Nunca houve governo tão incompetente (11)

Dois textos publicados nos jornais deste domingo, dia 19 de abril, explicam de forma clara, quase didática, como o recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) colocou a nu a “contabilidade criativa” posta em execução ao longo do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

O que o governo Dilma Rousseff fez – as tais “pedaladas fiscais”, arranjos contábeis para trocar sinais e fazer aparecer como azul o que era vermelho – foi crime.

“Com todas as letras, (o relatório do TCU) definiu como crime o flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representado pelas ‘pedaladas fiscais’ praticadas em 2013 e 2014”, escreveu o Estadão, em editorial.

No Globo, Míriam Leitão escreveu: “Novos esqueletos apareceram. O Valor disse que a dívida pública terá que ser recalculada para que seja incluído o impacto dos empréstimos indevidos feitos pelos bancos públicos ao Tesouro no primeiro mandato da presidente Dilma. Houve manobras fiscais que não são ataques à Lei de Responsabilidade Fiscal. Usar os bancos públicos para pagar contas orçamentárias, como os benefícios sociais, e não quitá-los por longo tempo é empréstimo, e isso fere a lei. Esse é o ponto do TCU.”

O governo Dilma Rousseff feriu a lei. Quem fere a lei comete crime. Quem comete crime tem que pagar.

Aí vão os textos:

O passado é incerto

Artigo de Míriam Leitão. Publicado em O Globo de 19/4/2015.

O passado voltou a ser incerto no Brasil. A expressão, que nasceu na esteira da limpeza dos armários no governo Fernando Henrique, é, de novo, atual. FH tirou esqueletos da época do regime militar. O relatório do TCU mostra que as trapalhadas fiscais deixaram o rastro da incerteza nas contas do governo. A dívida pública pode subir se forem contabilizados todos os novos passivos.

A frase é boa e conhecida. “No Brasil, até o passado é incerto.” Alguns a atribuem ao ex-ministro Pedro Malan, eu a ouvi a primeira vez do ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola. Vários a repetiam. Ela se consolidou como uma frase antológica sobre o Brasil. Talvez tenha sido criação coletiva da equipe que enfrentou as várias etapas do longo processo de arrumação de contas que, por décadas, haviam sido mal contadas.

Ao abrir os armários, o governo FH encontrou esqueletos. Eram dívidas do Tesouro que não haviam tido registros contábeis e que ficaram no limbo pelos governos anteriores. Só para falar de um, cito o Fundo de Compensação de Variação Salarial. O FCVS estabelecia que, quando a prestação da casa própria excedesse o reajuste dos salários, a diferença iria para um saldo a ser quitado ao fim do empréstimo. Foi da época do ex-ministro Delfim Netto. Virou um monstro que o governo teve que assumir. Assim se fabricavam os esqueletos. Pôr tudo às claras custou o aumento do endividamento, mas criou as bases nas quais foi elaborada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, novos esqueletos apareceram. O Valor disse que a dívida pública terá que ser recalculada para que seja incluído o impacto dos empréstimos indevidos feitos pelos bancos públicos ao Tesouro no primeiro mandato da presidente Dilma. Houve manobras fiscais que não são ataques à Lei de Responsabilidade Fiscal. Usar os bancos públicos para pagar contas orçamentárias, como os benefícios sociais, e não quitá-los por longo tempo é empréstimo, e isso fere a lei. Esse é o ponto do TCU. Agora é refazer o caminho dos cálculos de déficits, superávits, dívidas, para recolher logo os esqueletos que se formaram.

O risco de deixar tudo assim é maior do que o de reabrir os armários para nova limpeza. Um país com passado incerto alimenta a inflação, cria novos passivos, perde a credibilidade nos índices, fica sem o grau de investimento. Como a Argentina. Nosso vizinho brigou com os números, a ponto de atacar o instituto responsável pelas contas nacionais. Quando alguém for arrumar esse passado terá que fechar o vizinho para balanço. Pobre Argentina. Mas não choremos por ela, temos o que fazer em casa.

No Brasil, o atentado foi feito no próprio Tesouro, com a anuência do ministro da Fazenda. Durante anos eles procuraram dar um jeitinho nas contas para elas ficarem mais bonitas. Fizeram maquiagens. Algumas são mais lesivas, outras são menos. As operações com os bancos públicos pertencem ao grupo das que são também ilegais.

Em um determinado item, o TCU avisa o seguinte: “Frise-se, por oportuno, que as análises realizadas pela equipe de auditoria não foram realizadas em relação a todas as situações existentes de repasses de recursos às instituições financeiras. Significa dizer que os achados listados neste relatório não são exaustivos”. Soa ameaçador. Há mais?

