Seria apenas ridículo, risível, se não fosse sério, grave, absurdo: na mesma semana em que a presidente Dilma Roussef se tornou recordista em pronunciamentos em rede nacional de rádio e televisão, a TV estatal criada pelo governo Lula, e por isso muitas vezes chamada de TV Lula, deixou, pela primeira vez em sua existência, de transmitir ao vivo o Roda Viva, o tradicional programa de entrevistas da TV Cultura de São Paulo.
Na rede nacional, falou, muito mais do que a presidente da República, a candidata à reeleição. (Sobre o leilão do pré-sal, há notícias e análises no final desta compilação.)
A entrevistada da segunda-feira, 21 de outubro, foi a ex-ministra e ex-senadora Marina Silva, segunda colocada nas pesquisas de opinião para as eleições presidenciais de outubro de 2014.
A justificativa dada pela TV Brasil, segundo reportagem de Tânia Monteiro e Igor Giannasi, no Estadão, parece piada do programa Os Trapalhões: um problema técnico de polarização de sinal causado por falha humana – a culpa foi de um funcionário novo que estava no posto de trabalho no Rio de Janeiro, de onde o material da Cultura seria retransmitido.
Que legal!
São publicadas, a cada semana, tantas notícias espantosas, que os leitores já nem se espantam mais. Nem os articulistas, comentaristas, conseguem acompanhar todas as estripulias do governo, e então essa fantástica falha humana do funcionário novato da TV Lula, perdão, TV Brasil passou um tanto despercebida.
O Roda Viva da TV Cultura é um programa tradicional, e costuma ser visto por jornalistas e políticos – até por obrigação. Mas não chega a ser propriamente assim um sucesso popular. A audiência costuma ficar em torno de 1 ponto.
A TV Brasil não chega a tanto. Em geral sua audiência dá traço – ou seja, o número de aparelhos ligados na TV estatal criada pelo PT não chega a ser 0,1 ponto.
Ou seja: se Marina Silva fosse vista por umas 10 mil pessoas na TV Brasil naquela noite de segunda-feira, seria muito.
Mesmo assim, providenciou-se um novato incapaz de “sincronizar o sinal que chegava de São Paulo”, conforme a explicação oficial, para que a cara de santinha da ex-senadora não entrasse em uns 10 mil lares brasileiros.
Credo em cruz.
Será que o marqueteiro João Santana não consegue segurar um pouquinho a ânsia aloprada dos neguinhos das boquinhas federais? Pô, João Santana, fazer uma alopradice dessas por 0,1 ponto de TV… Faça-me o favor!
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O mesmo governo que acredita em funcionário novato incapaz de sincronizar o sinal de TV que chegava de São Paulo acredita também que estamos no melhor dos mundos, e tudo vai muito bem na economia.
Ao longo dos últimos sete dias, noticiou-se, por exemplo, que a prévia da inflação subiu 0,48% em outubro, acima das expectativas; a Petrobrás passou a ser a empresa mais endividada do mundo, segundo relatório do Bank of America Merril Lynch; o Brasil teve a maior fuga de capital no segundo trimestre de 2013; relatório do FMI divulgado agora vê perda de credibilidade, critica política fiscal e reduz previsão de crescimento do Brasil.
Como escreveu Rolf Kuntz no Estadão: “Há uma notícia pior que a mistura de inflação em alta, economia quase parada, contas públicas piorando e balanço externo em deterioração. O fato mais assustador, mas nada surpreendente, é a tranquilidade, quase alegria, exibida pela presidente Dilma Rousseff e por sua solerte equipe econômica diante desse quadro.”
Ou como escreveu o Estadão em editorial: “O Brasil entrou em novo ciclo de expansão, com ênfase no investimento e menor dependência do consumo, disse várias vezes o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e repetiu nessa terça-feira (22/10) o secretário executivo interino do Ministério, Dyogo Oliveira. A notícia é ótima. Só falta descobrir onde está esse investimento e como evoluirá nos próximos anos. Brasília ganhou há muitos anos o apelido de Ilha da Fantasia. Hoje mais do que nunca merece também o nome de capital de um País de Fantasia, muito mais bem governado, produtivo e competitivo que o Brasil conhecido no dia a dia das pessoas comuns.”
É. No país real, as coisas não vão bem – mas pior ainda é ter um governo que acredita em Papai Noel, Saci Pererê, novato que não consegue sincronizar sinal de TV na hora em que candidata de oposição aparece para 1 ponto de audiência.
Aí vai a 120ª compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial. Foram publicadas entre os dias 18 e 24 de novembro.
Nada de Marina Silva na TV Lula
* A TV Brasil não exibe o Roda Viva com Marina Silva. Cobrada, a TV Brasil se explica: foi culpa de um funcionário novato
“A TV Brasil, canal estatal do governo federal, não retransmitiu ao vivo a participação da ex-ministra Marina Silva no Roda Viva, da TV Cultura, na noite de anteontem (21/10). A justificativa: um problema técnico de polarização de sinal causado por falha humana.
“Essa falha, disseram os assessores da estatal federal, foi causada por um funcionário novo que estava no posto de trabalho no Rio de Janeiro, de onde o material da Cultura, TV estatal paulista, seria retransmitido.
Os assessores da TV Brasil disseram que esse novato ‘não conseguiu sincronizar o sinal que chegava de São Paulo’. Quando o técnico mais antigo, conhecedor do procedimento, chegou, já haviam se passado 15 minutos do início do programa com Marina. A direção da TV Brasil decidiu, então, reprisar um programa antigo, com o artista e escritor Nuno Ramos.
“Quando as queixas começaram a surgir, no intervalo da entrevista de Nuno Ramos, a TV Brasil exibiu um comunicado explicando que, ‘por problemas técnicos’, a emissora estava ‘impossibilitada de exibir o programa Roda Viva ao vivo. Informava também que a entrevista com a entrevista da ex-ministra de Lula, hoje opositora do governo federal, seria apresentada no dia seguinte, no mesmo horário, ‘na íntegra’.
“A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República disse que foram informados de que ‘houve um problema técnico na TV Brasil’, mas sugeriram que a reportagem procurasse a própria emissora para obter os esclarecimentos. ‘Lembramos que a TV Brasil é uma empresa pública e goza de autonomia legal, estando vinculada mas não subordinada à Secom. Esclarecemos ainda que o Conselho de Administração da EBC não tem atribuições na gestão da programação da TV Brasil’. Em nota oficial a TV Brasil esclareceu que ‘uma falha na recepção do sinal enviado pela TV Cultura para a TV Brasil no Rio de Janeiro impossibilitou a transmissão do programa’ Roda Viva.
“A nota diz ainda que ‘houve problema no acionamento do código que faz o alinhamento do sinal’ e ‘assim que tudo foi resolvido, 17 minutos depois do início do programa, a diretoria de conteúdo e programação da emissora tomou a decisão de exibi-lo na íntegra hoje (ontem, 22/10)’.
A assessoria de imprensa da TV Cultura informou que o sinal do programa foi transmitido normalmente. Foi a primeira vez, disse a assessoria, que uma ocorrência como essa foi registrada na transmissão do Roda Viva.” (Tânia Monteiro e Igor Giannasi, Estadão, 23/10/2013.)
Os números ruins da semana
* Prévia da inflação sobe 0,48% em outubro, acima das expectativas
“Despesas com alimentação e moradia levaram o índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) a subir 0,48% em outubro. O resultado ficou acima das expectativas de analistas de mercado, que previam 0,47%, segundo a Bloomberg. Nos últimos 12 meses, a prévia da inflação oficiai acumula alta de 5,75%. Em setembro, o índice havia registrado alta de 0,27%.
“Segundo o IBGE, os grupos alimentação e bebidas e habitação representaram 56% do índice no mês. Os gastos com alimentação cresceram 0,7% e os com habitação subiram 0,67%. As carnes tiveram alta de preços de 2,36%. Outros alimentos importantes no consumo das famílias ficaram mais caros, como frango (4,87%), frutas (3,32%) e pão francês (2,62%). ‘Os últimos três meses do ano são naturalmente mais pressionados devido à entressa-fra de carne bovina. A situação só não foi pior porque os alimentos in natura, como hortaliças e verduras, continuam em deflação’, explica Luiz Otávio de Souza Legal, economista -chefe do banco ABC Brasil.
“Com base nos dados do IPCA-15 e outras informações, o Itaú Unibanco elevou a projeção para a inflação oficial em outubro de 0,53% para 0,6%. ‘Praticamente toda a alta da inflação de setembro para outubro será determinada pela aceleração da alimentação’ diz a nota do banco.
“No grupo habitação, os destaques foram gás de botijão (2,36%), aluguel residencial (1,02%) e condomínio (0,9%). O IBGE destaca que as contas de energia elétrica ficaram 0,14% mais baratas.” (Sérgio Vieira, O Globo, 10/10/2013.)
* Petrobrás agora é a empresa mais endividada do mundo
“A Petrobrás é agora a empresa mais endividada do mundo, segundo relatório divulgado pelo Bank of America Merril Lynch. ‘A dívida da Petrobrás cresceu rapidamente com a empresa implementando um ambicioso programa de investimento de US$ 237 bilhões para o crescimento de sua produção offshore’, informa o documento.
“Segundo o BofA, um importante fator para a Petrobrás reverter a tendência de alta da sua alavancagem seria impulsionar o seu Ebitda (geração de caixa), o que ocorreria com um aumento de produção. ‘Sem uma produção maior, a alavancagem continuará a crescer a menos que ocorra um forte aumento nos preços da gasolina e uma forte redução no programa de capex (investimento)’, segundo o documento.
Para a equipe de análise, a produção da estatal deveria crescer para 3,8 milhões de barris por dia para que a alavancagem da empresa comece a cair. ‘Os próximos 6 a 18 meses serão, esperançosamente, o início de uma importante virada para a Petrobrás em termos de produção’, ainda de acordo com o documento.
“Outro ponto relevante é o aumento dos preços. ‘De acordo com a diretoria, um aumento adicional de preços é possível no curto prazo’, afirma a analista que assina o documento, Anne Milne, que julga difícil ‘dada a fraqueza no crescimento da economia, pressão inflacionária, um real fraco e risco de protestos sociais’.
“Outro ponto que poderia ajudar na redução do endividamento da petrolífera seria a redução do programa de investimentos. ‘A empresa identificou US$ 29,5 bilhões em projetos que estão com baixa valorização’, destaca a analista. Ela frisa que movimento de venda de ativos e de joint ventures pode ajudar a Petrobrás, além de um amplo programa de redução de custos.” (Fernanda Guimarães, Estadão, 19/10/2013.)
* Brasil tem a maior fuga de capital no segundo trimestre
“Os bancos internacionais retiraram do Brasil um volume recorde de US$ 41 bilhões em linhas de crédito, capital e exposição em geral no segundo trimestre do ano, na maior queda já registrada pelo país em um espaço de três meses. Os dados foram divulgados pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS, nas iniciais em inglês), banco central dos bancos centrais, que destaca os fluxos financeiros pelo mundo. A queda no Brasil foi a maior entre todos os países emergentes.
“No mundo, a contração na exposição de bancos foi de US$ 229 bilhões, a maior desde o fim de 2011. Segundo o BIS, os bancos europeus foram os principais responsáveis pela retração, hesitando em abrir seus cofres diante das exigências de capital e de redução de riscos.
“Depois de ver uma alta de US$ 39 bilhões nas atividades de bancos estrangeiros na economia nacional no primeiro trimestre e raramente ver uma contração de recursos desde 2009, o Brasil foi afetado em parte pelas mudanças nas políticas de juros nos Estados Unidos e outras medidas nos países ricos. O capital investido no País acabou buscando ativos mais atrativos.
“A saída acabou levando a uma alta do real, depois de meses de entrada de capital gerado pelo excesso de liquidez dos mercados internacionais diante da injeção de recursos por parte dos bancos centrais dos EUA, Europa e Japão para socorrer suas economias.
“Por meses, o Brasil alertou que essa injeção e uma política de juros zero poderiam acabar levando a uma desestabilização, uma vez que essas práticas fossem encerradas e os juros elevados. No segundo trimestre do ano, essa realidade foi confirmada. Outro fator foi a constatação de bancos estrangeiros de que a taxa de crescimento no Brasil era decepcionante e não confirmava expectativas feitas meses antes.
“O crédito internacional chegou a crescer para China, Taiwan e Turquia. Só para a China, o volume de capital aumentou em US$ 54 bilhões. Se em 2007 o País respondia por 8% dos empréstimos, hoje bate a marca de 21% entre os emergentes. Mas sofreu uma queda no caso de Brasil, México, Rússia e Índia. A queda no Brasil acabou pesando na América Latina que, no segundo trimestre de 2013, viu uma contração de US$ 47 bilhões. Os mexicanos perderam US$ 7 bilhões, contra cerca de US$ 8 bilhões na Rússia.” (Jamil Chade, Estadão, 22/10/2013.)
Um governo inchado, paquidérmico
* Faz falta um Plano Nacional de Compreensão dos Planos do Planalto
“A doutora Dilma lançou o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Madame Natasha acredita que se deva lançar o Plano Nacional de Compreensão dos Planos do Planalto.
“Em junho foi criado o cargo de diretor do Departamento de Racionalização das Exigências Estatais da Secretaria de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.” (Elio Gaspari, O Globo e Folha, 20/10/2013.)
