Más notícias do país de Dilma (123)

O lulo-petismo adora demonizar os meios de comunicação – “a mídia”, como eles dizem, dando ao termo uma conotação pecaminosa, da mesma forma com que tratam “o mercado”, “o lucro”, “as empresas”, “a privatização”.

Mas a verdade é que este é um governo que atua para a mídia. Tudo o que ele faz é marquetagem, é procura pelo efeito midiático.

É um governo de palavras, de foguetório – e as palavras que usa não tem qualquer lastro com a realidade.

Fala uma coisa, faz o oposto.

Os últimos dias foram fartos de comprovações disso.

A presidente da República, usando o Twitter, reafirmou na segunda-feira, dia 18, seu compromisso com a meta de inflação e superávit fiscal. Escreveu lá que pelo décimo ano consecutivo o IPCA ficará “abaixo da meta de 6,5%”.

Ora, a meta não é de 6,5% – é de 4,5%. No Globo, Álvaro Gribel e Valéria Maniero escreveram: “Como a meta é 4,5%, com tolerância de dois pontos, muita gente no mercado entendeu que o governo não persegue o centro e está satisfeito com o limite superior da banda. Declarações desse tipo afetam as expectativas e dificultam o combate à alta dos preços pelo BC.”

Os jornais, as emissoras de rádio e TV, os portais de notícias – “a mídia”, em suma – noticiou com grande destaque que, na terça-feira, dia 19, a presidente firmou um pacto político com a liderança dos partidos de sua base aliada para evitar a aprovação de novos cortes de impostos e novos gastos sem previsão orçamentária. “Dilma firma pacto para impedir rombo fiscal”, disse O Globo em sua primeira página da quarta-feira, acima da dobra, é claro. No Estadão, foi a manchete principal: “Para acalmar mercado, Dilma faz pacto contra gastos”.

Que beleza! Que maravilha!

Pena que seja só da boca pra fora. Brincadeirinha. Foguetório para a mídia vender para os incautos.

No mesmo dia, exatamente no mesmo dia, o plenário do Senado aprovou, em rápidas votações, dois projetos de interesse do governo Dilma Rousseff. O primeiro cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) – com 150 vagas, 150 novas boquinhas para sugar nas tetas do Estado. O segundo prevê a criação de 518 funções comissionadas na estrutura do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit).

Seria risível, se não fosse trágico.

E, no dia seguinte, quarta, 21, o Congresso – em que o governo, como se sabe, conta com folgadíssima maioria, uma das mais folgadas da história política da humanidade – aprovou projeto que afrouxa a meta de superávit primário (a economia para pagar os juros da dívida).

Mais um rombo, mais um buracão gigantesco. “Esse projeto corrói a esfarrapada credibilidade das contas públicas do País”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), um dos cinco ou seis parlamentares de oposição.

É dureza.

Aí vai a 123ª compilação de notícias e análises que comprovam os malefícios e a incompetência do lulo-petismo como um todo e do governo Dilma Rousseff em especial. Foram publicadas entre os dias 15 e 21 de novembro.

Gastar menos, só da boca para fora

* Governo e aliados fazem pacto contra projetos que elevem os gastos públicos. E, no mesmo dia, Senado aprova dois projetos que elevam os gastos públicos

“Em uma tentativa de recuperar a credibilidade junto ao mercado financeiro, a presidente Dilma Rousseff firmou ontem (19/11) um pacto político com as lideranças dos partidos de sua base aliada no Congresso Nacional para evitar a aprovação de novos cortes de impostos e novos gastos sem previsão orçamentária. ‘É preciso zelar pelo cumprimento das metas fiscais acordadas no Orçamento e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)’, diz um trecho do pacto, assinado por deputados e senadores da coalizão governista. ‘Por isso, tomamos a decisão de não apoiar matérias que impliquem, neste momento, aumento de gastos ou redução de receita orçamentária.’

“Segundo fontes ouvidas pelo Estado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, argumentou com os parlamentares que há risco inflacionário e possibilidade de redução da nota de crédito do Brasil por agências internacionais, para convencê-los a assumir o pacto proposto por Dilma.

“No entanto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), insiste em votar o projeto que cria um piso salarial para agentes comunitários de saúde. A medida tem impacto anual de R$ 2,5 bilhões, segundo o governo.

“Outro revés ocorreu ao mesmo tempo em que o pacto era anunciado no Palácio do Planalto: o Senado aprovava, a pedido do governo, a criação de uma agência de extensão rural e de 518 novos cargos no DNIT. A agência tem orçamento previsto de R$ 1,3 bilhão para 2014.

“Com a proposta do pacto, o governo tenta passar para o mercado e investidores estrangeiros a mensagem de que existe compromisso com a austeridade fiscal. No Twitter, a presidente disse ontem que esse pacto é ‘imprescindível’ para a continuidade de programas de desenvolvimento sustentável.

“Apesar da situação confortável no cenário político, onde Dilma seria reeleita já no primeiro turno, segundo a última pesquisa do Ibope, na economia, os sinais são muito mais incertos. O mercado carimba o governo como ‘gastador’, exatamente por não demonstrar esse compromisso com as contas públicas.” (Marcelo de Moraes, Ricardo Della Coletta, Rafael Moraes Moura e Tânia Monteiro, Estadão, 20/11/2013.)

* Governo cria nova agência com 150 funcionários e mais 518 funções comissionadas para o DNIT!

“Numa sessão esvaziada, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 19, em rápidas votações dois projetos de interesse do governo Dilma Rousseff. O primeiro cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O segundo prevê a criação de 518 funções comissionadas na estrutura do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit). As propostas seguem agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

“A nova agência vai atuar em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para auxiliar os pequenos agricultores em projetos que contribuam para o aumento da produtividade e a melhoria das atividades rurais. O orçamento da Anater previsto para 2014 será de R$ 1,3 bilhão, com a expectativa de se contratar 150 funcionários para a agência. No caso das funções criadas no Dnit, não está previsto o aumento de gastos porque vai ocorrer uma realocação da estrutura do órgão, com a extinção de cargos existentes atualmente.

“A votação dos projetos foi alvo de intenso debate, mesmo com a sessão esvaziada. No momento das votações, a maioria dos líderes e presidentes de partido da base aliada estava com Dilma no Palácio do Planalto. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira, criticou o fato de o governo criar, com a Anater, mais uma estrutura de governo, com orçamento bilionário e futura criação de cargos. ‘É muito dinheiro, é muita gente contratada, para fazer uma função que de alguma forma já estava sendo exercida’, afirmou.

“O presidente do PSDB e um dos prováveis adversários de Dilma em 2014, senador Aécio Neves (MG), disse que o governo se preocupa mais em criar ‘meios para atingir as finalidades’. Segundo ele, desde 2003, foram criadas 43 empresas e autarquias para garantir ‘novas oportunidades de acomodação’ da base aliada. ‘Queremos todos avançar na extensão rural, mas não seria o caso, quem sabe, dos recursos que iriam para essa empresa ir pelo orçamento do Ministério da Agricultura?’, questionou.

“Os senadores peemedebistas Waldemir Moka (MS) e Kátia Abreu (TO) defenderam a aprovação da proposta de criação da Anater. Para Moka, o investimento do projeto é pequeno se comparado do retorno previsto. Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e recém-filiada ao PMDB, disse que, desde a extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater) no governo Collor em 1990, a extensão rural foi abandonada pelos governos federal e estaduais. ‘Nós estamos vendo a assistência técnica totalmente falida, a começar pelo meu Estado’, disse. Ela destacou que a proposta não surgiu agora, mas sim está sendo debatida há dois anos no governo.

