustíveis da Petrobrás.

“O que o ministro Mantega não quer admitir é que está usando o caixa da Petrobrás para fazer política de preços. Em vez de se valer da política fiscal (manejo de receitas e despesas do setor público) ou da política monetária (política de juros), utiliza o caixa da empresa para conter a inflação – o que gera outras distorções. Ou seja, o governo Dilma envereda pelo mesmo desvio populista escolhido pela administração da presidente Cristina Kirchner, que está afundando a economia da Argentina.” (Celso Ming, Estadão, 22/11/2012.)

Os defensores dos mensaleiros

* Para os companheiros, a liberdade: Toffoli, que criticou pena alta para mensleiros, aplicou punição pesada em caso semelhante

“O ministro Dias Toffoli, que anteontem (quarta, 14/11) fez discurso duro para reclamar das elevadas penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos réus do mensalão, é dono do voto que levou à mais alta condenação já imposta pela Corte. O caso é do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão em outubro de 2010. Toffoli era o revisor do processo e a ministra Carmén Lúcia, a relatora. No final daquele julgamento, prevaleceu a proposta do revisor para o crime mais grave, o peculato. A pena ficou um pouco menor do que a proposta original da relatora, mas ainda bem acima do que já apareceu para o mesmo crime no caso do mensalão. O deputado Donadon, que até hoje mantém o mandato porque seu recurso ainda não foi julgado pelo STF, também fora condenado por formação de quadrilha.

“Embora as decisões em ações penais sempre levem em consideração as particularidades de cada caso, o processo contra Donadon e o do mensalão guardam muitas semelhanças. O hoje deputado foi acusado de desviar recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia no final da década de 90, quando era o diretor financeiro da instituição. Segundo o processo, R$ 8,4 milhões foram repassados para uma empresa de publicidade que não prestou serviços à Assembleia. No processo do mensalão, Marcos Valério, dono da agência SMP&B, foi condenado por peculato duas vezes. Uma por desvio de recursos da Câmara dos Deputados, outra por desvios no Banco do Brasil. O ex-presidente Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e o ex-diretor de Markenting do BB Henrique Pizzolato foram condenados pelo mesmo crime.

“Anteontem (quarta, 14/11), Toffoli se exaltou ao dizer que o STF não poderia usar, em 2012, parâmetros da época da inquisição. E defendeu que o caso do mensalão não abalou a República, sustentando que a melhor punição para os réus era o ressarcimento ao erário. Entre os condenados com penas já definidas pela Corte está o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que até hoje se declara amigo de Toffoli. No início do governo Lula, Dias Toffoli, que já fora advogado do PT, era subordinado direto de Dirceu.

“Há dois anos, a ministra Carmén Lúcia propôs que o deputado Donadon fosse condenado a dois anos e três meses de prisão por formação de quadrilha. O revisor Toffoli sugeriu a mesma pena, aprovada pela maioria dos ministros do Supremo. No mensalão, a pena seguiu critérios parecidos. O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente do partido José Genoino foram condenados à mesma pena: 2 anos e três meses. Toffoli não votou porque tinha absolvido os dois réus nesse item.” (Francisco Leali, O Globo, 16/11/2012.)

* Aos ladrões de galinhas, as prisões medievais. Já para os companheiros…

“A parte mais sensível do corpo humano é o bolso. Valendo esse ‘princípio’, nos crimes contra o patrimônio público, mais importante do que colocar o meliante na cadeia é ‘recuperar os valores desviados’. Por isso, em vez de mandar para a prisão os condenados no escândalo do mensalão, o STF deveria se preocupar em impor-lhes pesadas multas pecuniárias e a obrigação de devolver aos cofres públicos os valores desviados. Trata-se de uma visão ‘contemporânea’ do direito penal, em oposição à prática ‘medieval’ de privar da liberdade quem não cometeu nenhum ato de violência física contra terceiros, limitando-se a meter a mão no que não lhe pertence. É no que acredita o ministro Dias Toffoli, que, depois de, durante três meses e meio, ter-se limitado a dizer ‘acompanho o revisor’ para absolver ou amenizar as penas dos réus da Ação Penal 470 – inclusive de seu antigo chefe José Dirceu e dos demais ligados ao PT -, em sessão plenária da semana passada se propôs a iluminar a mentalidade retrógrada da maioria de seus pares, exortando-os a se darem conta de que ‘as penas restritivas da liberdade que estão sendo impostas neste processo não têm parâmetros contemporâneos no Judiciário brasileiro’.