Tudo errado na política econômica
* “Houve uma inversão na política econômica: ela está amarrada na microeconomia e solta na macroeconomia”
“Dois ex-presidentes do Banco Central (BC) criticaram ontem (17/10) a flexibilização do tripé da política macroeconômica (superávit primário, metas de inflação e câmbio flutuante), que esta semana foi alvo de debate entre a ex-senadora Marina Silva e a presidente Dilma Rousseff.
“Em seminário no Rio, Arminio Fraga e Gustavo Franco, presidentes do BC no governo Fernando Henrique Cardoso – que mantêm contato com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) -, foram incisivos nas críticas. Henrique Meirelles, comandante da autoridade monetária no governo Luiz Inácio Lula da Silva, que também participou do evento, promovido pelo Instituto Millenium e pelo Ibmec, preferiu destacar pontos positivos da economia, como instituições fortes.
“Arminio abriu sua palestra dizendo-se ‘preocupado’ com a mudança na política econômica a partir do segundo mandato do presidente Lula. ‘O Brasil vive, de uns seis ou sete anos para cá, um modelo diferente do que prevaleceu nos 12 anos anteriores’, afirmou Arminio a jornalistas, pouco antes da palestra. ‘Houve uma inversão na política econômica: ela está amarrada na microeconomia e solta na macroeconomia’, completou. A amarração na microeconomia se refere às diversas formas de intervenção do governo na economia. O tripé é o lado macroeconômico da política.
“Respondendo a uma pergunta do público, Arminio relacionou a flexibilização da política econômica no Brasil a uma tendência global, mas afirmou que o Brasil ‘está rasgando um pouco’ o tripé. ‘Estamos vivendo um momento em que BCs pelo mundo afora largaram suas cartilhas. E, nesse contexto, o Brasil foi escorregando’, afirmou, para então avaliar que ‘dá para mudar isso’. ‘O BC vem aumentando os juros’, lembrou.
“Gustavo Franco comemorou o fato de Marina Silva demonstrar preocupação com o tripé. ‘É sinal de que alguma coisa mudou’, disse, também respondendo ao público.
“O economista explicou, porém, que o tripé é apenas a ‘parte operacional’ de um conjunto mais amplo de políticas. São eles a responsabilidade fiscal (garantida pelo superávit primário), a qualidade da moeda (expressa no controle da inflação, mas indo além da meta para o IPCA) e a abertura da economia para o exterior (facilitada pelo câmbio flutuante).
“Dos três conjuntos de políticas, Franco é mais crítico à condução da responsabilidade fiscal pelo atual governo. O ex-presidente do BC criticou a renegociação das dívidas de Estados e prefeituras com a União e a ‘contabilidade criativa’ para fechar as contas públicas.
“O risco de flexibilizar demais a política macroeconômica, para Franco, é haver piora nos serviços públicos. ‘O custo de uma política macroeconômica mal formulada se transforma em um setor público que funciona mal’, disse Franco, antes do seminário. ‘São custos muito concretos e boa parte desses custos está por trás da efervescência nas ruas’, completou, referindo-se às manifestações que tomaram o País desde junho.
“Já Henrique Meirelles destacou pontos positivos, como a força das instituições, e procurou destacar que a inflação não é ‘estrutural’ no País. Segundo ele, a política monetária não deve ser usada para conter os ‘efeitos primários’ dos choques de oferta – como uma alta de preços de alimentos inesperada. Nessa lógica, a inflação no Brasil tem ficado mais próxima do centro da meta, quando esses efeitos são excluídos.
“Evitando críticas à atual política econômica ou ao BC, Meirelles defendeu o câmbio flutuante e a política de acumulação de reservas, como contrapartida de uma estratégia de conter o vaivém das cotações. ‘Você deve intervir no câmbio quando há um problema grave de escassez de liquidez ou excesso de liquidez. O que não pode é generalizar e usar (as intervenções do BC) para tentar controlar a taxa de câmbio’, disse Meirelles, que também defendeu a ‘austeridade’ nas despesas públicas.” (Vinicius Neder, Estadão, 18/10/2013.)
* Inflação em alta, economia quase parada, contas públicas e balanço externo piorando. Pior que isso, só o otimismo que a presidente exibe
“Há uma notícia pior que a mistura de inflação em alta, economia quase parada, contas públicas piorando e balanço externo em deterioração. O fato mais assustador, mas nada surpreendente, é a tranquilidade, quase alegria, exibida pela presidente Dilma Rousseff e por sua solerte equipe econômica diante desse quadro. Este ano foi difícil para todos, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na apresentação do oitavo balanço do PAC 2, o atual Programa de Aceleração do Crescimento. Foi realmente um ano difícil, mas ele parece haver esquecido alguns detalhes. A economia americana continuou em recuperação, com mais investimentos e mais exportações, a União Europeia começou a sair da recessão, o Japão continuou avançando e a maior parte dos emergentes, embora perdendo impulso, continuou crescendo mais que o Brasil. A economia brasileira, disse nesta semana o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, será uma das poucas, neste ano, com crescimento superior ao de 2012. Ora, alvíssaras! E quantas terão crescido 0,9% no ano passado, depois de alcançar o ritmo quase alucinante de 2,7% em 2011?
“Se a presidente e seus ministros levam a sério o próprio discurso, ninguém deve esperar medidas mais produtivas nos próximos meses, até porque a campanha para a reeleição é o primeiro item da agenda presidencial. A inflação e as contas públicas estão absolutamente sob controle, disse a presidente em Salvador, na terça-feira.Pelos dados oficiais, essa inflação ‘controlada’ continua em alta. O IPCA-15, prévia do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, subiu 0,27% em setembro e 0,48% em outubro, continuando a ascensão iniciada em agosto. Em julho havia ficado em 0,07%, mas no mês seguinte já avançou 0,16%.
“Acabado o efeito dos truques com tarifas de ônibus e de eletricidade, o conjunto dos preços voltou ao curso normal numa economia com muita gastança pública, muita demanda privada de consumo e capacidade produtiva defasada. Além disso, a difusão dos aumentos de preços passou de 59,5% em setembro para 65,8% em outubro, no IPCA-15, segundo cálculo da Votorantim Corretora.
“O indicador de difusão – porcentagem de itens com majoração de preços – é rotineiramente calculado pelas instituições do mercado financeiro. É um importante sintoma da vulnerabilidade dos vários segmentos do mercado às pressões inflacionárias. Quando a alta se espalha por quase dois terços dos preços e a alta geral acumulada em 12 meses, 5,75%, continua longe da meta, discutir se a inflação está controlada ou descontrolada é um exercício de escassa utilidade. Além disso, o resultado em 12 meses deve continuar acima da meta de 4,5% nos próximos dois anos, até o terceiro trimestre de 2015, segundo projeção do Banco Central (BC) repetida na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária.
“Além dessa ata, o BC divulgou também, nesta semana, seu índice de atividade econômica, o IBC-Br, uma espécie de prévia do produto interno bruto (PIB). Esse indicador subiu apenas 0,08% em agosto, depois de ter caído 0,33% em julho. Mesmo com um resultado melhor em setembro, a comparação do terceiro com o segundo trimestre deverá apresentar uma variação muito próxima de zero, talvez negativa, segundo a maior parte das projeções do mercado.
“Esse e outros números parecem apontar, passados três quartos do ano, um crescimento pífio em 2013, embora maior que o do ano passado. O ministro da Fazenda já declarou aceitar a projeção de 2,5%, formulada pelo BC e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
“Mas o FMI, ao contrário do governo brasileiro, projeta a mesma taxa também para 2014 e uma expansão anual média, nos próximos cinco anos, de 3,5%, se os investimentos em infra-estrutura começarem a deslanchar. As previsões são melhores para a maior parte dos emergentes da Ásia, da Europa ex-socialista e da América Latina. Quase todos, além disso, continuarão com inflação menor que a do Brasil.
“O crescimento brasileiro, garante o ministro da Fazenda, será puxado, a partir deste ano, principalmente pelos investimentos. Mas, como ele mesmo reconhece, o valor investido em equipamentos produtivos, em instalações e em infra-estrutura tem continuado próximo de 18% do PIB, poderá subir um pouco este ano e caminhar – esta é a meta oficial – para 24% dentro de alguns anos. Ninguém sabe quando essa proporção será alcançada, Quando isso ocorrer, o Brasil ainda investirá menos, proporcionalmente, do que investem hoje as economias mais dinâmicas da América do Sul.
“Se esse avanço depender do governo, o caminho será muito longo, Até setembro o Tesouro investiu 35,7% dos R$ 91,2 bilhões previstos no Orçamento federal, valor menor que o do ano passado, descontada a inflação. A infra-estrutura continua muito deficiente e o setor privado, por muitas razões, também tem investido menos que o necessário.
“A piora da balança comercial é uma das consequências. O saldo oficial de 2013 até a segunda semana de outubro foi um superávit de US$ 964 milhões. Na semana anterior, a exportação fictícia de uma plataforma de petróleo havia adicionado US$ 1,9 bilhão à receita. Essa e outras plataformas contabilizadas neste ano jamais foram embarcadas. A operação tem finalidade tributária, mas é contada como receita.
“A presidente e seus auxiliares costumam insistir, também, no discurso da boa gestão fiscal. Podem convencer quem ignora a contabilidade criativa e as ligações perigosas do Tesouro com os bancos federais – dados conhecidos internacionalmente e objetos de gozação dentro e fora do País. Pelo menos isto se pode dizer a favor da retórica e dos truques oficiais: são divertidos.” (Rolf Kuntz, Estadão, 19/10/2013.)
* “A atuação desnorteada de Dilma e equipe contribuiu para minar a credibilidade do governo e distanciar o capital privado dos projetos de investimento”
“Antecipada em um ano, a campanha eleitoral toma conta da cena nacional. A ela deve se aconchegar a economia, submeter-se humildemente aos interesses políticos dos candidatos orientados pelos marqueteiros que têm um único foco: ganhar eleição e ganhar eleição. Para isso vale sacrificar o que for preciso, inclusive o que foi penosamente conquistado, mas não tem visibilidade eleitoral e ainda carrega nomes esquisitos como câmbio flutuante, superávit primário e metas de inflação, o tripé que sustenta e dá fôlego à macroeconomia e foi alvo de contestações e debates, na última semana, entre os candidatos Marina Silva, Dilma Rousseff e Aécio Neves.
“Do tripé, o mais frágil é o tal superávit primário (economia de dinheiro para pagar juros e conter a expansão da dívida pública). Afinal, ano eleitoral não serve para economizar dinheiro, serve é para gastar e, se faltar para o gasto, contraem-se novas dívidas, produz-se mais dinheiro. É tempo de festa. E, quanto mais animada e rica a festa, mais ludibriado é o eleitor, porque no fim de tudo é ele quem paga as despesas da alegria dos políticos.
“A candidata do PT tem intensificado viagens pelo Brasil afora, inaugurando qualquer coisa, usando a máquina do governo para exibir realizações – algumas úteis, outras inúteis, inacabadas e capengas – e escondendo o que parou (a Transnordestina e a transposição do Rio São Francisco, por exemplo). Viaja quase diariamente, faz discursos, dá entrevistas a rádios locais, mas jura que não transgride a lei que proíbe antecipar campanha eleitoral. O tucano Aécio Neves e a dupla Marina-Eduardo Campos não têm máquina pública nem obras para inaugurar, mas cutucam e provocam Dilma, a líder nas pesquisas, e passaram ainda a criticar-se entre si na disputa pelo segundo lugar. Com isso, garantem exposição pública. E nesse ringue político, o desmanche do tripé macroeconômico foi o tema mais concorrido na semana.
“O maior inimigo eleitoral de Dilma tem sido – e será em 2014 – o fiasco no crescimento econômico. O alívio do 2.º trimestre (o PIB cresceu 1,5%) rapidamente desmoronou e hoje não há, nem mesmo no governo, quem projete uma taxa positiva para o 3.º trimestre. Com isso o PIB pode fechar 2013 em torno de 2%, bem abaixo dos 2,9% projetados para a economia mundial. Os maiores amigos da candidata têm sido a geração de empregos e o aumento da renda salarial (com fôlego mais lento, é verdade, mas ainda crescendo), além do Bolsa Família e outros programas sociais.
“Mesmo com uma taxa de investimento patinando em ridículos 18%, Dilma demorou a ‘descobrir’ o que é tão óbvio: sem investimentos, a economia dá pulos, mas não cresce continuamente. Aí ela partiu para um programa de privatizações em infra-estrutura, prometendo resultados grandiosos. Mas tropeços, trapalhadas, mudanças, intervenções do governo não permitiram ao programa decolar até agora.
“É com a privatização que ela vive o pior dos mundos. Primeiro, porque é – e será na campanha eleitoral – uma palavra maldita, que o PT tratou de demonizar no enfrentamento eleitoral com os tucanos, e agora, na troca de lado, vai responder a acusações que já começaram (o ex-governador José Serra denunciou que o governo entregará o petróleo do pré-sal para o governo da China e petroleiros em greve ameaçam impedir a participação de Dilma no leilão de amanhã). Em segundo lugar, porque o tratamento que a presidente tem dispensado aos potenciais investidores – ora os tratando como desumanos perseguidores de lucros, ora a eles se rendendo e satisfazendo seus lobbies – causou incertezas e inseguranças até jurídicas tal o zigue-zague de mudanças de regras e miúdas intervenções do governo nas licitações para tentar acertar o que nasceu errado.