“O senador Jarbas Vasconcelos (PE), também do PMDB, falou sobre o discurso de austeridade que Dilma tem pregado ao mesmo tempo em que se cria mais uma estrutura de governo. ‘Ou a presidente quer fazer o brasileiro de imbecil ou não consigo entender esse discurso’, afirmou. (Ricardo Brito, estadao.com, 19/11/2013.)

* Congresso aprova mais um afrouxamento das metas fiscais

“O plenário do Congresso Nacional aprovou ontem (20/11) o projeto de lei que desobriga a União de cobrir as metas fiscais não atingidas de Estados e municípios este ano. A matéria, objeto de intenso debate nos últimos dias, é uma das prioridades do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff já se manifestou favorável à flexibilização das regras.

“No início da sessão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), derrubou dois pedidos para adiar a votação: um deles para retirar a matéria de pauta e outro para tentar encerrar a discussão por falta de quorum. Segundo Renan, os dois pedidos não tem amparo regimental.

“Durante os debates, a oposição criticou publicamente a proposta. ‘Esse projeto corrói a esfarrapada credibilidade das contas públicas do País’, afirmou o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Mas, pressionada por governadores nos bastidores, os oposicionistas já haviam feito um acordo com líderes da base aliada para não tentar impedir a aprovação da matéria. Por essa razão, a matéria foi aprovada sem maiores dificuldades, em votação simbólica.

“Com a proposta, que segue para a sanção presidencial, o governo federal não precisará complementar a meta de economia não atingida pelos Estados e municípios. O superávit primário é a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida. Em 2013, a meta de economia prevista é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$ 110,9 bilhões. Desse total, R$ 38 bilhões correspondem ao superávit de Estados e municípios.

“O Executivo tem afirmado que os Estados e municípios pouparam até setembro somente R$ 18,5 bilhões, bem inferior ao previsto para todo o ano de 2013. O governo central – composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teria como meta para o ano economizar R$ 73 bilhões, caso tivesse que arcar apenas com a conta da União. Até setembro, contudo, só poupou R$ 26,7 bilhões – o que já indica dificuldade para cumprir a própria meta.

“Com o provável ‘calote’ dos Estados e municípios, a conta vai subir ainda mais. Na prática, o projeto torna facultativo ao Executivo federal bancar essa conta adicional dos demais entes federados.” (Ricardo Britto, Estadão, 21/11/2013.)

E, quando corta gastos, o governo corta mal, corta errado

* Governo deixa agências reguladoras à mingua. Quem sofre é a sociedade, que fica com péssimo atendimento

“Com a missão de fiscalizar e zelar pela qualidade dos serviços prestados aos consumidores, as agências reguladoras são grandes vítimas dos cortes no Orçamento executados pelo governo federal no segundo semestre. Na tentativa de equilibrar as contas públicas – debilitadas por outras despesas, como gastos previdenciários, sociais e desonerações – os cortes resultaram no bloqueio de boa parte do orçamento das agências, inviabilizando, na prática, em muitos casos, o trabalho de fiscalização desses órgãos, também afetados pelas indicações políticas dos dirigentes.

“Juntos, os fundos setoriais das áreas de telecomunicações, energia elétrica, aviação civil e planos de saúde recolhem por ano cerca de R$ 12,5 bilhões em taxas. Este dinheiro é mais do que suficiente para financiar as atividades das agências reguladoras, mas a maior parte desses recursos tem ficado retida nos cofres públicos para ajudar na economia que o governo precisa fazer para pagar os juros da dívida, o chamado superávit fiscal primário.

“Com cortes de R$ 73 milhões no orçamento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficou sem poder utilizar carros na fiscalização em vários escritórios regionais por falta de recursos. Em vários estados foram rescindidos os contratos de aluguel dos veículos ou os carros estão parados por falta de verbas para comprar combustível. Do total de 27 escritórios, 16 estão nesta situação. O escritório do Rio conta apenas com um veículo. Segundo uma fonte do setor, a agência poderá fechar alguns escritórios regionais por não ter mais como pagar os aluguéis. Com a necessidade de cortar despesas de custeio, a agência acabou reduzindo na prática a carga horária dos funcionários e cortou empregados terceirizados.

“Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o corte de R$ 13 milhões atingiu em cheio as auditorias nas empresas aéreas e oficinas de manutenção e as atividades de certificação de produtos aeronáuticos, prejudicando empresas fabricantes e exportadoras, como a Embraer, por exemplo. De acordo com dados da agência, das 1.126 ações de certificação programadas, foram realizadas 75% até outubro.

“Segundo uma fonte do setor ligada à Anac, o problema na certificação afeta também os aeroportos. Isso ocorre com o Santos Dumont, no Rio, e está prejudicando a implementação de procedimentos de alta precisão, que vão permitir voos em situação de visibilidade reduzida. Os processos de habilitação de pilotos, que precisam passar em provas práticas, também estão atrasados. No órgão, o corte foi feito nas despesas com passagens e diárias dos técnicos que fazem inspeções em todo o país, tanto na aviação geral quanto comercial, além de habilitar profissionais do setor.

“Recentemente, uma empresa de táxi aéreo teve que entrar na Justiça para ser inspecionada pela Anac e retomar suas atividades. No processo, a companhia alegou que a Anac justificou a falta de recursos financeiros para não realizar a inspeção. A assessoria de imprensa da agência informou que foi notificada e se posicionará no prazo estipulada pela sentença judicial.

Em nota, a Anac informou que priorizou as inspeções na aviação comercial (na base de operações das empresas), para preservar a segurança dos passageiros. Disse ainda que está pleiteando junto ao Ministério do Planejamento mais recursos para as ações de auditoria. ‘A quantidade de auditorias em empresas teve que ser revista. O impacto também foi sentido na certificação, uma vez que a Anac é a autoridade primária para manutenção da certificação de organizações de produção aeronáutica, com prejuízo às empresas na fabricação e exportação de produtos aeronáuticos’, informou a Anac em resposta ao Globo.

“No caso do orçamento da Anatel, de R$ 152 milhões, R$ 100,6 milhões foram destinados a ações relacionadas à Copa de 2014 e não foram contingenciados. Mas só restaram R$ 51,4 milhões para as demais atividades da agência, sendo que R$ 41 milhões foram contingenciados em maio. Segundo a agência, o Ministério das Comunicações liberou mais R$ 12,1 milhões, sendo R$ 5 milhões exclusivamente para o funcionamento do call center, que, também segundo fontes do setor, estava ameaçado de fechar suas portas. ‘Com esse cenário de asfixia, contingenciamento de verbas, falta de infra-estrutura básica para trabalhar, carência de servidores, demora e politização da nomeação de diretores, quem sofre é a sociedade, que fica com o péssimo atendimento, e a prestação de serviços essenciais, sem fiscalização e regulação’, disse o diretor do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Ricardo Holanda.

“No caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a fiscalização também foi afetada. Segundo a agência, R$ 73 milhões do seu orçamento — quase 50% do total de R$ 153 milhões — foram contingenciados. A Aneel precisa ter uma estrutura forte de fiscalização porque é responsável por acompanhar o desempenho e a qualidade dos serviços das usinas hidrelétricas, termelétricas e transmissoras. E, principalmente, das distribuidoras de energia, que prestam serviços diretamente aos mais de 171 milhões de consumidores em todo o país, ou 90% da população. Nos últimos 12 meses, a população sofreu com oito grandes apagões, quatro com impacto no Nordeste.

