“Um perigo para a democracia e toda a sociedade”

“O apoio do presidente Jair Bolsonaro a dois projetos que alteram a organização das Polícias Militar e Civil (…) representa um risco institucional seriíssimo de que as polícias possam constituir um poder paralelo sob a influência de Bolsonaro. É um perigo para o estado democrático de direito e toda a sociedade.”

É o que diz editorial de O Globo desta quarta-feira, dia 13/1 – o dia em que falei do assunto em um texto sob o título “Bolsonaro contra a democracia”. O título do Globo é claro, direto, como o meu: “Mudar polícias traz risco para a democracia”.

Nesta quinta, foi a vez de O Estado de S. Paulo publicar editorial exatamente na mesma linha, no mesmo tom, já a partir do título: “Uma grave ameaça ao país”. O Estado o primeiro jornal a publicar – na segunda-feira, 11/1 – reportagem sobre as propostas que tramitam no Congresso, e têm todo o apoio de Jair Bolsonaro e dos bolsonaristas,

Um parágrafo do editorial do Estado:

“Em tempos normais, projetos dessa natureza – que nada solucionam, apenas desorganizam e destroem – seriam relegados ao esquecimento. No entanto, aliados do governo Bolsonaro têm apoiado e impulsionado sua tramitação, numa demonstração de que, para Jair Bolsonaro e seus apoiadores, não há limites para o desastre.”

E ele conclui:

“As Polícias Militar e Civil estão a serviço da população. Que o Congresso desfaça as tentativas de transformá-las em ameaça contra o País e lembre ao presidente Bolsonaro que aqui há lei e instituições democráticas. Há limite.”

***

Felizmente, vozes importantes da sociedade brasileira têm se manifestado contra esses projetos apoiados pelo bolsonarismo que atentam contra a democracia e atacam diretamente a Federação. Nesta quinta, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse ao repórter Rafael Moraes Moura, do Estadão, que os projetos de lei que tiram poder de governadores sobre polícias são um “retrocesso inaceitável”.

Diz a reportagem: “Uma das vozes mais contundentes do cenário nacional em defesa da Constituição e das liberdades individuais, o ex-decano do Supremo abriu mão do silêncio que marca sua postura desde a aposentadoria, em outubro do ano passado, para criticar a proposta que prevê mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impõe condições para que eles sejam exonerados antes do prazo.

 

‘A padronização nacional dos organismos policiais estaduais, com expressiva redução do poder e competência dos Estados-membros, se implementada, traduzirá um ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo’, disse Celso de Mello à reportagem. ‘Não se pode ignorar que a autonomia dos Estados-membros representa, em nosso sistema constitucional, uma das pedras angulares do modelo institucional da Federação. Qualquer proposição legislativa que tenda à centralização em torno da União Federal, com a consequente minimização da autonomia estadual, significará um retrocesso inaceitável em termos de organização federativa.’

Abaixo vão as íntegras dos editoriais de O Globo e Estado.

***

Mudar polícias traz risco para a democracia

Editorial, O Globo, 13/1/2021

O apoio do presidente Jair Bolsonaro a dois projetos que alteram a organização das Polícias Militar e Civil, para reduzir o poder que os governadores têm sobre ambas, não é apenas uma manobra para o presidente ampliar o apoio com que já conta nas corporações, principalmente na PM. Mais do que isso, representa um risco institucional seriíssimo de que as polícias possam constituir um poder paralelo sob a influência de Bolsonaro. É um perigo para o estado democrático de direito e toda a sociedade.

O ex-capitão sempre procurou atrair o apoio de PMs e militares de baixa patente, com a promessa de medidas populistas. Como fez há pouco, em visita à central de abastecimento de São Paulo (Ceagesp), estatal federal, ao anunciar que policiais militares, fardados ou não, passariam a ter desconto de 20% dos comerciantes. Comportou-se como representante sindical desses servidores públicos armados ao longo dos 28 anos em que integrou o baixo clero da Câmara. Continua a comportar-se no Planalto.

É inequívoca a adesão que conquistou nessas categorias. Entre os praças, 41% acessam e interagem em espaços bolsonaristas na internet, revelou pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Decode. Desses, 16% navegam em ambientes radicalizados. Entre os oficiais, tais números são, respectivamente, 35% e 18%. Como presidente, Bolsonaro parece interessado em obter dos policiais bem mais do que votos. Os números alertam para a possibilidade de novas insubordinações, como a que aconteceu ano passado durante a greve da PM no Ceará.

Bolsonaro se recusou a chamar de “motim” a rebelião cearense. Em 13 dias de paralisação — proibida pela Constituição —, policiais desobedeceram às ordens para voltar ao trabalho. Houve 240 assassinatos no estado. Como agiriam outros policiais diante de governos estaduais com menos poderes?

Várias das mudanças propostas na Câmara refletem só o corporativismo de costume. É o caso das que criariam, na PM, postos semelhantes aos da hierarquia militar: tenente-general; major-general e brigadeiro-general (hoje, a patente mais alta é coronel). Ou da inevitável melhoria no soldo. Mas a transformação da PM numa espécie de milícia privada a serviço do bolsonarismo parece ser o objetivo implícito.

