É muito simples: os nobres deputados que não votarem a favor da reforma da Previdência são picaretas, malandros, demagogos. Mas não apenas isso. São criminosos.
É criminoso – nada menos que isso – não mudar o quadro que está aí.
Os números, os argumentos todos têm sido apresentados exaustivamente. Mas vou repetir alguns dos mais básicos aqui, de qualquer forma. Água mole em pedra dura…
* Os trabalhadores da iniciativa privada, aqueles que podem ser demitidos a qualquer hora, têm uma aposentadoria cujo teto é de exatos R$ 5.531,00. Os funcionários públicos, que têm garantia de emprego, se aposentam com o salário integral, podendo chegar até o teto de R$ 33.000,00 e às vezes passando dele.
* O grupo de aposentados do serviço público é formado por cerca de 1 milhão de pessoas, que recebem R$ 77 bilhões por ano. Os aposentados da iniciativa privada são 29 milhões – e recebem um total de R$ 150 bilhões.
* Ou seja: um funcionário público aposentado recebe em média R$ 77.000,00 por ano, enquanto um trabalhador da iniciativa privada recebe em média pouco mais de R$ 5.000,00.
* Mais alguns números sobre a mesma realidade: a aposentadoria mensal média de um trabalhador da iniciativa privada, que contribui para o INSS, é de R$ 1.240,00. A de um servidor público do Poder Executivo é de R$ 7.583,00. Quer dizer que um funcionário que trabalha em um Ministério qualquer, por exemplo, se aposenta recebendo em média mais de 6 vezes o que recebe um sujeito que trabalhou na indústria, no comércio, na área de serviços.
* A aposentadoria mensal média de um funcionário público do Judiciário é de R$ 26.302,00. A de um funcionário público do Legislativo é de R$ 28.547,00. Ou seja: um sujeito que trabalhou na Câmara dos Deputados ou no Senado ganha em média mais de 35 vezes o que recebe um trabalhador da iniciativa privada.
Só para dar um exemplo: funcionário da Câmara, o autor da foto logo abaixo vai se aposentar com um salário próximo a R$ 28.000,00. O fotógrafo de um jornal qualquer – como o profissional que fez a segunda foto abaixo – vai ganhar de aposentadoria R$ 5.531,00. Isso, é claro, se conseguir fazer tudo certinho para receber pelo teto.
Não votar a favor da reforma da Previdência significa compactuar com esse crime. Simples assim.
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E o projeto de reforma tal como está hoje já foi bastante desidratado, bastante reduzido, bastante apequenado.
Para tentar fazer passar a reforma, o governo Michel Temer foi negociando, negociando, abrindo mão disso aqui, daquilo ali. A economia prevista para a reforma caiu de R$ 600 bilhões para R$ 480 bilhões ao longo de dez anos.
E muitos dos nobres canalhas, malandros, demagogos que nós elegemos para a Câmara dos Deputados continuam querendo desidratar ainda mais o projeto, antes da nova data marcada para o início da votação em primeiro turno, 19 de fevereiro do ano que vem. Continuam querendo garantir uma vantagem aqui, outra vantagem ali dessa casta privilegiada que são os funcionários públicos.
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Mais alguns números, então.
* No México, a idade média da aposentadoria dos homens é de 72,3. No Chile, 69,4. Em Portugal, 68,4. Na Suíça e na Suíça, 66,1. Nos Estados Unidos, 65. Na Austrália, 64,9. No Canadá, 63,8. No Reino Unido, 63,7. Na Holanda, 63,6. Na França, 59,7. No Brasil, 59,4.
As pessoas aposentam mais cedo no Brasil do que em outros países da América Latina. Mais cedo do que nos países ricos!
E não há idade mínima para os trabalhadores/as trabalhadoras se aposentarem.
O que a reforma prevê é que passe a valer a idade mínima de 62 anos para as mulheres, e 65 anos para os homens – mas isso só daqui a 20 anos. Em 2038! Até lá, ao longo destes longos 20 anos, teremos um período de transição, uma transição suave, leve, lerda.