“Em acórdão resultante de uma auditoria realizada nas agências reguladoras em 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o governo federal tomasse medidas para garantir a autonomia financeira, de forma que fossem considerados órgãos setoriais, com orçamentos independentes dos ministérios aos quais são vinculadas, conforme está garantido na lei. Mas nada foi feito a respeito até hoje.

“O Ministério do Planejamento se eximiu de qualquer responsabilidade em relação ao orçamento das agências e disse, por meio de sua assessoria, que ‘a execução orçamentária das agências deve ser verificada junto a estas instituições e aos órgãos superiores (ministérios) às quais estão vinculadas’. Afirmou que as agências têm autonomia financeira ‘garantida com orçamento próprio’, mas disse que elas ‘estão submetidas ao arcabouço legal e financeiro que rege as autarquias’.” (Mônica Tavares e Geralda Doca, O Globo, 17/11/2013.)

* No curto prazo, o governo pode obter uma redução de gastos. Mas corta onde não deveria cortar, e compromete as receitas futuras

“Para tentar melhorar os resultados fiscais sem cortar o que precisa ser cortado do lado das grandes despesas de custeio, que continuam a crescer, o governo vem antecipando receitas, até mesmo por meio da concessão de generosos descontos de multas e juros sobre tributos vencidos, desde que parte do valor devido seja recolhida imediatamente. Quando decide cortar gastos, o faz de maneira que ameaça a eficácia da atuação de órgãos vitais da administração pública, como a Receita Federal. É uma política que, no curtíssimo prazo, pode até ajudar a melhorar o superávit primário, necessário para cobrir os custos da dívida pública, mas compromete a arrecadação futura.

“Há pouco, contrariando seguidos pareceres técnicos da Receita, o governo aceitou a ampliação do prazo para que contribuintes em atraso pudessem aderir ao chamado Refis da Crise – um programa de renegociação de débitos tributários criado em 2009 – e a extensão dos benefícios para bancos, seguradoras e multinacionais. Com isso, esperava uma arrecadação adicional de R$ 7 bilhões a R$ 12 bilhões ainda este ano, dinheiro que o ajudaria a alcançar a meta de superávit primário.

“A baixa adesão ao programa, porém, levou o governo a melhorar as condições para bancos e multinacionais brasileiras aderirem ao programa. Para os bancos, o desconto das multas, dos juros e dos encargos será total, e não mais escalonado, e o número máximo de prestações para as multinacionais passou de 120 para 180.

“Ao mesmo tempo que facilita as condições para a quitação de débitos vencidos ou questionados na Justiça, o governo vem impondo à Receita restrições orçamentárias que a obrigam a suspender operações de fiscalização, o que acabará prejudicando a arrecadação. Como mostrou reportagem do Estado (10/11), operações de repressão ao contrabando e à pirataria foram canceladas e programas de modernização da arrecadação estão sendo contidos ou suspensos por falta de dinheiro.

“Programas na área de informática, como a transferência de dados da Previdência para a Receita – que desde 2004 responde também pela cobrança das contribuições previdenciárias -, estão atrasados. Isso pode resultar na prescrição de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em 2014, podem chegar a R$ 12 bilhões, se nada mudar.

“Operações anunciadas como essenciais para a modernização do sistema portuário, como o Porto 24 Horas – criado no início do ano para permitir que as equipes de fiscalização de diferentes órgãos federais atuem ininterruptamente para liberar cargas, embarcações e veículos -, estão ameaçadas.

“O corte de verbas põe em risco até o processo de manutenção e aperfeiçoamento do programa de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que nos últimos anos vem facilitando a vida dos contribuintes. São programas que necessitam de constante atualização, não apenas para beneficiar os contribuintes, mas também para permitir que a Receita faça com rapidez os cruzamentos de dados que permitem detectar irregularidades.

“Programas como o de unificação de dados de contribuições para o INSS, para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros, que permitiriam a substituição da atual carteira de trabalho por um cartão magnético, e de melhoria dos sistemas de fiscalização e controle aduaneiro igualmente podem atrasar.

“Se, no curto prazo, consegue alguma redução de gastos com medidas desse tipo, o Tesouro será o grande prejudicado caso, por deficiência tecnológica ou por obsolescência dos programas de cobrança e fiscalização da Receita, a arrecadação caia ou não cresça na velocidade compatível com o crescimento da economia. É uma política de cortes nociva para o próprio setor público.

“Essa política já afeta outras áreas sensíveis da administração federal, como o grupo móvel de combate ao trabalho escravo, a atuação das agências reguladoras – como a Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza o mercado acionário – e as ações de combate ao desmatamento. Ainda assim, o governo Dilma apresenta resultados fiscais cada vez piores.” (Editorial, Estadão, 18/11/2013.)

A inflação

* A presidente confunde teto da meta de inflação com meta de inflação. E indica que o governo está satisfeito com o índice de 6,5%

“Repercutiu mal a declaração sobre inflação da presidente Dilma Rousseff, em seu twitter, ontem. A presidente disse que pelo décimo ano consecutivo o IPCA ficará “abaixo da meta de 6,5%”. Como a meta é 4,5%, com tolerância de dois pontos, muita gente no mercado entendeu que o governo não persegue o centro e está satisfeito com o limite superior da banda. Declarações desse tipo afetam as expectativas e dificultam o combate à alta dos preços pelo BC. Na semana que vem, a Selic deve subir para 10%.” (Álvaro Gribel e Valéria Maniero, O Globo, 19/11/2013.)

* IPCA-15 sobe 0,57% em novembro; em 12 meses, o índice está em 5,78%

“O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) subiu 0,57% em novembro, segundo os dados divulgados nesta terça-feira pelo IBGE, pouco acima do 0,48% registrado em outubro. Com isto o acumulado no ano situou-se em 5,06%, bem próxima aos 5,05% relativos a igual período de 2012. Considerando os últimos 12 meses, o índice está em 5,78%, acima dos 5,75% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2012, a taxa havia ficado em 0,54%.

“Segundo o instituto, dos nove grupos de produtos e serviços que compõem o IPCA-15, sete apresentaram, em novembro, variações acima das registradas no mês de outubro. Destaque para os artigos de Vestuário, que ficaram com a maior alta.

“A meta de inflação do governo para este ano é de 4,5%, com margem de tolerância de dois pontos percentuais para cima e para baixo.” (Sérgio Vieira e Clarice Spitz, O Globo, 20/11/2013.)

Dilma não consegue ver a realidade dos fatos

* A presidente continua a mostrar-se muito mais preocupada com a campanha para a reeleição do que com a saúde econômica e financeira do Brasil

“A presidente Dilma Rousseff continua realizando mágicas em sua conta do Twitter. Em suas mensagens a economia brasileira vai muito bem, a inflação está na meta e as contas públicas estão em ordem. Nenhum problema é reconhecido, apesar da evidente piora das finanças federais, do baixo ritmo de crescimento, das avaliações negativas do mercado, do risco de rebaixamento na classificação de risco e da recente advertência de um de seus conselheiros informais, o ex-ministro Antonio Delfim Netto: sem uma clara promessa de melhora fiscal em 2014, o governo poderá ser forçado a enfrentar uma tempestade perfeita – um desastre causado pela rara confluência de vários fatores negativos. Um desses fatores, é fácil de imaginar, poderá ser um aperto no mercado financeiro ocasionado pela esperada mudança da política monetária americana.

“Mas a presidente continua a mostrar-se muito mais preocupada com a campanha para a reeleição do que com a saúde econômica e financeira do Brasil. Suas mensagens tuitadas ontem são mais uma prova disso. Não são dirigidas a pessoas informadas sobre economia, tomadoras de decisões nos negócios e capazes de influenciar a formação de opiniões. Nenhuma dessas pessoas seria convencida pela retórica presidencial.

