Vai melhorar (9)

Nos últimos dias, surgiram boas notícias e/ou bons sinais, bons indicativos na economia. Sinais de que a mais grave crise que o Brasil já enfrentou – criada pela condução destrambelhada da economia nos governos Lula e Dilma – poderá começar a ser debelada, ao longo dos próximos anos.

Mais uma vez, boas notícias e/ou bons sinais, bons indicativos – como já vem acontecendo há algumas semanas, e venho registrando aqui. A rigor, desde que Dilma Rousseff foi afastada provisoriamente da Presidência da República, há exatamente três meses.

No entanto, surgiram também novos sinais, novos indicativos de que a confiança depositada pelos agentes econômicos no presidente Michel Temer e no dream team montado por ele e por seu ministro da Fazenda,  Henrique Meirelles, começa a diminuir. A confiança, afinal, tem prazo de vencimento e, se ações efetivas de contenção de gastos, de ajuste fiscal, não começarem a aparecer, ela pode desaparecer – como não param de nos fazer lembrar os bons jornalistas de Economia.

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O próprio presidente interino, em geral sempre cuidadoso, com aquela aparência serena, tranquila, veio a público manifestar alguma surpresa, algum até mesmo mal estar com o fato de que, a cada vez que seu governo volta atrás em algo que havia anunciado, diante da pressão de parte da sociedade ou do Parlamento, a imprensa diz que houve um “recuo”.

Em um belo artigo publicado no Estadão da terça, dia 9/8, Michel Temer esbravejou – de forma educada, polida, inteligente, mas esbravejou – contra o que chamou de “vocação centralizadora da nossa cultura política”. O artigo mostra uma diferença chocante, absurda – maravilhosa, abençoada – entre a forma com que Temer enxerga a democracia e a política e aquela da presidente afastada. O que a outra tinha de autoritária, soberba, Temer tem de democrático, de contemporização, de transigência com os diferentes e as diferenças.

“Todos acham que se o Poder Executivo apresentar um projeto de lei não poderá ele ser trabalhado com o Poder Legislativo”, escreveu o presidente em exercício. “Quantas vezes tenho lido e ouvido, ao mandar projeto ao Legislativo e ajustar os seus termos, que o “governo recuou”. Grande engano. Vivemos numa democracia. Isso significa que o Legislativo, assim como o Judiciário também governam. O Legislativo não é mero chancelador dos atos do Executivo. Ao contrário. Propõe, sugere, acrescenta, modifica. Nos últimos tempos temos procurado chegar a um consenso sobre a proposta de texto legal com as duas Casas congressuais, a Câmara e o Senado. Estabelecemos diálogo na convicção de que assim se exerce o poder popular descrito na Constituição federal. O exercício do poder unitário, unipessoal só é encontrável nas ditaduras.”

Todos os brasileiros de bem deveriam ler o artigo do presidente Michel Temer. A íntegra dele segue mais abaixo.

Transcrevo também editorial do Estadão de quinta, dia 11/8, defendendo que, apesar de sinais erráticos e de cessões a pressões, o governo Temer tem demonstrado firme compromisso com o ajuste fiscal.

Vamos primeiro a quatro textos publicados na imprensa nos últimos dias que mostram boas novas.

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* Com Temer, PIB ‘ganha’ R$ 100 bilhões.

Reportagem de Fabrício de Castro publicada no Estadão de domingo, dia 7/8

“Os pouco mais de 80 dias do governo do presidente em exercício Michel Temer conseguiram mudar, para melhor, a percepção do mercado em relação à atividade até o fim de 2018. Dados reunidos pelo Banco Central no relatório Focus mostram que, desde que ele assumiu a presidência, os economistas reduziram a previsão de recessão para 2016, mais que dobraram a projeção de crescimento do PIB para o próximo ano e, para 2018, já chegam a indicar uma expansão de 2%.

Na prática, o curto período do governo interino até agora adicionou cerca de R$ 100 bilhões nas previsões do mercado financeiro para o PIB, conforme cálculos da MCM Consultores Associados. A má notícia é que, no caso da área fiscal, algumas estimativas estão ainda piores que no governo Dilma Rousseff.

