A conversa agora é se o governo Lula tem ou não razão de recorrer ao STF para restabelecer a ordem constitucional quebrada pelo Congresso Nacional, ao derrubar a Medida Provisória do Executivo que aumentava alíquotas do IOF.
Não só tem razão como obrigação legal e impositiva de fazê-lo. Mesmo que não quisesse, politicamente, deve fazê-lo constitucionalmente. Seria um erro gravíssimo, com consequências mais graves ainda, passar pano na arrogância desatinada do Legislativo contra prerrogativa exclusiva do Executivo, claramente descrita no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.
A título de curiosidade, um pouco mais adiante, no inciso VII do mesmo artigo, está dito que a instituição do imposto sobre grandes fortunas também é prerrogativa do Executivo. No entanto, conforme o escrito, o governo teria de enviar projeto de lei complementar ao Congresso. Portanto, um grande quebra-pau antecederia sua aprovação.
Já o artigo V é curto, grosso e límpido, não impondo nenhuma necessidade de discussão prévia. Basta o Executivo canetar de ofício e consumatum est. Ainda não entendi por que o governo dos trabalhadores foi procurar apoio desnecessário no Congresso dos patrões de direita e extrema direita que temos.
Faz parte da conversa, por outro lado, especular se o governo não vai piorar ainda mais a situação recorrendo ao STF e azedando de uma vez por todas a relação com o Congresso. Essa é uma conversa de direita anti lulista. Ao contrário, vai piorar se nada fizer! Vai piorar se correr outra vez atrás da direita com conversinhas em busca de acordos para a governabilidade. A direita não vai dar e vai tripudiar de novo. Aí, sim, o governo Lula se enterra para sempre.
O governo se fortalecerá como um dos três poderes da República se enfrentar a arrogância ideológica do Congresso. Se baixar a cabeça, pode pegar o chapéu e ir para casa. Recorrer ao STF não é fraqueza, é fazer valer pela lei a Constituição, já que pelo voto congressual, hoje, a Carta Magna não vale nada. Vale somente o bom ou mau humor de nossos representantes e o grau de rabo preso com as elites.
É muito grave o que ocorreu, mas para nossos nada nobres representantes grave não é descumprir a Constituição. Grave é contrariar as elites, das quais fazem parte e estão lá para fazê-las prevalecer ante os interesses da maioria que paga impostos acima de suas posses, chegando a 27,5%, enquanto as elites minoritárias pagam em média 2,5%.
A lógica, aqui, é o pequeno pagar e o grande aproveitar.
Nelson Merlin é jornalista aposentado e indignado com esse gibi de Robin Hood às avessas escrito e desenhado pelos serviçais das elites no Congresso Nacional.
30/6/2025