“É claro que essa atuação desnorteada de Dilma e equipe contribuiu para minar a credibilidade do governo e distanciar o capital privado dos projetos de investimento. Agora o ministro Guido Mantega tenta fazer acreditar que o modelo mudou e voltarão as regras que vigoraram no governo tucano, até o primeiro mandato de Lula. Mas está difícil de convencer.” (Suely Caldas, Estadão, 20/10/2013.)
* Este governo inventou um País de Fantasia, muito mais bem administrado, produtivo e competitivo que o Brasil conhecido no dia a dia das pessoas comuns
“O Brasil entrou em novo ciclo de expansão, com ênfase no investimento e menor dependência do consumo, disse várias vezes o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e repetiu nessa terça-feira (22/10) o secretário executivo interino do Ministério, Dyogo Oliveira. A notícia é ótima. Só falta descobrir onde está esse investimento e como evoluirá nos próximos anos. Brasília ganhou há muitos anos o apelido de Ilha da Fantasia. Hoje mais do que nunca merece também o nome de capital de um País de Fantasia, muito mais bem governado, produtivo e competitivo que o Brasil conhecido no dia a dia das pessoas comuns. Nesse país imaginário, ‘o pacto pela responsabilidade fiscal é a mãe dos outros pactos’, proclamou a presidente Dilma Rousseff, embora o resultado formal das contas públicas dependa cada vez mais de receitas não recorrentes, como o bônus do leilão do Campo de Libra, e de uma internacionalmente famosa contabilidade criativa.
“Segundo o secretário Dyogo Oliveira, o recente ciclo de crescimento dependeu de ‘renda, exportações e crédito’. Há uma certa liberdade poética na referência a algum crescimento nos últimos anos – 2,7% em 2011 e 0,9% em 2012. Por enquanto, as projeções para 2013 indicam 2,5%. Também é difícil de descobrir a função dinamizadora das exportações em queda.
“No ano passado o Brasil exportou US$ 242,6 bilhões, bem menos que em 2011 (US$ 256 bilhões), e em 2013, até a terceira semana de outubro, US$ 177,4 bilhões, 1,6% menos que em igual período do ano anterior. Curiosamente, o clima propício à fabulação, em Brasília, induz até a negação de números produzidos por entidades do próprio governo, como o Ministério do Desenvolvimento, responsável pelas estatísticas de exportação e de importação.
“A idéia de uma expansão econômica puxada pelo investimento também é estranha, quando as projeções ainda apontam uma relação muito modesta entre o valor destinado à formação bruta de capital fixo e o dos bens e serviços finais produzidos no País.
“Governo e setor privado aplicaram em máquinas, equipamentos, instalações e obras de infra-estrutura apenas 18,1% do PIB, uma proporção menor que a de 2011. Para este ano, a expectativa é de uma relação próxima de 19%, talvez pouco superior.
“Com as concessões de infra-estrutura, a taxa de investimento poderá chegar a 22,8% do PIB em 2018, segundo projeção da Área de Acompanhamento e Pesquisa Econômica do BNDES. No cenário desenhado, o crescimento econômico será de 4% ao ano. Sem as concessões, o total investido ficará em 20,6% do PIB, de acordo com as estimativas. E nada garante, por enquanto, o sucesso do programa, especialmente na área de logística.
“No ano passado, outros emergentes apresentaram taxas de investimento bem superiores à do Brasil. Exemplos: México, 20,7%; Uruguai, 21,4%; Colômbia, 23,9%; Chile, 24,1%; Equador, 26,5%; Peru, 26,6%. De modo geral, apresentaram também crescimento econômico muito maior, como já havia ocorrido e ainda ocorrerá, segundo as previsões, por vários anos. Todos acumularam desajustes, mas só o Brasil acumulou estagnação, inflação alta e baixa formação de capital fixo.
“Se as projeções mais otimistas do governo se confirmarem, em 2018 o País ainda investirá menos, proporcionalmente, do que aqueles outros emergentes investiram no ano passado.
“O ministro Guido Mantega também repetiu nesta terça-feira (22/10) um de seus mantras favoritos. Segundo ele, o Brasil tem tido, há muitos anos, superávit primário (usado para o pagamento de juros) maior que o da maior parte dos outros países. Contabilidade criativa à parte, um grande superávit primário é mais necessário ao Brasil que à maior parte dos emergentes, por causa da dívida pública. Mesmo a dívida líquida, em torno de 35%, foi muito maior que a da média dos países da mesma categoria, de 24,7% no ano passado. Na América Latina, a média ficou em 31%, informou o FMI. Bravata pode funcionar como insumo eleitoral. Na economia, o jogo é diferente.” (Editorial, Estadão, 23/10/2013.)
* Os dez pecados da matriz econômica do governo Dilma
“A mudança de perspectiva adotada pelas empresas de rating em relação à economia brasileira somente ratifica o processo de piora de avaliação dos agentes econômicos quanto ao País e seus fundamentos.
“A chacoalhada na economia brasileira teve início em maio deste ano, quando o Fed anunciou a provável redução no programa de estímulos monetários, ainda que tal ação tenha sido postergada. O dólar ganhou valor em relação às principais moedas do globo. Os emergentes não escaparam e o real destacou-se como uma das que mais se desvalorizaram. Tais pressões no real continuaram, mesmo após o governo ter revogado os impedimentos à entrada de capitais (IOF) e também sobre os derivativos adotados desde o começo de 2012. O Banco Central (BC) foi chamado a intervir com vendas maciças de swaps cambiais, para tentar evitar uma sobredepreciação da moeda. Desde agosto, o BC já vendeu liquidamente US$ 60 bilhões.
“Por que voltamos a ser o ‘patinho feio’ entre os países emergentes?
“Isso está relacionado ao fato de o governo brasileiro ter adotado medidas do tipo ‘tapa-buraco’, quando os problemas econômicos são estruturais. No arcabouço desse modelo, podemos listar os fatores que têm gerado os atuais desequilíbrios macro e microeconômicos e a consequente perda generalizada de credibilidade:
“ * Protecionismo, por meio de barreiras tarifárias e preferência por compra de produtos nacionais em suposta defesa da indústria nacional (fechamento da economia);
“ * Adoção de medidas impeditivas (IOF) à entrada de dólares no âmbito da suposta guerra cambial, para promover a desvalorização do câmbio. Ainda que diante da pressão recente as medidas tenham sido revertidas, há a desconfiança de que sempre podem voltar;
“ * Uso de instrumentos parafiscais para incentivar o consumo e o investimento. Capitalização de instituições públicas para fornecerem crédito subsidiado, elegendo alguns privilegiados;
“ * Processo de ‘estatização’ do crédito. A participação das instituições públicas no mercado total de crédito passou de 34,1%, em 2007, para 50,7%, neste ano, com riscos de inadimplência elevada lá na frente;
“ * Geração de superávits primários com base na contabilidade criativa, minando a confiança dos agentes neste indicador;
“ * Controle de preços, por meio de desonerações fiscais ou reduções ‘forçadas’ de preços que afetam os índices, mas não alteram a sua dinâmica. A inflação de preços livres está em 7,4%, enquanto a de administrados está em 1,1% em 12 meses;
“ * Falta de independência jurídica e operacional do BC, o que explica o fato de a inflação estar persistentemente flertando com o teto da meta;
“ * Deterioração do saldo da balança comercial, de um superávit de US$ 29,8 bilhões em 2011 para os estimados US$ 2,5 bilhões neste ano, reflexo da política econômica adotada. O déficit em conta corrente deve atingir 3,4% do PIB este ano, o pior resultado em 11 anos;
“ * Perda de competitividade do produto nacional, dada a reduzida produtividade do trabalho e o seu aumento do custo. Segundo o Conference Board, em 2012, a produtividade do trabalho do Brasil foi apenas 18,4% da americana, enquanto a da Europa foi 69,3%. Nesse quesito, enquadra-se o cada vez mais claro esgotamento da infra-estrutura, uma vez que há estímulos ao aumento da demanda, mas não ao crescimento da oferta desses serviços;
“ * Mudanças constantes nas regras do jogo, em contratos já firmados, como ocorreu no setor de energia elétrica.
“O cenário prospectivo aponta baixo crescimento com inflação elevada, uma evidência da falência do atual modelo econômico. O fato é que estamos a um ano da eleição e nada indica que o governo irá editar uma nova Carta ao Povo Brasileiro, que aponte a retomada do tripé de política econômica. Os custos de reversão da atual política serão cada vez maiores e a conta chegará já a partir de 2015. O nacional desenvolvimentismo de direita custou uma década e meia ao País, agora, resta saber quanto custará o nacional desenvolvimentismo de esquerda.” (Nathan Blanche, economista, Estadão, 23/10/2013.)
* Relatório do FMI vê perda de credibilidade, critica política fiscal e reduz previsão de crescimento do Brasil
“Quase três meses depois de aprovada, o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou esta tarde a avaliação anual completa da economia brasileira. A demora reflete as divergências entre a missão que visitou o Brasil e o governo a respeito do cenário para o país, evidentes ao longo do relatório. A equipe econômica está convencida de que os fatores de risco estão concentrados no exterior e de que o Brasil tem feito a lição de casa, para manter a solidez dos fundamentos e promover investimentos. Já o Fundo demonstra preocupação acentuada com a política fiscal, a perda de competitividade, a baixa poupança doméstica, a inércia inflacionária e a relutância da equipe econômica em fazer reformas estruturais e abandonar os estímulos do pós-crise. Esses pontos são vistos como travas à retomada e reduziram em 0,75 ponto percentual o crescimento potencial do Brasil (capacidade de crescer sem gerar inflação), para 3,5%. Sem mudanças, esse patamar sequer será alcançado: entre 2014 e 2018, a média de expansão projetada pelo organismo multilateral é de 3,4%.
A missão do FMI visitou o Brasil entre 13 e 24 de maio e a avaliação, chamada de artigo IV, foi submetida à diretoria em 26 de julho, sendo aprovada. A publicação do relatório só ocorre com a autorização do país e o Brasil, por não concordar com o tom do Fundo, não a concedeu. Apenas um resumo foi divulgado em 28 de agosto. Desde então, o governo negociava com o FMI alterações no documento, que só recebeu aval brasileiro esta semana. As divergências estão concentradas em políticas sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.
“‘No médio prazo, a projeção é que o Brasil alcance crescimento potencial de 3,5% (revisado para baixo). Mas mesmo este potencial mais baixo requer uma escalada dos investimentos (incluindo infra-estrutura) e melhora da taxa de expansão da produtividade. Sem decisivas e amplas reformas, esforços para impulsionar investimento e produtividade, o potencial de crescimento do Brasil pode voltar à sua média histórica de longo prazo de cerca de 3%’, alerta o FMI, que também recomenda aumento da poupança doméstica pública e privada, para reduzir a dependência de capital externo e conter o déficit em conta corrente, o que implica em mudanças nas políticas fiscal e tributária.
“A equipe do Fundo reconhece a importância do programa de concessões em infra-estrutura e energia (notadamente no setor de petróleo), que vai atrair mais de US$ 150 bilhões nos próximos 5 anos, para reduzir os gargalos que travam a competitividade. Mas deixa claro que esta preocupação com investimentos é ‘recente’ e que o passo não é suficiente. O país precisa reduzir o custo do trabalho – revendo a política de valorização do salário mínimo e realizando reformas que flexibilizem o mercado -, diminuir o custo tributário e da burocracia, realizar reforma da Previdência e resgatar a credibilidade da política econômica, um dos cernes do abalo recente da confiança de investidores no Brasil.
“Neste quesito, o FMI avalia que a política monetária, tocada pelo Banco Central, retomou o rumo a partir do aperto de juros iniciado no primeiro semestre deste ano. No entanto, o organismo critica a política fiscal, que considera abalada pela adoção de contabilidade criativa, excesso de ajustes para entrega do superávit primário (como descontos de investimentos do Executivo e das estatais), insistência nos estímulos expansionistas e os empréstimos aos bancos públicos.
“Também falta transparência nas contas governamentais e reconhecimento pleno dos riscos potenciais de operações como os empréstimos aos bancos públicos, que elevaram fortemente a dívida bruta brasileira, para preocupação do FMI. Brasil e Fundo têm ainda metodologias de cálculo diferentes. Nas contas oficiais, a dívida bruta está em cerca de 59% e nas do organismo, em 69%.
“‘Essas ações começaram a corroer a credibilidade do arcabouço de política (econômica)’, aponta o FMI. ‘A equipe recomenda que se dê prioridade acentuada ao fortalecimento do arcabouço fiscal que serviu bem ao Brasil na última década. Para isso, aconselhou as autoridades que adotem uma meta de superávit primário (gradual, de 3,1% do PIB) que permita menos ajustes discricionários e coloque a dívida bruta firmemente em trajetória de queda’.
“O Fundo alerta também para a necessidade de o Brasil reduzir a expansão da demanda (consumo), ainda muito favorecida pela situação de pleno emprego, os aumentos reais de renda (incluindo salário mínimo), o crédito farto dos bancos públicos e os estímulos à economia. A missão considera que a política fiscal continua desnecessariamente operando sob ‘a circunstância excepcional’ do pós-crise e executando o papel do Banco Central de gerenciar a demanda.