Quando Temer assumiu a presidência interinamente, em 12 de maio, a abertura do relatório Focus do BC apontava que os economistas do mercado esperavam uma retração do PIB de 3,88% em 2016, um crescimento de apenas 0,5% no ano seguinte e uma expansão de 1,6% em 2018. Mas os dados mais recentes do Focus, de 29 de julho, já davam conta de uma queda de 3,24% este ano, de um avanço de 1,1% em 2017 e de uma alta de 2% em 2018.

Segundo cálculo do economista Mauro Schneider, da MCM, isso significa que, apenas para 2016, o mercado passou a prever cerca de R$ 40 bilhões a mais de PIB com Temer no poder. “Até o fim do mandato, caso Temer permaneça até o encerramento de 2018, seriam aproximadamente R$ 100 bilhões a mais”, disse.

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* Apesar da crise, Brasil é um dos melhores investimentos deste ano.

Texto de Julie Wernau, do The Wall Street Journal, publicado também no site do Valor Econômico, na sexta-feira passada, 5/8

O Brasil pode até estar às voltas com um escândalo de corrupção, o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a epidemia do vírus zika. Mas, no momento em que o Rio dá início à sua Olimpíada — também assolada por vários problemas logísticos — os mercados brasileiros têm despontado como o melhor lugar para o investidor ganhar dinheiro este ano.

O índice MSCI Brasil acumula alta de 58% em 2016, atrás apenas do Peru numa lista de 165 índices de países compilada pela firma de dados financeiros MSCI Inc. Já o índice global diversificado do banco americano J.P. Morgan para títulos de mercados emergentes registrou uma alta de 24% para o Brasil, o terceiro melhor desempenho entre 66 países. Além disso, os títulos corporativos brasileiros já subiram 22% no ano.

O real, que havia despencado nos últimos anos em relação ao dólar, também deu um salto neste ano, de 24%.

O Brasil teve um desempenho impressionante num setor que vem se destacando em 2016, contrariando a previsão de analistas de que haveria uma continuação dos declínios observados nos mercados emergentes nos últimos anos.

Os juros baixíssimos ou até mesmo negativos nas principais economias do mundo estão fazendo os investidores se voltarem para os mercados em desenvolvimento em busca de retornos maiores. O fluxo de entrada de capital em títulos de mercados emergentes alcançou o recorde de US$ 14,1 bilhões em julho, segundo a EPFR Global, uma empresa que monitora esse tipo de dados.

Mas as próprias altas registradas nesses mercados estão deixando os investidores ansiosos. O motivo é que elas não foram acompanhadas das típicas reformas políticas ou recuperações econômicas vistas por muitos como uma condição necessária para investimentos de longo prazo nesses países.

Alguns temem que os ganhos sejam um prenúncio de reversões acentuadas no caso de choques no mercado ou de uma alta sustentada nas taxas de juros, que poderiam redobrar as preocupações com o risco de que governos e empresas de países emergentes percam acesso de baixo custo aos mercados globais de títulos de dívida.

No Brasil, esse risco é substancial. O país está no meio de uma recessão e num momento de transição política, sem falar nas investigações da Lava-Jato.

Alguns investidores dizem que a economia atingiu o fundo do poço e está começando a se levantar. Dados da produção industrial divulgados nesta semana mostraram a maior expansão nos últimos três anos, com a balança comercial do país atingindo seu maior superávit desde 1992.

“As coisas começaram a dar uma virada no Brasil”, diz Sean Newman, gerente sênior de portfólio da gestora americana Invesco. Ele começou a ampliar suas aplicações em títulos do Brasil no começo deste ano. “A economia já atingiu o fundo,” prevê ele.

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* Indicadores da FGV apontam melhora no mercado de trabalho.

Reportagem de Daniela Amorim no Estadão de quarta, 10/8:

A deterioração do emprego no país pode estar mais perto do fim, segundo dois indicadores divulgados ontem (9/8) pela Fundação Getúlio Vargas, que têm por objetivo antecipar os rumos do mercado de trabalho.

