Esquisitices brasileiras: não se pode nem se deve discutir a questão da maioridade penal sob o impacto da comoção.
Um garoto de 17 anos, a 3 dias de completar 18, matou um outro de 19 anos para roubar-lhe o celular, sem que a vítima tivesse esboçado reação.
As pessoas normais ficaram comovidas, e portanto convém não discutir o tema da garantia de que daqui a 3 anos o autor do “ato infracional” estará em liberdade, porque é isso é que lhe garantem a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alega-se que o clamor público é mau conselheiro.
O assassinato, dizem os protomarxistas de arrabalde, que não leram nem as orelhas do 18 Brumário, provocou comoção na opinião pública porque a vítima “era da classe média”.
Tramitam pelo Legislativo seis propostas de emenda constitucional para baixar a maioridade penal para 16 ou até para 15 anos.
O governador Geraldo Alckmin prometeu apresentar um projeto que não precisa de emenda constitucional porque não mexe com a maioridade penal aos 18 anos, mas torna mais rigorosas as penas dos menores que cometerem crimes violentos.
Como em cada esquina ou em cada botequim deste país você encontra um jean-jacques-rousseau pronto para livrar os indivíduos do peso da responsabilidade e transferi-la integralmente para a malvada “sociedade”, as propostas, tanto as de emenda constitucional como a do governador de São Paulo, são consideradas “oportunistas”.
Num país onde se cometem 50 mil assassinatos por ano e onde um matador assessorado por um advogado medianamente competente volta pra rua depois de cumprir um sexto da pena, vai ser difícil achar um momento que não seja “oportunista” para debater a eficácia das leis.
Oportunidade é o que não falta.
O sociologuês de apostila reza que em primeiro lugar a sociedade deve criar condições plenas para que o adolescente seja feliz para só depois puni-lo por dar um tiro na cabeça de uma pessoa indefesa.
Como o segredo para se chegar à sociedade plenamente justa, harmônica e feliz está guardado nos arcanos ideológicos que inspiram esse sociologuês, enquanto isso não se resolve, deixemos que os crimes impunes floresçam.
Nos países periféricos como EUA, Reino Unido e outras aldeias primitivas da Europa, a punição de um crime de sangue não se dá pela idade do autor, mas de acordo com a gravidade e crueldade do crime que ele cometeu.
Como diz aquele cronista do bem, que despreza punir assassinato cometido à queima roupa por um menor a 3 dias de se tornar maior, está relançado o debate oportunista.
Até a próxima oportunidade.
Este artigo foi originalmente publicado no Blog do Noblat, em 19/4/2013.
Oportunidade é que não falta. A todo o momento surge a a discussão. A sociedade precisa vigiar e punir.
Pelo visto as punições devem ser efetuadas para a segurança de uma determinada classe. São oportunidades onde se discute a maioridade penal, a pena de morte e lei de Talião.
Mas não se pode dar a uma classe sem tirar de e outra.
!
Proposta oportunista do governador – oportunista porque sempre que há um crime de grande impacto é evidente o movimento de capitalizar apoios em torno de mais punição – mas também apresentaram o contraponto, com argumentos de criminalistas demonstrando a inutilidade de tal propósito.
Porque há vários crimes cometidos por adolescentes ricos ou de classe média que provocam justa indignação mas jamais o apelo à redução da maioridade penal. O mais significativo, entre todos, foi o do assassinato do índio Galdino, em Brasília, em 1997, por um grupo de jovens, um deles menor de idade. Na época, apesar dos incisivos protestos contra a barbaridade do ato de atear fogo sobre um sujeito que dormia num abrigo de ônibus – e a rapaziada alegou pensar que se tratava de um mendigo, não de um índio, como se isso fosse atenuante –, ninguém pensou em modificar o ECA.