“De acordo com o FMI, o governo brasileiro acredita que a política fiscal é sustentável e ainda pode ter papel anticíclico. Além disso, informou à missão que os empréstimos aos bancos públicos serão reduzidos mas de forma gradual, ou seja, permanecerão entre as ferramentas durante mais alguns anos. O custo de manter esta orientação, à qual o FMI se opõe, é evidente, segundo a missão: aumentará a pressão sobre a inflação, contribuirá para a deterioração das expectativas e dificultará a ação do BC para trazer de volta o IPCA ao centro da meta (o Fundo projetou mais um triênio de inflação próxima do teto, a 5,8%).
“Em última análise, este quadro poderá levar a um aperto dos juros severo o suficiente para minar confiança, investimentos e crescimento. Completam as pressões sobre a inflação o tempo de maturação de investimentos que ampliarão a capacidade produtiva, a inércia inflacionária e os efeitos da depreciação do câmbio, embora o contágio dos preços pelo real mais fraco tenha diminuído nos últimos anos, diz o Fundo. ‘A lenta convergência da inflação à meta e as elevadas expectativas de inflação no médio prazo aumentaram a vulnerabilidade do Brasil a choques de oferta. Se restrições domésticas à oferta se provarem mais resistentes do que o esperado, incluindo aquelas inerentes ao mercado de trabalho, até uma moderada retomada da demanda poderia travar a convergência da inflação. Inflação elevada por um extenso período afetaria as expectativas, aumentando indexação e inércia, e aumentaria o sacrifício para trazer a inflação de volta à meta’.” (Flávia Barbosa, O Globo, 24/10/2013.)
* OCDE faz alerta sobre financiamento do BNDES com endividamentos do Tesouro
“A OCDE divulgou um relatório sobre o Brasil criticando o financiamento do BNDES com endividamento do Tesouro e uso de fórmulas não usuais de contabilidade pública. O ministro Guido Mantega reagiu contrariado, mas confirmou nova entrega de dinheiro ao banco, de R$ 20 bilhões. Isso é mais do que o Tesouro vai receber com o bônus de assinatura do supercampo de Libra.
“E este ano o governo já colocou no banco R$ 15 bilhões. Ao todo, o BNDES receberá em 2013 mais de duas vezes tudo o que o governo ganhou com o leilão de Libra. De 2008 para cá, os ‘empréstimos’ para o banco já somam 20 vezes o que o Tesouro vai receber agora do consórcio que vai explorar o campo do pré-sal. E para dar esse dinheiro o Tesouro tem que se endividar a um custo maior do que o banco empresta.
“Libra, como se sabe, é uma arrecadação recorde em venda desse tipo. Como o próprio governo proclamou, está recebendo mais do que tudo o que foi arrecadado antes. Mas, sendo um recorde, o pagamento de Libra ao Tesouro parece pequeno perto do aumento da dívida pública para transferir para o BNDES.
“É essa equação que está fazendo com que tantos órgãos façam alertas ao Brasil. Ontem (23/10), o FMI também soltou um duro relatório, cortando a projeção de crescimento do país e questionado a política fiscal. Fez coro ao texto que foi divulgado pela OCDE, que apontou várias distorções que essa forma de financiamento do BNDES tem produzido. Uma delas é aumentar a distância entre dívida líquida e dívida bruta do setor público. A OCDE sugere que sejam descontados, para efeito de dívida líquida, apenas os ativos com grande liquidez. Como o banco não poderá pagar esses ‘empréstimos’ a curto prazo — se é que serão pagos — esse desconto reduziu a confiança no indicador da dívida líquida. Por isso, a órgão recomenda que o esforço seja alterado para a redução da dívida bruta.
“A reação do ministro ao estudo e a essas recomendações foi dizer que a ‘política fiscal brasileira é inquestionável e exemplar’. E ela tem sido cada vez mais questionada. Não apenas pela OCDE nesse documento, mas por outros organismos internacionais, por inúmeros economistas brasileiros, pelas agências de avaliação de risco. Um dos pontos é o crescimento da dívida bruta, que subiu de 53% para 59% e, na metodologia do FMI, é 68%. Outro ponto fraco apontado pela OCDE no seu estudo — que também tem estado presente em todos os estudos sobre o Brasil — é o enfraquecimento do indicador do superávit primário com mudanças contábeis, como o uso frequente de descontos de despesas da conta para parecer que o superávit é maior do que de fato é. O ministro também negou que fossem feitas essas manobras, que pelo estudo estão ‘solapando’ esse indicador das contas públicas.
“Em outro estudo feito sobre o Brasil, a OCDE mostrou um problema que tem também incomodado os estudiosos, que é a dificuldade da juventude de entrar no mercado de trabalho. Três tipos de riscos recaem sobre os jovens: o risco de uma pessoa de 18 a 24 anos procurar trabalho e não encontrar é três vezes maior do que a população em geral; a informalidade é maior e atinge um em cada dois jovens que conseguem trabalho; e há uma multidão que não estuda, não trabalha, nem está em qualquer curso de qualificação. A FGV, em estudo recente, calcula que apenas na faixa de 18 a 24 anos são quatro milhões de jovens nessa situação, a maioria do sexo feminino.
“Quem lê os estudos da OCDE com atenção vê lá o retrato de distorções econômicas do Brasil e esse enorme risco que o país enfrenta. O ministro Aloizio Mercadante lembrou que parte do dinheiro de Libra irá para a educação. A questão é que quem está hoje com 24 anos sem emprego e sem qualificação terá 30 quando Libra começar a produzir. O Brasil pode esperar?” (Míriam Leitão, O Globo, 24/10/2013.)
O mau uso do BNDES
* O BNDES torrou R$ 300 bilhões do nosso dinheiro com um política que simplesmente não deu certo
“Foram necessários quatro anos e repasses de R$ 300 bilhões do Tesouro para o governo se dar conta de que não podia mais manter o bilionário programa de transferência de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esse programa forçou o crescimento da dívida pública, corroeu ainda mais a credibilidade da política fiscal já frouxa, mas não resultou no crescimento mais rápido da economia, como era seu objetivo. Embora positiva para o contribuinte, é tardia a decisão anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de redução dos aportes do Tesouro ao BNDES, até que eles sejam zerados no futuro. As consequências danosas para a política fiscal e pífias para o desempenho da economia do que se fez a partir de 2009 são notórias.
“Para tentar evitar que o impacto da crise mundial sobre a economia brasileira fosse tão forte como o observado em outros países, o governo, então chefiado por Lula, passou a utilizar o BNDES como fonte principal dos financiamentos para os investimentos em setores selecionados pela instituição. Isso exigiu transferência de grande volume de recursos do Tesouro para o banco de fomento, com a consequente emissão de títulos públicos.
“Em 2009, o Tesouro repassou R$ 100 bilhões. Os repasses diminuíram gradualmente. No ano passado, alcançaram R$ 45 bilhões e, em 2013, até setembro, somam R$ 20 bilhões. O presidente da instituição, Luciano Coutinho, diz que haverá a necessidade de mais recursos até o fim do ano. Mas o valor do repasse complementar não está definido.
“Para reduzir a demanda por recursos do Tesouro, o BNDES, como anunciou o ministro da Fazenda, não concederá mais empréstimos para os Estados a partir de 2014. ‘Não vamos mais aprovar programas de ajustes fiscais para os Estados e os que quiserem obter empréstimos poderão fazer com bancos privados ou públicos’, justificou Mantega.
“O BNDES passará, então, a concentrar suas operações em atividades que encontram mais dificuldades para a obtenção de financiamentos, como infra-estrutura e indústria pesada. Para isso, a instituição utilizará os recursos com que já conta, e que resultam dos pagamentos dos empréstimos concedidos.
“Isso resultará na redução do tamanho do BNDES e, consequentemente, de sua capacidade de geração de lucros que resultam em dividendos repassados ao Tesouro. Mas também resultará em menor pressão sobre a dívida pública, cujo crescimento acelerado nos últimos anos, em grande parte decorrente da política praticada até agora, gera ainda mais desconfianças com relação à política fiscal do governo, as quais, por sua vez, inibem os investimentos.
“O Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), criado em 2009 e renovado desde então, para subsidiar a compra de bens de capital, será mantido em 2014, mas com novas regras. Financiará valores menores, com subsídios menores, e disporá de menos recursos.
“Uma das consequências da redução dos aportes do Tesouro pode ser a diminuição da participação do BNDES nos projetos de investimentos, muitos dos quais a instituição financia até 70%. Outra pode ser a redução de sua participação, por meio da BNDESPar, no capital de empresas privadas ou a venda de parte dos títulos públicos que mantém em carteira.
“Não será mau para o contribuinte. O histórico recente das aplicações do BNDES no capital de empresas privadas é recheado de resultados frustrantes e, em alguns casos, desastrosos. O fato de, no primeiro semestre deste ano, sua subsidiária BNDESPar ter contabilizado baixa de R$ 1 bilhão em razão do mau desempenho das ações das companhias das quais é sócia é a comprovação mais recente das escolhas equivocadas da instituição, que, na definição de seus investimentos, privilegiou alguns setores e algumas empresas. O banco, por exemplo, atuou decisivamente para a constituição da LBR, uma empresa de produtos lácteos resultante da fusão de duas outras que, na sua avaliação, seria líder do setor. Em regime de recuperação judicial, a LBR reduziu suas unidades de 31, na época de sua formação, para apenas 12.” (Editorial, Estadão, 21/10/2013.)
Incompetência na questão dos portos
* Agência aponta falhas e precariedade em projetos sobre os portos
“Parecer da Procuradoria Federal na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), obtido pelo Estado, levanta uma série de ‘inconsistências’, ‘falhas’, ‘omissões’ e ‘precariedade’ nos estudos para os projetos dos portos de Paranaguá, Salvador, Aratu e São Sebastião (SP). Esses terminais foram incluídos no segundo lote de leilões do governo federal.
“As principais ressalvas feitas aos estudos da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), empresa privada autorizada pela Secretaria de Portos (SEP) a elaborar os planos, são a ausência de descrição dos limites físicos das áreas arrendadas e a falta de inventário dos bens já existentes. O parecer aponta que a falta de ajustes nos estudos da EBP ‘inviabiliza’ as consultas públicas desses portos. Mesmo assim, a diretoria da Antaq decidiu iniciar as consultas públicas na semana passada em São Sebastião e em Salvador. Nesta segunda (21/10), a audiência será em Paranaguá.
“Os estudos apresentados pela EBP são o alvo central dos questionamentos de empresas e governos estaduais insatisfeitos com os planos do Planalto. O governo do Paraná ameaça ir à Justiça contra o futuro edital de arrendamento de Paranaguá. E o governo da Bahia também avisou que vai ‘tomar providências’ se o desenho contrariar seus interesses. Diante da reação até de aliados políticos, o Planalto mobilizou ministros para garantir que as audiências serão usadas para ajustes.
“O Parecer nº 664, cujas recomendações não foram acolhidas pela diretoria da Antaq antes das audiências públicas, utiliza diversas notas técnicas elaboradas por especialistas da própria agência para questionar os estudos e a pressa para realizar consultas públicas. Além disso, criticas à superficialidade de pesquisas de campo.
“O parecer põe em dúvida a decisão de aprovar os estudos com a ‘contrapartida’ de R$ 6,93 milhões à EBP, já que ‘devem sofrer redução’ os valores de arrendamento usados como base de cálculo para esse ressarcimento. ‘A autorização realizada através da Portaria nº 38/2012-SEP não atende aos ditames legais’, conclui o texto.
“A portaria autorizou a EBP a fazer projetos e estudos para os arrendamentos. E previu ressarcimento de até 0,37% do total de investimentos em cada porto, limitado ao total de R$ 63,8 milhões. Segundo o parecer, a portaria colocou a empresa ‘em condição de privilégio’ sobre demais interessados.
“A correria da Antaq para realizar as audiências teve capítulo à parte nas críticas da procuradoria. O superintendente de Portos da Antaq, José Ricardo Ruschel Santos, alertou: ‘Seria conveniente que alguns pontos sejam retificados anteriormente à publicação dos procedimentos licitatórios’.
“A Procuradoria Federal na Antaq aponta como um problema a ausência da ‘especificação de preços unitários dos serviços’, o que contraria determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). E cita o caso dos preços da cravação de estacas: ‘O preço nacional varia de R$ 6 mil a R$ 30 mil, o valor internacional indicado foi de R$ 30 mil, mas o valor adotado foi de R$ 36 mil.’
“Em outro trecho, o parecer acusa que algumas ‘simplificações’ vão afetar os cálculos sobre os custos operacionais e a estimativa de investimentos nos terminais, o que afeta diretamente a rentabilidade dos projetos.” (Mauro Zanatta, Estadão, 21/10/2013.)
* A definição das regras tem que ser técnica, e não política
“O governo espera lançar este ano os primeiros editais para atrair novos investimentos nos chamados portos públicos. Serão oferecidas áreas nesses portos, a fim de que potenciais interessados se candidatem a construir novos terminais para embarque ou desembarque de algum tipo de mercadoria ou que envolvam cargas em geral, transportados dentro de contêineres, por exemplo.
“O país precisa ampliar bastante sua infra-estrutura portuária, tanto para ampliar a capacidade de movimentação de cargas como se tornar mais eficiente nesses serviços.
“Uma nova lei foi instituída com esses objetivos, e os editais que estão sendo preparados buscam acelerar esses investimentos.
“As audiências públicas que antecedem a divulgação desses editais estão sendo realizadas, e seria importante que o governo procurasse ouvir amplamente a opinião dos especialistas, autoridades do setor, operadores, usuários dos portos envolvidos, para não cometer equívocos.