O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) avançou 6,9 pontos em julho ante junho, para o patamar de 89,1 pontos, maior nível desde março de 2014. (…) Foi o quinto avanço consecutivo do indicador, puxado por um otimismo maior que vem da indústria. (…)

Já o Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) recuou 0,8 ponto na passagem de junho para julho, alcançando 96,8 pontos. O ICD é construído a partir de informações da Sondagem do Consumidor que procuram captar a percepção sobre a situação presente do mercado de trabalho.

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* Comércio exterior sinaliza leve melhora da atividade.

Editorial econômico do Estadão, domingo, 7/8:

O superávit comercial de US$ 4,5 bilhões em julho, de US$ 28,2 bilhões nos primeiros sete meses do ano e de US$ 43 bilhões em 12 meses é alto o bastante para assegurar um saldo muito favorável do comércio exterior em 2016. Mas é a tendência de queda mais moderada das importações que desperta atenção, indicando saldo menor à medida que o ritmo da atividade econômica dê sinais de melhora.

As importações de US$ 11,7 bilhões em julho foram 3,6% menores que as de junho e 20,3% inferiores às de julho de 2015, mas a queda foi muito mais forte entre os primeiros sete meses deste ano (27,6%). E quando se comparam os últimos 12 meses, até julho, com os 12 meses anteriores, o recuo das compras no exterior foi de 29,4%, de US$ 202,8 bilhões para US$ 141,5 bilhões.

Os indicadores sugerem que o pior da crise está passando e que o consumo de importados chega ao fundo do poço. As importações caíram muito com a recessão, mas foram favorecidas pela valorização do real nas últimas semanas. Pode-se esperar, portanto, leve aumento das compras no exterior que foram de apenas US$ 580 milhões por dia útil no mês.

Com mais importações, será suavizada a queda na corrente de comércio (exportações mais importações), melhor medida da pujança comercial.

As exportações de US$ 777 milhões por dia útil em julho foram 2,2% superiores às de junho, mas caíram 3,5% em relação a julho de 2015. A queda decorreu dos preços de commodities como minérios de ferro e cobre, café, soja e milho em grão, além de carnes suína e bovina. Cresceu, em julho, o peso relativo da exportação de industrializados, tanto semimanufaturados, como açúcar em bruto, ferro-ligas e ferro fundido, ouro e madeira serrada; quanto manufaturados, como automóveis, açúcar refinado, tubos flexíveis de ferro e aço, etanol, motores para veículos e partes e veículos de carga. Mas também pesou a exportação fictícia de uma plataforma de petróleo de US$ 923 milhões que não saiu do Brasil.

Fortalecer o comércio exterior é tarefa desafiadora, pois implica superar muitos obstáculos. Tributação e custos de infraestrutura muito altos dificultam as vendas. E ante o baixo ritmo de crescimento econômico dos principais importadores, o País parece depender de fatores pontuais, como a maior demanda dos países da União Européia ou o acordo com os Estados Unidos sobre carnes.

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A democracia

Artigo de Michel Temer, Estadão, 9/8/2016.

É incrível a vocação centralizadora e autoritária da nossa cultura política. Todos acham que se o Poder Executivo apresentar um projeto de lei não poderá ele ser trabalhado com o Poder Legislativo. Quantas vezes tenho lido e ouvido, ao mandar projeto ao Legislativo e ajustar os seus termos, que o “governo recuou”. Grande engano.

Vivemos numa democracia. Isso significa que o Legislativo, assim como o Judiciário também governam. O Legislativo não é mero chancelador dos atos do Executivo. Ao contrário. Propõe, sugere, acrescenta, modifica. Nos últimos tempos temos procurado chegar a um consenso sobre a proposta de texto legal com as duas Casas congressuais, a Câmara e o Senado. Estabelecemos diálogo na convicção de que assim se exerce o poder popular descrito na Constituição federal. O exercício do poder unitário, unipessoal só é encontrável nas ditaduras.

Mas compreendo, sociologicamente, a nossa vocação centralizadora. Basta apanhar a História do Brasil desde os tempos da colônia. Primeiro, ganhamos as capitanias hereditárias, depois, o governo geral. Em seguida veio o Império, com o Estado unitário. Depois, na República, tivemos um ciclo de 20 a 30 anos de aparente descentralização, seguido de 20 anos de concentração. Foi assim de 1891 a 1930, de 1930 a 1945, de 1945 a 1964 e daí até 1988.

