A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 761, processo que pode cassar a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, tem sido apontada por muitos como a melhor chance de pôr fim à agonia política do pós-delação dos irmãos Batista. Ledo engano.
O tema vai a julgamento no plenário do TSE no dia 6 de junho e, além de sujeito a pedido de vistas dos juízes, o resultado – condenação ou absolvição – permite recursos da defesa e da acusação no próprio TSE e na Suprema Corte. Algo que pode durar mais de um ano, mesmo que se queira imprimir celeridade.
Protocolada pelo PSDB em 2 de janeiro de 2015 – um dia depois da posse de Dilma –, a ação evoca abuso de poder político e econômico da chapa, incluindo a então titular, afastada pelo Congresso um ano e meio depois, e seu vice, hoje presidente, flagrado agora em transações mais do que tenebrosas.
Mas o que saltam aos olhos são as atitudes (ou a falta delas) dos autores e atores nestes 30 meses de tramitação do processo no TSE. As alterações de postura e humores de um lado e de outro foram tantas e tamanhas que hoje ninguém mais quer o que se pretendia no início, ou preconiza exatamente o inverso.
A acusação preferia não ter acusado; a defesa de Dilma, que pregara a tese de chapa indissociável, já diz que não é bem assim e quer distância de Temer. Por sua vez, Temer, que tudo fez para acelerar o julgamento, agora quer protelá-lo.
Depois da aprovação do impeachment de Dilma e do embarque no governo de seu vice, os tucanos e o principal protagonista da acusação, Aécio Neves — enrolado na Lava-Jato e enlameado pelas tretas com o delator Joesley Batista –, esconjuraram o processo que eles próprios abriram. Tentaram, em vão, retirá-lo do Tribunal, quando não era mais possível fazê-lo.
Para Dilma e o PT, o discurso exigiu tortuosidade ainda maior. Diziam nos autos o que negavam nas ruas. E ainda dizem e negam.
Para efeito da ação, Dilma e Temer são siameses — fizeram campanha juntos, foram eleitos juntos. Para a plateia, ela, o ex Lula e os seus, apartaram o vice, que seria um presidente sem o respaldo do voto popular – o mesmo voto dado a Dilma.
A defesa de Temer agiu sempre na direção de separá-los, especialmente no que tange à arrecadação de recursos e financiamento ilícito da campanha, itens básicos da acusação. Depois da encrenca em que Temer se meteu, Dilma deu um cavalo de pau e passou a fazer o mesmo.
Os que creem que o TSE pode ser a tábua de salvação, criando, inclusive, uma rota de relativa dignidade para a saída de Temer, talvez não estejam levando em conta, até pela urgência de se achar uma solução, a diferença das instâncias.
A Justiça tem como parâmetro a lei. E a atuação de juízes deve respeitar esses limites, deixando a política para quem tem delegação para exercê-la.
Ainda que o TSE considere a chapa culpada, isso não implica na saída automática de Temer. Ao contrário, a angústia pode ficar ainda mais aguda, pois na fase de recursos não há qualquer impeditivo para que ele se defenda no exercício do cargo.
Essa barafunda jurídica, com tempos muito mais dilatados do que a sociedade suporta, deixa ainda mais claro que a saída está na política, única instância capaz de estabelecer consensos mínimos e, consequentemente, resolver crises.
Dos tribunais, espera-se que a Justiça seja feita, e pronto. Nada além disso.
Mary
Claro, didático e preciso. Até colunista de cultura e de humor está falando da barafunda em que o País está afundado. O que resulta em uma barafunda de informações que confunde mais do que explica.
Sorte temos você.