“No caso das rodovias federais que estão sendo oferecidas para concessão, mudanças tiveram que ser feitas com o processo já em curso, para evitar que se repita o que ocorreu no último leilão, quando não houve qualquer interessado em uma das duas estradas licitadas.
“Na fase que antecedeu o leilão, muitas ponderações foram feitas alertando para a possibilidade de não surgirem interessados, mas o governo preferiu arriscar. Agora, promete não cometer o mesmo equívoco nos próximos leilões de rodovias federais que serão concedidas.
“O exemplo das rodovias ligou o sinal de alerta para o leilão de concessão dos aeroportos do Galeão e de Confins, pois também se identificou a possibilidade de não haver interessados para o segundo. Diante disso, o governo tem anunciado correções nas regras dos editais.
“Espera-se que seja feito o mesmo em relação aos portos. Em relação aos quatro blocos já escolhidos, em Paranaguá e Salvador, existem críticas quanto à localização dos futuros terminais em alguns deles, por não levarem em conta a transformação que está ocorrendo na navegação.
“Os navios aumentam de tamanho, e, a partir de 2015, com a inauguração do novo canal do Panamá, acredita-se que chegarão ao Brasil os cargueiros imensos que já circulam no Hemisfério Norte. Portanto, os novos terminais devem contemplar áreas de expansão, assim como os já existentes.
“A definição dessas regras está muito concentrada no Palácio do Planalto, o que pode fazer com que questões políticas se sobreponham às técnicas, se os órgãos que atuam mais diretamente nas áreas envolvidas não forem mais ouvidas na elaboração dos editais.
“Com isso, poderá aproximar a prática do discurso feito para tornar os portos brasileiros mais eficientes.” (Editorial, O Globo, 23/10/2013.)
* Empresas entram na Justiça contra programa de licitação de portos
“O mau humor do setor privado com os planos do Palácio do Planalto para o arrendamento dos portos e as novas concessões de aeroportos chegou aos tribunais. E o governo espera uma dura batalha contra ‘interesses econômicos poderosos’ na Justiça.
“Donos de alguns terminais privados nos Portos de Santos, Salvador e Paranaguá já obtiveram liminares judiciais contra a inclusão de suas áreas nas licitações. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), que reúne quase uma centena de empresas em 19 portos, confirma a concessão de ‘‘várias liminares’ em Santos, Salvador e Paranaguá, mas não informa os beneficiados. ‘O governo não está pacificando, vai haver judicialização de vários terminais. Não queremos isso, mas a turma vai apelar para isso, pelos seus direitos’, disse o presidente da ABTP, Wilen Manteli. ‘Ainda queremos convencer o governo a adotar um período de transição que sempre é usado quando se muda o regime jurídico.’
“A Advocacia-Geral da União (AGU) detectou o movimento nos terminais portuários, 100 deles com contratos vencidos. E trata o tema como prioridade. ‘Sabemos das liminares, mas eles estão entrando diretamente contra as Companhias Docas e os portos delegados’, disse o ministro Luís Inácio Adams ao Estado. ‘Há movimentos para manter a situação, e não para agilizar. Agora, isso vai ser feito, mesmo contra os interesses econômicos poderosos.’ Para ele, ainda não é possível falar de atrasos. ‘Mas terá ganho quem não quer fazer licitação e preservar interesses locais/7
“Os operadores dos aeroportos privados são mais reticentes. Não se pronunciam sobre a contestação judicial, mas não afastam a alternativa.
“Nos aeroportos, o alvo principal do setor privado é a regra que limita a 15% a participação dos atuais operadores de Guarulhos, Campinas e Brasília nos consórcios que disputarão Galeão (RJ) e Confins (MG).
“Consultada, a Invepar, que opera Guarulhos, preferiu não se manifestar sobre eventual questionamento judicial à regra estabelecida nos editais.
“Nas rodovias, a questão também pode complicar. A concessão da rodovia BR-050, ganha pelo consórcio Planalto, pode ser levada aos tribunais pela Triunfo Participações, segunda colocada na disputa, que ainda avalia a hipótese. A empresa questionou o resultado por meio de recurso à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) argumentando que a documentação do consórcio vencedor estava incompleta. Mas a agência considerou o pedido improcedente.
“A judicialização é um problema a mais no já conturbado processo de licitação de áreas em portos. As minutas dos editais sofreram questionamentos públicos no Paraná, Bahia, Pará e São Paulo em razão de subdimensionamento, licitação de áreas com contratos em vigor, prazos de concessão e preços de aluguéis. O governo do Paraná ameaçou questionar na Justiça e o vice-governador da Bahia, Otto Alencar, avisou que ‘tomará providências’.
“O superintendente do porto de Paranaguá, Luiz Dividino, está mais otimista, mas não descarta a via judicial. ‘Precedente é bom, já houve mudanças em Santos e no Pará. Mas ou vai resolver ou vai para a Justiça.’
“A ABTP faz um apelo para resolver o que chama de ‘questões pendentes’ nos contratos. ‘Além do período de transição para negociar, o governo deveria ver caso a caso, levar em conta questões regionais, os investimentos necessários de imediato e dar prazo palatável para recuperá-los’, afirmou Manteli.
“O governo já lançou dois editais de portos. O primeiro bloco, de Santos e terminais do Pará, está sob avaliação do TCU. O segundo bloco, compreendendo Paranaguá, Salvador, Aratue São Sebastião (SP), está em audiência pública até amanhã.” (Mauro Zanatta e Lu Aiko Otta, Estadão, 24/10/2013.)
As obras que não andam
* A presidente garante isso, garante aquilo, garante aquilo outro. E nada acontece
“Quanto vale uma garantia dada pela presidente Dilma Rousseff? Em fevereiro do ano passado, Dilma esteve em Parnamirim (PE) para visitar um trecho das obras da ferrovia Transnordestina. Na ocasião, ela disse aos jornalistas que seu governo exigiria que os prazos da obra fossem cumpridos ‘sistematicamente’ e assegurou que tomaria ‘todas as medidas’ para atingir o objetivo de entregar a obra ‘até o final de 2014’. A presidente foi enfática sobre sua disposição: ‘Não há limites para o que faremos’. Pois bem. Na última quarta-feira, o governo anunciou que o prazo para a entrega da obra, que já havia sido estendido para dezembro de 2015, foi novamente alterado – e a previsão agora é de que a ferrovia seja inaugurada apenas em setembro de 2016, quase dois anos depois do que foi prometido por Dilma.
“A Transnordestina é um caso exemplar da desconexão entre discurso e realidade nos governos petistas. A ferrovia, de 1.728 km, que ligará o sertão do Piauí aos litorais do Ceará e de Pernambuco, começou a ser construída em 2006, com a sua conclusão prometida para dezembro de 2010. Logo, se o último prazo anunciado for finalmente cumprido, terão sido quase seis anos de atraso.
“Tal vexame não é um fato isolado numa área crucial para o desenvolvimento do País. O próprio ministro dos Transportes, César Borges, admitiu que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) executou apenas R$ 7 bilhões do orçamento de R$ 15 bilhões para este ano.
“Borges atribuiu essa situação a uma série de entraves, como projetos mal elaborados, demora na concessão de licenças ambientais, disputas judiciais e exigências do Tribunal de Contas da União, cuja tarefa é apontar indícios de sobrepreço. Para o ministro, esses obstáculos legais afugentam as empreiteiras, que ‘reclamam que não há segurança jurídica’, e ‘isso faz com que nós fiquemos meses, anos com problemas’ – como se esses obstáculos não fossem causados, em primeiro lugar, pelo próprio governo.
“As obras da Transnordestina começaram a atrasar em razão da liberação irregular de verbas e graças às dificuldades para realizar desapropriações. Houve casos em que o governo ofereceu entre R$ 6 e R$ 140 de indenização a agricultores que tiveram suas terras cortadas pela ferrovia. O Dnit nega que esses valores pífios estejam errados – o que evidencia os equívocos desse processo.
“Enquanto isso, o preço da obra não pára de subir. A ferrovia foi inicialmente orçada em R$ 4,5 bilhões. Na época, esse valor foi considerado muito inferior ao real, pois as primeiras projeções indicavam que seria necessário algo em torno de R$ 8 bilhões. Mas o governo exigiu mudanças no projeto, de forma a barateá-lo. Em 2010, no entanto, houve o primeiro reajuste do custo, para R$ 5,4 bilhões.
“Quando Dilma visitou as obras, em 2012, ela disse ter ‘certeza’ de que as projeções sobre o valor estavam ‘bem próximas da realidade’ e que seu governo não pretendia ‘ficar elevando indefinidamente o preço dessa ferrovia’. A certeza durou apenas 15 meses: em maio passado, a estimativa para a Transnordestina saltou para R$ 7,5 bilhões. Como o contrato é reajustado pela inflação, especula-se que o custo já tenha superado R$ 8 bilhões.
“O ministro Borges defendeu os aumentos nos contratos: ‘Às vezes parece que os aditivos são uma coisa criminosa, mas os aditivos existem porque existe a realidade’. O problema é que a ‘realidade’ à qual o ministro se refere é menos um eventual aumento de custos criado por imprevistos e mais a incapacidade do governo de tirar seus projetos do papel.
“A Transnordestina é uma obra estratégica. Com capacidade para transportar cerca de 30 milhões de toneladas por ano, a ferrovia permitirá que os produtores do Nordeste ganhem tempo e economizem recursos, pois evitarão o custoso transporte por caminhão e poderão escoar seus produtos por portos da região, sem depender de terminais do Sudeste. O investimento, portanto, é urgente. O que se espera do governo é que, sem mais delongas, simplesmente cumpra o que prometeu.” (Editorial, Estadão, 21/10/2013.)
* Dilma prometeu 8.685 creches até o fim de 2014. Falta então inaugurar 7.505 creches nos próximos 14 meses
“Para tentar cumprir pelo menos metade da meta de entregar 8.685 creches até o fim do seu mandato, a presidente Dilma Rousseff vem acelerando a inauguração dessas obras, como fará hoje (23/10) em Belo Horizonte. Mas quanto mais creches inaugura, mais cresce a pressão dos prefeitos para que a União aumente a ajuda federal para o custeio e financiamento do ensino infantil de 0 a 5 anos — que, de acordo com a Constituição, é responsabilidade dos municípios. Do total de 10,5 milhões de crianças de 0 a 3 anos, apenas 2,5 milhões (24%) estão em creches públicas (1,5 milhão) e privadas (980 mil).
“A meta do governo é pôr 50% dessas crianças na creche em dez anos, mas o objetivo esbarra nas alegadas dificuldades financeiras das prefeituras. Com 1.180 creches abertas em sua gestão, Dilma teria que inaugurar 31 novas unidades por dia até junho de 2014 para cumprir a meta traçada. Hoje, Dilma volta pela 16ª. vez a Minas Gerais, terra do adversário Aécio Neves (PSDB), para participar da inauguração de uma Unidade Municipal de Ensino Infantil (Umei), um dos principais programas do prefeito Márcio Lacerda, do PSB. Com uma parcela menor de recursos federais, as Umeis são construídas no modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
“Já inaugurada no início de setembro, a creche-escola de Vila Clóris custou R$ 3,6 milhões, sendo R$ 2,2 milhões da prefeitura e R$ 1,4 milhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo dados da Pnad e do Ministério da Educação, em 2012 existiam 10,5 milhões de crianças com idade de 0 a 3 anos, e dessas, apenas 2,54 milhões matriculadas em creches. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que esse número chega a 11 milhões, se tomado todo o universo de crianças em idade de 0 a 5 anos, que integra o ensino de creche (0 a 3 anos), pré-escola (3 a 4 anos) e ensino infantil (de 4 a 5 anos e 9 meses).
“Embora a construção das creches seja solicitada pelas prefeituras, Ziulkoski diz que a manutenção das unidades tem sido uma dificuldade a mais para as contas municipais. Os prefeitos querem as creches para atender a demanda da comunidade, mas depois não conseguem mantê-las com recursos próprios. Em função dessa dificuldade, afirma Ziulkoski, há nos registros da CNM 387 ações da Justiça obrigando prefeitos a botar as creches para funcionar. — O governo da presidente Dilma previa antes a construção de 6 mil creches.
“Agora, subiu para 8,6 mil, mas as prefeituras estão quebradas e não têm como mantê-las funcionando — disse o dirigente da CNM. — O problema é o custeio. Vamos inverter então: os prefeitos constroem e a União mantém. Criam esse elefante branco e depois o Ministério Público e a população caem em cima dos prefeitos. Segundo Ziulkoski, as prefeituras têm que cumprir a Constituição e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelecem que a educação infantil é responsabilidade dos municípios.
“Ele diz que a União coloca apenas 10% do que estados e municípios aplicam em Educação. Pelos cálculos da CNM, em uma creche de tempo integral, cada aluno custa R$ 800 por mês, mas a União só repassa R$ 300 por aluno. ‘Se tem uma creche com 300 alunos, por exemplo, o gasto extra dos prefeitos é de R$ 150 mil por mês e cerca de R$ 2 milhões por ano’, reclama Ziulkoski.” (Maria Lima, O Globo, 23/10/2013.)
* Agora, Dilma garante que não garantiu o que garantiu em programa de rádio
“A presidente Dilma Rousseff disse ontem (23/10) que o governo federal não tem como meta a construção de 8.685 Creches, embora ela própria tenha anunciado esse número, como resultado da ampliação do compromisso inicial de seis mil unidades, durante o programa de rádio ‘Café com a presidenta’, no último dia 1º de abril.
