Que a maioria dos políticos está alinhada com o crime, faz tempo que não era mais dúvida para muitos. A novidade é que agora não é mais para ninguém.
A Câmara e o Senado deram as mãos para criar um casuísmo mais descarado que o do Pacote de Abril do ditador-presidente Ernesto Geisel, em 1977. Aquele, pelo menos, não teve a participação do Congresso. Foi obra exclusiva do milico ditador, amuado com a derrota fragorosa das candidaturas da direita (Arena) nas eleições parlamentares de 1974 — e pronta para se repetir em 1977.
Em abril daquele ano, o manda-chuvas de plantão fechou o Congresso Nacional, criou a figura dos senadores biônicos (nomeados por ele) para ter maioria no Senado, alargou seu próprio mandato de cinco para seis anos, aumentou as bancadas federais dos estados menores para ter mais votos na Câmara, e reduziu de 2/3 à metade+1 os votos necessários para a aprovação de emendas à Constituição, para dar vantagem à Arena, que tinha a maioria mas não os 2/3.
Geisel não corou, assim como não corou o Senado ao defender os golpistas de hoje das duras penas impostas pela nova lei de segurança nacional — aprovada, aliás, e assinada em 2021, pelo então presidente da República ora enjaulado.
O Congresso Nacional, outrora chamado Casa do Povo, último baluarte da liberdade e da democracia durante a ditadura de 64, comete agora a obra indecente de cabo a rabo. A Câmara na calada da noite, o Senado à luz do dia.
A facção da direita e extrema direita tem o que festejar. Seu ídolo mitológico passaria 7 longos anos em regime fechado, com seus soluços e dores de barriga. Agora, o PL que foi para a sanção presidencial quer que ele fique somente dois anos e pouco na cana fechada, com o total da pena reduzido à metade. O mimo é extensivo aos seus comparsas na ação golpista de 2022/23.
O garrancho introduzido no Código Penal será vetado pelo presidente da República — é o que se espera. Mas isto não nos livra dos parlamentares asseclas do grupelho pego com a boca na botija para matar os eleitos de 2022 e deflagrar o golpe.
Ao contrário. Dará a eles mais uma oportunidade de afrontar a Constituição pela via do veto ao veto presidencial. Só o STF pode matar a cobra e mostrar o pau, ante o escracho inconstitucional praticado pelos golpistas que se apossaram do Parlamento.
A redução das penas não acrescenta nada à sociedade, não melhora a vida de ninguém. Exceto a dos bandidos que tentaram o golpe e aos milhares de outros bandidos cujos adevogados vão pedir, cheios de razão, a isonomia de tratamento a estupradores, assaltantes, homicidas, feminicidas, infanticidas, pedófilos e que tais, não importa que salvaguardas tenham dado os “legisladores” para a armação ficar restrita aos golpistas. A lei é para todos.
Veta, Lula!
Veta, STF!
Nelson Merlin é jornalista aposentado e mais uma vez estupefacto com as benesses dadas à bandidagem por nossos legisladores de ocasião.
18/12/2025