Há um mês o Congresso Nacional aprovou por meio de um amplo consenso a PEC que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica permanente e aumentou o aporte da união para 23%. À época o governo tentou destinar 5% dos novos recursos do fundo para o programa de transferência de renda que pretendia criar, então chamado de Renda Brasil. Havia uma esperteza na manobra arquitetada pela equipe econômica. Como o Fundeb está fora do teto dos gastos, o governo aumentaria suas despesas sem desrespeitar o dispositivo constitucional.
Ao perceber uma derrota acachapante, o governo jogou a toalha. Retirou sua proposta e o novo Fundeb foi aprovado de acordo com o parecer da relatora, deputada Dorinha. Uma vitória importantíssima, com impacto direto na educação. O aporte significativo de novos recursos permitirá, em cinco anos, um acréscimo de 50% nos gastos por aluno ao ano, mais do que países da OCDE investem por aluno ao ano.
Quem pensou que o governo tinha desistido de desviar verbas da educação para outros fins se enganou. Ao redesenhar seu programa de transferência de renda, agora chamado Renda Cidadã, retomou seu plano de desviar 5% dos recursos do Fundeb para seu novo programa social.
É uma marotice dupla.
De um lado, dá uma pedalada para criar novas despesas furando, na prática, o teto de gastos. O expediente de burlar o teto também está no que seria outra fonte de financiamento do Renda Cidadã, verbas do precatório. De outro, cria uma cortina de fumaça para encobrir os danos à educação com a alegação de que os recursos desviados se destinarão a famílias carentes com filhos nas escolas.
Ora, desde os tempos da Comunidade Solidária da saudosa Ruth Cardoso essa é – ou deveria ser – uma condicionante e uma contrapartida de programas sociais como o Bolsa Família. Só assim eles deixariam de ser um mero programa assistencialista, perpetuador da miséria e da dependência do Estado, que faz de seus beneficiários prisioneiros do populismo e da demagogia política.
Transferência de renda e educação são programas distintos. Um é uma resposta emergencial, que, em tese, deveria ser transitória. O outro, é um investimento estruturante, não só para a promoção da equidade mas também para o país alcançar crescimento. Esse foi o caminho seguido pelos países que deram um salto de qualidade na educação e alcançaram o patamar de desenvolvidos.
Ao querer mexer nos recursos da Educação, Jair Bolsonaro descumpre sua promessa de não tirar do pobre para dar ao paupérrimo. A apropriação indébita do Fundeb não tem diferença de quando quis se apropriar do abono salarial ou de recursos dos aposentados. Ou os filhos dos mais miseráveis muitas vezes não têm como única alimentação diária a merenda escolar?
Caso logre sucesso, a medida impactará os municípios mais pobres, onde estudam os mais vulneráveis, e afetará, principalmente, as crianças das creches e das pré-escolas. Segundo o Todos pela Educação, os grandes prejudicados serão 2,7 mil municípios e 17 milhões de alunos.
Ademais, a medida fere flagrantemente a legislação. Como bem observou a deputada Dorinha, ficaram para trás os tempos em que na rubrica educação enfiava-se todo tipo de ação. Se uma rua era asfaltada a dois quilômetros de uma escola, se uma rede de esgoto era construída nas suas proximidades, os investimentos eram enquadrados como educação. Felizmente, a lei já não permite manobras desse tipo.
Uma grande pergunta é saber qual o papel do Ministério da Educação nessa história?
Provavelmente nenhum, assim como não teve papel algum na aprovação da PEC do Fundeb. Teoricamente, caberia ao ministro da Educação articular dentro e fora do governo para que a educação não fosse penalizada com a criação de um programa de transferência de renda. Infelizmente, tanto a pasta como seus titulares viraram peças ornamentais nestes dois anos de um governo que vê a educação apenas como palco de uma guerra cultural.
Não esperem do ministro Milton Ribeiro qualquer protagonismo em favor da Educação. Afinal, se a volta as aulas não é com ele, se a desigualdade social não é da sua conta, é mais do que óbvio que, como Pôncio Pilatos, lavará as mãos, e o Fundeb também não será com ele. Seu foco parece ser outro: violar o caráter laico do ensino por meio da imposição dos valores fundamentalistas de sua religião.
Não está em questão a necessidade de um programa de renda voltado para os mais necessitados, sobretudo nesses tempos de pandemia. Mas financiá-lo tungando a educação é um crime contra as crianças e os jovens mais necessitados, condenando-os à dependência eterna do Estado, tal qual a vida sem horizonte da maioria de seus pais.
Este artigo foi originalmente publicado no Blog do Noblat, na Veja, em 30/9/2020.