A educação é a base para o desenvolvimento econômico, da promoção social e da igualdade dos direitos. Tudo começa na escola. Por esta razão, recentemente o Conselho Estadual de Educação de São Paulo editou uma norma que tende a contribuir para o combate às discriminações por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero.
Explicitamente, o órgão colegiado recomendou a inserção do nome social junto ao nome civil dos estudantes cuja identidade de gênero seja diferente do seu sexo biológico. Ou seja, ficou assegurado que pessoas transexuais e travestis tenham o direito de indicar um prenome que corresponda à forma pela qual se reconheçam e sejam identificadas. Isso deve ocorrer nos registros escolares de todas as instituições, públicas ou privadas, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado.
Alguns setores da sociedade são refratários a essa medida, seja por desinformação, seja por preconceito; e já começaram a se articular para tentar derrubá-la. Também existe a consciência de que sua praticabilidade não se dará apenas por decreto, requerendo ações preventivas contra atos que discriminem ou violem os direitos individuais e coletivos.
Mas o fato é que a norma, homologada pelo governador Geraldo Alckmin, é um grande avanço.
Ela está em sintonia com o artigo 3º da Constituição-Cidadã de 1988, no qual está estabelecida a obrigação do Estado de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. E é assim mesmo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU afirma, em seu Artigo 1º “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidades e direitos”.
No mundo civilizado ocorrem alterações em seu ordenamento jurídico, com vistas a assegurar “que as pessoas de todas as orientações sexuais e de identidades de gênero possam viver com a mesma dignidade e respeito a que todas as pessoas têm direito”, como consignou a Deliberação do CEE.
Infelizmente, tais valores não estão inteiramente entranhados na sociedade brasileira. O texto do Conselho deixa claro que as violações de direitos humanos que atingem pessoas por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero, real ou percebida, são frequentes. Elas agridem não apenas os direitos individuais, mas também o Estado de Direito Democrático. Em todo o planeta, o rol dessas violações inclui “tortura e maus-tratos, detenção arbitrária, negação de oportunidades de emprego e educação e sérias discriminações em relação a outros direitos humanos”.
Este mundo das trevas tem o seu contraponto. Outros estados brasileiros já adotaram legislação e instrumentos normativos na mesma direção da Deliberação do CEE.
Para emitir esta norma, o CEE foi provocado por emocionantes cartas de jovens e também de pais de estudantes que desejam ser tratados com nomes diferentes dos constantes em seus registros civis. A medida do Conselho também era demandada pelo Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo, pela Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo e pelo Conselho Regional de Psicologia-SP.
Desta maneira temos a boa notícia de que 2015 vai começar com mais igualdade, liberdade e autonomia nas redes de ensino que adotaram esta norma.
Ainda há um longo caminhar para o país superar a intolerância e a discriminação sexual. Mas, se começarmos desde já a respeitar em nossas escolas as questões relacionadas à identidade de gênero, estaremos formando gerações que farão do Brasil uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
Tudo é uma questão de Educação. É por aí que as grandes mudanças começam.
Este artigo foi originalmente publicado no Blog do Noblat, em 31/12/2014.