“Numa demonstração de generosa tolerância com o papel desempenhado por seu jovem e até então silente par no processo do mensalão, nenhum ministro se deu ao trabalho de apartear ou aduzir considerações à extravagante manifestação. Mas alguém deveria ter chamado a atenção para o fato de que o vibrante libelo poderia ser interpretado não como um sopro de contemporaneidade, mas como a reafirmação da crença arraigada na mentalidade das ‘elites’ de que ‘gente importante não vai para a cadeia’. De fato, seria o melhor dos mundos para os corruptos travestidos em homens públicos a definitiva consagração, pela ordem jurídica, do princípio de que, uma vez apanhados com a boca na botija, basta arcar com pesadas multas e o ressarcimento dos desfalques para que a justiça seja feita e eles continuem livres para locupletar-se com negócios escusos. Quanto aos ladrões de galinha, dura lex, sed lex…

“A intervenção de Dias Toffoli insere-se num contexto inegavelmente político em que o PT, na tentativa de se eximir de culpa pelo escândalo do mensalão, articula pronunciamentos individuais destinados a transferir para o ‘sistema’ a responsabilidade por todos os males que assolam o País.

“Não terá sido mera coincidência o fato de, no momento em que a exacerbação da violência urbana intranquiliza São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ter usado a mesma expressão utilizada pelo ministro Toffoli – ‘medieval’ – para criticar o sistema penitenciário, por cuja precariedade o governo federal também é responsável, ao lado das administrações estaduais. Ao proclamar dramaticamente que preferiria morrer a ter que cumprir pena nas prisões brasileiras, Cardozo expôs um quadro certamente realista das condições do aparato prisional em todo o País, mas furtou-se a entrar em detalhes quanto à responsabilidade de seu próprio Ministério que, como revelou o Estado (15/11), investe no problema menos de 1% dos recursos orçamentários previstos para esse fim.

“De qualquer modo, o perfil ‘medieval’ de muitas das instituições nacionais que tanto escandaliza Toffoli e Cardozo – pois essa condição não é exclusividade de aspectos do ordenamento jurídico ou da rede penitenciária – não pode ser dissociado do fato de que há quase 10 anos o PT exerce ampla hegemonia política no plano federal. Esses males têm raízes solidamente fincadas na persistência entre nós de um enorme déficit de consciência política sobre o qual é enorme a responsabilidade de um governo que prefere botar a culpa de todos os males nas ‘elites’, onde hoje tem seus principais aliados. O lulopetismo prefere trabalhar na sempre desejável proliferação de consumidores – o que dá voto – do que na indispensável formação de verdadeiros cidadãos, o que só é possível com pesados investimentos de longo prazo em educação – e bons exemplos. O mais é, de fato, tudo muito ‘medieval’, como querem os petistas.” (Editorial, Estadão, 20/11/2012.)

E a incrível farsa da CPI feita para indiciar oposicionistas, jornalistas e o procurador-geral

* Relatório de petista não cita governadores do PT e do PMDB, indicia um do PSDB e jornalistas e pede avaliação do procurador-geral

“O relatório final da CPI do Cachoeira, apresentado ontem pelo relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), sugere que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avalie se o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, agiu corretamente ao esperar dois anos para continuar as investigações da Operação Vegas, realizada pela Polícia Federal em 2009. Pede o indiciamento de 34 pessoas, incluindo Fernando Cavendish, ex-dono da Construtora Delta, e a responsabilização de mais 12 que têm foro privilegiado, como o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), o deputado federal tucano Carlos Alberto Lereia (GO), secretários estaduais e até um desembargador. Porém, exclui o governador petista do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Entre os pedidos de indiciamento há cinco jornalistas, entre eles Policarpo Júnior, chefe da sucursal da revista “Veja”, em Brasília.