“O número de 8.685 foi publicado ontem em reportagem do Globo que mostra que, com as 1.180 Creches que o Ministério da Educação já construiu e entregou no atual governo, a presidente teria que inaugurar 31 novas unidades por dia para cumprir o total estabelecido. Ao visitar ontem, em Belo Horizonte, uma Creche já em funcionamento — fruto de parceria da prefeitura da capital com o governo federal —, Dilma, sem citar O Globo, disse não saber de onde surgiu o número de mais de oito mil creches: ‘O governo federal tem esse compromisso de seis mil Creches. Tem umas coisas estranhas. De repente, meu compromisso de seis mil virou oito mil. Não sei muito bem de onde apareceram os oito mil. Eu vivo perguntando aos meus botões: quem são as fontes do Planalto, além das fontes de água? (O Planalto) Tem uma linda fonte de água. Mas as fontes do Planalto às vezes me intrigam, porque de repente eu tinha uma pauta de seis mil e pergunto para mim mesma quem foi que aumentou para oito mil. Eu tô assumindo meu compromisso com seis mil. E espero que as fontes do Planalto se restrinjam às fontes de água’ — disse ao fim de seu discurso.
“Mas no programa semanal de rádio, em 1º de abril, a presidente falou que o compromisso ‘era seis mil’, apresentou um novo número e disse que seria muito possível chegar a esse novo total. No bate-papo informal que tem com o locutor Luciano Seixas, afirmou: ‘Dessas 3.180, Luciano, 612 estão prontas, e 2.568 já estão em obras. Além disso, nós temos contratadas e ainda não iniciadas mais 2.217 Creches. E aí, então, nós vamos ter um total que é de 5.397 Creches, somando as Creches entregues, as em obras e as contratadas e ainda não iniciadas. Mas nós, Luciano, queremos mais, queremos muito mais. Nós estamos selecionando novos projetos para garantir os recursos do governo federal para a construção de mais 3.288 Creches. Assim, somando as 5.397 Creches com as 3.288, nós vamos chegar a 8.685 Creches. O nosso compromisso era seis mil, mas é muito possível que seja um número maior que nós vamos entregar de Creches’.
“No programa, Dilma detalha apenas os números fornecidos pelo MEC sobre Creches concluídas, em obras ou contratadas, e da possibilidade de chegar a 8.685 com o Regime de Contratação Diferenciada (RDC). A secretaria de Imprensa do Planalto, procurada pelo Globo, disse que o jornal ‘fez confusão’, porque Dilma juntou ao número as Creches construídas no governo do ex-presidente Lula.” (Maria Lima, Luíza Damé e Ezequiel Fagundes, O Globo, 24/10/2013.)
O fantástico caso da pesquisa sigilosa
* Governo paga R$ 6,4 milhões do nosso dinheiro por pesquisas de opinião. Só a candidata Dilma e seus marqueteiros terão acesso às informações
“O Palácio do Planalto firmou dois contratos avaliados em R$ 6,4 milhões para realizar pesquisas de opinião pública que se estenderão até as vésperas da campanha eleitoral de 2014. Celebrados com o Ibope Inteligência e Virtú Análise na sequência das manifestações de junho, os contratos, que preveem sigilo indefinido dos temas, perguntas e resultados das pesquisas, são os primeiros dessa natureza celebrados pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) na gestão Dilma Rousseff após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI).
“Em sua cláusula segunda, inciso 10, os contratos dizem que os institutos de pesquisa deverão manter ‘irrestrito e total sigilo’ sobre os ‘assuntos de interesse’ do governo. O Estado solicitou o conteúdo das pesquisas já realizadas com base na Lei de Acesso. A Secom, no entanto, rejeitou o pedido. O sigilo contraria entendimento do próprio órgão federal responsável pela transparência, a Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão, todas as informações que constam das pesquisas deveriam ser divulgadas imediatamente e o sigilo contratual não afasta o princípio da publicidade. ‘A informação é pública, mesmo que o contrato estabeleça que a informação é sigilosa. A CGU já entendeu em casos anteriores semelhantes que esse sigilo não afasta a aplicação da Lei de Acesso à Informação. No momento em que a empresa repassa a informação para órgão público, essa informação torna-se pública.’
“O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, também critica a falta de transparência. ‘É um procedimento perigoso. Pelo princípio da publicidade, tudo é público. Essas informações só podem ser sigilosas se a lei especificar a preservação do sigilo, o que não é o caso. Os documentos quando sigilosos são regulados por lei. Todos têm de entender que isso envolve dinheiro público.’
“A Secom informa que as pesquisas serão divulgadas três meses após o governo recebê-las. Esse prazo, porém, além de não constar do contrato, não vai ser cumprido na primeira leva de pesquisas porque a Secom definiu que apresentará os resultados apenas em dezembro. Além de serem os primeiros contratos de pesquisa realizados após a LAI, são os primeiros sob a égide de uma nova legislação de 2010, decorrente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios, que obrigou, dentre outros pontos, o governo a firmar acordos específicos para pesquisas de opinião sobre serviços públicos. Antes, as agências de comunicação responsáveis pelas campanhas de publicidade também realizavam as pesquisas, em um contrato que abrangia os dois serviços.
“O Ibope Inteligência ficou responsável pelas pesquisas quantitativas e telefônicas, ao valor de R$ 4,6 milhões. O Virtú Análise, contratada por R$ 1,8 milhão, cuida das pesquisas qualitativas. Em ambos os casos, o período das pesquisas se encerra a poucos dias do início da campanha eleitoral de 2014. O contrato da Virtú Análise foi fechado no dia 1 de julho deste ano e se encerra em 1 de julho de 2014. O do Ibope foi firmado em 27 de junho e também terminam um ano depois. A campanha eleitoral começa no dia 6 de julho de 2014.
“O presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, afirma que o modelo adotado pela Secom pode ser aproveitado para fins eleitorais. ‘São contratos que parecem ser muito vulneráveis. O formato abre possibilidade de que pesquisas realizadas às vésperas da eleição possam ser utilizadas durante a campanha. Além disso, a data do término do contrato, em junho de 2014, é muito conveniente para que as informações adentrem a campanha com exclusividade para apenas uma candidatura’, diz.
“Para o ministro José Jorge, do TCU, conforme se aproxima o período eleitoral ‘tudo é olhado pela opinião pública como se tivesse esse viés’. ‘Por isso é bom evitar procedimentos como esse.’
“Os dois institutos disseram que cláusulas de sigilo são comuns nesses tipos de contrato.” (Caio Junqueira, Estadão, 20/10/2013.)
* Não há explicação para o sigilo das pesquisas de opinião pagas com o dinheiro do contribuinte
“Não dá para entender o sigilo que o Palácio do Planalto resolveu manter sobre o novo pacote de pesquisas de opinião pública que a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) contratou por R$ 6,4 milhões aos institutos Ibope Inteligência e Virtú Análise, para avaliar a receptividade de suas políticas públicas. Pode ser natural e, de certa forma, até positivo e útil que o governo federal esteja interessado em saber o que o brasileiro comum, que se manifestou em massa nas ruas contra a péssima gestão do serviço público, tem a opinar a respeito das ações governamentais em áreas de seu interesse. Mas não há justificativa aceitável e lógica para manter fechados a sete chaves alguns resultados desses levantamentos de opinião, que serão feitos até as vésperas da disputa eleitoral, da qual a presidente Dilma Rousseff fará parte.
“Se a intenção das pesquisas é dar conhecimento à chefe e aos membros do governo do que a sociedade pensa sobre o que os gestores federais têm feito ou pretendem fazer para atender ao clamor popular, compreende-se que elas sejam pagas pelo contribuinte. O que não se justifica é que ao cidadão, que as paga e tem a opinião consultada pelos pesquisadores, seja negado qualquer um dos resultados de tais consultas. O que pode explicar a ocultação do pagante entrevistado de como a população, da qual este faz parte, se tenha manifestado sobre algum item pesquisado?
“Pois é. Na cláusula segunda, inciso dez, os contratos asseguram peremptoriamente que os institutos de pesquisa contratados deverão manter “irrestrito e total sigilo” sobre os “assuntos de interesse” do governo. Que assuntos podem interessar aos administradores públicos que não sejam também do interesse da cidadania?
“De acordo com notícia publicada no Estado de domingo (20/10), este jornal solicitou o conteúdo dos levantamentos que já foram feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Mas a Secom rejeitou o pedido. Consultada pelo repórter Caio Junqueira, a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão federal responsável pela transparência dos atos públicos, reconheceu que o segredo imposto contraria o princípio do acesso à informação, que inspirou a lei. Segundo o controlador-geral da União, José Eduardo Romão, todas as informações que constam das pesquisas deveriam ser divulgadas imediatamente e o sigilo exigido em contrato não pode prevalecer sobre o princípio da publicidade. ‘A informação é pública, mesmo que o contrato estabeleça que a informação é sigilosa. A CGU já entendeu em casos anteriores e semelhantes que esse sigilo não afasta a aplicação da Lei de Acesso à Informação. No momento em que a empresa repassa a informação para órgão público, essa informação se torna pública’, disse ele.
“O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, também condenou a decisão da Secom de manter o sigilo das pesquisas mesmo depois de o Planalto ter acesso a elas, só permitindo sua divulgação três meses depois de o governo ter conhecimento de seus resultados. Para ele, este ‘é um procedimento perigoso. Pelo princípio da publicidade, tudo é público. Essas informações só podem ser sigilosas se a lei especificar a preservação do sigilo, o que não é o caso. Os documentos quando sigilosos são regulados por lei. Todos têm de entender que isso envolve dinheiro público’.
“Na verdade, o próprio prazo especificado pela Secom para divulgação dos resultados recebidos pelo governo não está sendo cumprido. O contrato com o Ibope foi assinado em 27 de junho e o outro com a Virtú, em 1.º de julho. No entanto, a Secom decidiu que só se publicarão os resultados das primeiras pesquisas em dezembro.
“A proximidade dos últimos levantamentos (1.º de julho de 2014) com as eleições de outubro levou o presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, a levantar a suspeita de que as informações obtidas possam ser usadas com exclusividade pelos estrategistas da campanha de Dilma pela reeleição. Para acabar com esta suspeita urge acabar com o sigilo.” (Editorial, Estadão, 22/10/2013.)
Favelização agrária
* Muitos dos assentamentos viraram favelas; mas, em busca da reeleição, Dilma vai instalar novos
“A reforma agrária, como qualquer política pública, pode ser avaliada por meio de estatísticas frias — número de assentados, por exemplo —, mas também, de forma mais ampla, pela qualidade dos assentamentos. E, por esta ótica, a situação é preocupante.
“A ponto de o próprio governo Dilma ter decidido suspender a cessão de terras, para concentrar os esforços em corrigir os graves desvios observados em muitos assentamentos. Mas, semana passada, anunciou a retomada de desapropriações, num ato claramente condicionado ao calendário eleitoral.
“O resultado da visão de que quanto mais terras para a reforma agrária, melhor foi mostrado em reportagens do Globo: assentamentos sem qualquer infra-estrutura que lhes permita sobreviver sem a ajuda do governo.
“Estradas precárias, falta de assistência técnica, problemas no abastecimento de água são algumas das distorções decorrentes de falta de planejamento oficial que convertem vilas de assentados em favelas rurais. Nelas, aspirantes a agricultores sobrevivem apenas devido ao Bolsa Família e a cestas básicas distribuídas pelo poder público.
“Na Amazônia, a incúria foi tamanha que famílias desassistidas pelo Incra se transformaram em vetores de desmatamento, pois a madeira era (e é) a sua única fonte de sustento imediato. Há fotos de satélites que atestam o desastre social e ambiental da ocupação predatória da região feita em nome da reforma agrária.
“A desaceleração na distribuição de terras está em linha com um fato incontestável: a necessidade da reforma agrária, bandeira que faz parte da História do Brasil, à direita e à esquerda, foi tirada da agenda do país pela própria modernização do campo. O ‘latifúndio improdutivo’ virou figura de retórica, o agronegócio o tornou produtivo.
“O próprio fim da superinflação acabou com o entesouramento de terras para fins de reserva de valor. Foi uma época em que até os bancos procuravam ampliar a rede de agências com imóveis próprios, para proteger os ativos da corrosão do poder de compra da moeda.
“O crescimento mesmo da agricultura empresarial puxou a agricultura familiar. É conhecida a experiência, no Sul, em que grandes grupos da agroindústria se articulam com extensas malhas de fornecedores constituídos de pequenos proprietários. Não há qualquer contradição entre eles, ao contrário.” (Editorial, O Globo, 21/10/2013.)
Tenebrosas transações (1)
* Ministério Público vai investigar esquema em que militância vira critério para receber moradia do Minha Casa Minha Vida
“O Ministério Público Federal abriu investigação sobre o sistema de pontuação adotado por entidades paulistanas que gerenciam R$ 238,2 milhões do Minha Casa Minha Vida Entidades, do governo federal. O procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira recomendou ao Ministério das Cidades a anulação da portaria que permite aos movimentos de moradia adotar critérios adicionais para escolher os beneficiários.