Esses ciclos históricos revelam que a tendência centralizadora absoluta é marca da nossa concepção política. As pessoas sempre almejam que a União cuide de tudo e de todos e, na União, o Executivo (sempre identificado como governo) tudo controle. Trata-se, aliás, da tendência de considerar o Poder Executivo como salvador da Pátria, supridor das demandas da sociedade, a cujo “poder da caneta” os outros Poderes sempre recorrem, buscando apoio e, sobretudo, recursos. Cientistas sociais, como Maurice Duverger, chegam a apontar a alta concentração do poder nas mãos do comando do Executivo como uma característica da América Latina, tradição que vem desde os tempos da colonização e da cultura ibérica.

Nos colonizadores concentrava-se toda a força e essa condição de certa forma se enraizou no presidencialismo, como podemos identificar entre nós, quando a República tomou o lugar do Império. Tornou-se bastante comum por aqui o recorrente conceito sobre o “presidencialismo” de cunho imperial com que se procura caracterizar a força do nosso sistema de governo, situação que deixaria em desequilíbrio a tríade de Poderes arquitetada por Montesquieu.

É fato, entretanto, que a democracia, entendida como governo de todos (afinal, o poder emana do povo), é exercida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas é dificilmente compreendida. Volto a registrar que a ideia reinante é de que o Executivo produz e o Legislativo deve simplesmente aprovar. Um contrassenso. Não é nem deve ser assim. De igual maneira, a Federação. Nela União e Estados são autônomos. A União não pode interferir nas competências dos Estados sob pena de inconstitucionalidade. A eles, Estados, cabem as chamadas competências residuais. Ou seja: cabe-lhes o resíduo, o resto, do que não foi expressamente conferido à União e aos municípios. Entre as residuais, a principal delas é a competência para dispor sobre sua administração interna. A organização, a estrutura, os direitos e deveres dos seus servidores constituem o núcleo da sua competência residual. É tão grave a eventual incursão da lei federal sobre as competências dos Estados que a Constituição federal chega a registrar o impedimento de emenda constitucional que vise a abolir a Federação. Ou seja, é preciso preservar a competência dos Estados (artigo 60, § 4.º, I).

Por outro lado, a mesma Constituição prevê a intocabilidade da separação de Poderes (artigo 60, § 4.º, III).

Faço essas afirmações para pré-concluir: 1) é indisfarçável a nossa tendência à concentração; 2) a nossa História assim o registra; 3) as nossas instituições estão funcionando regularmente, sem interferência de um Poder em outro; 4) temos, agora, a oportunidade de romper com esse ciclo histórico de agressão à separação de Poderes e à Federação, suportes de uma democracia.

Também me expresso dessa maneira a propósito de projeto de lei que estabelece a repactuação da dívida dos Estados com a União, embutindo nela um teto de gastos para os Estados. Trata-se de teto geral, passível de revisão anual apenas pelo índice de inflação. Tal, aliás, como estamos fazendo com os limites de gastos da União. No primeiro momento, o projeto continha regras referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Chegando à Câmara dos Deputados, dialogamos, conversamos, negociamos e fizemos, por acordo, o projeto manter-se nos parâmetros constitucionais para apresentar, logo em seguida, atualização da LRF. Tudo em consonância com a Constituição federal, artigo 169, que autoriza que lei complementar estabeleça limites para o pessoal ativo e inativo. No caso, o limite de despesas primárias correntes está limitado à variação da inflação. É quanto basta. Se os Estados decidirem criar despesas em algumas áreas, no exercício de sua autonomia, deverão retirar esses valores de outros gastos. Importa obedecer ao limite de gastos previsto no projeto, respaldado pelo artigo 169 da Constituição federal.

Este escrito se destina a evidenciar que minha conduta se respalda na Constituição federal. Digo mais: minha formação democrática me impede gestos autoritários. Não os praticarei. Esse é o caminho para a consolidação de um sistema participativo que nos levará ao ajuste fiscal necessário, ao crescimento, com o combate ao desemprego, ao desenvolvimento e à paz social, tão desejada pela imensa maioria do povo brasileiro.