“Para alguns parlamentares, o relatório é fruto da pressão do PT devido ao julgamento do mensalão. ‘Respeito o relator, mas ele cedeu às pressões do partido e do governo’, disse Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

“O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) criticou o indiciamento de jornalistas: ‘É uma tentativa de constrangimento de quem faz jornalismo investigativo. Tem caráter de vingança. A fiscalização do desempenho das autoridades é feita por diversas entidades públicas, mas é a imprensa que tem feito denúncias. Este relatório não tem como ser consertado.’” (Chico de Gois, O Globo, 22/11/2012.)

* Nem a base do governo apóia o texto do relator. “A pizza é muito grande; não cabe no forno”.

“A base do governo vai rachar na votação do relatório da CPI do Cachoeira. O PMDB é contra indiciar Policarpo Junior, diretor de Veja em Brasília. ‘O PMDB vai votar contra. Não há fundamentação’, diz o líder Henrique Alves (RN). O relator Odair Cunha (PT-MG), que levou um bafo de José Dirceu e da bancada petista, diz que ‘há elementos’ para incluir o jornalista no relatório final.

“Integrantes da CPI do Cachoeira, inclusive petistas, ficaram pasmos com o relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG). Avaliam que a lista ampla dos que devem ser investigados, que inclui o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, produzirá o efeito de unir os adversários do relatório. A estes devem se somar aqueles que sempre criticaram a ausência de investigação sobre o governador Sérgio Cabral. Membros da CPI dizem que o relator fez a opção por agradar determinadas platéias petistas e produziu ‘um relatório para ser derrotado’. Entre os críticos, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) ironiza: ‘A pizza não cabe no forno. Ela é muito grande’.” (Ilimar Franco, O Globo, 22/11/2012.)

* Uma CPI feita de farsa, de encenação, que nunca quis mesmo investigar

“As conclusões da CPI do Cachoeira elaboradas sob a ótica da tropa governista, representada por um relator designado pelo PT, acabaram saindo bem pior que a encomenda.

“Isso devido ao afã de atender à sanha de vingança contra os desafetos do PT em geral e do ex-presidente Lula em particular: a imprensa e o Ministério Público, considerados responsáveis pelo escândalo do mensalão ter se transformado em processo e resultado na condenação da antiga cúpula do partido.

“Enquanto a expectativa era a de que o relatório fosse apenas uma peça de ficção montada para proteger a construtora Delta e seus contratantes governamentais, tratava-se de patrocínio à impunidade.

“Passaram ao terreno do espetáculo burlesco com o pedido de indiciamento de um grupo de jornalistas e a solicitação ao Ministério Público para abertura de investigação sobre a conduta do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

“Para fazer-se de isento, o relator Odair Cunha pediu ao MP que indicie também o empresário Fernando Cavendish, da Delta.

“Mera mise-en-scène, porque nada disso irá em frente: foi a própria comissão que resolveu deixar de fora de seu foco o procurador, o empresário e o jornalista Policarpo Júnior, da Veja. Os outros agora incluídos nem haviam sido citados.

“O comando da CPI recorre à encenação barata também quando manda todos os documentos aos procuradores e alega com isso ter feito o que deveria.

“Ora, a obrigação da comissão de inquérito seria justamente aprofundar as investigações já feitas pela polícia e pela procuradoria. Seu papel não era o de devolver as informações à origem.

“Nada mais falso que os ares de dever cumprido e a pose de magistrados imparciais, avalistas da observância das formalidades do regimento, exibidos ontem pelo comando da CPI: os petistas Odair Cunha e Paulo Teixeira e o pemedebista Vital do Rêgo.

“Nada mais dissimulado que a postura circunspecta de parlamentares governistas na defesa do relatório ainda não lido, mas cujos pontos principais já divulgados revelam inconsistências, incongruências e nenhuma preocupação com a solidez investigativa.

“Investigar nunca foi mesmo o objetivo. Quando pareceu que a CPI chegaria a algum lugar por meio da quebra de sigilos que apontavam para a Delta como uma espécie de lavanderia do esquema do bicheiro Carlos Cachoeira, os generais deram ordem para a soldadesca bater em retirada.

“E foi assim que quem não pôde desmontar ‘a farsa do mensalão’ tratou de montar a farsa de comissão.” (Dora Kramer, Estadão, 22/11/2012.)