Algumas dívidas com os bancos públicos, Caixa, Banco do Brasil, BNDES, foram quitadas com atraso deixando a instituição ficar com o custo do dinheiro sem remuneração na pátria dos juros altos. Outros créditos nem foram quitados. Independentemente do debate político que as manobras fiscais provocam, é preciso enfrentar, no nascedouro, os esqueletos. A incerteza sobre o passado é a pior companhia que se pode ter no caminho para um ajuste fiscal. A nova equipe econômica terá que enfrentar esses fantasmas se não quiser ficar consertando a parede da casa cuja fundação tem uma rachadura.

Em outras palavras, não bastará ao ministro Joaquim Levy ser transparente sobre o presente. Levy não poderá aprovar a prática que ele mesmo aboliu. Se não criticar o passado, ele o convalidará. Se Levy o criticar, estará em rota de colisão com o governo do qual faz parte. O passado incerto torna o presente instável.

TCU põe governo contra a parede

Editorial do Estadão de 19/4/2014

A chamada “contabilidade criativa”, inventada pelos petistas para maquiar as contas públicas e disfarçar a desídia do governo no controle fiscal, foi colocada a nu pelo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que, com todas as letras, definiu como crime o flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representado pelas “pedaladas fiscais” praticadas em 2013 e 2014.

A LRF, aprovada pelo Congresso em maio de 2000 contra o voto do PT, “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal” (art. 1.º), inclusive a proibição de que bancos públicos financiem seus controladores, os governos. Essa restrição objetiva impedir, por exemplo, a quebradeira de bancos estaduais que até os anos 90 financiavam os governos que os controlavam e não recebiam o dinheiro de volta. No plano federal, a prática desse calote resultou frequentemente na necessidade de forte capitalização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. A LRF baniu esse tipo de irresponsabilidade.

Mas, coerente com a postura adotada quando era oposição, uma vez no governo o PT se manteve fiel à irresponsabilidade fiscal, como demonstra o minucioso relatório de quase 100 páginas do ministro do TCU José Múcio Monteiro. Um exemplo: o repasse dos recursos do Tesouro para os beneficiários do Bolsa Família é feito por intermédio da Caixa. O Tesouro deposita o dinheiro no banco e o banco o transfere para os beneficiados pelo programa. No biênio 2013/2014, o Tesouro chegou a atrasar em 15 meses o repasse de verbas do Bolsa Família para a Caixa, que obviamente foi forçada a desembolsar recursos próprios para pagar em dia os beneficiários. Em outras palavras, para maquiar suas contas, o governo usou os bancos públicos para cobrir despesas que deveriam ser pagas pelo Tesouro.

“Operações” como essa, que se tornaram rotina da “contabilidade criativa” e foram batizadas de “pedalada”, eram um recurso usado pelo governo para reduzir as despesas contabilizadas, empurrando-as para a frente e, assim, equilibrar suas contas naquele período. Um truque que, no exemplo citado, implicava a Caixa financiar seu controlador, a União. O que, mais uma vez, é claramente proibido pela LRF. Estima-se que a soma das “pedaladas” financiadas pelos três bancos oficiais entre 2013 e 2014 – a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES – supera a casa dos R$ 40 bilhões.

O ministro Joaquim Levy, a quem a presidente da República delegou a responsabilidade de colocar em ordem as contas públicas, já deixou claro que a era das “pedaladas” terminou. Quando mais não seja, o governo estará deixando de infringir a lei.

Mas não é exatamente essa a opinião do advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, que informou que vai entrar com um embargo de declaração para que seja revista a decisão do TCU. Em termos que demonstram claramente a intenção de confundir mais do que de revelar a verdade, “explicou” Adams: “O que houve no caso de 2014 é que vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas de sistemática de pagamentos”. E tentou ainda, como recomenda o manual de comunicação petista, lançar a culpa sobre ombros alheios: “É muito estranho. Afinal, desde 2001 (sic), quando foi criada a LRF, essa sistemática de pagamento acontece. Por que só agora estão questionando isso?”.

São compreensíveis a preocupação do ministro Adams, notório e fiel militante petista, e sua tentativa de levantar a suspeita de que existe uma conspiração contra a presidente Dilma e o PT. O relatório do TCU, aprovado por unanimidade – todos os ministros daquela Corte seriam conspiradores -, ao evidenciar o descumprimento da lei pelo governo, oferece argumentos para eventualmente embasar um pedido de impeachment da presidente da República.

Tanto assim que o senador Aécio Neves, presidente nacional do maior partido de oposição, o PSDB, já se prepara para ir às últimas consequências da decisão do TCU: “Precisamos averiguar quais foram os responsáveis por essa fraude. Temos que ver se esse crime se limita à equipe econômica ou vai além dela”. Está certíssimo o senador. Afinal, é esse o papel da oposição.

19 de abril de 2015 

Não há um único dia em que o governo Dilma Rousseff deixe de demonstrar sua incompetência.