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* Em 2016, a soma do que o governo gastou com aposentadorias e pensões para os trabalhadores da iniciativa privada e para os funcionários públicos, tudo junto, no total, foi 53,7% das despesas primárias. Sobra, portanto, é fácil demais ver, 46,3% para todo o resto: a manutenção da própria máquina pública, os cuidados com saúde, educação, segurança pública, Bolsa Família, Bolsa Ditadura, Bolsa Presidiário, Bolsa Empresários – e investimentos, obras em hospitais, estradas, portos, esgoto, tudo.
* Caso não haja reforma, em 2026 o gasto será de cerca de 80% das despesas primárias. Sobrarão 20%.
* “Dados do Banco Mundial sobre aposentadorias, pensões por morte e benefícios não contributivos pagos a idosos revelam que nenhum país do mundo em situação demográfica semelhante à nossa tem despesas similares às observadas no Brasil”, escreveu Ernesto Lozardo, o presidente do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em artigo no Estadão de quinta-feira, 14/12. “O ritmo de envelhecimento da população brasileira é equivalente ao de uma nação desenvolvida, embora o País não o seja. Em 20 anos o Brasil deverá envelhecer o que a Europa demorou 50 anos. A despesa com Previdência já chegou a 13% do PIB. A Europa demorou cerca de 50 anos para passar do patamar de 10% para 20% da população idosa. O Brasil deve alcançar esse nível em 20 anos.”
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O PT e seus aliados fazem discursos contra a reforma. Demagogia pura, hipocrisia pura: durante os 13 anos, 4 meses e 12 dias em que esteve no governo, o lulo-petismo defendeu reformas na Previdência – e obteve algumas vitórias no Congresso, como enumera artigo de Míriam Leitão publicado em O Globo da quarta-feira, 13/12, cuja íntegra vai aí abaixo.
Nas conquistas que obteve no Congresso para implementar medidas de reforma da Previdência, o PT contou com os votos dos deputados do PSDB. Nada mais justo: o PSDB nasceu reformista, modernizante, e então os deputados do partido, nas votações sobre Previdência nos governos Lula e Dilma, foram fiéis ao ideário tucano. Votaram de acordo com os princípios do partido, de acordo com os interesses do país – não ao sabor de conveniências do momento.
Até dá para entender que agora PT e seus satélites votem contra a reforma. Como disse alguém nas redes, se a Lei Áurea tivesse sido apresentada por Fernando Henrique Cardoso ou Michel Temer, o lulo-petismo votaria contra. Acusaria o fim da escravidão de manobra da Zelite e do capitalismo internacional.
Que o PT e satélites se movam por interesses políticos, localizados, apenas em prol do que entendem que é bom para eles, dá para entender. É criminoso, mais e daí? Depois do que fizeram nos 13 anos e tanto, nada do que eles digam ou façam surpreende.
Agora, que os deputados de todos os demais partidos votem contra a reforma, é simplesmente criminoso.
É demonstração de que são picaretas, malandros, demagogos e criminosos.
E além de tudo burros: acreditam que, se votarem contra a reforma, terão chance maior de se reelegeram. Besteira pura, conforme demonstrou estudo do consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery. Editorial do Estadão da terça, 12/12, explicou:
“Amparando-se na apreensão da sociedade, atordoada por um bombardeio de mentiras, muitos congressistas escondem a sua própria tibieza no tratamento de tão grave questão por receio de uma suposta repercussão eleitoral negativa que poderiam ter caso decidam apoiar a aprovação da PEC 287/2016.
“Tal tese foi desmontada por Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado. Em recente estudo, ele analisou o comportamento dos eleitores na eleição de 1998, ano em que a Câmara dos Deputados votou mudanças nas regras do INSS propostas pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Conforme informou a Coluna do Estadão, entre os que votaram a favor da idade mínima, 72% se elegeram. Já entre os que foram contrários a ela, apenas a metade conseguiu um novo mandato.”
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À espera da reforma
Por Miriam Leitão, O Globo, 13/12/2017
A reforma da Previdência ficará para o ano que vem. O relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) será lido em plenário nesta quinta-feira e discutido no início da próxima semana. A avaliação feita na Câmara é que não há tempo nem apoio para aprovação. O governo acredita que ao voltar para suas bases os parlamentares encontrarão mais apoio à reforma e que isso pode elevar o número de votos favoráveis.