Cabe aos críticos do governo, àqueles que aludem a “recuos”, escolher a via que desejam: o autoritarismo, quando não há diálogo, ou a democracia. A minha escolha já está feita. Dela não me desviarei.

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Compromisso com o ajuste

Editorial, Estadão, 11/8/2016.

Não são poucos os empresários e políticos que têm questionado a firmeza do presidente em exercício Michel Temer com o ajuste fiscal e o saneamento das contas públicas. E não é para menos: o Brasil que trabalha e paga impostos depositou em Temer e em sua competente equipe econômica a firme esperança de que a irresponsabilidade de Dilma Rousseff seria rapidamente superada, mas agora tem se deparado com uma condução que se mostra errática – ora prometendo a rigidez necessária para superar a crise, ora fazendo concessões que aparentam submissão a interesses paroquiais e corporativos. A votação, na Câmara dos Deputados, do projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União foi um desses casos emblemáticos, pois a impressão que ficou, para muitos espectadores, foi a de um governo incapaz de fazer frente às pressões do Congresso.

Mas essa impressão – como quase todas as impressões que se prestam mais ao teatro da política – é, no mínimo, incorreta. O que importa observar é se o projeto aprovado é adequado às necessidades do País neste momento – e a resposta é afirmativa.

O governo cometeu erros na tramitação do texto, mas o resultado final está de acordo com a necessidade de urgente ajuste nas contas nacionais. Se o Palácio do Planalto está com dificuldades de convencer a opinião pública desse seu acerto, isso se dá porque se criou uma expectativa irreal de que os Estados seriam submetidos a um sem-número de cláusulas draconianas que os obrigariam a trancar os cofres e jogar as chaves fora. Como algumas dessas cláusulas caíram – entre outras razões porque ou eram inaplicáveis, ou eram redundantes, ou tinham constitucionalidade duvidosa –, configurou-se a imagem de que o governo Temer, especialmente o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recuou e foi derrotado.

Mas isso não é verdade. A essência do projeto foi mantida: para terem direito à renegociação de suas dívidas, os Estados terão de limitar o aumento de despesas correntes à correção inflacionária. Nas palavras de Meirelles, essa era “a mais importante de todas as contrapartidas” exigidas dos Estados.

A contrapartida é mais que importante. É essencial. O governo queria, por exemplo, incluir as despesas com aposentados e terceirizados entre os gastos com pessoal, cujo limite é estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os governadores conseguiram derrubar esse dispositivo alegando que, de uma hora para outra, todos os Estados estariam descumprindo a lei, o que levaria a corte de salários e demissões em massa. Tinham razão, sendo a exigência despropositada.

Na votação de terça-feira, o governo aceitou também retirar do projeto o dispositivo que proibia os governadores de dar reajustes salariais e de contratar servidores por dois anos. O relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), alertou que se tratava de uma medida inconstitucional. Ademais, disse Amin com razão, o teto para o crescimento dos gastos já será o suficiente para fazer o ajuste que o governo pretende, pois obrigará os Estados a adequar sua folha de pagamento a essa restrição. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal continua em vigor, ou seja, havendo teto, ele terá de ser respeitado, não importando o arranjo que se faça com cada rubrica do orçamento.

Foi isso o que o próprio Meirelles havia dito dias atrás, minimizando a importância de uma eventual retirada desse dispositivo do projeto. No entanto, possivelmente devido às críticas que vinham recebendo em razão das concessões aos governadores, a equipe econômica passou a considerar o veto aos reajustes salariais como “inegociável”. Como o que era “inegociável” caiu na votação de anteontem, a sensação é que o governo recuou e que Meirelles foi derrotado – razão suficiente para gerar reações nervosas no mercado financeiro e da imprensa especializada, que passaram a duvidar da solidez dos propósitos saneadores do governo.

Não há motivo objetivo para isso. Do jeito que está, o projeto de renegociação das dívidas estaduais, que irá agora ao Senado, é o primeiro grande avanço, em muitos anos, na direção da racionalização do trato das contas públicas. Resta agora ao governo empenhar-se ao máximo para manter a essência do texto e continuar trabalhando para convencer a opinião pública de que seu compromisso com a responsabilidade fiscal é inarredável.

11/8/2016