Se o Congresso Nacional resiste em mudar uma determinada lei, faça-se a alteração por decreto; se um estatuto interno desagrada, mexe-se na composição da direção ou do conselho responsável por fixá-lo e pronto. Mesmo não sendo o primeiro e único a lançar mão dessas práticas – o antecessor Jair Bolsonaro as adorava -, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem abusado do expediente, não raro com uma mãozinha do Supremo.
Antes mesmo da posse, a Lei das Estatais se tornou alvo de Lula. Aprovada pelo Congresso em 2016 no rastro da Operação Lava-Jato, a lei 13.303 estabeleceu limites às intervenções políticas nas empresas públicas. Uma de suas virtudes – criar quarentena de 3 anos para nomeação de políticos – foi o que a vitimou. Em dezembro, na correria para assegurar a indicação do petista Aloizio Mercadante para o BNDES, a Câmara aprovou a redução da quarentena para 30 dias.
Viu-se mais tarde que Mercadante nem precisaria de tal manobra, mas como viriam outras nomeações à frente o melhor era abrir a porteira de vez. Ainda assim, a mudança empacou no Senado. Não teria validade se o agora ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski ter extrapolado suas funções e legislado sobre a matéria. Atendendo a uma solicitação do PCdoB, ele simplesmente suspendeu as restrições impostas pela lei. Sem tirar nem pôr, substituiu o Parlamento e deu uma valiosa ajuda ao governo, que precisava acelerar nomeações, e aos políticos, ávidos por cargos.
Mesmo inconstitucionais, decretos para mudar leis são usuais. Bolsonaro lançou mão de vários para alterar a Lei do Desarmamento, tema tortuoso dentro do Congresso. Obteve êxito em alguns, como o que aumentou estratosfericamente o número permitido de compra de armas e munições; fracassou em outros porque o STF suspendeu a farra.
Ciente de que não teria maioria parlamentar para mudar o Marco do Saneamento, Lula lascou dois decretos para beneficiar empresas estatais que perderiam de vez os privilégios na oferta dos serviços de água e esgoto. Na sexta-feira, enquanto Lula encerrava sua viagem à China, a contestação dos decretos chegava ao Supremo. Desta vez a Corte deve arbitrar contra os interesses de Lula, e a Câmara, via o presidente Arthur Lira, já fala em invalidar os decretos.
Ao STF – sempre ele – coube também sanar o absurdo criado pela lei da boa-fé da ex Dilma Rousseff, que em 2016 liberou a comercialização de ouro, vendido sem nota fiscal e sem identificação de origem. A bondade fez multiplicar as áreas de garimpo ilegal, a bandidagem e o tráfico, em especial na Amazônia.
Agora, o governo corre atrás do prejuízo. Na verdade, corria. Há exatos dois meses, a Casa Civil afirmou que enviaria uma Medida Provisória para regular a comercialização do ouro. O prazo perdeu a importância porque o ministro do Supremo Gilmar Mendes foi mais rápido: arvorou-se em Executivo e Legislativo e determinou a suspensão da lei.
Mesmo que a intenção frente à leniência dos demais Poderes seja louvável, é absurdo que uma decisão desse tipo saia do STF, que não deveria entrar no mérito de uma lei, limitando-se a analisar sua constitucionalidade.
Nos conselhos deliberativos das empresas estatais, das autarquias e fundações, as regras são modificadas para satisfazer o paladar do chefe. Na Petrobras, Caixa, Banco do Brasil… Por decreto, Bolsonaro mudou a composição do Conselho da Amazônia, retirando dele a participação de governadores e de representantes de ONGs. Desmontou o Programa Nacional de Apoio à Cultura, transferindo para o ministro da área todas as deliberações sobre os incentivos da Lei Rouanet.
Lula, felizmente, retomou a modelagem anterior, mas a sua turma também apronta molecagens. A mais recente delas, um escárnio.
Para não perder o cargo, o ex-governador do Acre, Jorge Viana, mudou o estatuto interno da Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) que exigia inglês fluente do seu presidente. Aproveitou o embalo e retirou restrições às nomeações de diretores, cargos que até então só podiam ser ocupados por funcionários de carreira.
Ser monoglota não é crime, especialmente em um país que mal-mal ensina sua língua pátria e faz esforço zero para incluir o aprendizado de um segundo idioma no currículo formal. Mas mudar normas de organizações públicas em benefício próprio é acintoso.
Propor e mudar leis é parte do jogo – basta que se sigam os ritos. Mas nem o Supremo nem governo algum, de esquerda ou direita, podem se impor acima de tudo e todos. Além de desprezar o Parlamento e criar insegurança jurídica, tais modos ferem a organização do Estado e as próprias leis, algo incompatível com a democracia.
Este artigo foi originalmente publicado no Blog do Noblat, em 16/4/2023.