Com a intenção de reduzir o poder dos governadores, comandantes-gerais e delegados-gerais passariam a ter mandato de dois anos. Na PM, o governador escolheria o comandante numa lista tríplice apresentada pela própria corporação. Na Polícia Civil, o chefe seria um dos que estão no topo da carreira. A destituição do comandante da PM teria de ser “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”. Na Polícia Civil, teria de ser aprovada na assembleia ou câmara distrital.

Bolsonaro flerta com a rebelião trumpista nos Estados Unidos e diz que algo “pior” acontecerá aqui se perder em 2022. Projetos que sintonizariam o comando das polícias com seus desejos não podem ser aprovados. As implicações extrapolam a segurança pública. Ameaçam a própria democracia.

***

Uma grave ameaça ao país

Editorial, O Estado de S. Paulo, 14/1/2021

Sem enfrentar de forma minimamente responsável a pandemia de covid-19, o governo de Jair Bolsonaro parece não medir esforços para causar danos ao País em outras áreas. Como revelou o Estado, há no Congresso dois projetos de lei orgânica das Polícias Civil e Militar, alterando sua estrutura e organização, além de restringir o poder dos governadores.

Em tempos normais, projetos dessa natureza – que nada solucionam, apenas desorganizam e destroem – seriam relegados ao esquecimento. No entanto, aliados do governo Bolsonaro têm apoiado e impulsionado sua tramitação, numa demonstração de que, para Jair Bolsonaro e seus apoiadores, não há limites para o desastre.

Sob o pretexto de dar prioridade à segurança pública e de uniformizar a estrutura das Polícias estaduais – o que já seria bastante frágil do ponto de vista constitucional –, as propostas de lei orgânica não trazem nenhuma melhoria funcional. Antes, favorecem e fortalecem o vírus do corporativismo dentro dessas instituições.

Os dois projetos de lei promovem o oposto daquilo que se espera de uma reforma do poder público: aumento da eficiência e da transparência, melhores mecanismos de controle, maiores incentivos à atuação dentro da lei. Do ponto de vista constitucional, administrativo e funcional, as propostas são um evidente retrocesso.

O maior problema dos dois projetos sobre as Polícias não é, no entanto, sua disfuncionalidade, por mais grave que ela seja. O grande perigo é a finalidade dessas propostas e que tanto faz brilhar os olhos de Jair Bolsonaro: a tentativa de subordinar as forças de segurança estaduais a interesses políticos do governo central. Tanto é assim que uma das medidas propostas é a criação de um esdrúxulo Conselho Nacional de Polícia Civil, subordinado à União.

O assunto é especialmente grave, com muitas consequências para o funcionamento das instituições e a normalidade da ordem pública, a afetar diretamente a população. Está em curso uma clara tentativa, por parte do presidente Bolsonaro, de apropriação político-ideológica das Polícias Militar e Civil.

O objetivo da manobra não é apenas aumentar a influência do bolsonarismo sobre o braço armado do Estado, o que já seria deletério e inconstitucional. Num Estado Democrático de Direito, a polícia não serve a interesses políticos. No entanto, o que se vê no comportamento de Jair Bolsonaro é a tentativa de subjugar politicamente soldados e policiais, desprezando a hierarquia e os caminhos institucionais.

Em entrevista ao jornal Valor, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) destacou o caráter inédito dessa movimentação presidencial junto às tropas. “O ministro (da Saúde) é militar. Os secretários são militares. (…) E o mais perigoso: se você olha a agenda do Bolsonaro, ela é em grande parte dedicada a solenidades de formação de policiais militares. Eu fui governador por 12 anos. Não me lembro de nenhum presidente ter sequer cogitado vir ao Ceará para uma formatura de policial. Ele corteja as Polícias Militares ainda mais que o Exército. Eu ontem conversava com Antonio Anastasia (PSD-MG), que também foi governador, se ele lembrava de algo assim e ele disse: ‘Não, nunca’. Bolsonaro está cortejando esse grupo, visivelmente.”

Em artigo no Estado (Lei marcial cabocla, 2/1/21), Miguel Reale Jr. chamou a atenção para a gravidade do comportamento de Jair Bolsonaro. “Se juntarmos a acusação infundada de fraude em urnas eletrônicas, sem a mínima comprovação, com a principal atividade desenvolvida por Bolsonaro, então se acende a luz amarela do perigo. E qual é essa atividade? O presidente tem comparecido a solenidades de graus inferiores das Forças Armadas (sargentos da Marinha) e das Polícias Militares”, escreveu. Com vários exemplos, o artigo de Reale Jr. mostra o papel relevante de forças estaduais em movimentos sediciosos da história nacional.

As Polícias Militar e Civil estão a serviço da população. Que o Congresso desfaça as tentativas de transformá-las em ameaça contra o País e lembre ao presidente Bolsonaro que aqui há lei e instituições democráticas. Há limite.

14/1/2021

Leia também:

Bolsonaro contra a democracia