“A investigação foi aberta com base em reportagens publicadas pelo Estado no final de setembro, que mostraram líderes comunitários filiados ao PT à frente de 11 das 12 entidades selecionadas pelo governo Dilma Rousseff (PT). Após receberem os repasses diretos, elas escolhem quem vai sair da fila da habitação em São Paulo.
“Os critérios não seguem apenas padrões de renda, mas de participação política. Quem comparece a eventos como protestos e até ocupações de prédios públicos tem mais chance de ganhar a casa própria. ‘Já comuniquei também a Caixa Econômica Federal (CEF) para que nenhum novo contrato seja celebrado com entidades que adotam critérios adicionais. O ministério também não pode delegar uma competência que é normativa para as entidades. Isso abre brechas para arbitrariedades, como a adoção de critérios como pontos em protestos’, afirma o procurador. ‘Essa transferência de responsabilidade é completamente ilegal’, completa.
“De acordo com as regras atuais do Minha Casa Minha Vida Entidades, os movimentos de moradia podem escolher até três critérios adicionais, que devem ser aprovados em assembleia. Em São Paulo, a maioria das instituições implementou uma escala de pontos para definir quais associados terão prioridade na fila da habitação – todos, no entanto, ainda precisam seguir o critério básico, que é ter renda familiar bruta máxima de R$ 1,6 mil.
“No sistema de pontos, participar de reuniões, audiências e até ocupações de prédios e espaços públicos rendem vantagens. Segundo a reportagem apurou, cada movimento desenvolveu seu próprio sistema de contagem oficial.
“Na média, contudo, as entidades com contratos assinados com o Minha Casa Minha Vida Entidades afirmam que é preciso militar por pelo menos um ano para ter as chances elevadas de obter uma casa própria. Nesse período, além de participar de eventos, é preciso também pagar as mensalidade em dia. Inadimplentes ficam fora da lista. Os valores não seguem padrão – variam de R$ 9 a R$ 50, mais a taxa de adesão.
“O procurador da República Pimenta Oliveira ressalta que o programa já define quem deve ter prioridade na fila, como deficientes físicos e famílias que vivem em áreas de risco. ‘Só que essa responsabilidade de fazer a escolha dessas pessoas que deveriam receber prioridade agora é feita pelas entidades. Quem deveria fazer essa priorização é o Ministério das Cidades.’
“Em entrevista ao Estado, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP), disse que as entidades não podem adotar critérios políticos e que vai apurar as informações relatas.
“Já a Caixa Econômica Federal informou que é apenas instituição financeira executora do programa e, por isso, não possui competência para definir critérios para as entidades. A CEF disse que, ‘em caso de recomendação do Ministério Público Federal, o banco direcionará (a questão) para as autoridades competentes’.” (Adriana Ferraz e Diego Zanchetta, Estadão, 21/10/2013.)
Tenebrosas transações (2)
* Decreto de Dilma abre brecha para fundação ligada ao PT domine planos de saúde dos servidores
“Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de outubro atropela o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma entidade sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que está na órbita de influência política do PT.
“O ato presidencial dispensa a Geap Autogestão em Saúde, uma fundação de direito privado, de participar de licitação para vender planos de saúde para servidores da União. Com isso, a entidade não precisará concorrer com operadoras do setor privado para participar de um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano, de acordo com integrantes do setor.
“Bastará que o órgão público interessado em contratá-la firme convênio por meio do Ministério do Planejamento, conforme o decreto publicado no Diário Oficial da União. A medida abre espaço para concentrar na Geap o atendimento ao funcionalismo público, hoje pulverizado entre 34 operadoras. No dia 8 de outubro, no mesmo dia da publicação do decreto presidencial, a Geap registrou em cartório o novo estatuto, em que confirma ser uma fundação de direito privado. A União, pelo estatuto, é a patrocinadora da entidade.
“Apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, a entidade é considerada uma caixa-preta porque não presta contas ao TCU.
“Em março, a ANS decretou intervenção da Geap em razão dos resultados negativos que vinha apresentando – dívida de cerca de R$ 260 milhões.
“A Geap é uma entidade de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar originalmente em apenas quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.
“Os acordos foram alvo de questionamentos na Justiça. Em 2004, o TCU analisou a questão e disse que a lei só permitia aos patrocinadores originais da Geap (Previdência, Saúde, Dataprev e INSS) contratá-la sem licitação – os convênios com outros órgãos não poderiam nem ser renovados. Em 2006, a Procuradoria-Geral da República deu respaldo à tese do TCU ao afirmar que não era ‘admissível o enquadramento do acordo firmado entre a Geap e os órgãos e entidades da administração pública, exceto seus patrocinadores’. Em março deste ano, o STF negou pedido feito por 18 associações de servidores que questionavam decisão e respaldou o TCU.
“Na visão do TCU, da PGR e do Supremo, a Geap é uma entidade de direito privado e, por isso, só lhe é permitido fazer convênios com seus patrocinadores originais. A relação com qualquer outro órgão, portanto, é caracterizado como ‘prestação de serviço para terceiros’ e deveria ser objeto de licitação.
“O decreto de Dilma permite que a Geap firme convênios com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento do funcionalismo. Na prática, abre-se a possibilidade para que a Geap firme convênios com todos os servidores da União, sem licitação e sem qualquer prestação de contas dos repasses recebidos. Ao tornar a União sua patrocinadora, a Geap tenta driblar as restrições jurídicas à extensão de convênios com toda a Esplanada.
“O deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) disse que formulará um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial. ‘É inconstitucional, uma aberração, uma afronta.’ Carvalho pretende também solicitar ao Supremo que torne pública a decisão sobre o tema. ‘Até hoje não foi publicado o acórdão’, disse o deputado.
“Relator de uma proposta de Fiscalização e controle na Comissão de Defesa do Consumidor para investigar convênios da Geap, o deputado Antonio Reguffe (PDT-DF) disse que se surpreendeu com o decreto. ‘Uma vez que a Geap foi considerada pela Justiça como uma empresa privada, deveria haver uma licitação para que fosse escolhida a empresa que melhor atendesse o interesse público ou o governo teria que criar uma empresa estatal para tocar o plano de seus servidores. Agora, quem vai fiscalizar isso, se o TCU se julga incapaz de fiscalizar porque considera uma empresa privada?’, declarou.
“A Geap teve como dirigentes quadros do PT e está sob a influência do partido – os ministérios patrocinadores indicavam seus dirigentes.
“A nova diretoria da Geap foi definida na última sexta-feira, mas os nomes dos seis conselheiros não foram divulgados nem pela ANS nem pelo Ministério do Planejamento.” (Julia Duailibi e Valmar Hupsel Filho, Estadão, 22/10/2013.)
* A privatização do Estado brasileiro pela patota do PT
“É a privatização do Estado com outro nome, mas sempre com o mesmo objetivo – dar aos companheiros, no caso, a entidades direta ou indiretamente vinculadas ao PT, oportunidades excepcionais de negócios na exuberante estrutura da administração federal. E isso com absoluto descaso pelas leis e sem o mais remoto vestígio de decoro.
“O exemplo da hora é o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 7 e publicado na edição seguinte do Diário Oficial da União, eximindo uma fundação de direito privado de participar de licitação para vender planos de saúde a funcionários federais – um mercado potencial estimado em 3 milhões de usuários e R$ 10 bilhões por ano, atendido por 34 operadoras.
“Chama-se Geap Autogestão em Saúde a organização contemplada com a sorte grande. Ela atende 625 mil servidores (e dependentes) de 99 órgãos da administração direta e indireta. Nos últimos 10 anos, o Estado carreou para os seus cofres mais de R$ 1,9 bilhão em repasses cuja licitude não pode ser avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por ser o destinatário ente privado.
“A presidente, ao privilegiar a Geap, evidentemente não se sentiu tolhida pelo fato de ela estar sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar desde março passado em razão do seu endividamento da ordem de R$ 260 milhões – um claro indício de má gestão. O favorecimento à entidade (que chegou a ser dirigida por uma apadrinhada do então ministro da Casa Civil José Dirceu) vem de longe.
“Tendo sido criada por funcionários da União para atuar exclusivamente nos Ministérios da Previdência e da Saúde, Dataprev e INSS – os seus patronos e únicos autorizados por lei a contratá-la sem licitação -, a Geap foi aquinhoada com um decreto do presidente Lula, divulgado por este jornal em março de 2004, que estendeu o seu monopólio na prestação de serviços de saúde e previdência complementar.
“À época, a sua clientela já estava na casa de 740 mil usuários, cobrindo cerca de 80 órgãos além daqueles para os quais havia sido criada. Passados dois anos, a Procuradoria-Geral da República endossou um parecer do TCU ao considerar inadmissível que uma fundação de direito privado se conveniasse com quaisquer órgãos que não fossem os seus patrocinadores originais. Os acordos adicionais representam ‘prestação de serviço para terceiros’ – devendo ser, portanto, objeto de licitação.
“Uma ação contra a tese do TCU, movida por 18 associações de servidores, foi derrotada em março último no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o acórdão ainda não foi publicado. A esperteza do decreto de Dilma, revelado ontem pelo Estado, consiste na permissão para que a fundação assine convênios com o Ministério do Planejamento – que gere toda a folha de pagamento federal.
“Isso significa que a União passa a ser a patrocinadora da Geap Autogestão em Saúde, um dos entes em que a entidade se subdividiu – no mesmo dia da publicação do ato da presidente -, conservando o CNPJ da fundação original. Tudo foi claramente feito para burlar a lei. A manobra, observa o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, dificulta definir o regime jurídico aplicável à Geap, ‘pública para o que convém e privada para o que convém’.
“No primeiro caso, para ser dispensada de licitação; no segundo, para não prestar contas ao TCU. O decreto foi qualificado como ‘inconstitucional, uma aberração e uma afronta’ pelo deputado Augusto Carvalho, do Distrito Federal, filiado ao Solidariedade. Ele pretende preparar uma proposta de decreto legislativo para sustar os efeitos da canetada de Dilma. Já o seu colega do PDT, Antônio Reguffe, se diz espantado com o ato.
“Relator na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de uma proposta de fiscalização e controle dos convênios da Geap, ele resume a sua perplexidade: ‘Se a Geap foi considerada privada pela Justiça, deveria haver licitação para que fosse escolhida a empresa que melhor atendesse o interesse público; ou o governo teria de criar uma estatal para tocar o plano de saúde de seus servidores’. E se pergunta: ‘Agora, quem vai fiscalizar isso, se o TCU se julga incapaz porque considera a Geap um ente privado?’.” (Editorial, Estadão, 23/10/2013.)
O pré-sal, a campanha eleitoral de Dilma e um pouco da verdade dos fatos
* Dilma bate recorde de pronunciamentos em rede nacional de rádio e TV
“A presidente Dilma Rousseff tem apostado cada vez mais em pronunciamentos em rede nacional de rádio e TV. Ao aparecer nesta segunda-feira, 21, para comemorar o resultado do leilão do Campo de Libra, Dilma fez seu 6º pronunciamento do ano – 16º desde o início do seu mandato, em 2011. Dilma apresenta uma média anual de pronunciamentos superior à dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso.
“Lula fez 11 pronunciamentos em rede nacional no primeiro mandato, entre 2003 e 2006, e 10 no segundo, de 2007 a 2010 – uma média anual de 2,62. FHC fez seis pronunciamentos no primeiro mandato, de 1995 a 1998 e 16 no segundo, de 1999 a 2002 – média anual de 2,75.
“Dilma, por sua vez, já tem uma média anual de 5,33. ‘Pelos resultados do leilão, 85% de toda a renda a ser produzida no Campo de Libra vão pertencer ao Estado brasileiro e à Petrobrás. Isso é bem diferente de privatização’, disse a presidente anteontem, em uma fala marcada pelo tom ‘o petróleo é nosso’. ‘O leilão de Libra representa um marco na história do Brasil’, afirmou Dilma.
“O pronunciamento de Libra foi gravado no Palácio da Alvorada pouco depois do resultado do leilão. Custou aos cofres públicos $ 90.562,50, valor que inclui as despesas com produção, gravação, edição, equipe e equipamentos, informou ao Estado a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom).
“Ao todo, o governo gastou R$ 452,8 mil com cinco pronunciamentos neste ano, um aumento de 40,6% quando comparado o gasto, sem descontar a inflação, com o mesmo número de pronunciamentos de 2012 (R$ 322 mil). O pronunciamento do dia 21 de junho de 2013 não entra nessa conta, já que foi produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ‘em caráter excepcional, pois não havia tempo hábil para a mobilização de uma das agências contratadas’, informou a secretaria.
“Segundo a Secom, para a realização dos pronunciamentos, assim como os demais serviços de produção publicitária, as agências fazem cotação no mercado conforme dispositivos contratuais, seguindo o que determina o Manual de Procedimentos de Ações de Publicidade.
“O texto estabelece que ‘a agência realizará cotação de preços para fornecimento de bens ou serviços especializados a serem contratados, mediante consulta a, no mínimo, três fornecedores que atuam no ramo da respectiva atividade’.
“Além de citar realizações do governo e exaltar suas conquistas, Dilma também usou o palanque eletrônico em cadeia nacional para rebater críticas de opositores. No Dia do Trabalho, em 1º de maio, por exemplo, além de prometer investir o dinheiro do pré-sal em educação, ela aproveitou o pronunciamento para rebater acusações de que estaria descuidando da inflação.