“A mensagem só pode ter sido destinada, portanto, a um público potencialmente influenciável ou o esforço seria inútil. O objetivo desse tipo de comunicação é, obviamente, eleitoral, pouco importando a opinião de quem pode, por exemplo, recomendar a redução da nota brasileira por uma agência de análise de risco soberano. ‘Somos um dos poucos grandes países a apresentar superávit primário’, escreveu a presidente.

Faltou acrescentar alguns detalhes. Nenhum outro governo, de país grande, médio ou pequeno, tem sido acusado – e com razão – de usar truques contábeis e recorrer a receitas extraordinárias para conseguir um resultado próximo da meta fiscal. A contabilidade criativa do governo brasileiro é hoje conhecida e citada internacionalmente. Segundo ponto: em outros países, mesmo aqueles mais atingidos pela crise financeira de 2008, as contas públicas estão melhorando. No Brasil, a deterioração é indisfarçável, apesar dos esforços da equipe governamental. Terceiro detalhe: a maior parte dos demais emergentes tem posição fiscal mais sólida que a brasileira.

“Também segundo a presidente, pelo décimo ano consecutivo a inflação será mantida abaixo da meta de 6,5% anuais. Essa é mais uma fantasia recorrente nas manifestações presidenciais. A meta em vigor a partir de 2005 é de 4,5%, como está indicado nos documentos do Banco Central (BC). Qualquer número acima desse ponto está fora do objetivo. A taxa de 6,5% é o limite da margem de tolerância, destinada a acomodar desvios dificilmente evitáveis. Pequenos desvios são em geral atribuíveis a acidentes sem muita importância.

“Grandes diferenças, no entanto, são justificáveis somente em condições extraordinárias. Em alguns casos, a tentativa de neutralizar os efeitos de eventos excepcionais pode resultar em custos econômicos desproporcionais.

“Nenhuma situação desse tipo ocorreu nos últimos quatro anos. Se tivesse ocorrido, outros emergentes teriam sido incapazes de combinar crescimento bem maior que o do Brasil com inflação bem menor, como sabem as pessoas razoavelmente informadas, mas a presidente insiste no discurso fantasioso. Os desinformados talvez se deixem enganar. ‘O Brasil tem uma economia sólida e por isso tem recebido investimentos externos vultuosos (sic), como comprova o leilão de Libra’, acrescentou a presidente.

“Detalhe esquecido: faltou concorrência. Só duas grandes empresas ocidentais, ao lado de duas estatais chinesas, se apresentaram para participar do consórcio vencedor. De modo geral, as demais licitações do setor de infra-estrutura tiveram pouco sucesso, até agora, e o governo tem sido forçado a reformular e reprogramar as ofertas.

“De fato, as oportunidades no Brasil são muitas – e seriam mais atrativas com uma política econômica mais competente e mais digna de confiança.” (Editorial, Estadão, 19/11/2013.)

A tempestade perfeita

* O governo gasta mais do que pode, as contas externas estão em deterioração, a inflação é alta, o crescimento é baixo…

“O ex-ministro da Fazenda Delfim Netto vem advertindo, como na entrevista publicada nesta edição do Estadão (15/11), que a economia brasileira corre o risco de ter de enfrentar uma tempestade perfeita se a presidente Dilma não der um passo decisivo para a recuperação da confiança.

“A desconfiança é fato repisado, ainda que o governo a todo tempo tente desqualificá-la como obra de pessimistas profissionais. Mas não dá para negar os problemas. O crescimento econômico é insatisfatório, como ainda nesta quinta-feira atestou o IBC-Br, do Banco Central (…): o governo federal gasta mais do que pode; as contas externas estão em deterioração e os dólares continuam saindo mais do que entrando; a inflação anual continua no sexto andar e por aí vai. Nesse ambiente pouco animador, o empresário trava seus investimentos por aqui e começa a sair do Brasil.

“A tempestade perfeita, para o ex-ministro Delfim Netto, acontecerá se esse clima persistir na temporada de reversão da política monetária, fortemente expansionista, empreendida pelo Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos). À medida que menos dólares forem emitidos (hoje são à proporção de US$ 85 bilhões por mês) e que a oferta de moeda estrangeira escassear, o câmbio interno poderá passar pelas turbulências já conhecidas.

“Outro rombo que se abriria no casco do navio seria o rebaixamento da qualidade da dívida brasileira pelas agências de qualificação de risco, fator que provocaria rejeições de títulos e outros ativos do Brasil. Mas não precisaria tudo isso. Efeito parecido com esse poderia ser causado pelo simples rebaixamento da dívida da Petrobrás, que teria alto poder de contaminação na economia.

“Para Delfim, bastaria que a presidente Dilma assumisse o compromisso firme de que o governo fará uma economia de 2% do PIB (cerca de R$ 96 bilhões) por ano, destinada a amortizar a dívida (superávit primário), para que a política econômica começasse a passar firmeza e, nessas condições, a tempestade poderia ser enfrentada sem avarias de monta para o navio. Nesse caso, teria de basear-se em cálculo transparente das contas públicas, sem os truques contábeis inventados em 2012 pelo secretário do Tesouro, Arno Augustin, o mesmo que vem denunciando a existência de ataques especulativos contra as finanças do governo.

“A outra idéia destinada a aumentar a credibilidade do governo, sugerida também por Delfim, seria a aprovação da Lei Complementar que desse autonomia ao Banco Central. Mas a presidente Dilma tratou de esvaziar esse balão.

“Se não por outras razões, pelo menos por ser trunfo eleitoral não desprezível, a presidente Dilma parece mesmo precisada de um par de asas que pudesse ser proporcionado por uma nova Carta ao Povo Brasileiro, o compromisso solene feito em 2002 pelo então candidato Lula à Presidência da República. Por enquanto, não há sinais disso. Mas, se os serviços de meteorologia confirmarem a formação da tal tempestade perfeita, o governo será pressionado a fazer alguma coisa.” (Celso Ming, Estadão, 15/11/2013.)

* O governo faz tudo o que pode para que venha aí a tempestade perfeita

“Para evitar uma tempestade perfeita, a presidente Dilma Rousseff terá de apertar no próximo ano a gestão das contas públicas, disse o professor e ex-ministro Antonio Delfim Netto em entrevista ao Broadcast, serviço online da Agência Estado. Inventada para designar uma catástrofe natural causada pela rara conjunção de várias condições meteorológicas adversas, essa expressão tem sido usada, principalmente em inglês, para indicar desastres econômicos resultantes da confluência de uma porção de eventos negativos. Uma tempestade perfeita para o Brasil, em 2014, poderia nascer da combinação de um aperto na política monetária americana, uma deterioração das contas externas, uma depreciação cambial exagerada e uma forte desconfiança em relação à política fiscal.

“Essa desconfiança já está presente, reflete-se no prêmio de seguro cobrado nas transações com títulos públicos brasileiros e pode aumentar nos próximos meses, por causa das pressões, típicas de períodos eleitorais, por maiores gastos do governo. A presidente Dilma Rousseff, segundo o economista, tem noção do risco, é pragmática e tem como evitar a piora das contas públicas.

“Quanto ao pragmatismo, é justo acrescentar, tem sido demonstrado principalmente quando se trata da imagem popular e de interesses eleitorais, como tem sido demonstrado pelas políticas de controle de preços de combustíveis, de redução das contas de luz e de corte das tarifas de transporte público. Essas iniciativas frearam a alta dos índices de preços por algum tempo, mas nunca eliminaram os focos de pressões inflacionárias e, além disso, envolveram pesados custos fiscais. Sem esses e muitos outros detalhes negativos, seria muito mais fácil concordar com a imagem de uma governante pragmática na condução da política econômica e, de modo especial, na gestão orçamentária.