* O triste fim da CPI que Lula inventou, a CPI da vingança

“O triste fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dita do Cachoeira foi anunciado desde o princípio. Em abril, quando foi noticiada sua instalação, cumpridas as formalidades burocráticas para tanto, sabia-se que ela tinha tudo para morrer pagã como nasceu: sem a simpatia das bancadas de apoio ao governo nem a aprovação dos partidos da chamada oposição. Logo se percebeu, contudo, que ela tinha padrinho forte: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respaldado pela presidente Dilma Rousseff, que ele escolheu e elegeu para o lugar que deixava, e temido pelos oposicionistas por causa de seus astronômicos índices de popularidade. Já então se sabia que o patrono faria dela um instrumento pessoal de vingança contra um dos políticos comprometidos na cadernetinha do bicheiro goiano Carlinhos Cachoeira – o governador tucano de Goiás, Marconi Perillo. Lula nunca escondeu os ressentimentos guardados contra Perillo, que havia tornado público o fato de haver alertado o então presidente para a compra de votos para apoio ao governo no Congresso, que se tornaria conhecida como o escândalo do mensalão.

“Àquela ocasião, já se conhecia a desgraça em que havia caído outro desafeto de figurões petistas, o senador Demóstenes Torres (então do Democratas de Goiás), que escondia atrás de seu desempenho de caçador de corruptos a condição de despachante de luxo do meliante flagrado pela Polícia Federal (PF) na Operação Monte Carlo. Lula não se deixou deter pelas evidências de que uma CPI daquelas poderia revelar relações espúrias entre altos hierarcas do governo federal e a construtora Delta, de Fernando Cavendish, amigo de todas as horas de um poderoso chefe político aliado, o governador fluminense Sérgio Cabral, do PMDB.

“Nestes últimos meses, em que Perillo teve sua conexão com o bicheiro influente devassada, outros elementos foram sendo acrescentados à retaliação petista. Em nenhum momento a CPI se mostrou interessada em desvendar o propinoduto óbvio da Delta, azeitando as engrenagens do poder na máquina pública. Mas não perdeu uma oportunidade de focar também personalidades que, de alguma forma, contribuíram para revelar os malfeitos da companheirada.

“O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, autor do libelo acusatório do escândalo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), caiu nesta malha grossa por não ter autorizado a continuação das investigações da Operação Vegas, da mesma PF, que apontou os primeiros indícios de ligação do contraventor com parlamentares, entre os quais o citado Demóstenes Torres.

“Um dos membros da CPI, o senador Fernando Collor, fez o que pôde para desqualificar o trabalho de Gurgel no julgamento histórico e delatou outro desafeto importante dos antigos inimigos petistas, o chefe da Sucursal da Veja em Brasília, Policarpo Junior. A existência do número do telefone de Policarpo na memória do celular do bicheiro bastou para que o jornalista, autor de várias reportagens que desagradaram ao PT, Lula e à cúpula do governo Dilma, passasse a ser réu em potencial.

“Sem nada ter apurado sobre as evidências da ação nefasta da Delta, o relator governista Odair Cunha (PT-MG) recomendou que o assunto seja tratado por outra CPI. Ainda assim, optou pelo caminho mais cômodo de pedir o indiciamento do proprietário da empresa, que, apesar de considerada inidônea pelo Tribunal de Contas da União, é vice-campeã entre contratados para obras federais.

“Na companhia dele e de mais 46 indiciados não estão os governadores ligados à base governista Agnelo Queiroz (PT-DF) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ), mas Perillo, Demóstenes, é claro, e o prefeito petista de Palmas, Raul Filho, na certa para disfarçar a impunidade garantida a outros companheiros e aliados mais poderosos. Policarpo foi indiciado pelo relator Odair Cunha por ‘formação de quadrilha’, porque ‘sabia dos interesses da quadrilha’.

“O relatório prova que Cachoeira foi só pretexto. Seu nome não deveria ter sido invocado. O título correto seria CPI do talião: olho por olho, dente por dente.” (Editorial, Estadão, 22/11/2012.)

23 de novembro de 2012

Outros apanhados de provas da incompetência de Dilma e do governo:

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