O Brasil precisa da reforma da Previdência. Todo partido no governo sabe disso. É por isso que todos propõem mudanças. O PT no poder aprovou uma reforma, na oposição faz proselitismo com o assunto para atender a grupos de interesse, trabalhadores de maiores salários e servidores públicos. O PSDB fez a primeira reforma, votou na do ex-presidente Lula, mas agora está dividido. Certas mudanças têm sido feitas a várias mãos por adversários políticos.
A reforma proposta pelo governo Temer é uma tentativa de fazer valer a reforma dos governos Lula e Dilma. Lula estabeleceu que servidor público federal que entrasse a partir de 2003 não teria paridade nem integralidade. Por trás desses nomes há absurdos que não existem no mundo, ou seja, o direito de o servidor se aposentar com o último salário e ter reajustes de acordo com quem está na ativa.
Lula acabou com isso e estabeleceu que o servidor também ganharia pelo teto do INSS e acima disso por um fundo. Mas houve dois problemas: primeiro, só estabeleceu a regra para servidores federais, e não para os de outras esferas administrativas. Segundo, o fundo de pensão dos servidores, proposto pela reforma lulista, não foi regulamentado, e por isso não ficou valendo. A ex-presidente Dilma complementou a reforma de Lula e em 2013 criou o Funpresp. Foi por lei complementar, então tem sido contestado. O ex-presidente Lula também estabeleceu a idade mínima para funcionário público. O problema é que foi aprovada uma lei complementar que permitiu o desconto de um ano nessa idade mínima, a cada ano a mais trabalhado além dos 30 e 35 anos de contribuição. Na prática, os servidores têm se aposentado com idade abaixo da mínima.
A reforma do governo Temer, para os servidores, completa as mudanças de Lula e Dilma. Confirma o fim da paridade, integralidade, e a idade mínima, e a estende para os estados e municípios. Isso ajuda muito nos sistemas estaduais. As Forças Armadas, PMs e Bombeiros não entram na reforma. Professor tem idade mínima de 60 anos. No geral, o que faz a proposta de Temer é ampliar e confirmar o que havia sido decidido nos governos dos seus, hoje, arqui-inimigos.
No segundo mandato, a ex-presidente Dilma também tentou fazer mudanças no sistema de aposentadorias, quando propôs através da MP 664 reduzir o valor recebido pela viúva ou viúvo. Foi muito alterado no Congresso e foi usado como veículo para acabar com o fator previdenciário, que fora criado no governo tucano e, ao ser derrubado, contraditoriamente, teve o voto tucano. Na reforma de Temer esse assunto voltou. A proposta agora é que a pensão seja a metade do valor do benefício com o acréscimo de 10% do dependente. A reforma proíbe acumulação de pensão e aposentadoria que juntas somem mais do que dois salários mínimos. Esse valor cobre 65% dos aposentados do INSS.
Para os trabalhadores do setor privado, a reforma de Temer continua o que o governo Fernando Henrique tentou e não conseguiu: estabelecer a idade mínima. A de agora começa a valer em 2020, com 53 anos e 55 anos, e só chegará aos 62 e 65 dentro de 20 anos.
Outra mudança proposta é a do valor do que vai ser recebido por quem estiver se aposentando no regime geral. Antes era a média dos 80% dos salários, o que excluía os menores, do começo da vida profissional. Agora é média de 100% dos salários recebidos. Com 15 anos de contribuição, o benefício será 60% desse valor, e só se chega ao valor integral com 40 anos de contribuição.
A reforma foi reduzida mas ainda permanece importante para indicar a tendência das contas públicas. Quem hoje faz oposição à reforma, quando for governar o Brasil, fará proposta parecida. Os políticos de oposição sabem disso, mas têm preferido a incoerência com o que fizeram no passado, e a demagogia. (Com Alvaro Gribel, de São Paulo)
15/12/2017
A primeira foto é de Luis Macedo/Câmara dos Deputado.
A segunda foto é de Dida Sampaio/Estadão.