“As preocupações em relação às contas públicas e à economia brasileira são neste momento exageradas, segundo o professor Delfim Netto. Mas o governo, acrescenta o ex-ministro, tem de agir com firmeza e de modo claro para induzir o mercado a uma avaliação menos pessimista do quadro nacional. A ação deve incluir, segundo ele, um compromisso bem definido com um superávit primário – o dinheiro separado para o serviço da dívida pública – equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste ano, de acordo com o ex-ministro, esse superávit mal chegará a 1,5% do PIB. Esse resultado, segundo ele, será suficiente para controlar o endividamento, se o PIB crescer em torno de 2% em 2014 e o juro real pago pelo governo ficar em 4% ao ano.

“O cenário esboçado pelo ex-ministro parece realista, com um crescimento muito moderado, inflação próxima de 6% e taxa básica de juros na altura de 10% ou pouco acima. Mas até essas avaliações podem revelar-se otimistas, se os principais indicadores da economia continuarem evoluindo como nos últimos meses.

“Os números da inflação voltaram a crescer rapidamente nos últimos meses, depois de esgotados os truques. A piora das contas públicas acelerou-se e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já desistiu de compensar o fraco resultado de Estados, municípios e estatais. Esse critério deve ser mantido em 2014. Além disso, nada garante a repetição de receitas extraordinárias, como os R$ 15 bilhões do bônus no leilão do Campo de Libra. A presidente poderá ser forçada a um ajuste doloroso para reconquistar a confiança.

“Enfim, nada prenuncia um crescimento muito maior que o deste ano. O recém-divulgado Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) mostrou um terceiro trimestre mais fraco que o segundo. Sem confiança, os empresários continuarão investindo pouco. O investimento público só aumentará de forma significativa se as novas licitações na área de infra-estrutura derem mais certo que as anteriores. Isso dependerá mais do governo que dos candidatos. Enquanto isso, as contas externas afundam.

“Começar a reação pelo compromisso fiscal, como sugeriu o ex-ministro, parece boa idéia. Difícil é apostar na regeneração de um governo populista em ano de eleição.” (Editorial, Estadão, 18/11/2013.)

* “O governo não sabe como consertar o que está errado e vai sendo surpreendido com novos estragos na economia

“Todos os dias aparece alguém para dizer que a oposição não tem discurso, não tem proposta de política econômica que possa se contrapor ao que está aí. Nada mais verdadeiro. As análises dos cartolas da oposição são episódicas, descosturadas, sem estratégia.

“Mas o oposto também é verdadeiro. O governo não sabe como consertar o que está errado. Vai sendo surpreendido todos os dias com novos estragos na economia. O mais recente é a surpresa do estouro das despesas com seguro-desemprego, em R$ 47 bilhões neste ano, paradoxalmente, num ambiente de pleno emprego. Igualmente surpreendente é a falta de proposta para resolver o problema.

“Quando faz andar uma solução, quase sempre casuística e parcial, o governo produz novas distorções. Mas, para não dar o braço a torcer, repete mecanicamente que está tudo bem e que melhor ficará, sem explicar como.

“Em meados do ano passado, havia convicção dentro do governo de que era preciso derrubar determinantemente os juros, não só para acelerar a atividade econômica, mas, também, para reduzir as despesas com o serviço da dívida. Uma dívida mais baixa, por sua vez, deixaria recursos para mais políticas de renda. Em vez do crescimento econômico pretendido de 4,0% a 4,5% ao ano, os números obtidos foram medíocres: avanço do PIB de 2,7% em 2011 e de 0,9% em 2012. Para este ano, mais do que 2,5% é uma possibilidade tão remota quanto a ocorrência de uma tempestade de neve em Brasília.

“Para a recuperação da indústria, um a um, os economistas do governo recomendaram uma forte desvalorização cambial (alta do dólar) e uma política de desoneração de encargos sociais. Tão logo começou o processo de desvalorização do real, a inflação empinou com a arrancada dos preços dos produtos importados e o Banco Central foi obrigado a voltar a puxar os juros para cima e a vender dólares para evitar uma alta cambial maior.

“A desoneração foi afinal parcialmente implementada, mas vai produzindo novos furos e novos desequilíbrios. O furo mais evidente é o que aparece na arrecadação: perda de receitas de R$ 60 bilhões em 12 meses. Apesar dessa bondade oficial, a indústria continua prostrada e esse é outro objetivo frustrado. Como é um processo que parou a meio caminho, os setores que ficaram de fora desfrutam de menos vantagens para operar do que os beneficiados.

“Outra idéia-força do governo foi trabalhar com políticas anticíclicas: gastar mais quando a economia está emperrada, para deixar a austeridade para os dias radiantes. As tentativas de políticas anticíclicas esbarraram com fortes limitações fiscais: as laranjas foram espremidas e não há de onde tirar mais suco.

“Houve um momento em que nossos dirigentes entenderam ter sido um erro pretender acionar a economia apenas com estímulos ao consumo, porque a produção não acompanhou a procura. A decisão seguinte foi dar ênfase ao investimento e às concessões públicas. Foi uma decisão sábia que, no entanto, chegou um pouco tarde e enfrenta o problema do baixíssimo nível de poupança do brasileiro (coisa aí de 17% do PIB).

“Depois que falhou a tal Nova Matriz de Política Macroeconômica, o governo segue no escuro, na base da tentativa e erro, sem estratégia clara de saída e sem saber o que fará para reconquistar a confiança do produtor.” (Celso Ming, Estadão, 20/11/2013.)

A balança comercial na pior

* A indústria brasileira perde a competitividade – e o governo escolhe as medidas erradas

“O déficit comercial brasileiro de produtos industrializados neste ano pode ser ligeiramente menor do que o de 2012. A recente desvalorização cambial deve contribuir fortemente para que isso ocorra. Mesmo assim, será um déficit imenso, de cerca de US$ 100 bilhões.

“Desde 2007, quando foi registrado pela primeira vez na balança comercial em muitos anos, o déficit no comércio de produtos manufaturados cresceu continuamente até o ano passado, e não há indicações de que possa se reduzir de maneira significativa no curto prazo. É crescente a participação dos bens importados no consumo interno de produtos industriais e decrescente a fatia dos produtos manufaturados brasileiros no mercado mundial. São os sinais mais evidentes da contínua perda de competitividade da indústria brasileira.

“Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex) sobre coeficientes de abertura comercial constatou que, no terceiro trimestre de 2013, a participação dos importados no consumo industrial brasileiro voltou a crescer e bateu novo recorde, alcançando 21,8% do total (no segundo trimestre, ela ficara em 21,1%).

“A crise mundial iniciada em 2008 fez cair a participação dos importados no consumo brasileiro de produtos industrializados, de cerca de 20% para menos de 16% do total. Desde o início de 2010, no entanto, ou seja, há 14 trimestres consecutivos, essa presença vem crescendo, e agora já está em nível mais alto do que o pico alcançado pouco antes da crise.

“Essa contínua elevação da fatia dos importados ‘é explicada, principalmente, por dificuldades do lado da oferta, com a perda da competitividade da indústria’, diz o estudo da CNI. E essa perda é mais notável no segmento de produtos de média e alta tecnologia, cujo comércio é o que mais cresce no mundo. As importações brasileiras desses produtos crescem mais depressa do que as dos demais, como mostram outros estudos.