“Ontem (22/10), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou o pronunciamento de Dilma em cadeia nacional para comentar o leilão de Libra. Segundo o provável candidato tucano à Presidência da República no ano que vem, a ‘presidente Dilma Rousseff contraria a legislação em vigor e apropria-se, indevidamente’ da rede, para fins eleitorais.
“Nos dois primeiros anos de mandato, em 2011 e 2012, Dilma falou em cadeia nacional às vésperas do Natal, ou seja, há chance de ela voltar à TV neste ano. Segundo a Secom, ela utiliza da prerrogativa dos pronunciamentos em rede nacional ‘quando há necessidade de comunicar fatos relevantes de interesse nacional’.
“Decreto de 1979 prevê que as emissoras de radiodifusão poderão ser convocadas para transferir pronunciamentos do presidente da República e dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. O objetivo dos pronunciamentos deverá ser a ‘divulgação de assuntos de relevante importância’. (Rafael Moraes Moura, Estadão, 23/10/2013.)
* De concreto, agora, só os R$ 15 bilhões a serem pagos pelo consórcio. Os outros números são ficção
“Para falar que o campo de Libra vai render R$ 1 trilhão em 35 anos, a presidente Dilma teve que estimar o mais incerto dos preços, o do petróleo, ao longo de todo o período. Esse é o dinheiro que o governo ganharia com royalties e óleo excedente. O país terá muito, mas, de concreto mesmo, agora, só os R$ 15 bilhões que não vão para a educação, mas para o pagamento de juros da dívida pública.
“Desses R$ 15 bilhões, R$ 6 bilhões sairão da Petrobrás, que ficará com 40% do consórcio. Essa obrigação de pagamento chega numa hora em que a empresa enfrentou um rebaixamento de rating, está com alto endividamento e perda no seu fluxo de caixa. Metade das vendas da empresa para o mercado interno é de gasolina e diesel, os dois produtos cujo preço ela não tem qualquer ingerência. Derivados como querosene de aviação, óleo combustível e nafta, ela decide. O GLP, ou gás de cozinha, não tem aumento desde 2003.
“Uma empresa que tem monopólio na oferta dos seus produtos ao mercado pode abusar do seu poder de mercado, mas entre a liberdade total de preços da Petrobrás e o controle, que gera subsídio, há uma enorme distância. Houve um tempo em que se seguia fórmulas paramétricas para acompanhar a cotação internacional. Nesse caso, o preço tem que subir e descer. Há momentos em que caem o dólar e o preço do petróleo. O governo acha que uma coisa compensa a outra: quando o seu custo sobe, ela não reduz o preço e isso compensaria o período do subsídio. Mas não tem sido assim.
“Agora, a Petrobrás está em um momento importante: vai gerir o maior campo de petróleo no pré-sal do mundo, com desafios gigantes, tem 40% do negócio, é a operadora e precisará, portanto, de musculatura para que tudo dê certo.
“A presidente Dilma aproveitou o leilão e fez mais um ato de campanha eleitoral fora de época. Quis combater os que a criticaram por quebra do compromisso de não privatização, afirmando que leiloou mas a maior parte ficará com o Estado ou a Petrobrás. Quis impressionar com números superlativos. Tudo em Libra é grande mesmo, mas é difícil afirmar que em 35 anos eles pagarão R$ 270 bilhões de royalties ou R$ 736 bilhões a título de óleo excedente (ou seja, o grupo pagará ao governo 41% do petróleo, depois de descontados os custos de produção).
“Atos de governo devem ser comunicados em cadeia de rádio e TV, mas a presidente em campanha para a reeleição tem que fazer isso com parcimônia. Melhor seria dar uma entrevista coletiva. Por coincidência, na mesma noite, a TV Brasil deixou de veicular a entrevista no Roda Viva com a ex-senadora Marina Silva, alegando problemas técnicos.
“Há muito círculo virtuoso que pode surgir a partir do aumento das receitas com petróleo. O mais importante deles é se o país vai investir mesmo o dinheiro, como determina a lei, em educação. É só o país não repetir o erro que ocorreu com outros impostos com destino certo. A Cide iria para investimento para a logística de transportes no Brasil. Se foi, ninguém sabe, ninguém viu. A CPMF financiaria a saúde.
“Até agora o único dinheiro garantido é o que será pago de entrada pelas empresas, o tal bônus de assinatura. Esse dinheiro a ser entregue agora ao governo vai para socorrer o combalido superávit primário. E ele está baixo não porque o país está crescendo pouco, mas pelas desonerações dadas a alguns setores específicos, como a indústria automobilística. E é até inútil usá-lo para aumentar o superávit primário porque é uma receita que entrará apenas uma vez, não é mudança estrutural nas despesas públicas.” (Míriam Leitão, O Globo, 23/10/2013.)
* O que Dilma considera a parte essencial do modelo é a síntese da fragilidade das regras para a exploração do pré-sal: o excessivo poder do Estado
“Deslumbrada com o resultado do leilão-de-um-lance-só do Campo de Libra, mas sobretudo interessada em aproveitar eleitoralmente os possíveis efeitos econômicos da exploração desse campo – que, nas suas contas, renderá ao Estado ‘um fabuloso montante de mais de R$ 1 trilhão; repito: mais de R$ 1 trilhão’ em 35 anos -, a presidente Dilma Rousseff não quer ouvir falar em correções do modelo que adotou para o aproveitamento do petróleo do pré-sal.
“Em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão sobre o leilão de Libra, Dilma afirmou, na segunda-feira (21/10), que ‘seu sucesso vai se repetir, com certeza, nas futuras licitações do pré-sal’. No dia seguinte, disse a jornalistas não ver ‘onde esse modelo precisa de ajustes’ e defendeu seus pontos mais criticados.
“Um deles é o papel atribuído à Petrobrás, como sócia obrigatória de qualquer consórcio, com participação mínima de 30% e detendo a condição de operadora única. Outro é a atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), criada para defender os interesses da União na exploração do pré-sal, no comitê de operações do consórcio, no qual terá poder de veto, mesmo sem ter aplicado nada no negócio. Também são criticados o regime de partilha, que assegura ao governo no mínimo 41,65% do petróleo extraído, e a exigência de conteúdo local nos equipamentos a serem utilizados pelo consórcio. ‘O governo está satisfeito com o modelo de partilha’, afirmou Dilma. ‘Não tem por que modificar o conteúdo nacional, não tem por que modificar o papel da PPSA, não tem por que tirar os 30% da Petrobrás.’
“Dilma aproveitou a cerimônia de sanção da lei que institui o programa Mais Médicos para se defender de críticas de aliados, entre os quais membros de alas do PT, ao que chamaram de ‘privatização’ e ‘desnacionalização’ do pré-sal. Ela fez questão de repetir o que dissera no pronunciamento pela televisão, de que, com o regime de partilha, o poder público (União, Estados e municípios) ficará com 85% das receitas de Libra. ‘Quem fala em privatização no mínimo desconhece essas contas’, disse.
‘De fato, o que Dilma considera a parte essencial do modelo – e transforma em argumento central para aplacar críticas vindas do núcleo duro de sua base de apoio político – é a síntese da fragilidade das regras estabelecidas pelo governo para a exploração do pré-sal. Trata-se do excessivo poder do Estado naquela atividade.
“Dadas as dimensões anunciadas para a área de Libra, cujo controle pode ser importante para determinar o posicionamento das grandes operadoras no mercado mundial, era de esperar que as empresas gigantes do setor entrassem na disputa. Mas isso não ocorreu.
“Embora razões financeiras e conjunturais pudessem explicar o eventual desinteresse de algumas delas pelo pré-sal, a ausência de várias – como Exxon-Mobil, Chevron e British Petroleum – do leilão de Libra indicava a existência de problemas no modelo adotado pelo governo. Mesmo entre as que se habilitaram para o leilão, muitas não se sentiram seguras o bastante para oferecer lances, provavelmente por causa das regras. Assim, não houve concorrência.
“Por desconhecimento técnico ou por motivações político-eleitorais, a presidente provavelmente não admitirá a reabertura da discussão do modelo do pré-sal, pelo menos até que se conheçam os resultados da eleição de 2014. Até lá, ela continuará a explorar eleitoralmente os aspectos positivos do leilão de Libra. Mas, em algum momento, o governo terá de assegurar que haja disputa nos próximos leilões.
“De imediato, o governo Dilma terá de encarar os custos de Libra para a Petrobrás, em séria crise financeira provocada por seu uso político durante a gestão petista. A estatal terá de desembolsar R$ 6 bilhões, a parte que lhe cabe dos R$ 15 bilhões que o consórcio vencedor pagará à União pelo direito de exploração do campo. Depois, terá de responder por 40% dos investimentos, que podem chegar a US$ 250 bilhões no período de concessão. Terá esse dinheiro?” (Editorial, Estadão, 24/10/2013.)
* Falando sério: o leilão não foi esse sucesso todo, há muitas falhas no modelo e é preciso começar a revê-lo já
“Na seção de energia do americano Wall Street Journal, depois de se considerar como ação de ‘relações públicas’ do governo o fato de autoridades tacharem o pregão de Libra de ‘o começo de nova era’, de ‘a divisão entre o passado e o futuro’ na indústria do petróleo brasileira, pergunta-se qual seria a ‘hipérbole se o leilão tivesse sido de fato um sucesso’.
“Pode ser elevado o sarcasmo usado no comentário sobre o carnaval fora de época feito pelo governo, com direito a pronunciamento da presidente Dilma em cadeia nacional, tudo explicado pela evidente contaminação do evento pelo calendário eleitoral.
“Mas não se deve tirar a razão do WSJ e de muitos analistas quando consideram que o leilão não foi um completo sucesso, apesar das comemorações. Aconselha-se que, passada a bem estudada euforia, os técnicos oficiais avaliem, com a necessária frieza, o que precisa ser feito nas próximas licitações de áreas do pré-sal para que atraiam mais interessados, a fim de que haja uma real disputa entre as empresas.
“No lado positivo estão o fato de Shell (anglo-holandesa) e Total (francesa) terem entrado no consórcio — que deixou de ser um negócio entre estatais chinesas, CNOOC/CNPC, e a brasileira Petrobrás — e o arremate em si do campo.
“Não pode ser menosprezado que as grandes petrolíferas americanas se mantiveram ao largo, que apenas onze se apresentaram como interessadas e, destas, cinco constituíram o único consórcio. Por isso mesmo, ofereceram ao Estado o lance mínimo de 41,65% de lucro em óleo, e levaram.
“É indiscutível que o excesso de intervencionismo estatal do modelo de partilha idealizado para o pré-sal, sob forte influência do lulo-petismo sindical que controlou a Petrobrás durante certo tempo, afastou Exxon, Chevron e outras.
“A criação de uma nova estatal, a PPSA, com enorme poder na gestão de Libra, é um eficaz desincentivo. Os nomes escolhidos para dirigi-la foram bem aceitos. Em alguma medida, Shell e Total teriam decidido participar devido a isto. E no futuro?
“O programa de substituição de importações inspirado no governo militar de Geisel é outra questão a ser rediscutida. Incentivar o fornecimento interno de equipamentos e serviços é positivo.
“Esta preocupação também existe no modelo de concessão. Mas, como o intervencionismo se tornou marca forte em Brasília, há o risco de, como Geisel, se tentar executar o programa a qualquer custo. Não deu certo no passado, não dará agora.
“O monopólio criado para a Petrobrás na operação e a fatia compulsória de 30% em qualquer consórcio são exigências que a própria estatal, descapitalizada, não poderá atender. Curioso: o mesmo governo que desestabiliza a estatal, por obrigá-la a subsidiar combustíveis, exige da empresa algo que ele próprio a impede de executar.
“Estarão em risco os demais investimentos da empresa. Pelo menos, haverá tempo até o próximo leilão no pré-sal para as necessárias revisões.” (Editorial, O Globo, 24/10/2013.)
25 de outubro de 2013
O fantástico caso da pesquisa sigilosa
* “Governo paga R$ 6,4 bilhões do nosso dinheiro por pesquisas de opinião. Só a candidata Dilma e seus marqueteiros terão acesso às informações”.
6,4 BILHÕES? erro do ESTADÃO ? ou falha na compilação?
CONTAGEM REGRESSIVA. FALTAM APENAS 433 DIAS PARA O FIM DAS MÁS NOTÍCIAS.
Campo de LIBRA fizeram nova privatização, agora com novo cínico nome de “partilha”. A discussão agora é quem é melhor entreguista: o PT ou PSDB? Quem é mais incompetente? Ou perverso?
“50anosdetextos” se calou, só agora vem questionar o sucesso ou insucesso de vergonhoso leilão efetuado em HOTEL DE LUXO, protegido pelo exército e polícia assassina do Cabral.1500 homens armados! Miltares em terra, mar e ar, transmitido pela TV imagens em super HD.
A presidenta errou não se trata de 1 trilhão e sim de 12 bilhões de barris vezes 100 doláres o barril = 1,2 trilhões de dólares que ao câmbio atual representam 2,4 trilhões de reais.
Em troca de IMEDIATOS 9 bilhões ( menos os 6 que a PETROBRÁS deve ) entregamos o ouro negro, tal como foi feito com a VALE e a CSN, grana para fechar as contas do desgoverno, nem um tostão para educação e saúde.
Erro do compilador: as pesquisas de opinião que só serão acessíveis ao governo custarão R$ 6,4 milhões, é claro, e não bilhões.
Obrigado pela correção, Miltinho!
Sérgio
Quem conta um CONTO aumenta um PONTO.