“É também a perda de competitividade que explica a redução do peso dos manufaturados na pauta de exportações do Brasil e o encolhimento da fatia dos produtos brasileiros no comércio mundial de industrializados, sobretudo de bens finais.

“A presença brasileira no mercado de produtos industrializados tornou-se insignificante. Entre 2005 e 2012, as exportações de industrializados brasileiros para a Europa cresceram apenas 2% ao ano, bem menos do que a evolução do comércio mundial. Por isso, o País responde hoje por apenas 0,3% das importações europeias de bens manufaturados. Evolução semelhante tiveram as exportações de manufaturados brasileiros para os Estados Unidos, onde o Brasil continua a perder espaço para a China.

“É curioso que, desde a chegada do PT ao poder, o governo brasileiro vem adotando políticas publicamente anunciadas como de estímulo à indústria nacional, sobretudo com a sistemática elevação de tarifas de importação de bens manufaturados. Levantamento recente da Organização Mundial do Comércio (OMC) mostrou que, entre os países do G-20, o Brasil é o que aplica as maiores tarifas de importação sobre bens industrializados.

“Essa proteção, condenada por parceiros comerciais do Brasil, vem sendo reivindicada com insistência por diferentes segmentos da indústria. Em setembro do ano passado, o governo ergueu uma forte barreira à importação de cem produtos, que respondem por cerca de 4% de tudo o que País importa. Era medida com prazo determinado de validade e, esgotado este, o governo anunciou, como se esperava, a redução das alíquotas. Diversos setores industriais reagiram contra essa medida, mesmo sendo ela prevista.

“O que os números sobre a presença de produtos estrangeiros no mercado interno e de produtos brasileiros no mercado exterior mostram é que medidas desse tipo não produzem resultados de longo prazo. A indústria e a economia brasileira necessitam é de um sistema tributário mais eficiente, de infra-estrutura adequada, de sistema educacional que atenda às necessidades nacionais e de menores custos de logística, de energia e de capital. É da redução do custo Brasil.” (Editorial, Estadão, 16/11/2013.)

O apagão logístico

* O setor agrícola fica mais e mais eficiente. Mas faltam estradas, armazéns, portos…

“Em pouco mais de duas décadas, a agricultura brasileira alcançou um nível de eficiência que a tornou uma das mais competitivas do mundo. Quando se trata de colocar o produto no mercado, porém, a situação se modifica completamente. Para boa parte dos agricultores brasileiros, que obtiveram ganhos notáveis de produtividade, não passa de sonho a possibilidade de utilizar, para sua produção crescente, um sistema de escoamento da safra tão eficiente e barato como o de que desfrutam, por exemplo, os produtores de grãos do Estado americano de Iowa.

“Meios eficazes e rápidos para o transporte da produção até a ferrovia mais próxima, e que, em geral, não dista mais de duas dezenas de quilômetros da propriedade; malha ferroviária que oferece ampla gama de serviços; e descarregamento nos armazéns de destino com o trem em movimento caracterizam o sistema de logística e transporte dos Estados Unidos descrito em reportagem de Alexa Salomão publicada pelo Estado (10/11).

“A realidade brasileira é muito diferente. Rodovias precárias, malha ferroviária insuficiente, hidrovias praticamente inexistentes, falta de armazéns, portos congestionados geraram uma espécie de paradoxo do campo: quanto melhor e mais eficiente a agricultura, maiores as dores de cabeça do produtor para escoar sua produção. Os resultados são alimento mais caro na mesa do brasileiro, ganhos menores para o produtor em razão dos aumentos dos custos e perda de competitividade do produto brasileiro.

“Por ter investido na capacidade de armazenagem na própria fazenda, o produtor americano pode escolher o momento mais adequado para vender sua produção. Como resultado desses investimentos privados, nos EUA, a capacidade de armazenamento dentro das propriedades equivale a 1,8 vez a safra, o que assegura ao produtor a possibilidade de comercializar sua safra quando as condições do mercado lhe forem mais favoráveis. Isso evita o congestionamento das rodovias, ferrovias e hidrovias na época da colheita.

“Aqui, no entanto, apenas 17% da produção pode ser armazenada nas propriedades e a capacidade total de armazenamento, dentro e fora das fazendas, não passa de 67% da safra. Por não terem investido em silos e armazéns, os produtores são forçados a negociar a safra e despachá-la tão logo seja colhida, o que leva ao congestionamento das rodovias e dos portos – e ao aumento do frete.

“Não é um problema novo nem seu agravamento é uma surpresa. Tudo o que está ocorrendo na logística do agronegócio – e na logística em geral do Brasil – era perfeitamente previsível há bastante tempo caso não fossem feitos vultosos investimentos nessa área, e na ocasião apropriada. Em 12 anos, a safra de grãos praticamente dobrou de tamanho, passando de cerca de 100 milhões de toneladas em 2001-2002 para os 185 milhões de toneladas colhidas em 2012-2013. Nesse período, a produtividade passou de 65 sacas por hectare para 105 sacas por hectare.

“Não houve, porém, aumento proporcional nos investimentos em infra-estrutura. O resultado só poderia ser o caos logístico observado neste ano e que, pelo ritmo como avançam os investimentos, tende a se repetir.

“Embora disponha de um sistema muito mais precário do que o americano, o Brasil investe proporcionalmente bem menos em transporte do que os Estados Unidos. Aqui, os investimentos não alcançam 0,5% do PIB, enquanto nos EUA chegam a 4%. Além disso, enquanto os EUA investem pesadamente em ferrovias e hidrovias, aqui, até há pouco, os investimentos estavam concentrados em rodovias, cujo custo de operação é mais alto. Em agosto de 2012, o governo lançou o Programa de Investimentos em Logística, que prevê a aplicação de R$ 153 bilhões em rodovias e ferrovias em cinco anos. Até agora, porém, o programa mal saiu do papel.

“O problema não será resolvido no curto prazo. A superprodução do milho que terminou de ser colhido no início do semestre soma-se ao início da supersafra de soja, num momento em que os armazéns estão cheios. São componentes de um novo caos logístico, que em 2014 pode vir mais cedo – e pior.” (Editorial, Estadão, 16/11/2013.)

O descalabro do BNDES

* Ao longo destes dez anos de governo petista, o BNDES produziu anomalias e distorções

“O BNDES fechará este ano com recorde em desembolsos (R$ 190 bilhões). Mas está sob ataque – como vem se queixando o presidente Luciano Coutinho. ‘Querem que feche a torneira.’

“Para dar um viés ideológico, completa ele: ‘E é ataque conservador’, algo que, na linguagem dos protestos dos anos 60, seria vertido para ‘ataque dos reacionários’. Talvez fosse mais correto falar de ataque republicano, ou daqueles que se interessam pela saúde dos recursos públicos e querem o BNDES sem piruetas.

“Não apareceu ainda quem esteja defendendo o fim do BNDES. Ao contrário, todas as correntes de pensamento no Brasil o saúdam como importante agência de fomento. O que há é que, ao longo do governo do PT, o BNDES produziu anomalias e distorções. Em boa parte do governo Lula, foi considerado inoperante, fator que levou à troca de direção. No governo Dilma, assumiu atribuições que deformam sua finalidade.

“O BNDES está sendo usado para imprimir moeda de maneira disfarçada. Nada menos que R$ 400 bilhões lhe foram transferidos pelo Tesouro (cerca de 9% do PIB) para financiamentos de longo prazo. Além de implicar emissão de moeda, trata-se de truque incestuoso contra o Congresso. É um malabarismo destinado a arrumar recursos que escapem aos patrulhadores do Orçamento da União.

“Essa manobra, por sua vez, produz outras distorções. A primeira acontece nas estatísticas da dívida pública. Os recursos injetados na veia do BNDES pelo Tesouro são registrados como expansão da dívida bruta. Como os financiamentos gerados se transformam em créditos, os estatísticos do governo afirmam que não ocorreu nada de especial no saldo da dívida líquida porque o débito registrado numa ponta da corda se transforma, na outra, em crédito correspondente. Essa é uma das razões pelas quais medir a saúde fiscal pela dívida líquida é um equívoco.

“Luciano Coutinho tem repetido que, não fosse o BNDES, não haveria financiamentos de longo prazo no Brasil e o investimento estaria parado. É uma verdade que oculta outra distorção. A afirmação de que o BNDES apenas faz o que o mercado não faz oculta uma enganação. Outro jeito de examinar o problema é ver a atuação do BNDES como uma espécie de agente abortivo do mercado de capitais de longo prazo. Não há política que consiga desenvolver esse segmento para investimentos no País porque o BNDES distribui créditos subsidiados. Nem os outros bancos oficiais conseguem competir nessas condições.

“Várias vezes, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a criação de um mercado de debêntures, títulos que forneceriam recursos de longo prazo que poderiam ser canalizados para investimentos. Até agora não saiu das intenções. Debêntures são aplicações de baixa procura, de não mais de R$ 10 bilhões por ano no Brasil. Para comparar, a Petrobrás precisa de US$ 236,7 bilhões para seus investimentos até 2017.

“O fato é que até mesmo essas manobras criativas estão esgotadas. Até o ministro Mantega, que não está entre os tais críticos conservadores, já admite que o Tesouro não tem fôlego para continuar injetando todo esse soro fisiológico no BNDES.

“Há ainda um punhado de críticas republicanas a fazer. Uma delas é a de que com critérios que são sempre mais políticos do que técnicos, o BNDES elege os tais campeões nacionais do futuro e turbina-os com financiamentos subsidiados, alguns dos quais somem depois durante naufrágios, como ocorreu com a produtora de laticínios LBR, com o frigorífico Marfrig que foi engolido pela JBS, com a supertele Oi que vai sendo absorvida pela Portugal Telecom e com o grupo Eike Batista.

“Enfim, a função, a origem dos recursos e a atuação do BNDES precisam ser reexaminadas, sem viés reacionário.” (Celso Ming, Estadão,  17/11/2013.)

Os números ruins da semana

* Indicador do Banco Central aponta retração da economia no terceiro trimestre

“Os números do Banco Central indicam que a economia brasileira fechou o terceiro trimestre em queda, ainda que pequena. O índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que é uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), fechou o trimestre com um recuo de 0,12% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontados os efeitos sazonais.

“O arrefecimento demonstrado pelo IBC-Br se contrapõe ao resultado do PIB do segundo trimestre, que surpreendeu ao mostrar expansão de 1,5%. A possível confirmação dessa análise mais pessimista,que é majoritária entre os economistas, só será conhecida quando o IBGE divulgar o desempenho do PIB no período.

“Os números do BC azedaram o humor de analistas do mercado para o fim do ano. Mesmo assim, a autoridade monetária não deve se desviar do rumo de elevação da taxa básica de juros, que hoje está em 9,5% ao ano.

“Avaliado como importante indicador antecedente, o IBC-Br indicou estabilidade (-0,01%) em setembro na comparação com agosto. O mau humor se instalou no mercado porque a expectativa era de uma alta do índice em torno de 0,2%.

“Com os números em mãos, os economistas passaram a véspera de feriado refazendo suas planilhas. Os cálculos dos profissionais consultados pelo AE Projeções, serviço da Agência Estado, começaram a apontar predominantemente para um período de contração econômica no terceiro trimestre.

“O levantamento, realizado com 30 analistas, vai de uma queda de 0,5% do PIB até um crescimento de 0,2%. Apenas uma instituição prevê alta e cinco esperam estabilidade.” (Célia Froufe, Estadão, 15/11/2013.)

* Índice da FGV que mede ritmo da atividade recua 0,4% em outubro

“A economia brasileira iniciou o último trimestre do ano em marcha lenta, mostra o Indicador Antecedente Composto da Economia (IACE) divulgado ontem pelo FGV/Ibre e pelo The Conference Board (TCB). Depois de avançar 0,6% em setembro e 0,9% em agosto, no mês passado o lACE apresentou recuo de 0,4%.

“Dos oito índices que compõem o indicador, apenas dois (o Ibovespa e o índice de expectativa do setor industrial) tiveram comportamento positivo no mês passado. Paulo Picchetti, economista do FGV/Ibre, observa que as oscilações negativas de outros indicadores, como os índices de produção física de bens de consumo e das quantidades exportadas, mesmo com o dólar valorizado ante o real, determinaram o declínio do IACE em outubro.” (Ronaldo D’Ercole, O Globo, 15/11/2013.)

* Eletrobrás tem prejuízo de R$ 915 milhões no terceiro trimestre

“A Eletrobrás fechou o terceiro trimestre com prejuízo de R$ 915,2 milhões, revertendo um lucro de R$ 1 bilhão em igual período do ano passado.

“A estatal do setor de energia elétrica fechou o período de julho a setembro com receita de R$ 7,21 bilhões, uma queda de 12% na comparação com os R$ 8,19 bilhões do terceiro trimestre do ano passado.

“A Eletrobras fez provisões de R$ 510 milhões no período para fazer frente principalmente a perda de ativo financeiro e para contingências.

“Além das provisões, a empresa também creditou o prejuízo no trimestre ao crescimento de R$ 373 milhões (18,7% na comparação com o segundo trimestre) na conta de pessoal, material e serviços, por conta do pagamento da indenização de funcionários que se desligaram da companhia.

“Houve ainda o efeito da variação cambial, que passou de um ganho de R$ 566 milhões no segundo trimestre para uma perda de R$ 11 milhões entre julho e setembro.” (Rafael Rosas, Valor Econômico, 15/11/2013.)

* Em apenas um ano, déficit comercial do Brasil com Europa cresce dez vezes

“O déficit do Brasil com a Europa aumenta em mais de dez vezes em apenas um ano e os produtos nacionais perdem espaço no mercado europeu. Dados divulgados ontem pela União Europeia (UE) apontam que o Brasil é o país emergente que sofreu a maior queda de vendas para o mercado da UE em 2013 e passou a ser o único membro dos Brics (Brasil, Rússia, Índia e China) com o qual a Europa terá um superávit no ano.

“De acordo com os dados revelados pela Eurostat, as exportações do Brasil para a Europa até setembro deste ano registraram uma queda de 15%, caindo de 26 bilhões em 2012 para 22 bilhões em 2013. A redução fez com que o Brasil fosse superado pela Índia e Coreia do Sul, vendo sua posição cair da oitava para a décima colocação entre os maiores fornecedores de bens para o mercado europeu.

“Com a crise na Europa e uma estagnação no poder de compra, o bloco registrou uma queda generalizada de suas importações. A China, o maior fornecedor de bens ao mercado europeu, identificou uma queda de 6% em suas vendas, em comparação a uma redução de 7% no fluxo de bens dos Estados Unidos à economia do bloco europeu.

“No caso do Brasil, porém, a queda foi a mais acentuada entre todos os países emergentes e, numa avaliação geral, só perdeu para a redução de 17% que as exportações japonesas sofreram para a Europa.

“Se o Brasil perde espaço no mercado europeu, os dados da Eurostat revelam que as exportações de Alemanha, Espanha e demais países da UE vem aumentando ao mercado brasileiro. Entre janeiro e setembro, a alta foi de 3%.

“O resultado é uma transformação importante na relação comercial entre Brasil e Europa. Entre janeiro e setembro de 2012, os europeus acumulavam um superávit de 400 milhões com o Brasil. Neste ano, o valor do superávit foi multiplicado por mais de 10 e é de 5 bilhões.

“Nenhum outro país dos Brics registrou um salto positivo para a Europa. No caso da China, o buraco europeu chega a 85 bilhões, contra 58 bilhões na relação comercial com a Rússia.

“Os dados também revelam que o superávit comercial da zona do euro bateu a marca de 13,1 bilhões em setembro, o maior volume desde 1999. Parte do motivo é a crise na Europa que tem afetado o volume das importações.

“Já as exportações tem funcionado como um dos poucos aspectos na economia europeia que tem crescido e, justamente, evitando que a recessão seja ainda mais prolongada.” (Jamil Chade, Estadão, 19/11/2013.)

Devastação

* Confirmado: desmatamento na Amazônia cresceu 28%

“Dados oficiais divulgados ontem (14/11) pelo Ministério do Meio Ambiente confirmaram que o ritmo de desmatamento na Amazônia Legal voltou a crescer após quatro anos de queda, como antecipou O Globo na terça-feira (12/11). O volume de áreas desmatadas subiu 28%, de agosto de 2012 a julho deste ano, acima da expectativa do governo, que era de um crescimento de 20%.

“Segundo o sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram desmatados 5.843 quilômetros quadrados no último ano, mais do que os 4.571 quilômetros quadrados em 2012. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, frisou, porém, se tratar do segundo menor nível de desmatamento desde 1988, acima apenas do registrado no ano passado. A ministra atribuiu o aumento do desmatamento a crimes ambientais, principalmente no Pará e em Mato Grosso.

“Segundo ela, o governo tem investigado denúncias, como a de madeira extraída ilegalmente, mas vendida como se fosse legal, dentro de programas de manejo de propriedades. De acordo com Izabella, em área contígua à terra indígena do Baú, perto da rodovia BR-163 (PA), uma mesma região foi embargada três vezes, devido ao desmatamento.— Para alguém que desmata mil hectares, tem alguém dando cobertura. O que está acontecendo são crimes, temos 3.921 inquéritos policiais envolvendo inclusive servidores públicos.

“’Estamos cortando na carne’, afirmou ela, referindo-se a 20 servidores presos, entre os 148 envolvidos nos inquéritos. Francisco Oliveira, diretor do Departamento de Política para Combate ao Desmatamento do ministério, disse que numa estrada do Pará foram encontrados mais de três mil garimpos ilegais.

“Há denúncias de que há prefeitos desmatadores. ‘As áreas mais críticas são o Mato Grosso, com a expansão da agricultura, e o Sudoeste do Pará. Nessa região, enfrentamos o crime organizado. São pessoas que sabem quando haverá a fiscalização e vão embora. Quando chegamos, não encontramos ninguém. Temos equipes em locais estratégicos, mas é difícil conseguirmos um flagrante’, afirma Oliveira. A ministra disse que se reunirá com os secretários de Meio Ambiente do Pará e de Mato Grosso na próxima semana para buscar soluções.

“Para Beto Veríssimo, da ONG Imazon, o governo deveria implantar novas políticas de restrição ao desmatamento, dentro ou perto de unidades de conservação ou terras indígenas.— O governo tem os instrumentos tecnológicos, legais e o apoio da opinião pública para lidar com essa questão.” (Danilo Fariello, O Globo, 15/11/2013.)

E, para encerrar a compilação da semana…

* Afinal, o que o PT está tramando com a campanha contra o Supremo Tribunal Federal?

“O manifesto petista divulgado na terça-feira (19/11), que classifica de ‘ilegal’ a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de mandar recolher à prisão 12 dos condenados no processo do mensalão, afirma que ‘uma parcela significativa da sociedade’ teme ‘pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil’. Têm razão os signatários do documento.

“O Estado de Direito está real e gravemente ameaçado no Brasil, mas pelos sectários, pelos oportunistas fisiológicos e pelos inocentes úteis do PT que, por razões diversas, se empenham numa campanha nacional de desmoralização do Poder Judiciário, ferindo fundo a estabilidade institucional e colocando em risco, em benefício da hegemonia política do partido, o futuro da democracia no País.

“O tal manifesto não é um documento oficial do PT. Mero detalhe. As posições ‘oficiais’ do partido, ditadas pelo pragmatismo eleitoral, são traduzidas pela linguagem melíflua das notas oficiais, hábeis em camuflar o verdadeiro pensamento da elite petista. Mas esse pensamento está explicitado no manifesto de terça-feira, que tenta em vão dissimular seu caráter eminentemente político-partidário com a adesão de ‘companheiros’ intelectuais e juristas. Mas assinam a nota o presidente Rui Falcão e todos os demais integrantes do Diretório Nacional do partido. Está ali, portanto, o que pensa o PT.

“Da mesma forma como ataca sistematicamente a imprensa, ao investir contra o Poder Judiciário, lançando mão do recurso de demonizar a figura do ministro Joaquim Barbosa, o PT deixa claro o modelo de ‘democracia’ que almeja: aquele em que ninguém ousa contrariar suas convicções e seus interesses nos meios de comunicação, na aplicação da Justiça, na atividade econômico-financeira. Em todas as atividades, enfim, em que entendem que o Estado deve dar sempre a primeira e a última palavra, para promover e proteger os interesses ‘do povo’.

“Para visualizar esse modelo dos sonhos dos petistas radicais sem ir muito longe, basta olhar para a Venezuela e demais regimes ‘bolivarianos’ da América Latina, sem falar no clássico exemplo da ilha dos Castros. Esses países, em que vigora o ‘socialismo do século 21’, são comandados pelos verdadeiros amigos do peito e de fé de Lula, Dilma e companheirada.

“Mas nem todo mundo no PT está preocupado com dogmatismo ideológico. Ao longo de 10 anos, boa parte da militância petista aprendeu a desfrutar das benesses do poder e hoje reage ferozmente a qualquer ameaça de ter que largar o osso. São os oportunistas que tomaram conta do aparelho estatal em todos os níveis e a ele dedicam todo seu despreparo e incompetência gerencial.

“E existem ainda os inocentes úteis, em geral mal informados e despolitizados, que engrossam as fileiras de uma militância que comprou a idéia-força lulo-petista de que o mundo está dividido entre o Bem e o Mal e quem está ‘do outro lado’ é um ‘inimigo’ a ser ferozmente dizimado. As redes sociais na internet são o ambiente em que melhor prospera esse maniqueísmo de esgoto.

“O que pretende esse amplo e variado arco de dirigentes e militantes petistas que, a pretexto de se solidarizarem com os condenados do mensalão, se mostram cada vez mais ousados em suas investidas contra o Poder Judiciário? O País tem estabilidade institucional suficiente para impedir que, num golpe de mão ou num passe de mágica, a condenação dos mensaleiros seja anulada. Mas os radicais sabem que para alcançar seus objetivos precisam criar e explorar vulnerabilidades na estrutura institucional de nossa democracia. Os oportunistas sabem que precisam ficar bem com os donos do poder a que aderiram. E os inocentes úteis não sabem nada. Agem por impulso, movidos por apelos emocionais. Acreditam até no argumento falacioso de que é preciso ser tolerante com a corrupção e os corruptos porque sem eles é impossível governar.

“A quem não entra nessa lista resta comemorar, enquanto pode, uma singela obviedade: feliz é o país em que a Justiça pode contrariar os interesses dos poderosos de turno.” (Editorial, Estadão, 21/11/2013.)

22 de novembro de 2013